Autor: da Redação

  • Manifesto dos bancos condena “escalada de tensões e hostilidades entre as autoridades”

    A Federação Brasileira de Bancos reafirmou na noite desta quinta-feira (2/9) o manifesto “A Praça é dos Três Poderes”, em que alerta para a “escalada de tensões e hostilidades entre autoridades”, referindo-se principalmente aos atritos entre o presidente da República e o Supremo Tribunal Federal.

    A “única finalidade é defender a harmonia do ambiente institucional no país”, diz o manifesto que acabou gerando uma crise entre a Febraban e a Federação das Indústrias de São Paulo, que à última hora tentou adiar o lançamento do documento.

    “A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) assumiu a coordenação do processo de coleta de assinaturas e se responsabilizou pela publicação, conforme e-mail dirigido a mais de 200 entidades no último dia 27 de agosto”, prossegue a entidade.

    A Febraban “considera que o conteúdo do manifesto, aprovado por sua governança própria, foi amplamente divulgado pela mídia do país, cumprindo sua finalidade”.

    “A federação manifesta respeito pela opção do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, que se posicionaram contrariamente à assinatura do manifesto.”

    Diante disso, a Febraban avaliou que, no seu âmbito, “o assunto está encerrado e com isso não ficará mais vinculada às decisões da Fiesp, que, sem consultar as demais entidades, resolveu adiar sem data a publicação do manifesto”.

    “A Febraban confirma seu apoio ao conteúdo do texto que aprovou, já de amplo conhecimento público, cumprindo assim o seu papel ao se juntar aos demais setores produtivos do Brasil num pedido de equilíbrio e serenidade, elementos basilares de uma democracia sólida e vigorosa.”

    Leia a íntegra do manifesto “A Praça é dos Três Poderes”:

    A praça dos Três Poderes encarna a representação arquitetônica da independência e harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, essência da República.

    Esse espaço foi construído formando um triângulo equilátero, cujos vértices são os edifícios-sede de cada um dos poderes.

    Esta disposição deixa claro que nenhum dos prédios é superior em importância, nenhum invade o limite dos outros, um não pode prescindir dos demais.

    Em resumo, a harmonia tem de ser a regra entre eles.
    Este princípio está presente de forma clara na Constituição Federal, pilar do ordenamento jurídico do país.

    Diante disso, é primordial que todos os ocupantes de cargos relevantes da República sigam o que a Constituição nos impõe.

    As entidades da sociedade civil que assinam este manifesto veem com grande preocupação a escalada de tensões e hostilidades entre as autoridades públicas.

    O momento exige de todos serenidade, diálogo, pacificação política, estabilidade institucional e, sobretudo, foco em ações e medidas urgentes e necessárias para que o Brasil supere a pandemia, volte a crescer, a gerar empregos e assim possa reduzir as carências sociais que atingem amplos segmentos da população.
    Mais do que nunca, o momento exige do Legislativo, do Executivo e do Judiciário aproximação e cooperação. Que cada um atue com responsabilidade nos limites de sua competência, obedecidos os preceitos estabelecidos em nossa Carta Magna. Este é o anseio da Nação brasileira.”

  • PM paulista se reúne com 43 grupos que pretendem ir às ruas no 7 de setembro

    PM paulista se reúne com 43 grupos que pretendem ir às ruas no 7 de setembro

    Foram acertados  os horários e locais para as manifestações previstas para o próximo dia 7 de Setembro, Dia da Independência, na capital paulista.

    Segundo a Polícia Militar, as definições foram feitas em reunião com 43 grupos diferentes que pretendem ir às ruas no feriado.

    Os grupos favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro vão se concentrar das 11h às 18h na região da Avenida Paulista, entre a Praça do Ciclistas e a Avenida Brigadeiro Luís Antônio.

    O ato do Grito dos Excluídos e os movimentos que vão protestar contra o governo ficarão no Vale do Anhangabaú, no centro da cidade, das 14h às 17h.

    A Polícia Militar informou que vai acompanhar as manifestações e fazer revistas pessoais no público dos atos. Será proibido o porte de armas de fogo, armas brancas, bastões, fogos de artifício, drones e outros itens que possam causar danos a outras pessoas.

    Decisão judicial

    A realização dos dois atos simultaneamente no Dia da Independência foi autorizada em decisão liminar pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos da 14ª Vara de Fazenda Pública.

    O Governo de São Paulo queria impedir a realização do ato no Anhangabaú com a justificativa de que a manifestação na Avenida Paulista foi agendada primeiro.

    O magistrado, porém, entendeu que todos os grupos e movimentos têm direito a ir às ruas na data.

    (Com informações da Agência Brasil)

  • Vazar conversa do Wattsapp dá processo e pedido de indenização

    Da Agência Brasil

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

    O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

    O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

    Votos
    Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

    Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

    A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

    “Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.

    Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

    A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

  • Dados do IBGE mostram economia estagnada no segundo trimestre

    Pesquisa indica que a economia brasileira se manteve no patamar pré-pandemia no segundo trimestre do ano

    Nesta quarta-feira (01), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou os dados do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro referente ao segundo trimestre de 2021.

    As pesquisas indicam que o PIB recuou 0,1% entre de abril a junho em comparação com o trimestre imediatamente anterior, período no qual houve uma alta de 1,2% que surpreendeu o mercado.

    Apesar do resultado que aponta para uma estagnação, os números mostram que o PIB se manteve no patamar identificado no período pré-pandemia, entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Em valores correntes, o PIB, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos por um país durante um período, chegou a R$ 2,1 trilhões.

    “A nova onda de covid-19 que aconteceu em abril deste ano pode ter impactado o resultado, mas mesmo assim, com o avanço da vacinação, a tendência é de uma recuperação”, comenta Thomas Carlsen, COO e co-fundador da mywork, startup especializada em controle de ponto online.

    “A reabertura gradual da economia deve se refletir em um PIB maior, como já vem se refletindo no mercado de trabalho com a redução no número de desempregados no país”, diz ele.

    O IBGE ainda informou que a maior queda se deu no setor agropecuário (-2,8%) e na indústria (-0,2%), ambos abalados pela quebra de safras, falta de insumos e custos elevados de matéria prima.

    Por outro lado, o setor de serviços cresceu 0,7% na comparação com o primeiro trimestre do ano, devido à reabertura de estabelecimentos e redução das medidas de contenção.

    Apesar do recuo, a economia brasileira avançou 6,4% no primeiro semestre de 2021. Esse salto, destaca o IBGE, é resultado da comparação com o trimestre que registrou a mais intensa taxa negativa da série histórica (-9% na comparação com o trimestre imediatamente anterior).

    “É claro que existem outros fatores além da vacinação que impactam no cenário que estamos vivendo, especialmente no que diz respeito ao mercado de trabalho. Todo o ecossistema de emprego e renda depende do desempenho da atividade econômica, do impacto da inflação no poder de compra das famílias, etc.”, complementa o executivo.

    (Com informações da Assessoria de Imprensa)

  • Sessão da Câmara de Porto Alegre termina em tumulto e agressões (veja as imagens)

    Sessão da Câmara de Porto Alegre termina em tumulto e agressões (veja as imagens)

    A sessão da Câmara de Vereadores de Porto Alegre terminou em tumulto e agressões, exigindo intervenção da Guarda Municipal no plenário, na tarde desta quarta-feira, 1.

    Na ausência do líder do governo, Edenir Cecchim, que estava em audiência com o prefeito Sebastião Melo, a vice-líder, comandante Nádia, abriu a sessão, pediu requerimento e colocou em votação o projeto que extingue a função de cobrador no transporte público na capital.

    O projeto polêmico mobiliza os trabalhadores  do setor contra sua aprovação.  Levado à votação de surpresa, o tema desencadeou o desentendimento geral e levou a suspensão da sessão antes das 16 horas.

     

  • Operação integrada prende receptadores de metais roubados no Centro Histórico

    Operação integrada prende receptadores de metais roubados no Centro Histórico

    Duas pessoas foram presasl, na manhã desta terça-feira, 31, durante uma operação integrada da Policia Civil e a Brigada Militar, contra furto e receptação de metais das operadoras de telefonia, energia, iluminação pública, fornecimento de água e sinalização viária em Porto Alegre.

    Deflagrada em 12 pontos do bairro Centro Histórico, em especial no 4º Distrito, a investida apreendeu num dos locais cabos de energia, telefonia e material possivelmente pertencente à Trensurb.

    O proprietário foi preso. Num outro local, uma foragida da Justiça foi identificada e capturada. Já num terceiro ponto, um estabelecimento foi interditado pela fiscalização.

    Participaram da operação técnicos das operadoras de telefonia e de energia.

    Depósito recebia cabos furtados de empresas de telefonia e energia elétrica / Foto: Renata Bianchini/PCRS

    Batizada de “Integração”, a operação foi combinada na reunião do dia 2 de julho da Frente Parlamentar do 4º Distrito de Porto Alegre, presidida pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB).

    Na ocasião, cerca de 50 pessoas compareceram ao Nau Live Spaces para acompanhar o relato da Prefeitura, da Brigada Militar, da Polícia Civil e da CEEE sobre um dos problemas que mais afeta os moradores e os comerciantes da região: o furto de cabos elétricos.

    A operação Integração feita nesta terça-feira é fruto deste encontro, segundo a delegada Adriana Regina da Costa, Diretora do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), e contou com a parceria da Brigada Militar, Bombeiros Militares e Secretaria de Segurança de Porto Alegre.

