O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, negou pedido da defesa do ex-presidente Michel Temer para viajar para a Inglaterra para fazer uma palestra na The Oxford Union, uma instituição de debates estudantis.
No pedido, o ex-presidente solicitava autorização para usar o passaporte diplomático. A viagem estava marcada para os dias 13 e 18 de outubro.
“Veja-se que a situação do peticionante não é igual a de um indivíduo em plena liberdade. Pairam contra si acusações gravíssimas, objeto de duas ações penais em trâmite neste juízo. Não fosse a decisão contrária de instância superior, segundo o entendimento exposto inicialmente por este juízo, posteriormente sufragado pelo Tribunal Regional Federal desta 2ª Região [TRF2], o peticionante provavelmente ainda estaria preso preventivamente, pois os argumentos que aqui apresentou não foram capazes de alterar meu convencimento quanto à necessidade de sua custódia”, escreveu Bretas na decisão.
Em outro trecho da decisão, o juiz Bretas disse que para ele é inconcebível autorizar Temer a realizar uma viagem internacional, com o uso de passaporte diplomático, para participar de evento acadêmico, pela situação incompatível do ex-presidente com seu status de réu em ações penais pela prática de atos de corrupção.
Bretas acrescentou em sua decisão que uma exceção em medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) seria necessário se tratar de uma situação de extrema necessidade, como tratamento de saúde.
Prisão de Temer
O ex-presidente Michel Temer teve sua prisão preventiva decretada pelo juiz Marcelo Bretas no dia 19 de março deste ano. Temer foi preso em São Paulo, dois dias depois. No dia 25, o desembargador Antonio Ivan Athié, relator do habeas corpus ajuizado pela defesa, deferiu a liminar para determinar a soltura de Temer, sem a imposição de qualquer medida cautelar.
A Turma do TRF2, no entanto, no dia 8 de maio último, cassou a liminar e negou a ordem de habeas corpus. O acusado foi novamente preso no dia seguinte.
No dia 15 de maio, a 6ª Turma do STJ deferiu liminar para substituir a prisão preventiva de Temer por medidas cautelares, dentre as quais a proibição de se ausentar do país sem autorização judicial e a entrega do passaporte. O ex-presidente foi posto em liberdade na mesma data.
Defesa
O advogado Eduardo Carnelós, que defende o ex-presidente da República informou, em nota, que a decisão que indeferiu o pedido de autorização de viagem ao exterior para Temer, por curto espaço de tempo e para um fim específico “ constitui mais uma violação aos direitos assegurados pela Constituição da República.”
“O motivo alegado, invés de constituir fundamento jurídico, expressa a evidente disposição de antecipar pena e revela inconformismo do Juízo com a decisão do STJ que revogou a prisão por ele decretada. Não se apontou nenhum elemento fático a indicar qualquer risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. A defesa adotará as medidas cabíveis para reparar mais essa ilegal injustiça perpetrada contra o ex-presidente”, informa a nota.
Autor: da Redação
Onyx diz que socorro aos Estados endividados só no ano que vem
O Programa de Ajuste Fiscal criado, ainda no governo Temer, para socorrer os Estados mais endividados, como o Rio Grande do Sul, está sendo reavaliado pelo governo Bolsonaro, segundo o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Em palestra na manhã desta quinta-feira na Associação Comercial de Porto Alegre, Onyx de certa forma repetiu afirmações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o programa atual, ao qual só o Rio de Janeiro até agora aderiu e não está conseguindo cumprir, não tem “potência” suficiente para resolver o problema dos Estados e vai criar um enorme contencioso para a União. Chegam a 16 os Estados que precisam de socorro e querem renegociar suas dívidas com a União.
Segundo Onyx, depois de concluída a reforma da Previdência, até o final de outubro, segundo a expectativa do governo, uma força tarefa vai trabalhar na formatação de um novo projeto, no bojo de uma reforma tributária, que no primeiro momento alcançará apenas os impostos federais.
Na previsão do ministro, no início do ano que vem provavelmente o novo programa estará definido e Estados poderão acertar suas contas com apoio da União.
Confiança de empresários alemães no Brasil cai sob Bolsonaro
A confiança dos empresários alemães na economia e no ambiente de negócios do Brasil caiu nos oito primeiros meses no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
A conclusão é da pesquisa de conjuntura realizada pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha, divulgada esta semana durante a realização do Encontro Econômico Brasil-Alemanha, em Natal.
