Autor: da Redação

O site do consórcio Cais Mauá deu a manchete em Porto Alegre nesta quinta feira:
“A expectativa da Cais Mauá é de que até meados de janeiro de 2017 os projetos arquitetônicos já estejam aprovados para que se possa solicitar a concessão da licença de instalação e começar a obra”.
Diz o texto da empresa:
“A tão esperada obra de revitalização do Cais Mauá, em um dos mais belos cartões postais da Capital, está mais próxima de se tornar realidade. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM), entregou no dia 17 de novembro a Licença Prévia (LP) para o empreendimento, o que atesta, além da sua concepção, a viabilidade ambiental”.
E prossegue:
“Na sequência operacional do processo, a Cais Mauá do Brasil entregou os projetos arquitetônicos para a prefeitura, que deverão ser avaliados e aprovados, para que seja solicitada a concessão da Licença de Instalação (LI).  “É um projeto complexo e a lei exige o envolvimento e aprovação de muitos órgãos na prefeitura e de outros níveis de governo, o que torna o processo moroso”, explica a presidente da Cais Mauá do Brasil S.A, Julia Costa.
A expectativa da Cais Mauá é de que até meados de janeiro de 2017 os projetos arquitetônicos já estejam aprovados para que se possa solicitar a concessão da licença de instalação.
“Os recursos para as obras estão apartados e tão logo tenhamos todas as licenças e a aprovação, iniciaremos com as obras”, informa a presidente.
A primeira fase compreende a revitalização dos 11 armazéns, localizados entre a Estação Rodoviária e a Usina do Gasômetro.
O investimento desta etapa inicial está estimado em R$ 100 milhões. O contrato da Cais Mauá garante arrendamento da área por 25 anos, podendo ser renovado por igual período.
O projeto foi desenvolvido pela espanhola B720 Arquitetura do Brasil e Jaime Lerner Arquitetos Associados e respeita fielmente as concepções arquitetônicas dos armazéns que são tombados pelo patrimônio histórico.
Para o uso interno das áreas a previsão é de que o Pórtico Central e os Armazéns A e B sejam destinados a espaços culturais. Do A1 ao A6 serão ambientes ligados à gastronomia e ao varejo. O A6 está destinado a eventos. No armazém B1, haverá uma grande praça de alimentação. O armazém B2 estará voltado ao setor de serviços, pequenos comércios e conveniências. No B3, irá funcionar um terminal hidroviário com linhas de transporte e passeios de turismo pelas águas do Guaíba.
Nos espaços abertos entre cada armazém serão construídas 10 praças, em um total de mais de 11 mil m² de área completamente aberta ao lazer para o público em geral. O respeito ao meio ambiente e ao patrimônio histórico são os balizadores deste projeto.
Finalmente, é interessante lembrar que as obras seguem as determinações da Secretaria do Meio Ambiente, como previsto no EIA-RIMA, além das limitações e diretrizes do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB).
 Próximos passos:

• Cumprimento dos requisitos estabelecidos na LP
• Aprovação dos Projetos Arquitetônicos
• Concessão de Licença de Instalação
• Início das obras no setor armazéns

Para a elaboração do EIA-RIMA e de demais projetos associados ao EVU, foram mobilizados os seguintes recursos ao longo de mais de quatro anos:
Nota do Redator: Pouco se fica sabendo sobre o projeto.

• 46 escritórios contratados
• 40 estudos realizados
• 378 pessoas envolvidas
• 500 páginas de EIA-RIMA em 6 volumes
• 787 Pranchas Arquitetônicas e de Engenharia

A cronologia do andamento do projeto da Cais Mauá em relação às autorizações e licenças municipais é a seguinte:
 16/10/2012 – Contração da empresa ABG – Engenharia e Meio Ambiente para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA) – Revitalização do Cais Mauá;

