Autor: da Redação

O Senado começa a analisar nesta quarta-feira (16) a medida provisória que trata da desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021), tema que está cercado de incertezas.

Os senadores têm manifestado desconfiança com as possíveis consequências da medida, insatisfação com as mudanças no texto promovidas pela Câmara dos Deputados e dúvidas sobre a manutenção das suas próprias intervenções no texto final.

Em meio a esses obstáculos, a MP já está perto do fim de seu prazo de validade: se ela não for aprovada pelo Congresso Nacional até a próxima terça-feira (22), perderá seus efeitos.

Se o Senado alterar o texto, a medida provisória terá de passar por uma nova votação na Câmara para ser definitivamente aprovada no Congresso. Se o prazo expirar sem que haja a aprovação, o governo federal não poderá enviar outra MP sobre o mesmo tema neste ano.

A MP ainda não tem relatório, que deverá ser apresentado no dia da votação pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

“Jabutis”

Vários senadores já se insurgiram contra adições da Câmara ao texto da MP que são consideradas “jabutis”: dispositivos sem relação com o assunto central, que apenas “pegam carona” na proposta.

Quando isso acontece, a Presidência do Senado pode declarar a impugnação do trecho contestado.

A bancada do Podemos encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para remover quatro artigos do texto que veio da Câmara.

Um deles insere a obrigação de que o governo federal contrate, por um período de 15 anos, usinas termelétricas movidas a gás natural nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste (mesmo em estados que ainda não tenham gasodutos instalados). As termelétricas são mais poluentes do que outras formas de geração de energia.

Outros dispositivos questionados regulam leilões de energia e dispõem sobre obrigações das empresas estatais que precisarão ser criadas para a administração da usina de Itaipu e da energia nuclear — que, por determinação constitucional, devem ficar sob controle da União.

Na sessão deliberativa desta terça-feira (15), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) chamou os trechos de “penduricalhos” e afirmou que eles são “uma afronta” ao povo brasileiro. Oriovisto criticou especialmente o deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da MP na Câmara, que chegou a garantir que os deputados restaurariam os trechos que o Senado viesse a retirar.

— Eu me senti ofendido. A sensação que temos é que poderíamos fechar o Senado — ironizou Oriovisto.

Em entrevista coletiva concedida nesta terça, o senador Marcos Rogério minimizou a polêmica e disse que está colhendo todas as sugestões dos senadores para produzir um relatório final de “convergência” entre a Câmara e o Senado. O objetivo, segundo ele, é evitar disputas. Para Marcos Rogério, todos os termos da proposta devem ser considerados.

— Não posso, de maneira antecipada, tratar as emendas [da Câmara] como “jabutis”. É um termo pejorativo. Muitas vezes isso é retórica para afastar o mérito da mudança legislativa. Não é o momento de fazer esse julgamento.

O deputado Elmar Nascimento, que também participou da coletiva, voltou atrás nas suas declarações anteriores e disse que vai trabalhar para confirmar as mudanças que o Senado produzir.

— Todas as modificações que estão sendo sugeridas no Senado vão ao encontro das premissas que discutimos na Câmara, e nossa tendência é ratificar todas elas — disse Elmar, acrescentando que, caso o Senado aprove a MP na quarta-feira, os deputados federais estarão prontos para votá-la na quinta-feira (17).

Também nesta terça, o presidente Rodrigo Pacheco relatou que está reunindo todos os pedidos de remoção de “jabutis” dessa MP, e que essas questões serão resolvidas no momento da discussão da matéria no Plenário do Senado.

Conteúdo
Mesmo sem os trechos considerados impertinentes, a MP é alvo de críticas entre os senadores que consideram a desestatização da Eletrobras prejudicial à produção de energia nacional e ao bolso dos consumidores.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da empresa, a serem vendidas no mercado sem a sua participação, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Apesar de perder o controle, a União terá, de acordo com o texto, uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Na sessão desta terça-feira, a senadora Leila Barros (PSB-DF) elencou os problemas que enxerga na iniciativa:

— A Eletrobras está longe de ser deficitária, tem capacidade de investimento. [A MP vai causar] concentração do mercado de geração nas mãos de uma única empresa privada. E assegura, de forma inexplicável, cotas de contratação de fontes de energia questionáveis [as termelétricas], e as menos poluentes deixarão de gerar ou de ser construídas.

