Previdência e consensos

Vilson Antonio Romero, jornalista, servidor público, diretor da Associação Riograndense de Imprensa (Ari) e conselheiro da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais (Agafisp).
Saiu um pouco da pauta a reforma previdenciária, pois as discussões encerradas no Fórum Nacional da Previdência Social ainda não redundaram em apresentação de propostas legislativas formais. Mas um resumo do trabalho está no sítio do Ministério – www.mpas.gov.br.
Diversos consensos foram obtidos nos debates, relacionados a mercado de trabalho, à situação dos benefícios por incapacidade, à transição demográfica, à gestão do sistema previdenciário e até à previdência rural. Cabem ser destacados, entre outros:
a) Promover a formalização do trabalho e a universalização da cobertura a partir de um diálogo social quadripartite;
b) As políticas públicas, em especial as relativas à concessão de empréstimos, subsídios e incentivos fiscais, devem estimular a geração de empregos formais;
c) Deve haver mudança na lei do estágio, resgatando e reforçando seu caráter pedagógico, evitando abusos, simulação e sonegação de contribuições;
d) Deve-se fortalecer a fiscalização contra a informalidade;
e) Deve-se rever a legislação para acelerar os mecanismos de cobrança de dívidas;
f) Devem-se criar novos mecanismos de incentivo à inclusão, com regras contributivas compatíveis com o mercado informal, intermitência contratual ou sazonalidade.
g) Deve ser buscada a desoneração da folha de salários sem aumento da carga tributária e conjugada com ações para a ampliação da formalização e da base de contribuintes, mantendo-se o equilíbrio financeiro;
h) Deve-se buscar o fortalecimento da gestão quadripartite, por meio da participação social nos órgãos deliberativos colegiados da Previdência;
i) Deve-se adotar um modelo de gestão que privilegie a modernização e profissionalização da administração previdenciária;
j) Deve-se adotar nova forma de contabilização do resultado da Previdência, que dê maior transparência às suas fontes de financiamento e suas despesas. Por outro lado, trabalhadores, governo, aposentados e empresários divergiram sobre:
a) as formas de financiar o Regime Geral de Previdência Social;
b) as regras de idade mínima e de tempo de contribuição para acesso a benefícios; a coordenação de regras dos benefícios por incapacidade com as dos demais benefícios e com o salário do trabalhador ativo;
c) a reavaliação das regras das pensões por morte. Mesmo realçando que futuras alterações não prejudicarão os atuais trabalhadores, autoridades admitem enviar ao Congresso Nacional um projeto de Emenda Constitucional contendo, inclusive, propostas que foram rejeitadas pelo Fórum, de modo a “ampliar o debate com os parlamentares e a sociedade”. Entidades sindicais já manifestaram sua preocupação, mas somente nos próximos meses teremos condições de avaliar o que sinalizam as mudanças no seguro social brasileiro.

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