A plataforma Uber declarou no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa se manifestou no último dia da audiência pública que o STF convocou para debater se há ou não vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
A diretora jurídica, Caroline Arioli, repetiu o discurso pronto: a Uber não é uma empresa de transporte, é uma empresa de tecnologia que opera uma plataforma de mobilidade. Os motoristas são parceiros na prestação de um serviço ao usuário.
A diretora lembrou que a Uber está há dez anos no Brasil e que, neste período, cinco milhões de motoristas brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda.
Esses números impressionaram e renderem manchetes.
Na verdade, R$ 140 bilhões divididos pelos cinco milhões de motoristas ao longo de dez anos resultam na renda média de R$ 2.800,oo (menos de 500 dólares) por ano. Renda mensal, na média: pouco mais de 200 reais por mês.
Já os ganhos da empresa são exponenciais. No segundo semestre de 2024, o Uber teve receita de 10,7 bilhões de dólares (cerca de 60 bilhões de reais ao câmbio atual) e um lucro de mais de US$ 1 bilhão ( aproximadamente 6 bilhões de reais).
No terceiro trimestre de 2024, a receita foi de US$ 11,26 bilhões (quase 70 bilhões de reais) e o lucro foi de US$ 2,6 bilhões (mais de 15 bilhões de reais). Na apresentação dos resultados, em agosto, a CEO da Uber, Dara Khosrowshahi, comemorou os “seis semestres de crescimento acima dos 20% no número de viagens”
Segundo a advogada da empresa, o perfil dos motoristas da plataforma é de pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira.
“O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT”, afirmou.
Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.
“Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho”, completou.
O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.
Na audiência, o ministro colheu informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho.
Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.
Na audiência, representantes dos sindicatos de motoristas por aplicativo afirmaram que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista.
Para os sindicatos, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Decisões contraditórias
O processo em andamento foi protocolado pela plataforma Uber, contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão da Corte, agora, terá “repercussão geral”, ou seja, vai obrigar todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento da causa.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas.
Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.