• 14/08/2013 – Entrega da primeira versão do EIA – RIMA na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e na Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
• 01/07/2015 – Entrega da versão final do EIA-RIMA – Revitalização do Cais Mauá na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
• 18/09/2015 – Realização da Audiência Pública sobre EIA-RIMA – Revitalização do Cais Mauá no estádio do Grêmio Náutico União (GNU);
• 13/11/15 – Protocolo na SMAM das respostas aos questionamentos formulados durante a Audiência Pública;
• 18/12/2015 – Aprovação do EIA-RIMA pela SMAM;
• 23/12/2015 – Protocolo do Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU na Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
• 02/08/16 – Protocolo do EVU revisado na CAUGE;
• 14/09/2016 – Aprovação do EVU pela CAUGE;
• 01/11/2016 – Aprovação do EVU pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA);
• 08/11/2016 – Homologação do EVU pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre;
• 08/11/2016 – Protocolo dos Projetos Arquitetônicos na Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB); e
• 17/11/2016 – Expedição da LP pela SMAM.

Diversas secretarias, órgãos e departamentos de governo foram envolvidos em todo o processo de emissão da LP.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM),   departamentos que se envolveram na análise e aprovação dos trabalhos do EIA-RIMA foram Coordenação de Ambiente Natural (CAN), Divisão de Projetos e Construções (DPC), Equipes de Combate e Controle da Poluição do Solo (ECCPS), Equipes de Combate da Poluição Hídrica e Aérea (ECCPHA), Equipes de Combate da Poluição Sonora e Vibrações (ECCPSV), Equipe de Resíduos Sólidos (ERES), Supervisão de Praças, Parques e Jardins (SUPPJ) e a Divisão de Unidades de Conservação – Área de Proteção Ambiental e Parque Delta do Jacuí (APAEDJ).
Além da SMAM, também participaram das análises a Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB), a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS), a Secretaria Municipal da Cultura (SMC), a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Educação (SMED), o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES) e o Departamento de Recursos Hídricos do Estado (DRH/SEMA).