Por meio de notas e de suas redes sociais, outros senadores também se posicionaram. Jean Paul Prates (PT-RN) questionou a conveniência do processo de desestatização para a segurança energética brasileira. Ele também argumentou que a Eletrobras vende energia a preço de custo, o que deixaria de acontecer no novo modelo. “A venda do controle acionário da Eletrobras é mais uma ameaça à soberania do nosso país. Uma medida que vai gerar insegurança sobre o abastecimento e aumento das tarifas de energia”, afirmou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) citou países que, segundo ele, mantêm a geração de energia preferencialmente nas mãos do setor público.

Para ele, o Brasil irá “na contramão do mundo” se aprovar a MP: “Nos Estados Unidos, 75% da geração de energia pertence ao Estado. Na Índia, 90%. E nós vamos abrir mão disso para valorizar o lucro dos cotistas  e prejudicar o povo?”.

Mesmo parlamentares favoráveis à medida apresentaram ressalvas. É o caso do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que pediu mais embasamento antes que o assunto seja decidido. “A capitalização da Eletrobras é uma ferramenta importante para o desenvolvimento do Brasil, mas precisamos ainda de ajustes na proposta. Estudamos, ouvimos especialistas e vamos continuar nos debruçando em busca da melhor solução para o país”, defendeu ele.

O Senado promoveu duas audiências sobre essa medida provisória nas últimas semanas. Na primeira delas, uma sessão de debates no Plenário, os convidados criticaram o tratamento do tema por meio de medida provisória — um instrumento para situações urgentes. Já nesta terça (15), convidados ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) destacaram os riscos de impacto nas contas de luz.

Fonte: Agência Senado

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) notificou extrajudicialmente duas das maiores operadoras de planos de saúde do Brasil, a Hapvida e a Prevent Senior, pelo uso de cloroquina e outros medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19.

Segundo o IDEC as operadoras contrariam as recomendações de órgãos nacionais e internacionais e pressionam médicos a aplicarem o chamado “tratamento precoce”, colocando em risco a saúde e a segurança dos consumidores.

A entidade apresenta indícios de que a Hapvida estaria pressionando os médicos a prescreverem esses produtos em pelo menos quatro estados – Goiás, Pernambuco, Pará e Ceará.

Neste último, a empresa recebeu uma multa de R$ 468 mil por parte do Ministério Público por impor a prescrição de cloroquina e hidroxicloroquina.

No caso da Prevent Senior, o Idec reiterou uma notificação enviada à empresa em 2020 em que pedia esclarecimentos sobre a indicação de medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento da doença.

Em resposta enviada em abril, a empresa afirmou respeitar o princípio da autonomia médica e colher consentimento dos usuários, mas denúncias que emergiram desde então mostram que “kits Covid” foram enviados aos consumidores antes mesmo do diagnóstico positivo para o novo coronavírus.

Um inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo investiga estas e outras práticas da operadora.

Nos documentos, o Instituto recorda que a SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia), a AMB (Associação Médica Brasileira) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), além de órgãos internacionais como a IDSA (Sociedade de Doenças Infecciosas dos Estados Unidos), a ESCMID (Sociedade Europeia de Microbiologia Clínica e Doenças Infecciosas) e a OMS (Organização Mundial da Saúde), não recomendam o uso de medicamentos como hidroxicloroquina, azitromicina, ivermectina contra a Covid-19.

De acordo com a entidade, a saúde suplementar é um mercado de relevância pública dada a importância do serviço para a vida e a saúde do consumidor final. Por isso, defende o Idec, as empresas estão submetidas aos mesmos requisitos que recaem sobre a administração pública no que se refere ao respeito aos critérios científicos e técnicos, por um lado, e aos princípios constitucionais da precaução e prevenção, por outro.

“A adoção de protocolos de saúde que não foram baseados em normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas, trazem graves impactos à vida, saúde e segurança dos consumidores brasileiros, de maneira que a prática abusiva deve ser cessada de imediato, por ofender a dignidade da pessoa humana, o seu direito à saúde e as normas de proteção e defesa do consumidor”, diz trecho das notificações.