O levantamento, que ouviu cerca de 1.200 empresas filiadas à entidade, revela que o otimismo dos empresários com o avanço da economia brasileira caiu entre janeiro e setembro deste ano. As expectativas são um fator considerado crucial para empresas decidirem se investem ou não no Brasil.
Os números mostram que o número de empresas que dizem acreditar que não terão nenhum crescimento em 2019 subiu de 5% para 26%. Já o percentual de empresários que acredita o seu segmento de atuação se desenvolverá positivamente no Brasil caiu de 84% para 61% nos últimos oito meses.
Os setores com maior potencial de crescimento no país, segundo os alemães, são os de tecnologia da informação, óleo e gás, farmacêutico e energias renováveis. Por outro lado, segmentos o químico, automobilístico e de biogás são considerados em baixa.
A pesquisa também mostra que caiu o otimismo dos empresários em relação à situação política do Brasil. Em janeiro, 74% deles achavam que o cenário político iria melhorar, número que caiu para 31% em setembro. Atualmente, 42% dos empresários acham que a situação política está piorando.
Na relação com o governo brasileiro, os empresários consideram como prioritárias pautas como avanço da reforma tributária e a retomada das negociações para um acordo de bitributação entre o Brasil e a Alemanha.
“O avanço das reformas previdenciária, fiscal e tributária vai começar a gerar equilíbrio fiscal para o futuro. E as privatizações podem ajudar a trazer investimento estrangeiro”, diz Martin Duisberg, representante do DZ Bank e vice-presidente da Câmara Brasil-Alemanha.
A queda na confiança entre os alemães acontece em um momento em que o Brasil já vinha perdendo espaço na atração de investimentos germânicos. Entre 2016 e 2018, o Brasil acumulou perdas de R$ 1,3 bilhão em aportes da Alemanha.
No mesmo período, concorrentes diretos na América Latina tiveram ganhos em aportes dos alemães, caso do México que atraiu o equivalente a R$ 6,4 bilhões.
“Ainda temos muito investimento freado no Brasil porque as condições do ambiente econômico ainda não são aquilo que as empresas consideram como o ideal”, afirma Thomas Timm, também vice-presidente da Câmara Brasil-Alemanha.
Mesmo com a queda no otimismo, os empresários alemães consideram positiva a atuação da equipe econômica do governo Bolsonaro e celebram a aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e a o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Para 81% dos empresários, o acordo será benéfico para os negócios de suas respectivas empresas.
Os alemães ainda revelaram preocupação com a agenda ambiental do Brasil. Em discurso durante o encontro dos empresários em Natal, o presidente da BDI (Federação das Indústrias Alemãs), Dieter Kempf, destacou a importância o fator meio ambiente como fundamental para o sucesso do acordo entre Mercosul e União Europeia.
“Os incêndios afetam os brasileiros, mas dizem a respeito a todos nós. A proteção da floresta amazônica é um tema da humanidade. […] Não normal é a dimensão das queimadas que estão acontecendo”, afirmou Kempf, fazendo coro ao discurso de líderes como o presidente da França Emmanuel Macron.
Ele ainda fez referência à postura de confronto do governo Bolsonaro e defendeu um clima de cooperação: “Falar com os outros é melhor do que falar sobre os outros”. (Com informações da Folha de São Paulo)
Projeto que altera Fundo Eleitoral é aprovado na Câmara
O plenário da Câmara votou na noite desta quarta-feira (18) o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o fundo eleitoral. O PL havia sido aprovado anteriormente pelos deputados mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.
O texto aprovado segue agora para a sanção presidencial, com a redação da Câmara dos Deputados, trazendo algumas exclusões propostas pelos senadores.
O relator do texto, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), deu parecer favorável para a exclusão proposta pelos senadores de quatro pontos do PL original.
Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas, rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas apenas no caso de dolo, manteve os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigirem erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento para evitar a rejeição das mesmas.
O projeto aprovado manteve novas situações em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.
(Com informações da Agência Brasil)
Permissionários dizem que não foram ouvidos sobre concessão do Mercado Público
O prefeito Nelson Marchezan apresentou nesta quinta-feira, 18, o projeto para concessão do Mercado Público de Porto Alegre a um gestor privado.
Será um contrato por 25 anos, prevendo R$ 85 milhões de investimentos – metade numa reforma do prédio nos primeiros três anos, metade no custo operacional ao longo do período. .