Naira Hofmeister
Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, de forma unânime, que não há elementos suficientes para determinar o embargo das obras de revitalização do Cais Mauá, conforme solicitado pelo Ministério Público de Contas (MPC).
O grupo, reunido em sessão da 2ª Câmara do órgão de controle, acatou relato do conselheiro Alexandre Postal, que já havia se manifestado contrariamente ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC) de forma individual.
Apesar de discordar da medida solicitada pelo procurador do MPC, Geraldo da Camino, Postal admitiu “reconhecer nas questões suscitadas, aspectos que podem inviabilizar a continuidade do empreendimento, trazendo riscos ao erário pela paralisação ou cancelamento das obras”.
O conselheiro, entretanto, confia que os problemas apontados sejam “esclarecidos ou quem sabe até saneados” dentro do prazo que ainda resta para a inspeção especial do TCE, que segue até dezembro de 2016.
“É uma posição técnica. Não há ponto objetivo que permita acolher a medida proposta”, salientou, para a reportagem do JÁ, após o fim da sessão.
O MPC pode recorrer ainda mais uma vez da decisão, dessa vez pedindo que o pleno do TCE avalie o pedido de suspensão, mas a assessoria da procuradoria não confirmou qual será o próximo passo, uma vez que o titular está, neste momento, em licença prêmio.
Entre as preocupações de Da Camino estavam o questionamento sobre a validade dos índices construtivos para o empreendimento e o eventual tombamento do armazém A7, que tramita na Câmara de Vereadores.
“Eu venho do Legislativo, sei bem que essas iniciativas podem demorar anos, é apenas uma hipótese subjetiva”, concluiu Postal, que até pouco tempo era deputado estadual pelo PMDB.
Os questionamentos de Da Camino são os mesmos formulados por um movimento de cidadãos contrários ao formato proposto pela revitalização – que terá shopping e espigões construídos em área tombada – e gerou controvérsias entre os conselheiros do Plano Diretor de Porto Alegre, que aprovaram o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) no início de novembro.
“Não há prova do descumprimento de contrato”
O procurador de Contas do Estado, Geraldo Da Camino, havia solicitado a suspensão das obras até que fossem esclarecidos pontos que geram dúvidas no órgão de controle, especialmente a falta de um documento (carta de estruturação financeira) por parte do consórcio Cais Mauá do Brasil S.A., que serviria de garantia à execução das obras.
A exigência consta em contrato e foi cobrada por auditores do TCE em uma inspeção especial – iniciada em 2013 e ainda em andamento – que encontrou essa e outras irregularidades no negócio.
No relatório dos auditores está documentado o esforço do consórcio para cumprir com a cláusula, primeiro entregando um plano de negócios para a área concedida e depois informando a criação de um fundo de investimentos para bancar as obras.
Nenhuma das medidas foi aceita como válida pelos técnicos do TCE. No início deste ano o Governo do Estado isentou o consórcio da responsabilidade pelo descumprimento da cláusula, argumentando que ela era facultativa.
Da Camino cobra a aplicação efetiva da norma. “Não há comprovação de que tenham sido aportados ou garantidos recursos suficientes para a execução das obras – mediante Carta de Estruturação Financeira. Dentro do contexto geral traçado, que evidencia a inércia na execução do projeto, suscita-se exatamente a insuficiência financeira como uma de suas possíveis causas determinantes”, alertou o procurador em seu parecer.
Porém, o conselheiro Postal ainda não está totalmente convencido. “Não há prova concreta de que o consórcio esteja descumprindo o contrato”, observou.
Em seu voto, ainda não disponível na íntegra, ele detalhou: “O seu cumprimento não ocorreu ainda em virtude de questionamento relativos à validade (da cláusula), efetuados pelo órgão fiscalizador interno entre outros”.
Conselheiro confunde área e argumentos
Entre o anúncio do processo em pauta e a proclamação do resultado do julgamento do agravo regimental do Ministério Público de Contas correram menos de dois minutos. Primeiro, Postal leu um trecho de seu parecer, distribuído com antecedência aos demais conselheiros Renato Azeredo e César Santolin.
Em seguida, mencionou a frase regulamentar. “Está em discussão o referido processo”. Silêncio na mesa. “Se ninguém tem interesse em discutir, coloco em votação”. Uma breve espiada para os dois lados (Postal presidia a sessão, estava no centro, portanto) e a conclusão: “Aprovado por unanimidade”.
Após encerrar a sessão, Postal conversou com a reportagem do JÁ. Primeiro, argumentou que não era o caso de “parar tudo o que está em andamento” na obra do Cais Mauá.
Ao ser lembrado que não havia obras no Cais Mauá ainda – o projeto executivo da primeira fase da revitalização, de restauro dos armazéns, está em vias de ser aprovado pela Prefeitura – ele reconheceu. “Tens razão, é do Gasômetro para cá esse contrato, não do Gasômetro para lá”.
Em seguida, justificou que o consórcio não cumpria o contrato em virtude da demora no licenciamento das obras, argumento repetido tanto pelo empreendedor como pelo poder público. Porém, confundiu o questionamento feito pelo Ministério Público de Contas com a falta de pagamento do arrendamento da área, obrigação de que o Estado liberou o consórcio no início de 2015. “São dois pagamentos que estavam em aberto, mas depois foram feitos os depósitos”, tentou explicar.
Ao ser informado pela reportagem de que este tema não estava mencionado no parecer do MPC, sugeriu: “Então busque explicações com o Ministério Público de Contas”.

Naira Hofmeister*
O prefeito José Fortunati homologou na manhã desta terça-feira, 8, o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) da revitalização do Cais Mauá, um dos últimos passos necessários para iniciar as obras no antigo porto da Capital.
Como o projeto está dividido em três etapas – revitalização dos armazéns tombados, construção de três torres de escritórios e um shopping center ao lado da Usina do Gasômetro – e a primeira etapa já possui projetos executivos com licença emitida desde 2013, a tramitação será rápida; a previsão é que em 20 dias esteja concluída.
A Prefeitura quer fazer um evento antes do final da gestão para marcar o início das obras – a intenção era que a assinatura de hoje, que ocorreu no gabinete do prefeito, fosse pública, porém serão necessários pequenos ajustes no projeto anterior, o que impediu o ato oficial.
Embora o Executivo corra para licenciar as obras ainda na atual gestão – dia 1º de janeiro assume o prefeito eleito Nelson Marchezan Júnior – o Ministério Público de Contas (MPC) está pedindo que a “autoridade competente se abstenha de autorizar ou, na hipótese de já o ter feito, suspenda a autorização de qualquer intervenção da arrendatária na área do empreendimento”.
A consideração do MPC será avaliada pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado na sessão do dia 16 de novembro. O relator do processo, conselheiro Alexandre Postal, já emitiu o voto, que só será conhecido durante a sessão de análise.
Postal acompanha a tramitação de uma inspeção especial do TCE no contrato de concessão do Cais Mauá à iniciativa privada, na qual técnicos apontam diversas irregularidades legais.
O procurador do MPC, Geraldo da Camino, já havia solicitado ao conselheiro a suspensão do licenciamento enquanto as dúvidas abertas pela inspeção não sejam totalmente esclarecidas. O conselheiro, entretanto, discordou da opinião do procurador e rejeitou o pedido de suspensão, embora tenha intimado os gestores públicos envolvidos para que prestem esclarecimentos.
Da Camino, então, recorreu da decisão, que deverá ser avaliada pelo pleno do TCE na próxima semana.
* Com informações da Prefeitura de Porto Alegre