Idec pede que a Hapvida e a Prevent Senior revejam imediatamente seus protocolos internos, interrompam o envio de medicamentos sem eficácia comprovada aos usuários, cessem a pressão sobre médicos e prestem esclarecimentos aos consumidores sobre os riscos do chamado “tratamento precoce” por todos os meios disponíveis, inclusive jornais de grande circulação do país. As empresas têm 15 dias corridos para responder à notificação.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Os líderes do G7, grupo de países que reúne sete das maiores economias do planeta, oficializaram neste domingo (13) a promessa de doar um total de 2 bilhões de doses de vacina contra a covid-19 para países pobres e em desenvolvimento, sendo 1 bilhão distribuídas até o final de 2022.

O compromisso consta na declaração final do encontro de cúpula, ocorrido na Baía de Carbis, na Cornualha, sudoeste do Reino Unido.

O G7 é formado por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. A reunião do G7 começou na última sexta-feira (11) e terminou hoje.

Esse volume de vacinas a serem doadas pelo G7 já incluem as 500 milhões de doses anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, a serem distribuídas para mais de 90 países.

Além do esforço da doação de vacinas, o documento final do G7 aponta metas para fortalecer ações coletivas de defesa global na área da saúde, incluindo aumento da capacidade de fabricação de vacinas em todos os continentes, melhora dos sistemas de alerta precoce e suporte à ciência na tarefa de encurtar para até 100 dias o ciclo de desenvolvimento de vacinas seguras e eficazes, tratamentos e testes.

Meio ambiente
Tema central do encontro, ao lado da pandemia, a questão ambiental também foi abordada no documento final do G7.

Pelo texto, os países falam em apoiar uma “revolução verde que crie empregos, reduza as emissões com vistas a limitar o aumento das temperaturas globais em 1,5 graus [Celsius]”.

Entre os compromissos, está o de zerar as emissões até 2050, reduzindo pela metade as emissões coletivas até 2030. O documento menciona a necessidade de melhorar o financiamento do clima até 2025 para conservar e proteger pelos menos 30% das terras e oceanos até o final da década.

Comércio
Em relação à economia, o G7 aponta a necessidade de uma reforma do sistema global de comércio, que torne a economia “mais resiliente”, incluindo um novo sistema tributário mundial.

Essa proposta, encabeçada principalmente pelos Estados Unidos, tem o objetivo de criar uma alíquota global mínima que as maiores multinacionais, com atuação global, deverão pagar.

O objetivo é romper com a lógica de concessões tributárias que essas empresas gozam ao longo de décadas para atuar em determinados países.

(Com Agência Brasil)

O Brasil tem 1,8 milhão de crianças em situação exploratória de trabalho infantil, segundo o IBGE..

Se fosse possível reuní-las, daria uma cidade maior do que Porto Alegre.

Dois terços do total ( 65% ) são meninos negros abaixo de 14 anos, segundo  o secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mauricio Cunha, que divulgou a pesquisa.

No Brasil, o trabalho no Brasil é regulamentado a partir de 16 anos. Porem, crianças acima de 14 anos podem exercer atividades como aprendizes, mas com restrições.

“Historicamente, o trabalho infantil vem diminuindo no mundo todo. No Brasil, a gente tem fortalecido o sistema de garantia de direitos para que essa diminuição seja permanente”.

O secretário chama atenção para a diferença entre trabalho doméstico e afazeres domésticos – o primeiro é caracterizado por atividades fora do domicílio e sem contato com membros da família, onde a criança é submetida a uma situação de exploração. “Neste cenário, muda um pouco. Mais de 90% [nesta situação] são meninas”, informou Mauricio Cunha.

O dia 12 de junho marca o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil – data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para conscientizar o mundo sobre a exploração de crianças e adolescente.

(Com informações da Agência Brasil)

Essa investida de Bolsonaro para provar que as Secretarias Estaduais de Saúde inflaram o número de mortes por Covid tem um alvo preferencial: o governador do Rio Grande do Sul,  Eduardo Leite,  pré-candidato à presidência.

No relatório que o governo gaúcho divulgou recentemente consta que a ajuda federal ao Estado chega a mais de R$ 3 bilhões, sendo R$ 826 milhões destinados exclusivamente ao combate da pandemia.  O Rio Grande do Sul registrou 8 mil mortes por Covid 19 em 2020.

