Autor: Elmar Bones

O presidente Jair Bolsonaro usou o Dia da Independência para fazer demonstrações de força e ameaçar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois de participar do ato oficial na frente do Palácio do Planalto, o presidente deslocou-se para São Paulo, onde seus apoiadores ocuparam parte da avenida paulista.

Apesar do número expressivo de manifestantes favoráveis ao presidente,  a presença foi menor do que a anunciada e esperada pelos organizadores.

Tampouco se concretizaram as ameaças reiteradas de bloqueio de estradas e ultimato para os ministros do STF.

No Distrito Federal, Bolsonaro ficou no local da manifestação por cerca de meia hora e discursou em um carro de som, acompanhado de ministros.

O ponto principal do seu discurso foram os ataques ao STF, onde é alvo em quatro investigações. “Não podemos continuar aceitando que uma pessoa específica, da região [da Praça] dos Três Poderes, continue barbarizando a nossa população”, disse, em referência ao ministro Alexandre de Moraes.

“Ou o chefe desse Poder enquadra o seu ou esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos. Porque nós valorizamos, reconhecemos e sabemos o valor de cada Poder da República. Nós todos aqui na Praça dos Três Poderes juramos respeitar a nossa Constituição. Quem age fora dela se enquadra ou pede pra sair”, completou.

Bolsonaro ainda afirmou que nesta quarta-feira (8) se reuniria com ministros e também com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux. “Com esta fotografia de vocês [das manifestações de hoje], vou mostrar pra onde nós todos devemos ir”, disse aos apoiadores.

Nenhum dos três confirmou essa reunião mencionada pelo presidente.

No fim da manhã, o presidente embarcou para São Paulo, onde participou de ato na Avenida Paulista.  Bolsonaro praticamente repetiu o discurso, ampliando as agressões ao STF.

Embora tenha demonstrado que tem uma base de apoio consistente, as manifestações do presidente ampliaram seu desgaste nos meios político e empresarial, onde crescem às reações à sua pregação anti-democrática.

O acesso à Esplanada dos Ministérios, em Brasilia, estava bloqueado  desde domingo  por conta das manifestações anunciadas para  este 7 de setembro.

Bastou a pressão dos primeiros grupos de bolsonaristas que chegaram na noite desta segunda-feira (6/7), para a polícia ceder:  os manifestantes invadiram o local e acessaram a Esplanada. Cerca de mil pessoas estavam no local no início da noite.

O governo do Distrito Federal informa que a segurança está reforçada em todos os prédios públicos, principalmente o Supremo Tribunal Federal e o Congresso.

Pelo menos 100 mil manifestantes devem-se concentrar na Esplanada  neste de 7 de Setembro.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) realizará linhas de revistas pessoais e bloqueios nas principais vias da Esplanada e proximidades da Torre de TV.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do DF, treze grupos pró-governo foram cadastrados na pasta para protestar no feriado.

O ponto de encontro será na frente da Biblioteca Nacional. De lá, eles deverão seguir pela Esplanada. Por questões de segurança, o acesso à Praça dos Três Poderes será restrito.

O Departamento de Trânsito (Detran/DF) e a PMDF fecharam a entrada com grades e cercas a partir das Alamedas dos Estados, pouco antes do Congresso Nacional.

Na prática, isso significa que manifestantes não terão acesso a prédios como Câmara dos Deputados, Senado Federal, Itamaraty, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF).

Os manifestantes pró-governo ficarão na Esplanada dos Ministérios.

As manifestações contra o governo vão se concentrar no estacionamento da Torre de TV, a partir das 8h ao lado da Praça das Fontes.

De lá, devem sair em passeata até  o Memorial dos Povos Indígenas.

Jair Bolsonaro defendeu que policiais militares possam comparecer aos atos golpistas marcados para 7 de setembro. O chefe de governo criticou as punições planejadas por governadores:

“Hoje você vê alguns governadores ameaçando expulsar policiais militares que porventura estejam de folga no dia 7 e compareçam para festejar o 7 de setembro. Se nós falarmos ‘eu não sou policial militar, não tenho nada a ver com isso’, aguarde que a sua hora vai chegar”, afirmou Bolsonaro, durante a CPAC Brasil, conferência da extrema direita realizada em Brasília, no fim da tarde deste sábado (4).

Mais cedo, em Caruaru (PE), ele fez novas ameaças e afirmou que, caso ministros da Corte não sejam “enquadrados”, há possibilidade real de ruptura institucional. Para evitar uma ação golpista dos policiais, a PM de São Paulo mapeou os grupos de oficiais bolsonaristas.