Naira Hofmeister
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC) voltou a pedir a suspensão do licenciamento para obras no Cais Mauá, em Porto Alegre.
Através de um agravo regimental ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o procurador Geraldo Da Camino solicita “a intervenção desta Corte para determinar à autoridade competente que se abstenha de autorizar ou, na hipótese de já o ter feito, suspenda a autorização de qualquer intervenção da arrendatária na área do empreendimento, até que sejam sanadas e elucidadas as questões suscitadas”.
O órgão já havia solicitado a interrupção do processo em setembro, mas o conselheiro Alexandre Postal, relator do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou a liminar, o que levou Da Camino a recorrer da decisão.
“A ausência de definição quanto à disponibilidade de recursos financeiros, a necessidade de esclarecer o regime urbanístico aplicável à área, bem como o noticiado tombamento de armazéns que seriam demolidos, constituem aspectos que podem inviabilizar a continuidade do empreendimento, trazendo elevados riscos ao erário”, argumenta o procurador.
O texto aponta que embora o TCE tenha verificado pendências no processo – resultado de uma inspeção especial iniciada em 2013, que detectou descumprimento de cláusulas contratuais – nada foi feito para adequar a situação.
“Decorridos mais de cinco anos da assinatura do contrato, permanecem sem resolução questões com significativo potencial para comprometer a viabilidade do empreendimento”, condena Da Camino.
O temor do procurador do MPC é que o negócio tenha deixado de ser viável. Ou porque o regime urbanístico caducou, conforme interpretações da LC 638/2010, que permitiu projetar para a área espigões com altura equivalente a 30 andares e um shopping center mais alto que os próprios armazéns, ou porque um eventual tombamento do armazém A7, que tramita na Câmara Municipal, poderia modificar o cálculo da renda do empreendimento.
O imóvel, que é inventariado, será derrubado para construir o shopping, que se estenderá até a lateral da Usina do Gasômetro.
“É imperioso que sejam desde já esclarecidas [tais dúvidas] e, caso demandem alterações significativas no projeto, seja sopesado seu impacto no retorno financeiro do complexo”, observa.
Segundo o procurador, o Estado poderia ser responsabilizado por ter autorizado o empreendimento sem ter pleno conhecimento sobre sua viabilidade diante dessas interferências. “A revitalização, modernização e recuperação do denominado Complexo Cais Mauá não pode se dar ao arrepio da proteção do erário”.
As preocupações do procurador são as mesmas manifestadas por um grupo de entidades e associações civis que se contrapõem à iniciativa nos moldes do projeto atual. Eles criticam a falta de transparência na contratação do consórcio, denunciam ilegalidades no processo e questionam o modelo de exploração comercial e imobiliária em uma área às margens do Guaíba e com patrimônio tombado.
A diferença é que enquanto os movimentos como o Cais Mauá de Todos consideram as falhas motivo suficiente para o rompimento do contrato atual, o procurador Da Camino requer a “adoção das respectivas medidas administrativas necessárias para a regularização [do contrato], a fim de que sejam sanados os apontamentos e, inobstante o período já transcorrido, o empreendimento possa se demonstrar viável”.
Procurador reitera que consórcio descumpre contrato
O procurador do Ministério Público de Contas do Estado (MPC), Geraldo da Camino, também retoma o debate sobre a saúde financeira do consórcio Cais Mauá do Brasil S.A, que venceu a licitação para explorar a área em 2010.
Da Camino insiste que o consórcio descumpre uma cláusula contratual que o obriga a apresentar garantias financeiras à execução da obra. Ou seja, a Cais Mauá do Brasil S.A precisa comprovar que tem dinheiro suficiente para levar adiante a intervenção, o que poderia ser feito tanto através de um contrato com instituição bancária – um fiador – como por comprovação direta, no entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Por isso, solicita ao conselheiro Alexandre Postal, do TCE, “que determine ao Gestor a aplicação da cláusula contratual que exige a estruturação financeira do complexo Cais Mauá, como garantia do empreendimento”.
Insuficiência financeira pode ser causa dos atrasos
Da Camino avalia que a falta de comprovação da capacidade de investimento pode ser a responsável pelo atraso no início das obras. O contrato de arrendamento foi assinado em 2010 e desde então quase nada foi feito na área, que segue fechada ao público.
“Dentro do contexto geral traçado, que evidencia a inércia na execução do projeto, suscita-se exatamente a insuficiência financeira como uma de suas possíveis causas determinantes, o que notabiliza o apontamento em nível de criticidade e relevância”, insiste o procurador de Contas.
Quando a inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu que havia uma cláusula contratual sendo descumprida pelo consórcio, a Cais Mauá do Brasil S.A se propôs a demonstrar sua capacidade de investimento e enviou correspondência aos técnicos do TCE informando a criação de um fundo de participações para captar recursos no mercado financeiro.
Esses papéis, entretanto, ainda não alcançaram a cifra indicada no contrato, R$ 400 milhões e, portanto, são considerados insuficientes pelos órgãos de controle.
Por sua vez, o Governo do Estado, que assina o contrato como arrendador da área do Cais Mauá, isentou o consórcio da responsabilidade pelo cumprimento da cláusula, que considerou facultativa após a análise de um Grupo de Trabalho.
Além disso, o consórcio responde judicialmente pelo calote dado em diversos fornecedores e admitiu ao Jornal JÁ, em maio, estar passando por dificuldades financeiras.
Investimento necessário já supera um milhão de reais
O MPC reagiu dois dias após o Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre aprovar o Estudo de Viabilidade Urbanística do projeto, dando um passo decisivo para a liberação das licenças para o empreendimento. O texto foi enviado ao TCE no dia 3 de novembro.
Desde que o projeto começou a tramitar na Prefeitura, em 2011, os valores necessários para o investimento mais que dobraram. Segundo matéria publicada em Zero Hora, apenas as duas primeiras fases do projeto (restauração dos armazéns tombados pelo patrimônio histórico e construção das torres de escritório) custarão R$ 900 milhões.
Originalmente, o valor previsto era de cerca de R$ 400 milhões para o complexo todo, incluindo a construção do shopping center.

