O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PLP 299/2026). O texto aprovado, por 45 votos a 31, foi um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo.
O texto propõe medidas para reforçar o controle das contas públicas, conter despesas e ampliar a arrecadação federal. Estas ações permitirão, entre aumento de receitas e redução de despesas, um ajuste entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Ainda restam quatro pontos (destaques), que devem ser votados na próxima terça-feira (17). O principal deles atinge as empresas. Autoriza ao Poder Executivo limitar temporariamente o uso de créditos tributários acumulados pelas empresas para abater outros impostos federais, a chamada compensação cruzada.
O governo federal ganha o poder de restringir o aproveitamento desses créditos por meio de ato próprio (infralegal) sempre que houver necessidade de conter despesas ou bloquear verbas para cumprir a meta fiscal — inclusive nos novos bloqueios preventivos para perseguir o centro da meta. Concluído o processo de votação, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O governo federal reforça o arcabouço fiscal criado no terceiro mandato do governo Lula. A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5%, com redução de R$ 12,8 bilhões nos dispêndios.
Atualmente, a margem de tolerância do arcabouço fiscal é de 0,25% do PIB para mais ou para menos. Quando a meta é zero, essa folga permite um déficit de até 0,25% sem descumprir a lei. Em 2027, como a meta central sobe para 0,5% de superávit, o piso passa a ser um superávit de 0,25% do PIB, eliminando a margem para fechar no negativo. Com um PIB projetado em R$ 14,64 trilhões, o governo precisará economizar R$ 73,2 bilhões para atingir o centro da meta ou, no mínimo, R$ 36,6 bilhões para cumprir o piso.
Além disso, o projeto autoriza bloqueios preventivos de despesas para buscar o centro da meta (0,5% de superávit), mesmo quando o limite mínimo já estiver garantido. A mudança permite novos contingenciamentos e aumenta a pressão pelo ajuste fiscal.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ressalta “que restrição de gastos sempre é ruim, mas este projeto não mexe nas cláusulas pétreas nossas, ou seja, naquilo que o presidente afirmou durante a campanha que não iria mexer: saúde e educação.”
Pressão no câmbio
Desde a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno de 2026, o dólar acumula uma alta de cerca de 12,95% (+R$ 0,65), passando de aproximadamente R$ 4,99 antes da votação para o patamar atual de R$ 5,64.
O câmbio se transforma em instrumento de pressão sobre o governo, porque uma desvalorização do real pode aumentar a inflação, dificultar a redução da Selic e criar a percepção de deterioração econômica. Este é o objetivo do mercado e da oposição.
O governo Lula tem condições de reduzir a capacidade de o mercado pressionar o câmbio e, ao mesmo tempo, preservar sua autonomia para executar sua política econômica. O Banco Central (BC) oferece proteção contra a alta do dólar por meio de contratos de derivativos. Com isso, atende à demanda por proteção cambial sem precisar necessariamente vender dólares das reservas.
Também pode oferecer liquidez em moeda estrangeira ao mercado por operações de financiamento e recompra. Esses instrumentos são reconhecidos pelo próprio BC como mecanismos para preservar o funcionamento do mercado cambial e reduzir volatilidades excessivas
Keynesianismo
O governo Lula optou por manter o ajuste fiscal contracionista: reduzir despesas públicas para diminuir o déficit, mesmo que isso reduza a demanda agregada e desacelere a economia. No entanto, tem a alternativa de expansão econômica com equilíbrio fiscal progressivo já adotada diversas vezes nos países capitalistas.
Na década de 1930, o economista inglês John Maynard Keynes demonstrou que ao apresentar capacidade produtiva ociosa, desemprego e insuficiência de demanda, o Estado pode estimular a atividade econômica por meio de investimentos e gastos públicos.
A abordagem keynesiana oferece uma alternativa importante à política de ajuste fiscal baseada predominantemente na contenção dos gastos públicos. O mecanismo é relativamente simples: o governo investe em infraestrutura, habitação, saneamento, energia e transporte.
Esses investimentos geram empregos e movimentam empresas fornecedoras e os trabalhadores passam a consumir mais. As empresas aumentam a produção e os investimentos, proporcionando o crescimento da arrecadação tributária, com a expansão da atividade econômica. É o chamado efeito multiplicador do gasto público.
Juros nas alturas
A redução dos juros também merece ser examinada, especialmente porque o custo do crédito afeta diretamente o investimento produtivo, o consumo e a capacidade de crescimento do país. É necessário distinguir duas contas: resultado primário, receitas menos despesas públicas, sem contar os juros da dívida. E o resultado nominal, depois de incluir os juros.
Os dados mais recentes disponíveis do Banco Central, referentes a setembro de 2026, mostram que o déficit primário é de apenas 0,52% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto os juros consomem o equivalente a quase 9% do PIB. O custo dos juros é a parte central do problema. Portanto, não podemos analisar o desequilíbrio das contas públicas olhando apenas para os gastos primários, que estão equilibrados.
Para reduzir os juros básicos, a taxa Selic, não precisa de um plano mirabolante. Em novembro de 2026, o investidor em títulos públicos recebe 13,75% ao ano de juros. Como o IPCA acumulado até setembro é de 4,58%, a diferença nominal entre Selic e inflação passada é de 9,17 pontos percentuais. Nenhum país, além do Brasil, está pagando juros reais neste patamar. É possível reduzir essa diferença de forma parcimoniosa sem causar crise. Ao contrário, vai estimular os investimentos.
Para entender por que isso importa, basta observar alguns efeitos dos juros elevados: empresas pagam mais caro para financiar máquinas, equipamentos e expansão da produção; consumidores enfrentam crédito mais caro, reduzindo compras de bens duráveis; investimentos imobiliários e industriais tornam-se menos atrativos, o governo paga mais pela rolagem de parte de sua dívida e aplicações financeiras de renda fixa tornam-se relativamente mais atraentes que investimentos produtivos.
O argumento do Banco Central de manter os juros nas alturas é que a inflação brasileira ainda apresenta riscos. No entanto, também reconhece que a atividade econômica está desacelerando de maneira mais acentuada. Há, portanto, um conflito entre dois objetivos: controlar a inflação e evitar uma desaceleração excessiva da economia.