Mesmo com as enchentes e tornados no Rio Grande do Sul, vendavais no Rio de Janeiro e os incêndios devastadores que estão ocorrendo no verão da Europa, os lobbies da agenda antiambiental continuam fortes no Congresso por meio de projetos que fragilizam a proteção da natureza.
Tramitam 13 propostas para reduzir Unidades de Conservação (UCs), alterar categorias ou extinguir áreas protegidas, conforme levantamento do jornal O Globo com apoio do Observatório de Leis da Frente Parlamentar Mista Ambientalista e da Rede Pró-UC. Entre 1988 e 2018, o Brasil registrou 46 iniciativas do tipo. Entre elas, anular a criação do Parque Nacional do Albardão, no Rio Grande do Sul.
O Parque Nacional do Albardão foi criado pelo governo federal, março de 2026, por meio do Decreto nº 12.868/2026 para proteger uma das regiões marinhas e costeiras de maior relevância biológica do Brasil e abrange uma área majoritariamente composta por águas oceânicas, além de uma estreita faixa costeira, localizada no extremo sul do Rio Grande do Sul. A área estava mapeada pelo Ministério do Meio Ambiente como de “extrema importância para a biodiversidade” desde 2003.
A área costeira e marinha fica situada entre a Praia do Cassino (em Rio Grande) e a Praia do Hermenegildo (no Chuí). A poligonal delimitada afeta diretamente as águas e faixas de areia correspondentes a três municípios gaúchos: Santa Vitória do Palmar, Chuí e Rio Grande.
Os principais motivos técnicos e ambientais para a sua criação incluem a proteção de espécies ameaçadas porque é um berçário marinho. A região serve de área essencial para o ciclo de vida, alimentação e reprodução de espécies migratórias e endêmicas.
O local é considerado crucial para a conservação e recuperação de populações de tubarões e raias ameaçadas de extinção. Garante refúgio seguro na rota de baleias, golfinhos, tartarugas marinhas e aves costeiras que utilizam o corredor do Atlântico Sul.
As regras de uso e restrições mudam completamente entre o Parque Nacional e a Área de Proteção Ambiental (APA), embora ambos façam parte do mesmo decreto. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) divide essas áreas em duas categorias jurídicas distintas:
O Parque Nacional do Albardão (Proteção Integral) é a área central e mais extensa (1.004.480 hectares / 10.044,8 km²), com foco total na preservação da natureza. É permitido apenas o uso indireto dos recursos naturais. Isso inclui a pesquisa científica, a fiscalização ambiental, a educação ecológica e o turismo ecológico controlado (visitação pública).
É proibido qualquer tipo de exploração econômica direta. É estritamente proibida a pesca (artesanal, esportiva ou industrial), a instalação de cabos subaquáticos, torres de energia eólica marinha (offshore) ou atividades de mineração e exploração de petróleo.
Já a área de Proteção Ambiental – APA do Albardão (Uso Sustentável) é a faixa periférica (55.983 hectares / 559,8 km²), localiza-se principalmente na faixa costeira terrestre de Santa Vitória do Palmar. Diferentemente do parque, permite ocupação humana e atividades econômicas, desde que compatíveis com a conservação ambiental.
A Zona de Amortecimento (614.008 hectares / 6.140,1 km²) é a área onde determinadas atividades ficam sujeitas a regras específicas para reduzir impactos sobre o parque. Ela engloba integralmente a APA do Albardão e ainda incorpora uma extensa área marinha adicional ao redor do parque.
O Parque Nacional é cerca de 18 vezes maior que a APA. A Zona de Amortecimento é cerca de 11 vezes maior que a APA, mas corresponde a aproximadamente 61% da área do Parque Nacional.
Plano de Manejo
O detalhamento exato do que pode ou não ser feito em cada coordenada será definido no Plano de Manejo, um documento técnico que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) deve elaborar e aprovar após a realização de novas consultas públicas com pescadores, cientistas e o governo do Rio Grande do Sul.
De acordo com o Artigo 27 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo máximo de cinco anos a partir da data de criação da unidade. Como o complexo do Albardão foi instituído em março de 2026, o ICMBio tem legalmente até março de 2031 para concluir e aprovar o documento.
Até que esse plano seja aprovado, o SNUC determina regras transitórias estritas. No Parque Nacional todas as atividades devem se limitar estritamente àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos naturais (como fiscalização e pesquisa). Na APA permite-se a continuidade das atividades tradicionais locais já existentes (como a pesca artesanal), desde que não causem degradação severa.
Projetos no Congresso
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/2026, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), visa anular a criação do Parque Nacional do Albardão. O texto argumenta que o governo federal cometeu abuso de poder regulamentar e desrespeitou etapas obrigatórias previstas na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Além de defender os pescadores locais, sustenta que a delimitação bloqueia o plano de transição energética estadual e investimentos eólicos offshore.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em regime de urgência logo após a edição do decreto. O projeto encontra-se em fase inicial de tramitação pelas comissões temáticas da Câmara (como a de Meio Ambiente e a de Constituição e Justiça). Enquanto isso, organizações ambientais já emitiram notas técnicas cobrando a rejeição do texto por inconstitucionalidade.
No Senado foi apresentado pelo senador Luís Carlos Heinze (PP/RS) o PDL 112/2026 com o mesmo objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto nº 12.868/2026, que instituiu o parque e a área de proteção ambiental adjacente.
Posição do governador
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, adota uma postura dúbia, evitando um confronto direto, mas o posicionamento oficial de sua gestão expressa sérias preocupações econômicas e logísticas. Embora o governo do estado reconheça publicamente o valor ecológico da região, adota uma visão crítica quanto à forma como a proteção integral foi estabelecida.
A principal objeção da gestão estadual é o impacto no planejamento da transição energética e eólica offshore. A secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Marjorie Kauffmann, ressalta que o Albardão é um território estratégico para o plano de hidrogênio verde e energia eólica marinha. O governo gaúcho teme que as restrições severas de um parque nacional inviabilizem investimentos privados e travem o desenvolvimento da matriz renovável do estado.
Manuela d`Ávila, candidata pelo PSOL ao Senado, escreveu no Facebook que embora enfrente resistência imediata do setor, a criação do parque de proteção integral visa resguardar áreas de reprodução. “A preservação da zona central permite que os peixes se multipliquem e migrem para fora do parque, garantindo a sustentabilidade da pesca na região no futuro.”