“O retrato que queremos nesse dia não é meu, não é de nenhum político, é o retrato de vocês que será usado naquela velha máxima, uma imagem vale mais que 1 milhão de palavras. Essa imagem é o nosso passaporte para mostrar para aqueles pouquíssimos que ousam brincar com a nossa Constituição e nossos direitos, falar: dá um tempo aí, cara. Não vai continuar fazendo gracinha. Não vai continuar prendendo gente que, segundo eles, abusou da liberdade de expressão”, disse Bolsonaro. .

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, neste sábado (4), que o ex-presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, deixe a prisão para tratamento médico usando tornozeleira eletrônica.

Jefferson só poderá deixar a prisão para ir ao hospital e terá de obedecer a uma série de medidas cautelares, senão voltará à prisão.

O ministro recebeu informações da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, que apontavam a “insuficiência, por ora, do tratamento médico recebido no hospital penitenciário”.

“Em relatório, subscrito pelo médico Itauan Vieira Espínola, foi constatado que o custodiado está com quadro de infecção urinária, além de reclamar de dores na lombar”, afirmou.

“Consideradas as alegações da Defesa em relação ao quadro de saúde do preso e verificando a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, nos termos do art. 120, II, c/c 14, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/ 84), vislumbro ser possível a autorização para a saída do custodiado”, escreveu o ministro.

Restrições

Além de ser submetido ao monitoramento eletrônico na área do Hospital Samaritano Barra, para onde vai fazer o tratamento, Jefferson está proibido de receber visitas sem autorização da Justiça, com exceção de seus familiares; não poderá ter acesso ou contato com investigados em inquéritos que investigam a disseminação de notícias falsas; não poderá usar redes sociais nem por meio de sua assessoria e não poderá conceder entrevistas.

Jefferson foi preso no dia 13 de agosto, por determinação de Moraes.

Na decisão, o ministro escreveu que o político faz parte de uma “possível organização criminosa” que busca “desestabilizar as instituições republicanas”.

“Uma possível organização criminosa – da qual, em tese, o representado faz parte do núcleo político –, que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Congresso Nacional”, escreveu Moraes.

Moraes afirmou ainda que esta suposta organização da qual Jefferson integra o núcleo político tem uma rede virtual de apoiadores que compartilham mensagens com o objetivo de derrubar a “estrutura democrática”.

“Uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”, afirmou Moraes.

No dia 30, a Procuradoria-Geral da República denunciou Jefferson ao Supremo.

À Corte, a PGR acusou o ex-deputado de incitação ao crime de dano, crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e na lei de crimes raciais.

A denúncia da PGR ainda será analisada pelo Supremo. Antes, Moraes abriu prazo de 15 dias para que a defesa apresentasse resposta às acusações feitas pelo MP.

(Com informações do G! e da Agência Brasil)

Consagração da sólida maioria que construiu na Assembleia, o governador Eduardo Leite aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 211, que o autoriza a vender a Companhia Riograndense de Saneamento, a cinquentenária Corsan.

Foram 33 votos a 19, vitória acachapante.

Mesmo assim a bancada governista teve que recuar ante a pressão de prefeitos e adiar a parte mais polêmica do plano: os projetos de lei 210 e 234  que regionalizam os serviços de saneamento básico no Estado.

Os analistas mais argutos dizem que o governador e sua base já contavam com isso. O essencial já foi conseguido.

O governo estima arrecadar R$ 4 bilhões com a venda da Corsan, reforço de caixa considerável num ano decisivo para o governador.

Reforça também a marca de sua gestão, que é a redução da máquina estatal.

A Corsan, privatizada, continuará com os 317 municípios que já atende,  cuja população soma 6 milhões de pessoas.  É um bom negócio, que mesmo na mão do “estado ineficiente” rende R$ 400 milhões por ano.

Pelo projeto adiado, os demais 200 e tantos municípios seriam atendidos por três consórcios regionais de capital privado.

Ocorre que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nem sempre se enquadram na lógica dos negócios, que pressupõe o lucro sobretudo.

Os pequenos municípios (menos de dez mil habitantes) não oferecem escala para rentabilizar os serviços. Quem vai garantir que não serão deixados à margem? Essa foi uma das questões que mobilizaram os prefeitos.