Naira Hofmeister
A reunião do Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre desta terça-feira, 1º de novembro, será a quinta consecutiva em que o projeto de revitalização do Cais Mauá está na pauta do colegiado, que analisa o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) do empreendimento, um dos últimos passos antes da emissão das licenças para obras.
Três semanas depois de pedirem vistas ao processo – que já possui parecer favorável do relator, Sérgio Korem, indicado pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado (Sinduscon-RS) – os conselheiros Daniel Nichele (RP1) e Lívia Piccinini (Ufrgs), deverão emitir suas opiniões sobre a intervenção. “Nunca na história do CMDUA ocorreu uma vista conjunta tão transparente e analisada”, defende Nichele, que se reuniu inúmeras vezes com seus colegas e com os delegados da RP1 para refletir sobre a proposta.
O conselheiro não adianta sua decisão, que só será conhecida a partir das 18h na sede da Secretaria de Urbanismo.
Na última terça-feira, 25 de outubro, Nichele e seus companheiros de colegiado ouviram as manifestações da Agapan e do IAB-RS, contrárias ao modelo de revitalização proposto, que inclui a exploração comercial da área através de um shopping center (ao lado da Usina do Gasômetro) e três torres com escritórios e hotel cuja altura é o dobro do máximo permitido na cidade – permissões dadas através de uma lei específica para o empreendimento, questionada pelas entidades.