Autor: da Redação

A reestruturação do governo federal adotada pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro dia de mandato criou uma nova atribuição para a Secretaria de Governo – o órgão passará a “supervisionar” e “monitorar” a atuação de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) no país.

A novidade foi recebida com preocupação por organizações do terceiro setor e juristas ouvidos pela BBC News Brasil, que destacaram a autonomia de atuação garantida pela Constituição Federal a essas entidades.

O general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz foi nomeado por Bolsonaro como ministro da Secretaria de Governo.

O artigo quinto da Medida Provisória (MP) 870 estabelece como uma das atribuições do órgão “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

Segundo o diretor da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Mauri Cruz, a entidade deve interpelar o governo administrativamente para que edite nova MP alterando esse trecho.

Ele pondera que pode ter havido um erro na redação e que a intenção original seria estabelecer a função de monitorar as ações do governo junto aos organismos internacionais e ONGs, e não a atividade dessas entidades propriamente ditas.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

“Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma ação de declaração de insconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótese de que o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação”, afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fato de a medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aporte de governos. Segundo ele, pesquisa realizada em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou que há cerca de 400 mil ONGs no Brasil, sendo que 70% operam sem qualquer verba pública.

“As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãos de controle, como tribunais de contas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo”, argumenta.

Em discurso em cerimônia de transmissão de posse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que “a secretaria sempre (estará) de portas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos”. Em sua fala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

‘Nosso escudo é a Constituição’

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Além disso, garante que a “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

“Numa democracia, é fundamental a liberdade de expressão e de manifestação. Me causa um certo grau de estranheza (a possibilidade de monitoramento de ONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição”, disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretária de direitos humanos do governo Michel Temer.

Na sua avaliação, o papel do Estado é realizar ações de articulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir na sua atuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

“O Brasil, no livre e pleno exercício da sua soberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto há de cumprir de boa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)”, afirma Piovesan, que é também professora de direito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional na UERJ, a pretensão de monitorar ONGs é “claramente incompatível com a liberdade de associação garantida na Constituição”. Ele diz que a novidade causa preocupação por causa de declarações de Bolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental e de direitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGs de explorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcação de terras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

“Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”, postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. “O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuação de ONG? A gente precisa de sociedade civil e, em muitas áreas, a sociedade civil atual em bases globais”, destacou.

“Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz ‘a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar’. É importante que organizações de outros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governo de Cuba cometa, e que o governo brasileiro cometa”, defendeu também o professor.

Ineditismo

A Secretaria de Governo foi criada em 2015, no governo de Dilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuição de fiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683 de 2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretaria de Governo como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

“A Secretaria de Governo da Presidência da República sempre teve papel de interlocução com a sociedade civil e de articulação da participação social, nunca de controle. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meio de uma nova MP ou do Judiciário”, afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que “a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação”.

“A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentais em qualquer país que queira enfrentar de maneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)”, afirmou.

O diretor de Campanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D’Ávila, ironizou a mudança: “Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegal de madeira, falta de licenciamento”.

Mariana Schreiber

Da BBC News Brasil em Brasília

A ministra recém-empossada da Agricultura, Tereza Cristina, negou hoje (2) que a transferência da demarcação de terras indígenas sua pasta resultará na diminuição de terras demarcadas.
“De jeito nenhum, não vamos arrumar um problema que não existe”, afirmou a ministra.
“É simplesmente uma questão de organização”, disse ela a jornalistas após tomar posse do cargo.
Ontem (1º), por meio de medida provisória assinada pelo presidente recém-empossado Jair Bolsonaro, o Ministério da Agricultura passou a concentrar algumas atribuições, como a identificação, a delimitação e a demarcação de terras indígenas, que eram antes de responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai).
A publicação também transfere para a pasta a responsabilidade de regularizar terras quilombolas, função antes desempenhada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo a ministra, o objetivo do novo governo foi reunir todos os temas fundiários na pasta da Agricultura. “Os assuntos fundiários, todos eles, seja o que for, estão vindo pra o Incra, toda parte, o mosaico de todas as terras brasileiras estarão sob a atuação do Incra”, disse ela.
Questionada sobre preocupações a respeito das exportações de carne a países árabes, devido a uma possível transferência da embaixada brasileira em Israel para Jerusalém, Tereza Cristina afirmou que já em sua cerimônia de posse conversou com diplomatas desses países, e que abrirá uma mesa de diálogo com objetivo de fortalecer o comércio. (Com Agência Brasil)

Em entrevista ao El País no dia 31, João Pedro Stédile, líder do MST pouco falou sobre o governo Bolsonaro. Apesar da intenção declarada de criminalizar as ações do movimento, Stédile não hostilizou o governo e disse que não quer confronto.
“Nós não temos interesse nenhum em violência, porque quando a disputa entrar neste patamar, quem vai perder? Nós, né. Eles têm os pistoleiros, a polícia e o juiz. Nós queremos paz e negociar”, disse ele.
O jornal deu os números das conquistas do Movimento dos  Trabalhadores Sem Terra (MST) “nesses quase 35 anos de existência e 30 anos de democracia” em que o MST deu o tom da luta pela terra. “Mais de 1,3 milhão de famílias foram assentadas pelo Governo em 30 anos, que desapropriou ou cedeu mais de 88 milhões de hectares de área, segundo dados do INCRA. O auge ocorreu em meados dos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso”.

“A lógica do ‘conflito pelo conflito’, como instrumento ideológico para o exercício do poder, produz hoje suas primeiras vítimas em Brasília: a liberdade de imprensa e o exercício digno do trabalho dos jornalistas”, escreveu o jornalista Kennedy Alencar em rede social.
Miriam Leitão, de O Globo, também criticou. “A necessidade real de segurança do presidente eleito está sendo usada como pretexto para restringir o trabalho da imprensa. É claro que a segurança do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e dos chefes de Estado que estão entre nós exige a imposição de regras, mas o que está acontecendo com os jornalistas é impensável e inaceitável”, afirmou.
“Eles só podem ir e voltar para um ponto específico e com o transporte do governo. Mas assim: têm que chegar oito ou nove horas antes da parte do evento que cobrirá, só poderá ficar num mesmo cercado, sob pena de ser retirado do local e responder processo”, relatou.
O título de coluna de Mônica Bergamo, no jornal Folha de S.Paulo, ajuda a entender o clima: “Um dia de cão”.
“Foi, de fato, algo jamais visto depois da redemocratização do país, em que a estreia de um novo governo eleito era sempre uma festa acompanhada de perto, e com quase total liberdade de locomoção, pelos profissionais da imprensa”, comentou a repórter.
“Os organizadores da cerimônia também distribuíram orientações por escrito à imprensa: os jornalistas credenciados deveriam chegar ao CCBB (Centro Cultural do Banco do Brasil), no dia 1º, às 7 horas da manhã.
Como é que é?
Era isso mesmo: embora a posse no Congresso estivesse marcada para as 15 horas, os jornalistas teriam que se concentrar desde cedo, embarcar nos ônibus às 8 horas, chegar no Congresso pouco depois e esperar, sem fazer nada, por mais de seis horas, para ver Bolsonaro entrar no parlamento.
Era preciso levar lanche pois não haveria comida. Tudo precisava ser embalado em sacos de plástico transparente”, relatou ainda Mônica Bergamo.
“São autoritárias, antidemocráticas e mesquinhas as restrições impostas ao livre trabalho dos jornalistas profissionais na posse de Bolsonaro. Quebram normas de civilidade e respeito à liberdade de expressão seguidas, no mínimo, desde a posse de Collor”, escreveu Diego Escosteguy.
“Goste-se ou não do trabalho da imprensa, ou de um ou outro veículo, todos têm o direito de cobrir a posse e de serem tratados corretamente. Não é algo opcional, uma concessão de um governante. É uma obrigação constitucional”, observou.
Repórter do Correio Braziliense, Vicente Nunes também protestou.
“Quando chegaram aos ‘chiqueiros’ nos quais foram confinados, jornalistas foram avisados: não pulem as cordas, se pularem, levam tiro. A que ponto chegamos. E tem gente que defende esse tipo de tratamento autoritário”.
Um pouco depois, acrescentou: “Agora, assessoria do Itamaraty diz que jornalistas confinados, quando forem levados para o ‘chiqueirinho’, poderão gritar para as autoridades a fim de chamá-las para entrevistas. Se alguém quiser falar, beleza. Se não, xô notícia.”
Ainda segundo Nunes, jornalistas da França e da China se “rebelaram”, abandonando a sala para onde foram levados no Itamaraty. “Disseram que não aceitariam ficar em cárcere privado até às 17h, quando seriam liberados para fazer registros da posse de Bolsonaro. Essa rebelião deveria ser geral.”
Ele também denunciou possíveis privilégios na cobertura. “Incrível, enquanto a imprensa séria está confinada em ‘chiqueiros’, como chamam os assessores de Bolsonaro, ‘comunicadores amigos’ têm trânsito livre por toda a Esplanada. Isso está mais para Coreia do Norte do que para um país democrático.”
A repórter Amanda Audi, do The Intercept Brasil, fez um relato sobre as condições impostas ao profissionais da imprensa. “Mais de cinco de horas de espera assim: sem cadeira, sem estrutura, sem poder sair, sem nada acontecer”, escreveu, por volta das 13h30, publicando uma foto de um grupo de jornalistas.
O editor-executivo do site, Leandro Demori, foi bloqueado pelo perfil do presidente eleito no Twitter. “Se é o canal de conversa com a população, onde só ali, ele está dizendo, é o lugar em que tem ‘a verdade’, você não pode bloquear nenhum cidadão brasileiro”, contestou, em entrevista ao portal Sul21.
“Essa é a 1ª posse em que jornalistas são proibidos de transitar entre o Palácio, Congresso e Itamaraty – quem vê a diplomação no plenário não pode ver a passagem da faixa”, observou a professora e articulista Carol Pires. “Dentro dos prédios também foram criados setores- portaria, salão ou plenário. Ninguém vê o cenário completo.”
(Com 247 e Agência Brasil)

Embora as investigações até agora tenham concluído que Adélio Bispo, o homem que deu uma facada em Jair Bolsonaro em Juiz de Fora, agiu sózinho e por motivações pessoais,  o presidente eleito, em seu discurso de posse, atribuiu o atentado “aos inimigos da pátria”.
E reconheceu que o fato foi decisivo para sua eleição:  A partir daí “a campanha eleitoral transformou-se num movimento cívico, cobriu-se de verde e amarelo, tornou-se espontâneo, forte e indestrutível, e nos trouxe até aqui”.
Os dois discursos que marcaram a posse de Bolsonaro, no Congresso e no Planalto, foram superficiais, genéricos e previsíveis, repetindo quase integralmente frases e declarações da campanha, com toques da provocação à oposição.
Mesmo os trechos selecionados pela imprensa, parecem mais discurso de campanha do que afirmações propositivas:
“Graças a vocês, eu fui eleito com a campanha mais barata da história.  Graças a vocês, conseguimos montar um governo sem conchavos ou acertos políticos”. (Para sinalizar que não se submeterá ao toma lá da cá da politica convencional)
“Com humildade, volto a esta Casa (Câmara dos Deputados), onde, por 28 anos, me
empenhei em servir à nação brasileira, travei grandes embates e acumulei experiências e aprendizados, que me deram a oportunidade de crescer e amadurecer”. (Foi tudo o que conseguiu destacar de sua atuação parlamentar, de quase três décadas)
“Convoco, cada um dos congressistas, para me ajudarem na missão de
restaurar e de reerguer nossa pátria, libertando-a, definitivamente, do jugo da
corrupção, da criminalidade, da irresponsabilidade econômica” (A missão é do presidente, o congresso vai ajudar)
Vamos unir o povo, valorizar a família, respeitar as religiões e nossa tradição judaicocristã, combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um país livre de amarras ideológicas”. (Frase de efeito, para marcar seu posicionamento na extrema direita)
“Pretendo partilhar o poder, de forma progressiva, responsável e consciente, de Brasília para o Brasil; do poder central para estados e municípios”. (Para atrair governadores e prefeitos)
“O cidadão de bem merece dispor de meios para se defender, respeitando o
referendo de 2005, quando optou, nas urnas, pelo direito à legítima defesa”. (Repetida promessa da campanha, de facilitar o porte de armas pelo cidadão comum).
“Contamos com o apoio do Congresso Nacional para dar o respaldo jurídico aos
policiais para realizarem seu trabalho”. (Leis mais brandas para militares em serviço)
“A ruptura com práticas que se mostraram nefastas para todos nós, maculando a
classe política e atrasando o progresso”.
“Hoje é o dia em que o povo começou a se libertar do socialismo, da inversão de valores, do gigantismo estatal e do politicamente correto”. (Frase meramente provocativa, destinada a açular os adversários)
“Tirar a desconfiança e o peso do governo sobre quem trabalha e quem produz”. (Redução do Estado, uma das marcas principais de sua campanha)
“Vamos retirar o viés ideológico de nossas relações internacionais”.
“Essa é a nossa bandeira, que jamais será vermelha”.

Na primeira reunião com seus secretários, nesta quarta-feira, 2, o novo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, vai tratar dos cortes que serão feitos em cada pasta para reduzir ainda mais as despesas do governo.
“Vamos tratar das primeiras medidas, entre elas decretos com restrição de viagens, redução em contratos, diminuição de horas extras, enfim, todas as despesas que possam ser contingenciadas no custeio da máquina pública”, disse em sua primeira entrevista depois de empossado..
Os decretos serão, segundo Leite, um “freio de arrumação” para organizar cada secretaria. “Vamos estabelecer um congelamento de gastos por pasta”
O novo governador gaúcho tem em perspectiva no seu primeiro ano um déficit estimado em R$ 4 bilhões.
Além desse rombo, ele assume com duas folhas de salários em atraso (dezembro e o décimo terceiro salários) e dívidas com fornecedores e instituições (só aos hospitais filantrópicos, deve mais de R$ 500 milhões).

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano.
O valor já está em vigor. Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.
O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários.
O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.
Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Em outro decreto, o governo altera a organização das entidades da administração pública federal indireta. Foram publicados também os decretos de nomeação dos novos ministros.
(Com a Agência Brasil)