O novo administrador terá como receita o aluguel dos espaços, além de eventuais contratos publicitários e novos serviços. A receita é estimada em R$ 9,5 milhões ao ano..
O concessionário assumirá também, à medida que forem vencendo, os contratos com os atuais 106 permissionários do mercado. São contratos de 5 anos, na maioria, que se renovam, alguns há mais de 40 anos.
“Buscamos uma gestão mais eficiente e uma visão de futuro”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Cidade.
Ficou claro que o prefeito e sua equipe não tem dúvidas: o mercado, que completa 150 anos neste 3 de outubro, entrará em nova era com esse projeto.
“O mercado público voltará a ser a principal referência turística de Porto Alegre, ponto de partida para diversas rotas que ligam o centro histórico à orla do Guaiba”, disse o secretário.
Uma consulta pública está aberta para receber sugestões até o dia 7 de outubro. Em novembro, será lançado o edital, prevendo-se que o vencedor da concessão estará definido até março de 2020;.
A certeza e o otimismo do prefeito e seus auxiliares, porém, não atravessam a avenida Borges de Medeiros, que separa os dois prédios históricos – o da prefeitura, em cujo salão nobre foi apresentado o projeto, e o do mercado, ainda parcialmente interditado por causa de um incêndio ocorrido em 2013..
“É tudo muito nebuloso para nós”, disse ao JÁ a presidente da Associação dos Comerciantes do Mercado Público, Adriana Kauer, ao final do evento ainda na prefeitura.
Mais tarde, Adriana contou ao JÁ que alguns permissionários choraram quando ela fez um relato da apresentação na prefeitura. “A vida deles depende disso aqui e vai haver uma mudança que ninguém sabe direito”..
Segundo Adriana, os representantes dos permissionários foram chamados pela prefeitura para prestar informações sobre o mercado , mas não foram informados ou consultados sobre o que vai ser feito. “Sabemos o que sai na imprensa, que é pouco”.
Ocupando um quarteirão num ponto estratégico, para o qual convergem as principais vias do centro histórico, o Mercado Público, típico das cidades de colonização açoriana, é um patrimônio histórico de Porto Alegre, uma referência turística, mas também um cobiçado centro comercial. .
Cerca de 100 mil pessoas passam por ali a cada dia, mais de 1.200 trabalhadores movimentam toda a estrutura.
No edital, entre os compromissos do concessionário, o primeiro será não alterar as características de Mercado Público, mantendo o atual mix de lojas com eventuais acréscimos de serviços.
A prefeitura espera arrecadar com a concessão uma outorga mínima de R$ 28 milhões, a serem pagos ao longo do contrato: 5% na assinatura, o restante em 300 meses em parcelas de R$ 89 mil.
O secretário de Parcerias Estratégicas, Thiago Ribeiro, afirmou que o edital terá garantias para os permissionários antigos, bem como para a preservação arquitetônica e cultural do Mercado.
“Não queremos e não vamos permitir que se torne algo semelhante a um shopping center”, afirmou.
O prefeito Nelson Marchezan admitiu que o novo formato de gestão do Mercado pode gerar reações, mas minimizou as consequências. “Todas as mudanças geram alguma dor, mesmo que às vezes as dores sejam mais psicológicas do que reais.”
Educação: Aprovada a prorrogação de todos os contratos até o final de 2020
Após um processo de mobilização e pressão, educadores(as) contratados emergencialmente conquistaram a garantia de continuidade na rede estadual até, pelo menos, o final de 2020.
A conquista abrange todos os cargos da rede estadual de educação: professores(as), funcionários(as), especialistas e técnicos(as) agrícolas, e inclui contratados por tempo determinado (de março a dezembro).
A medida integra o PL 392/2019, aprovado por 50 votos a zero na tarde desta terça-feira (17), junto de emenda parlamentar que envolveu ampla articulação entre o CPERS, a Comissão de Educação da Assembleia e demais deputados(as).
O texto final autoriza o governo a prorrogar todos os contratos vigentes, além de sinalizar para a realização de concurso público até 2021 e permitir a contratação de novos 5.020 professores(as) temporários.
Pela terceira semana consecutiva, educadores(as) de todo o estado compareceram à Praça da Matriz e lotaram as galerias da casa do povo para pressionar pela votação do projeto.
“Nossa mobilização já havia levado o governo a assumir o compromisso de não demitir contratados. Agora transformamos a promessa em Lei e asseguramos a realização de concurso público para todos os cargos, incluindo professores, especialistas e funcionários de escola”, afirma a presidente do CPERS, Helenir Aguiar Schürer.