A Corsan enfrenta esse dilema com a tarifa cruzada. Os resultados dos municípios maiores, mais rentáveis, sustentam o desequilíbrio dos menores.

Ela recebe muita crítica principalmente dos municípios  menores,  mas os índices médios do seu desempenho são favoráveis.

Na área que atende, a água tratada chega a 90% dos domicílios e a rede de esgoto alcança mais de 40% das economias. No contexto nacional, são bons índices.

A Corsan é uma “empresa de economia mista”, criada em 1966, quando se acreditava que a saída para a falta de investimentos em áreas essenciais era “unir os recursos do Estado com a eficiência do setor privado”.

Por seu estatuto, a Corsan pode ter até 49% de suas ações nas mãos de empreendedores privados.  Até hoje não conseguiu um sócio.  Uma companhia complexa, com contratos em mais de 300 municípios. e controlada pelo poder público, quem vai querer ser sócio?

A Corsan estatal, no entanto, está longe da imagem do aparato burocrático, inchado e ineficiente, embora sujeita a muitas críticas. Sobretudo é financeiramente saudável. Nos últimos cinco anos teve mais de 1,5 bilhão de lucro, mesmo investindo R$ 200 milhões por ano.

Por que vendê-la em regime de urgência?

O principal argumento do governo é que a companhia precisará triplicar os investimentos para alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento, até 2033. E o diagnóstico, contestado pela oposição, é de que não tem condições.

Nem sua geração de caixa, nem o seu controlador, que é o Estado, podem garantir os recursos necessários.

Então, com 12 anos de antecedência, o governador para prevenir a incapacidade de investimento da Corsan, decide colocar suas ações à venda.

Não faltará comprador. Um consórcio privado, com os contratos, os ativos e o histórico  da Corsan na mão,  terá à sua disposição os programas do BNDES  para os investimentos necessários, para chegar às meta de 2033.

O município do Rio de Janeiro tornou obrigatória a apresentação do certificado de vacinação contra covid-19 para ingresso em alguns locais da cidade.

Entre os espaços que terão de exigir o documento estão academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento, clubes, estádios e vilas olímpicas.

Também será obrigatória a apresentação do certificado em cinemas, teatros, circos, salas de concerto, pistas de patinação e outras atividades de entretenimento.

O acesso a locais de visitação turística, como museus, galerias, aquários, parques de diversões, e drive-in, bem como a convenções e feiras comerciais, também ficará restrito a quem apresentar o documento.

A exigência começará a ser feita em 1º de setembro e seguirá o cronograma da Secretaria Municipal de Saúde do Rio, em relação às idades. Portanto, para aqueles cujo cronograma já previa a segunda dose, o certificado terá que comprovar as duas doses. Para aqueles cuja data de aplicação da segunda dose ainda não chegou, o documento só precisa comprovar a primeira dose.

Serão aceitos tanto o comprovante emitido pela Secretaria Municipal de Saúde quanto aquele disponível na plataforma Conecte SUS, que pode ser obtido pela internet.

A cobrança deverá ser feita pelo próprio estabelecimento, e a fiscalização do cumprimento da regra ficará a cargo da Vigilância Sanitária Municipal.

A prefeitura também passará a exigir o comprovante de vacinação para a inclusão e manutenção de pessoas no programa de transferência de renda Cartão Família Carioca.

A exigência do certificado também será feita para quem quiser realizar cirurgias eletivas nos serviços públicos e privados de saúde e nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Um levantamento feito pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mostra que, entre março de 2020 e julho de 2021, ao menos 14 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) foram abertas em Câmaras Municipais pelo Brasil para investigar ilegalidades nos sistemas de transporte público.

A disseminação de CPIs têm como causa a pandemia da Covid-19, que aprofundou problemas já existentes em contratos de concessão do serviço e evidenciou conflitos de interesses entre o setor público e a iniciativa privada.

De acordo com a pesquisa, há neste momento CPIs instaladas em duas capitais: Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI).

Em outras duas já se obteve assinaturas para abertura da Comissão: Palmas (TO) e Campo Grande (MS).

Já em Porto Alegre (RS) foi instalada uma Comissão Especial na Câmara Municipal para discutir a situação do transporte coletivo.

Além dessas, as comissões também estão em funcionamento em: Blumenau (SC); Campos dos Goytacazes e Nova Friburgo (RJ); Conselheiro Lafaiete (MG); Ponta Grossa (PR) e São José dos Pinhais (PR); Mauá, São José do Rio Preto e Valinhos (SP). As cidades de Presidente Prudente (SP), Uberlândia (MG) e Umuarama (PR) já concluíram suas respectivas CPIs sobre transporte no período de pandemia.

Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade do Idec, explica que o serviço já vinha sendo objeto de questionamento social há vários anos, como em São Paulo (2013), Rio de Janeiro (2018) e Niterói (2013). Segundo ele, em geral, os principais fatos que motivam a abertura de CPIs são a falta de transparência e irregularidades sobre o cálculo das tarifas, além do descumprimento de itens do contrato de concessão. Com a chegada da pandemia esses problemas se aprofundaram.

A pandemia levou a uma queda acentuada de passageiros, diminuindo a arrecadação das empresas. Em várias cidades, companhias de ônibus exigiram aumentos de tarifa ou abandonaram as operações, obrigando as prefeituras a assumirem o serviço em caráter emergencial. Houve também uma onda de greves, visto que as empresas tampouco cumpriram suas obrigações trabalhistas.

“A piora dos serviços foi acompanhada de propostas de aumentos abusivos de tarifa ou subsídios pelas prefeituras, o que levou muitas câmaras municipais a criarem CPIs a fim de investigar os custos e lucros das empresas concessionárias no período”, ressalta Calabria.

Algumas das CPIs já concluídas encontraram irregularidades mas, até o momento, não foram implementadas medidas pelo poder Executivo para resolver os problemas. No caso de Belo Horizonte (MG), a análise de documentos apontou erros estruturais no contrato de concessão e desencadeou a criação de outra comissão que dará diretrizes para  que sejam feitas correções.

Em Presidente Prudente (SP), a situação foi a mesma, sendo que o relatório final da CPI recomendou a rescisão do contrato com a empresa concessionária. A cidade segue enfrentando problemas e nomeou um interventor para lidar com a situação do transporte coletivo.

Correções não são feitas

De acordo com Calabria, o número elevado de CPIs revela o tamanho do problema que o setor de transporte público enfrenta, já que o processo de abertura de uma comissão em geral é demorado e polêmico. “Elas mostram ainda que há uma percepção da sociedade para o problema e a tentativa de indicação de soluções pelo Legislativo. Mas as prefeituras raramente corrigem as irregularidades. Em muitos casos isso ocorre porque o poder público mantém práticas de trocas de favores com as empresas de ônibus, rifando os interesses da população”, critica Calabria.

Segundo ele, o cerne do problema do transporte no Brasil está na forma de financiamento do sistema, baseada apenas na tarifa paga pelo usuário.

Além disso, a remuneração das empresas é calculada sobre o número de passageiros transportados e não sobre o custo real da operação do sistema. “Esse é um problema nacional e estrutural, que não pode mais ser pensado por cada cidade separadamente, mas sim por uma política nacional de transportes”, reivindica Calabria.

O ideal seria rever esses contratos de concessão, contemplando outras fontes de financiamento e refazendo a fórmula de cálculo da tarifa, com maior transparência e prevalecendo o interesse público. “Porém, estamos agora em um momento de emergência, precisamos garantir o serviço para a população. A grande maioria das prefeituras não consegue bancar o prejuízo no setor. A única saída é a injeção de recursos do governo federal, obrigando as prefeituras a darem contrapartidas”, defende Calabria.

Em diversos países os governos federais socorreram financeiramente as cidades para resguardar o setor.

No Brasil foi aprovado pelo Congresso Nacional um projeto de lei neste sentido, com importantes contrapartidas das prefeituras para melhorar a qualidade do serviço. “No entanto, o projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Assim, as cidades ficaram sem apoio e uma crise se disseminou”.

O Fórum de Governadores que se reúne nesta segunda-feira, 23, em Brasilia tinha como tema principal a reforma tributária que tramita no Congresso.

Uma dura crítica estava preparada “ao projeto de reforma do ministro Paulo Guedes”.

O governador do Piauí Wellington Dias, do PT, ia sustentar que  “o projeto pode até beneficiar algum setor, mas desmantela a sustentabilidade da federação brasileira”.

Na sexta-feira, Bolsonaro pediu ao Senado o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, presidente do STF.

Já na noite de sexta a palestra principal do fórum havia mudado: “Conjuntura atual, Defesa da Democracia e Riscos ao Pacto Federativo”, cujo foco obviamente vai ser o embate entre o presidente e o STF.

Será o tema de todas as entrevistas,. A reforma tributária ficará para mais tarde, talvez, quando já esteja aprovada.