Autor: da Redação

Cleber Dioni Tentardini 
A secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA) e diretora presidente da Fepam, Ana Pellini, disse nesta terça-feira que  o prazo médio para licenciamento ambiental no Estado foi reduzido de 900 para 200 dias, na média. nos dois anos e meio de governo Sartoni.
Ana Pellini falou na Federasul nesta quarta-feira de suas iniciativas para  “modernizar a máquina pública, implantando tecnologia e simplificando a administração”.
Ela disse que “é o único caminho para o setor público sair da crise financeira”.
A secretária foi uma das palestrantes, juntamente com o presidentes da Companhia de Processamento de Dados do Estado (Procergs), Antônio Ramos Gomes, e Odir Dellagostin, da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapergs).
Ana Pellini afirmou que “há um entendimento de que no Rio Grande do Sul o licenciamento ambiental atrasa e afugenta os investidores e que, por isso, todos  esforços de sua gestão são para tornar “mais ágeis e baratos” os procedimentos para quem quer empreender.
“É um novo modelo, implementado em toda a gestão pelo governador Sartori, e adaptamos nos órgãos ambientais, da SEMA e da Fepam, que trabalham unificadas”, afirmou.
A titular do Meio Ambiente ressaltou que o processo, hoje unificado e totalmente digital, já reduziu de 900 para 200 dias o prazo médio para os licenciamentos ambientais. “A nossa meta é ficar entre 30 e 40 dias, o que seria um recorde nacional”, destacou.​
Segundo a secretária, havia 12.752 processos na Fepam quando ela assumiu. Hoje estão em andamento 5.161, menos da metade. “Nosso objetivo é diminuir para 3.500 processos”, disse.
Falou nas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), segundo ela, a melhor fonte para produção de energia por estar perto do consumidor, que teve o licenciamento simplificado o que fez retomar os investimentos. “Deu tão certo que está servindo de exemplo para técnicos da Aneel”. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é a reguladora do setor elétrico brasileiro.
Pellini mencionou a necessidade de controlar por GPS a extração de areia no Guaíba.
“O Jacuí hoje é totalmente controlado, as empresas são cadastradas, mas ele está exaurido, então, de onde vão tirar areia, que é fundamental para várias atividades? Um sobrevoo e se vê que empresas clandestinas estão retirando areia pelas beiradas, em Viamão”, ressalta.
Sobre o cadastro ambiental rural, o CAR, a secretária informou que 99%  dos 480 mil imóveis rurais registrados estão cadastrados.
Sobre o Zoneamento Econômico Ecológico, o ZEE, que está em andamento ela não foi precisa: “Há muitos anos se fala, mas nunca se conseguiu implementar realmente. Agora temos recurso do BID e teremos um zoneamento fundamental para o planejamento e definição das políticas públicas ambientais”, disse.
​O presidente da Procergs, Antônio Ramos Gomes, falou sobre as tendências do Mundo Digital e os impactos das novas tecnologias nas ações do Governo do Estado.
Ele lembrou que a criação do Governo Digital, que auxiliou aos contribuintes gaúchos a acessarem os serviços públicos na palma da mão, por meio da plataforma RS Digital, é um exemplo que aproxima o governo do cidadão.
“Anos atrás o Estado investiu no Tudo Fácil, criando facilidades. Hoje, os gaúchos querem resolver seus problemas sem sair de casa. Por esta razão, estamos investindo em tecnologias, aplicativos e softwares”, destacou.
A evolução tecnológica, segundo Antonio Ramos Gomes, pode ter seus exemplos na Corsan e na Secretaria da Fazenda.
“A Companhia de Saneamento possui um software onde o usuário resolve suas demandas em alguns cliques. Na Fazenda Estadual, a Procergs viabiliza a autorização, gestão e controle da emissão das Notas Fiscais Eletrônicas”, completou.
Já o presidente da Fapergs, Odir Dellagostin, enfatizou a importância do investimento em inovação tecnológica tanto no setor público como na iniciativa privada, mas lamentou que falta estímulo para o empreendedorismo.
Segundo ele, o Estado possui a maior densidade de doutores por 100 mil habitantes, mais que São Paulo. “Precisamos de políticas de incentivo à produção de pesquisas. Os doutores se formam pesquisadores e precisam dividir esse conhecimento”, salientou.