O último concurso para especialistas – segmento que inclui orientadores(as) e supervisores(as) – foi realizado no governo Collares, há três décadas.
Novas revelações do Intercept mostram que Dallagnol tentou derrubar Gilmar Mendes
Procuradores da Operação Lava Jato atuaram ilegalmente com advogados com objetivo de pedir o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
No dia 3 de maio de 2017, Thaméa Danelon, procuradora da República que coordenou a Lava Jato em São Paulo, escreveu para o chefe da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, mostrando trabalho feito para o advogado do setor privado Modesto Carvalhosa, visando o pedido de impedimento de Gilmar.
A nova revelação da Vaza Jato, a partir de conteúdos obtidos pelo The Intercept Brasil, foi divulgada nesta segunda-feira (16).
Uma funcionária pública trabalhando para um advogado do setor privado para prejudicar um ministro da Suprema Corte.
A procuradora mandou mensagem para Deltan Dallagnol: “Oi, o professor Carvalhosa (Modesto) vai arguir o impeachment do Gilmar. Ele pediu para eu minutar para ele”.
Uma procuradora redigindo um pedido de impeachment de um ministro do STF que ele, advogado, iria entregar. De fato, Carvalhosa já apresentou dois pedidos de impeachment contra Gilmar.
Deltan, chefe dela, poderia expulsá-la da força-tarefa. Mas não. Ele responde: “Sensacional, Tamis. Manda ver. Fala com o pessoal do Rio de Janeiro que tem tudo documentado”. Ela retorna, afirma para Dallagnol que o apoio dele é muito importante. “Apoiadíssima”, afirma o chefe da força-tarefa seguido de nove palmas de comemoração.
“Se quiser, olhamos depois de você redigir”, completa Dallagnol, se oferecendo para supervisionar o trabalho. “Quero sim, lógico, obrigada”, agradece a procuradora. “Ninguém pode saber que olhamos, se não enfraquece. Vão dizer que é vingança porque soltaram o Dirceu”, completa Dallagnol, aparentemente ciente da ilegalidade.
“Esse tipo de gente que faz isso faz qualquer coisa. Esse tipo de gente, quando morre criança ironiza“, criticou o jornalista Reinaldo Azevedo, ao comentar a ambiente de conluio que emerge das revelações da Vaza Jato.
Indicação de Aras
O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, teria a intenção de nomear Thaméa para coordenar a força-tarefa da Lava Jato em Brasília.
Até o momento, a Vaza Jato mostrou a relação promíscua de Sergio Moro, ministro bolsonarista que era juiz federal em Curitiba, com membros do MP, especialmente Dallagnol. Moro atuou como orientador, como chefe da acusação, e não como juiz imparcial. O objetivo do conluio foi prejudicar adversários políticos do projeto de extrema-direita, defendido por eles e representado por Jair Bolsonaro (PSL).
Thaméa e Carvalhosa disseram que não se manifestam sobre um caso oriundo de informações obtidas ilegalmente. Nem para negar. Dallagnol disse que não reconhece as mensagens e não revisou nenhum pedido de impeachment.
Relator aprova quebra de monopólio e propõe privatização dos Correios
Incluir os Correios em um programa de privatização. Essa é a proposta do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), feita em relatório ao projeto de lei 7488/2017, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que propõe a extinção do monopólio apenas nos serviços postais, mas mantem a exploração dos Correios por meio de empresa pública.
Para Fonteyne, o projeto caminha em uma direção favorável às maiores eficiência e desenvolvimento do setor postal no Brasil. A proposição abre a operação de todo o setor postal, incluindo telegrama, para pessoas jurídicas de direito privado, o que confere um espaço mais amplo à competição, em linha à experiência internacional aqui reportada. No entanto, a proposta é permitir a a ação das pessoas jurídicas de direito privado a atuar apenas por meio de empresas transportadoras.
“Se o Correio é eficiente, não precisa de monopólio e, se for ineficiente, não merece”, disse Fonteyene. “A nosso ver, em um projeto de liberalização mais completo, não cabe tal restrição. Similarmente, ao contrário das experiências internacionais, o projeto não prevê uma maior flexibilização do regime da ECT. O ideal seria incluir a empresa no programa de privatização, ainda que seja para abrir o capital”, completou.
