A aprovação da PEC 123, que cria o Estado de Emergência e libera mais de R$ 41 bilhões em benefícios, é a décima primeira alteração na Constituição aprovada pelo Congresso este ano.
Com isso, segundo levantamento do portal Poder 360, 2022 já é o ano com maior número de emendas à Constituição já aprovadas.
Foram aprovadas este ano as seguintes Propostas de Emenda Constitucional (PECs):
115 – coloca a proteção de dados pessoais entre as garantias e direitos fundamentais.
116 – Isenta de IPTU os prédios ocupados por templos religiosos de qualquer culto.
117 – Determina recursos do Fundo Partidário para ampliar a participação das mulheres na política.
118 – Auoriza a utilização de radioisótopos em pesquisa e uso médico.
119 – Libera Estados, Distrito Federal e municípios da exigência mínima de recursos para a Educação nos anos de 2021 e 2022, por conta da pandamia.
120 – Estabelece piso de dois salários mínimos para agentes comunitários da saúde.
121 – Reestabelece benefícios tributários a empresas de alta tecnologia.
122 – Eleva para 70 anos a idade mínima para nomeação de ministros ao STF e tribunais superiores.
123 – Cria o Estado de Emergência até dezembro de 2022, liberando R$ 41 bilhões em benefícios, como ampliação do Auxilio Brasil para 600 reais e subsídios a combustíveis e transporte.
124 – Cria piso salarial para enfermeiras, técnicos de enfermagem e parteiras.
125 – Estabelece regras para que o STJ aceite recursos de instancias inferiores.
(Com informações do Poder 360)
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