     

  • Prorrogado o prazo para MEI regularizar situação tributária. CNPJ não será cancelado

    A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
    Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.
    Apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
  • Assembléia aprova privatização da Corsan mas regionalização fica para o dia 14

    Assembléia aprova privatização da Corsan mas regionalização fica para o dia 14

    Foi aprovado, nesta terça-feira, 31,  o projeto que autoriza o Governo Estadual a  privatizar a cinquentenária Companhia Riograndense de Saneamento, a Corsan.

    Foram 33 votos a favor e 19 contra.

    Foram quatro horas de discussão no Plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão extraordinária, hibrida, com parte dos parlamentares presentes e parte on-line.

    Nas justificativas o governo alega que a desestatização da Corsan é necessária para que o Estado atinja as metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico.

    Regionalização ficará para o dia 14 

    Já o PL 210/2021 que regionaliza o saneamento, ficou para a próxima sessão no dia 14 após um pedido de inversão de ordem do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).

     

     

     

     

  • Líder do governo diz que foi procurado por grupos interessados na Carris

    Líder do governo diz que foi procurado por grupos interessados na Carris

    “A Carris tem interessados  aqui do Brasil e do Chile” afirmou ao JÀ  o vereador líder do governo na Câmara de Vereadores, Idenir Cecchim.

    Sem dar detalhes, o parlamentar disse que um grupo de representantes de uma empresa chilena, e outras empresas do Brasil estiveram conversando com ele, revelando interesse na centenária Companhia Carris Porto Alegrense.

    “Perguntaram se o projeto estava em andamento. Quando for aprovado os interessados irão aparecer” garantiu o parlamentar sem dar mais informações.

    A Carris foi assunto debatido pelos vereadores de Porto Alegre na Câmara Municipal nesta tarde de segunda-feira.  O tema iniciou com o espaço da Tribuna Popular  ocupado pelo presidente do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, Sandro Luis Vieira Abadde que defendeu a estatal.

    Abadde reforçou o pedido dos servidores de que fosse dado pelo menos seis meses até a votação do projeto que autoriza a desestatização da Carris.

    “Pedimos aos vereadores que convençam o prefeito a dar prazo até fevereiro para esclarecer melhor o que será feito com os trabalhadores. Eles estão nervosos. Não são de protesto, mas terão que entrar em uma guerra para defender seus empregos e famílias” justificou o sindicalista.

    Depois, parlamentares se alternaram na tribuna uns defendendo a permanência da Carris pública outros apoiando o projeto do Executivo.

    “A Carris é a melhor empresa de transporte coletivo do Brasil, comparando público e privado. É um exemplo. Ela regula o transporte coletivo. Fica aqui, em nome da oposição, o nosso protesto. Uma situação caótica que será criada por conta de um compromisso de caráter ideológico com a base do governo” declarou na tribuna, o líder da oposição, vereador Pedro Ruas (PSOL).

    Do outro lado o líder do governo, Idenir Cecchim disse que o projeto não irá à votação nesta semana mas reiterou o compromisso do governo em votar a proposta: “Ainda durante a campanha eleitoral o prefeito Sebastião Melo disse que precisava resolver problema do Carris, que não é problema causado pelos funcionários.”

    Cecchim disse que a votação será realizada nas próximas semanas.

    Greve parcial na Carris começa próximo dia 2

    A paralisação parcial dos funcionários da Carris  irá ocorrer na próxima quinta-feira, dia 02.

    Os servidores estiveram reunidos ainda nesta segunda-feira com o desembargador Francisco Rossal de Araújo e decidiram que a estatal irá operar com 65% do seu efetivo (o que ainda será confirmado após três assembleias gerais, que irão ocorrer ao longo da terça-feira).

    Caso os funcionários da carris rejeitem a proposta de operar com 65% o efetivo sobe para 80%. “Vamos confirmar com a aprovação dos rodoviários” afirmou o integrante da Comissão em Defesa da Carris Marcelo Weber.

  • Micro empreendedores endividados: 4,3 milhões devem R$ 5,5 bilhões em impostos

    Micro empreendedores endividados: 4,3 milhões devem R$ 5,5 bilhões em impostos

    Dos 12,4 milhões de micro empreendedores individuais (MEI)registrados no Brasil, mais de um terço (4,3 milhões ) estão em dívida com o fisco, segundo a Receita Federal.

    Eles devem R$ 5,5 bilhões em impostos – previdência, ICMs e ISS, principalmente.

    Esse valor  se refere a dívidas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.

    O prazo para renegociar esses débitos e evitar a inscrição na divida ativa termina neste 31 de agosto.

    Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios; e pode tem dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.

    Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

    Para verificar a situação tributária e pagar ou parcelar seus débitos, o MEI deve acessar o portal gov.br.

    Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo.

    Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.

    A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.