A ideia original é que as empresas transportadoras entrantes possam atuar no recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada e fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
Fonteyne dá exemplos bem-sucedidos de privatização no exterior, como Japão e Nova Zelândia para justificar seu voto. “temos que lutar por uma maior eficiência e desenvolvimento do setor postal”, diz ele.
Justiça rejeita denúncia contra Lula e seu irmão
A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo rejeitou nesta segunda-feira a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, além de Marcelo, Emílio Odebrecht e o executivo Alexandrino Alencar.
O petista e seu irmão respondiam por corrupção passiva e os executivos da empreiteira por corrupção ativa.
Para o juiz federal Ali Mazloum, os fatos da denúncia não possuem todos os elementos legais exigidos para a configuração do delito, não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal.
“A denúncia é inepta. Não seria preciso ter aguçado senso de justiça, bastando de um pouco de bom senso para perceber que a acusação está lastreada em interpretações e um amontoado de suposições”, escreveu o juiz.
Essa é a segunda denúncia contra o ex-presidente feita pela força tarefa da Operação Lava-Jato de São Paulo. Em dezembro, a Justiça Federal tornou o líder petista réu por lavagem de dinheiro devido ao pagamento de R$ 1 milhão feito pelo Grupo ARG para o Instituto Lula. A empresa contaria com a influência de Lula para obter negócios junto ao governo de Guiné Equatorial.
Militante sindical histórico, Frei Chico foi responsável por incentivar Lula a iniciar a sua atuação no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico teria recebido mais de R$ 1 milhão de reais por meio do pagamento de mesadas que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que era parte de um pacote de propinas oferecidas a Lula, em troca de benefícios diversos obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal.
Segundo os procuradores, entre os anos de 1992 e 1993, Lula teria sugerido que a Odebrecht contratasse seu irmão para intermediar um diálogo entre a construtora e trabalhadores. Ao final do contrato, em 2002, quando Lula assumiu a presidência, Frei Chico teria continuado a receber uma mesada para manter uma relação favorável aos interesses da empresa.
Para a acusação, havia diversos indícios de que Lula tinha conhecimento da mesada a Frei Chico, pois tinha origem no setor de propinas da Odebrecht.
O juiz Ali Mazloum ressalta que, para a caracterização do delito de corrupção passiva ou ativa, é essencial haver o dolo do agente público, o qual deve ter ciência inequívoca da ocorrência de comércio de sua função pública.
“Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua novel função”, afirma o juiz.
Em outro trecho da decisão, o magistrado pontua que “nada, absolutamente nada existe nos autos no sentido de que Lula, a partir de outubro de 2002 pós-eleição foi consultado, pediu, acenou, insinuou, ou de qualquer forma anuiu ou teve ciência dos subsequentes pagamentos feitos a seu irmão em forma de ‘mesada’ – a denúncia não descreve nem mesmo alguma conduta humana praticada pelo agente público passível de subsunção ao tipo penal”.
Para Mazloum, “a denúncia não pode ser o fruto da vontade arbitrária da acusação, baseada em suposições ou meras possibilidades. A imputação deve ter lastro probatório sério e verossímil”.
Outro ponto para que o magistrado chamou atenção é que, considerando o lapso de tempo entre o período em que os supostos delitos foram cometidos e a denúncia foi feita, os crimes de corrupção passiva e ativa já estariam prescritos em relação à Lula, seu irmão e a outros dois executivos da Odebrecht, pelo fato de terem mais de 70 anos e o prazo prescricional ser reduzido à metade. A exceção seria Marcelo Odebrecht, que teria tomado ciência da suposta mesada a Freio Chico em novembro de 2010, conforme consta num e-mail do empresário. No entanto, ele teria articipado de um único pagamento das parcelas, mas que não foi possível provar que de fato ocorreu.
“Dar início a uma ação penal com o quadro que se apresenta, seria o mesmo que utilizar do processo como mero instrumento de punição, desconstruindo-se sua relevante função social”, concluiu o juiz.
STF proíbe que casais gays sejam excluídos de políticas públicas
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que uniões homoafetivas não podem ser excluídas do conceito de entidade familiar e, portanto, devem ter acesso a políticas públicas voltadas para a família. A decisão foi tomada depois que o PT questionou o artigo 2º da Lei 6.160/2018, que define define como entidade familiar apenas o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.
O partido alegou que o termo violava o princípio constitucional da dignidade humana, já que exclui pessoas LGBTQ+ das políticas públicas. Com o voto dos onze ministros, o STF excluiu do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como família, seguindo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. “Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, concluiu o relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes.