Projeto libera agrotóxicos proibidos no país de origem

O Projeto de Lei 260/2020 proposto pelo governo Eduardo Leite, que visa modificar a Lei Estadual nº 7.747, de 1982, e permitir que produtores do Rio Grande do Sul utilizem agrotóxicos proibidos em seu país de origem, está dependendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Uma audiência pública solicitada pela deputada Sofia Cavedon (PT) foi realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo. A parlamentar afirmou que a atividade foi proposta visando ouvir as entidades dos diferentes setores envolvidos, buscando a “garantia mínima de que os órgãos estaduais possam controlar e evitar mal maior a partir do uso de alguns agrotóxicos”. Para ela, preservar a vida é preservar a produção dos alimentos que são colocados nas mesas dos gaúchos e gaúchas.

O governador Eduardo Leite enviou o PL 260 em regime de urgência. Para o vice-líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, é fundamental um debate mais amplo sobre a biossegurança. “Temos uma legislação que completa 38 anos e nem por isso o Rio Grande deixou de ser um grande produtor de alimentos. Não existe nenhuma razão para que esta lei seja apreciada em regime de urgência. Temos que fazer este debate levando em consideração os alimentos, a saúde humana e o impacto nos ecossistemas.”

Em 1982, parlamentares de todos os partidos aprovaram no RS a lei 7.747, que impediu que agrotóxicos banidos em países sedes dos fabricantes fossem aplicados nas lavouras. O autor da legislação daquele ano, o ex-deputado Antenor Ferrari, também esteve presente na reunião. Ele falou sobre o histórico da lei e revelou que a mesma surgiu de um debate em torno do uso de agrotóxicos, que acabavam indo parar nas águas dos rios. “Houve mobilização e durante seis meses houve diversas discussões para tomar algum tipo de providência, visando sanar um problema que afetava a todos e todas. Foram meses de debate e diálogo e chegou-se à conclusão da proibição de agrotóxicos que não fossem aprovados em seus países de origem”, disse.

O deputado Edegar Pretto (PT), que preside a Frente Parlamentar pela Alimentação Saudável, lembrou de um documento que foi enviado ao governador Eduardo Leite, sobre o PL 260, solicitando uma reunião com a atual gestão e não obteve resposta.

Segundo Pretto, a legislação originária foi construída justamente para equiparar o RS aos países europeus, onde existem estudos mais avançados sobre causas e malefícios dos agrotóxicos. “Ainda estamos vivendo os efeitos da pior seca das últimas décadas, em que o governador Leite virou as costas para a agricultura do nosso Estado, e sabemos que é possível produzir com outros métodos” afirmou.

Para o presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Jeferson Fernandes (PT), este é um tema desafiador. “Por isso, entendo que não se justifica trazê-lo em regime de urgência. O que está por trás deste projeto é a indústria química. Nós temos várias culturas que já estão sendo inviabilizadas, quem não sabe que quando se lida com veneno ele não tem fronteira? Quem só vê o mercado não tem a preocupação com a vida”, lamentou.

A legislação atual não impede o uso de agrotóxicos e, segundo os parlamentares, o que está se propondo no PL 260 é um aumento no uso do que já é permitido e sem nenhuma trava em relação ao registro nos países de origem. Para os parlamentares petistas, trata-se de um retrocesso de quatro décadas.

Acompanharam a audiência os deputados petistas Zé Nunes e Fernando Marroni, além das entidades Fetag, Farsul, Federarroz, Secretária da Agricultura do RS, Consea, ABA, Apedema, Mogdema e UFRGS.

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