Prefeitura de Porto Alegre projeta superávit de R$ 201 milhões em 2020

Seminário de Transição de Governo 2020, realizado na manhã desta terça-feira (15), no auditório da SMPG, Edifício Intendente José Montaury, na capital. Organizado pela administração atual, reunirá representantes de perfil técnico do governo eleito para encontros propostos, os quais deverão ter caráter de prestação de contas e esclarecimentos de dúvidas sobre o momento da gestão municipal. | Foto: Anselmo Cunha/PMPA.

A prefeitura de Porto Alegre realizou durante esta semana seminários setorizados por áreas de atuação na transição, tendo como assistência a equipe do prefeito eleito Sebastião Melo (MDB). O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, detalhou as reformas estruturais realizadas durante os quatro anos de governo, as medidas de gestão para redução de despesas e aumento das receitas, apesar do impacto da pandemia.

A Fazenda municipal projeta encerrar o ano de 2020 com R$ 201 milhões de superávit do Tesouro Municipal, sem contar com os recursos do IPTU que deverão ingressar até o dia 5 de janeiro de 2021, quando se encerra o pagamento do tributo com desconto de 10% oferecido pela prefeitura. Desta forma, conforme Busatto, o novo prefeito terá dinheiro em caixa para honrar seus compromissos iniciais da gestão.

Busatto chegou ao superávit separando o resultado consolidado, que inclui todos os órgãos da prefeitura, do caixa do Tesouro. “Pode-se ver um crescimento significativo do superávit que é gerado entre as receitas arrecadas e as despesas nas secretarias da administração direta.” Todos os negativos projetados para 2020 do Demhab (R$ – 29 milhões), DMLU (R$ – 63 milhões), Fasc (R$ – 162 milhões) e Previmpa Regime Simples (R$ – 1,052 bilhão), são cobertos com recursos do Tesouro. “São órgãos que têm receitas insuficientes para cobrir suas despesas. A partir dessa metodologia elaborada pela contabilidade da prefeitura, chegamos ao R$ 201 milhões projetados para 2020”, afirmou o secretário.

Busatto ressaltou que o maior problema das finanças da prefeitura é a Previdência do município no Regime de Repartição Simples, pré-capitalização. “Esse déficit terá que ser coberto pelo Tesouro por muitos e muitos anos.” Segundo ele, a pequena redução do déficit do Regime Simples em 2019 (R$ 1,080 bilhão), comparado com a projeção de 2020, foi em função de algumas reformas aprovadas pela Câmara de Vereadores.

Acrescenta que não foram todas as reformas aprovadas. “A próxima gestão terá que tratar do avanço das reformas previdenciárias. Alguns projetos estão na Câmara de Vereadores, entre eles, a idade mínima, alíquota de contribuição e como o Regime de capitalização vai auxiliar o Regime Simples.”

O caso do déficit do Previmpa precisa de um esclarecimento, que não era o foco do  evento. Os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo até nove de setembro de 2001 (data de publicação da lei que instituiu o Fundo Municipal de Previdência) pertencem ao Regime de Repartição Simples os que ingressaram a partir de 10 de setembro de 2001 integram o Regime de Capitalização.

O Regime de Repartição Simples tem como base a chamada solidariedade entre os participantes, ou seja, as contribuições dos integrantes deste regime, e da respectiva contribuição “patronal” (Ente), são utilizadas para pagamento de todas as aposentadorias, pensões e demais benefícios dos também participantes deste Regime. O Município deverá fazer o aporte financeiro dos valores que faltarem para o pagamento dos benefícios.

No Regime de Capitalização as contribuições dos servidores deste Regime e a respectiva parte “patronal” formam um fundo (que deve ter registros individualizados) garantidor do pagamento dos benefícios dos participantes, cujos valores devem ser aplicados no mercado financeiro, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, e se capitalizam.

Embora a prefeitura de Porto Alegre reconheça superávit no Regime Capitalizado, aponta um déficit projetado para 2020 de R$ R$ 1,052 bilhão no Regime de Repartição Simples. O presidente do conselho administrativo do Departamento de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), procurador Edmilson Todeschini, em entrevista ao Jornal do Comércio, disse que, em 2001, quando foi criado o Regime de Capitalização, a prefeitura deveria ter aportado mais de R$ 2,9 bilhões para inserir todos os servidores municipais no Regime Capitalizado. “Em vez disso, o governo municipal optou por separar os municipários em dois grupos: aqueles do Regime de Repartição Simples e os que deveriam contribuir para o regime capitalizado. Quanto aos R$ 2,9 bilhões, ficaram nos cofres da prefeitura, sendo aplicados em políticas públicas do município.”

Resultado orçamentário

Os gráficos apresentados por Busatto mostram que a receita arrecadada projetada para 2020 é de R$ 7,6 bilhões e a despesa empenhada, R$ 6,9 bilhões. Portanto, o resultado orçamentário projetado para 2020 é de R$ 647 milhões. Ele ressaltou que esse resultado positivo não significa dinheiro para a prefeitura gastar livremente, pois tem destinação específica.

Busatto cita dois órgãos com orçamentos positivos: o maior é o Previmpa Regime Capitalizado (R$ 412 milhões) e o DMAE, autarquia que cuida da água e esgoto, com R$ 92 milhões. A novidade em 2020, é que a EPTC passou a ser uma empresa estatal dependente do Tesouro formalmente. Em 2020, a projeção de aporte do Tesouro municipal é de R$ 52 milhões para manter a EPTC funcionando.

Atualização do IPTU

Em relação ao IPTU, o secretário-adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, Teddy Biassusi, disse que a base de cálculo é o valor venal, que envolve uma discussão técnica quanto ao valor o imóvel. Já quanto o imóvel vai pagar, é uma discussão política, que depende da alíquota.

Segundo ele, em relação ao valor venal, um terço dos imóveis da Capital estavam avaliados em até R$ 50 mil. Com a atualização da planta de valores ficou cerca de 9%. Imóveis acima de R$ 500 mil, somente 3% do total e agora, 10%. A média da avaliação era de 31% do valor real de mercado e com a atualização passou para 68%, respeitando a margem de segurança.

Porto Alegre não atualizava os valores dos imóveis há 30 anos, que é considerado renúncia de receita, conforme Biassusi. De um total de 800 mil imóveis, somente 800 processos de reclamação. “Judicialização mínima”, avalia Biassusi.

Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre em novembro passado e entrará em vigor em 2021. Dispõe sobre as normas de finanças do Município quanto à responsabilidade, qualidade e transparência na gestão fiscal, com a finalidade de alcance do equilíbrio das contas públicas.

Busatto lembrou que entre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal que terão que ser seguidas pelo prefeito eleito Sebastião Melo, estão:

a) Veda aumento de pessoal antes do município destinar 10% de sua receita corrente líquida em investimentos

b) Inclui as estatais dependentes no cálculo das despesas de pessoal (EPTC, etc.)

c) Veda aumento na despesa de pessoal ou reposição salarial no último ano de mandato

d) Limita o empenho das despesas sem previsão da receita no ano

e) Veda a concessão de benefícios tributários com renúncia de receita nos dois últimos quadrimestres

f) Propõe correção dos valores da planta de IPTU sempre no primeiro ano de mandato eletivo

g) Cria a comissão permanente de qualidade e transparência da gestão fiscal.

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