A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), para derrubar a liminar que suspende os efeitos da rescisão do contrato de concessão do cais de Porto Alegre ao Consórcio Cais Mauá do Brasil.
A liminar foi concedida pelo desembargador Ricardo Teixeira do Vale que acolheu, em caráter precário, os pedidos feitos pela empresa, entre os quais a suspensão da rescisão do contrato.
O recurso da PGE destaca a impossibilidade de deferimento pelo relator dos pedidos formulados pelo consórcio, sem a prévia manifestação do Estado.
Além de reapresentar os pontos que embasaram a rescisão contratual anteriormente, a PGE ressalta a ausência de direito à manutenção do contrato por parte da empresa.
Segundo o governo, a manutenção do contrato atual impossibilita qualquer ato de revitalização do cais do porto. Isso porque o consórcio atual, consoante demonstrado no processo administrativo que deu origem à rescisão, não tem condições econômicas necessárias para dar prosseguimento às melhorias desejadas.
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o agravo interposto é de extrema importância para o Rio Grande do Sul.
“A orla do Guaíba é um dos principais cartões-postais do Estado, e a população tem interesse imediato em voltar a utilizar o espaço. O trabalho desempenhado até então pela Procuradoria-Geral do Estado evidenciou que a Cais Mauá do Brasil não detém as condições de dar prosseguimento às obras necessárias à orla. As medidas adotadas até agora pelo Estado têm embasamento jurídico robusto nesse sentido”.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)
A liminar foi concedida pelo desembargador Ricardo Teixeira do Vale que acolheu, em caráter precário, os pedidos feitos pela empresa, entre os quais a suspensão da rescisão do contrato.
O recurso da PGE destaca a impossibilidade de deferimento pelo relator dos pedidos formulados pelo consórcio, sem a prévia manifestação do Estado.
Além de reapresentar os pontos que embasaram a rescisão contratual anteriormente, a PGE ressalta a ausência de direito à manutenção do contrato por parte da empresa.
Segundo o governo, a manutenção do contrato atual impossibilita qualquer ato de revitalização do cais do porto. Isso porque o consórcio atual, consoante demonstrado no processo administrativo que deu origem à rescisão, não tem condições econômicas necessárias para dar prosseguimento às melhorias desejadas.
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o agravo interposto é de extrema importância para o Rio Grande do Sul.
“A orla do Guaíba é um dos principais cartões-postais do Estado, e a população tem interesse imediato em voltar a utilizar o espaço. O trabalho desempenhado até então pela Procuradoria-Geral do Estado evidenciou que a Cais Mauá do Brasil não detém as condições de dar prosseguimento às obras necessárias à orla. As medidas adotadas até agora pelo Estado têm embasamento jurídico robusto nesse sentido”.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)
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