Congresso aprova compensação de perdas da Lei Kandir

Foto: Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/2020, que dá início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos estados com a Lei Kandir, foi aprovado nesta semana. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilhões pela União aos estados e o Distrito Federal. Desse total, R$ 58 bilhões devem ser repassados obrigatoriamente até 2037. O PLN segue para sanção do presidente da República.

Devem ser transferidos pela União, anualmente, R$ 4 bilhões, dos quais R$ 3 bilhões serão divididos entre as unidades da federação e R$ 1 bilhão entre os municípios. Pelos cálculos do governo do Estado, o Rio Grande do Sul deve receber cerca de R$ 300 milhões. Para o governador Eduardo Leite (PSDB), é possível a União pagar a primeira parcela de R$ 4 bilhões ainda em 2020. Em contrapartida, os estados deverão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência.

Estão previstos ainda dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, está condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019). O outro, de R$ 4 bilhões, depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos primários destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses e a inércia provocou uma disputa judicial de 24 anos.

A Lei Kandir não teve como objetivo só regulamentar o ICMS, mas também minorar os efeitos negativos da política de estabilização econômica do Plano Real, provocados pelas âncoras cambial – valorização do real – e monetária – elevação da taxa de juros – que afetam respectivamente os resultados da balança comercial e o volume dos investimentos produtivos da economia. No entanto, hoje a Taxa Selic está em 2% ao ano e o desvalorizado real vale aproximadamente R$ 6,00 por dólar.

O governo gaúcho calcula uma perda em torno de R$ 50 bilhões em mais de duas décadas de Lei Kandir. Em entrevista recente, o ex-senador Pedro Simon (MDB) disse que a Lei Kandir foi uma desgraça para o estado gaúcho. “Se reparar nas finanças do Rio Grande do Sul, onde é que ela começou a degringolar? Quando a Lei Kandir entrou em vigor, a nossa economia deixou de arrecadar, aí é que está o déficit. Então, hoje, tudo é em função disso.”

O Ministério Público de Goiás recomendou ao governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), a realização de estudos no sentido de taxar a exportação de produtos agrícolas in natura. O órgão considera que a medida não geraria prejuízos aos produtores rurais, já que os grãos têm suas cotações formadas no mercado internacional e deu 30 dias para que Caiado se manifeste sobre o tema. A taxação é uma reivindicação da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) para estimular e baratear o processamento de soja e milho pelas empresas radicadas no Estado.

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