Foram três tipos de repasse da União, segundo o relatório:

-reposição de perdas de arrecadação,

-suspensões de dívida

-repasses vinculados a áreas específicas, em especial a Saúde.

Como reposição de receitas, o governo gaúcho recebeu R$ 126 milhões do Fundo de Participação Estadual (FPE), de abril a dezembro.

A segunda forma de cobertura federal de receitas aplicou-se às perdas de arrecadação de tributos estaduais e municipais (em especial, ICMS e ISS), foram pagas quatro parcelas fixas, pagas de junho a setembro.

O total foi R$ 1,95 bilhão pelas perdas de ICMS e ISS, menos do que as perdas reais estimadas em R$ 2,39 bilhões (dos quais, R$ 1,8 bilhão ficariam no Estado, o restante para os municípios).

Outra forma de apoio aos Estados foi a suspensão das dívidas com a União e bancos públicos.

No RS, esse item representou a apenas economia de R$ 78,4 milhões junto ao BNDES.

A grande dívida que o Estado tem, com a própria União que lhe custa (R$ 3,5 bilhões anuais) está suspensa por liminar do STF desde 2017 e, assim, em nada se relacionam com a pandemia.

A terceira forma de apoio foram os repasses federais vinculados ao combate da pandemia. O governo do Rio Grande do Sul recebeu R$ 826 milhões. “Foram rigorosamente aplicados no combate ao coronavírus”, diz o relatório.

O valor repassado pelo governo federal representou mais de dois terços do R$ 1,1 bilhão aplicado pelo Estado no setor saúde em 2020, conforme os dados do relatório.

Na área cultural, os repasses da Lei Aldir Blanc injetaram R$ 71 milhões. Esse valor e os R$ 826 milhões para o combate à Covid vieram carimbado.

O restante, segundo o relatório, foi empregado em despesas com pessoal, educação, segurança pública, investimentos, entre outras, cuja execução estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2020.

“Por terem sido constituídos para compor o fluxo de caixa geral do Estado, de natureza não vinculada, não há empenhos específicos” associados a tais recursos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta 3ª feira (08.jun.2021) que o governo pretende prorrogar o auxílio emergencial por 2 ou 3 meses. O benefício deve ser pago até setembro.

A intenção é dar o auxillio aos “aos mais vulneráveis até que toda a população adulta do país esteja imunizada”.

“Possivelmente vamos estender agora o auxílio emergencial por mais 2 ou 3 meses, porque a pandemia está aí. Os governadores estão dizendo que em 2 ou 3 meses a população adulta vai estar toda vacinada”, afirmou Guedes.

O ministro falou a deputados da Frente Parlamentar do Setor de Serviços nesta 3ª feira (08.jun). Anunciou também que “logo depois” do auxílio será implementado o “novo Bolsa Família, já reforçado”.

O plano do governo é elevar o valor do Bolsa Família de R$ 190 para cerca de R$ 250. O novo valor deve ser pago a partir do último trimestre de 2021, depois do auxílio emergencial.

(Com informações do Poder 360)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros, que retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20), como recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. O projeto será enviado ao Senado.

As medidas constantes do substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) pretendem diminuir o impacto socioeconômico da Covid-19 nesses produtores e devem ser adotadas até 31 de dezembro de 2022.

Segundo o texto, poderão ter acesso aos benefícios os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.

Para agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza, o projeto cria o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pública. Na definição do conceito de extrema pobreza ficarão de fora os benefícios previdenciários rurais. O valor do fomento será de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Se a família monoparental for comandada por mulher a parcela será de R$ 3 mil.

Os interessados contarão com ajuda do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para elaborar um projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar. Os órgãos desse serviço receberão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) R$ 100,00 por projeto elaborado, que poderá contemplar a construção de fossas sépticas, cisternas ou o uso de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.

Caso esteja prevista essa construção, o valor sobe para R$ 3,5 mil.

“Este projeto é de toda a bancada do PT. Quero dar os parabéns ao movimento social do campo pela mobilização a favor da votação do projeto, que tem o objetivo de diminuir a miséria no campo e os preços dos alimentos”, afirmou Uczai, que é coordenador do núcleo agrário do partido.

“O Brasil tem cerca de 13,2 milhões de pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza no campo, segundo dados do Cadastro Único para Programa Sociais. A Bahia, sozinha, abriga 17% dos pobres e extremamente pobres do campo”, afirmou o relator, agradecendo o apoio da maioria dos partidos da Casa.

O texto permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) criar linhas de crédito para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0 % ao ano, dez anos para pagar e carência de cinco anos incluída nesse tempo.

Os interessados terão até 31 de julho de 2022 para pedir o empréstimo, podendo usar até 20% do valor obtido para a manutenção da família.

O acesso ao crédito dependerá de projeto simplificado de crédito elaborado por entidade de assistência técnica e extensão rural sob coordenação da Anater. O texto prevê desconto de R$ 300,00 por quitação em dia das parcelas, a ser aplicado no início dos pagamentos, mais bônus de 20% de adimplência para contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais.

Os recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e também da União se a linha de crédito for por meio da subvenção de juros (equalização de taxas).

Programa de alimentos
Para facilitar a venda da produção dos agricultores, o projeto cria o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), a ser operado pela Companhia Nacional de Alimentos (Conab). A empresa estatal já conta com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para comnprar alimentos a fim de abastecer famílias carentes.

A ideia é viabilizar a compra com doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal.

A Conab providenciará um cadastro simplificado para os agricultores interessados e aptos a participar. Nesse ambiente virtual haverá acesso ainda à lista de produtos, ao período de entrega e a demais informações. O projeto determina ainda que as assistências rurais receberão da Anater R$ 100,00 por cada agricultor familiar participante.

Nesse programa emergencial, a compra será no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). Os preços poderão ser cotados com base na metodologia do PAA ou na lista de referência do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

De acordo com o substitutivo, se a compra foi feita de cooperativa, os valores serão multiplicados pelo número comprovado de cooperados ativos.

Vencimento adiado
O PL 823/21 adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 relativas a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela Covid-19. A regra valerá ainda para as dívidas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

Até o fim de 2022, serão suspensos os prazos de encaminhamento para cobrança e execução judicial das parcelas não pagas e também do prazo final para cobrança (prescrição). Entretanto, mantêm-se os descontos por pagamento em dia e outros benefícios originalmente previstos.

Para custear o pagamento prorrogado, o texto permite ao governo usar recursos do Orçamento para garantir taxas menores (equalização de taxas). Se o dinheiro tiver sido emprestado pelos fundos constitucionais de financiamento, eles deverão assumir os custos.

Garantia-safra
Quanto ao programa Garantia-Safra, o projeto determina a concessão automática dessa espécie de seguro a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo. A regra vale até 31 de dezembro de 2022, mas o agricultor continua com a obrigação de apresentar laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra.

Dividas rurais
Segundo o substitutivo, os devedores de alguns tipos de dívidas rurais tratadas pela Lei 13.340/16 contarão com novo prazo para a concessão de descontos na quitação ou na renegociação dos débitos.

O prazo tinha se encerrado em 30 de dezembro de 2019 e agora é reaberto até 30 de dezembro de 2022, seja para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), para empréstimos com recursos de outras fontes ou de fontes mistas.

No caso dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o texto autoriza a concessão de desconto já previsto em lei (de 60% a 90%, conforme a faixa) até 2021 se as parcelas não pagas forem encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro de 2021 e a inadimplência tiver ocorrido até 30 de junho de 2021.
Em razão do novo período para concessão de desconto, a dívida somente poderá ser enviada para cobrança ou execução judicial depois de 30 de dezembro de 2022. Até lá também não corre o prazo de prescrição da dívida.

Custeio e investimento
Em relação a dívidas tomadas para atividades de custeio e investimento que contaram com renegociação pela Lei 13.606/18, o projeto aumenta o universo de contratos passíveis de renegociação. Atualmente, para obter a renegociação esses contratos devem ter sido firmados até 31 de dezembro de 2016. A data final passa a ser 31 de dezembro de 2020.

No substitutivo aprovado, o deputado Zé Silva incluiu entre os beneficiários os pequenos produtores de leite.

Garantias
Ainda para os produtores de leite, o texto autoriza as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) a flexibilizarem os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio, incluindo a possibilidade de utilizar o leite ou seus animais de produção como garantia do financiamento.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.
O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.

Parecer aprovado

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis sativa, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.
No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.
A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”