Gritos, buzinaços, abraço simbólico e dança ao som de “Marchezito” marcaram o último ato de servidores públicos em frente ao Paço Municipal em Porto Alegre no final da tarde desta quarta-feira.
O secretário da Cultura, Luciano Alabarse, foi hostilizado ao ingressar na prefeitura. Outro momento ímpar foi quando os servidores, com a máscara de Marchezan, dançaram ‘Marchezito” uma paródia do hit Despacito, música que o prefeito vem dançando em suas incursões do “Prefeitura nos Bairros”.
As manifestações são contra os projetos que o prefeito Nelson Marchezan Júnior encaminhou para o Legislativo no começo do segundo semestre.
No pacote estão medidas que mexem nas gratificações dos servidores, alteram as isenções do transporte público e abre uma futura parceria público privada nos serviços do Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgoto).
Quanto às isenções, o prefeito recuou e os projetos ficarão parados na Câmara por pelo menos quatro meses após uma negociação com o líder do governo, o vereador Cláudio Janta (SD).
Na tribuna, Janta declarou-se contrário aos projetos do transporte público e colocou o cargo à disposição caso o prefeito não os retirasse. A pressão agora é contra as propostas que impactam na folha do funcionalismo e no que os sindicatos estão chamando de “privatização da água.
Os servidores ameaçam greve se o Prefeito não retirar todos os projetos. “Estamos fazendo uma agenda de lutas até a greve” explicou o coordenador do Simpa (Servidores Municipais de Porto Alegre), Alberto Terres. Parte da agenda, dois abraços, um no DMAE, outro no Mercado Público ocorrem nesta quinta-feira, 17, ao meio-dia e às 18 horas, respectivamente.
O ato encerrou com um abraço na Prefeitura e sem maiores incidentes. Uma nova assembleia geral será realizada no próximo dia 22 e irá definir a adesão ou não a uma greve geral da categoria.
 

Os estudantes que lotaram as galerias da Câmara de Vereadores de Porto Alegre nesta tarde de quarta-feira, 16/08, presenciaram a criação da Frente Parlamentar do meio passe. A iniciativa do vereador André Carús (PMDB) foi aprovada com unanimidade(30 votos) pelo Legislativo municipal.
A aprovação foi saudada com muita comemoração entre a juventude. “A Frente nasce após um pedido dos grupos estudantis que não querem que esse direito seja perdido pelo jovem”, justificou Carús. Ele refere-se ao pacote de projetos do prefeito Nelson Marchezan Júnior que alteram as isenções do transporte público. Entre as medidas, Júnior propõe a retirada da meia passagem para os estudantes com renda maior de três salários mínimos.
Carús é contra: “Primeiro não se explica o porque os três salários, depois é importante se garantir o direito a meia passagem para todos os estudantes, independente da condição financeira para que ele possa ter facilitado seu acesso à escola”.
A Frente ainda não definiu seus componentes, mas o vereador já anunciou que uma reunião para debater o tema, inclusive com o Executivo, deve acontecer já nas próximas semanas.
O encerramento do debate deve ser feito com uma grande audiência pública ainda sem data definida.

A investigação da Polícia Civil aponta para o desvio de 763 itens, móveis e eletrodomésticos usados, que foram doados pelo Tribunal de Justiça do RS ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de Porto Alegre. O valor dos itens chega a R$ 100 mil.
Ao menos um ex-diretor e um funcionário da autarquia são suspeitos de participarem do esquema criminoso. Segundo os delegados André Lobo Anicet e Max Otto Ritter, a investigação começou em junho, a partir de denúncias de irregularidades da direção do DMLU.
“Examinando a documentação fornecida pelo Departamento de Material e Patrimônio do TJ, que doou centenas de bens móveis ao DMLU, foi possível verificar que cerca de 800 bens públicos, em um valor estimado de R$ 100 mil, foram retirados do depósito do TJRS por servidores do DMLU”, explicam os delegados.
As retiradas teriam sido realizadas em diversos caminhões, durante três dias diferentes. “Foi possível confirmar a materialidade dos crimes de peculato, desvio e apropriação por parte dos servidores do Departamento, uma vez que, conforme os documentos apresentados, não houve registro de tombamento ou recebimento dos bens do TJRS para a autarquia municipal. Todas as doações anteriores ao DMLU também serão analisadas, no sentido de verificar a ocorrência de outras irregularidades”, acrescentaram os delegados.
Na operação, chegou a ser detido Jairo Armando dos Santos, ex-diretor da Divisão de Limpeza e Coleta. Ele foi preso por porte ilegal de arma, um revólver 38 que estava municiado. Santos foi ouvido, pagou fiança de R$ 3 mil e depois liberado.
Na casa do ex-diretor foram apreendidos, além do revólver, celulares, documentos e Hds. O outro funcionário envolvido seria um gari que atuava como motorista de caminhão.
A Polícia Civil investiga os crimes de peculato, prevaricação e associação criminosa. A ação foi comandada pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão – na sede do DMLU, em uma recicladora vinculada à autarquia e nas residências dos dois suspeitos.
A Prefeitura divulgou nota sobre a operação envolvendo servidores, lembrando que o ex-diretor foi afastado na última semana e o outro servidor investigado responderá também processo administrativo. Veja abaixo:
A Prefeitura de Porto Alegre informa que a operação realizada na manhã desta quarta-feira, 16, envolvendo o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), foi desencadeada por denúncia da própria direção do órgão público feita ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic). Quanto aos dois servidores envolvidos na investigação, o então diretor da Divisão de Limpeza e Coleta foi exonerado do cargo em comissão na última semana. Sobre o servidor de carreira do Município, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos adotará junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM) as providências necessárias para afastamento das funções no DMLU e abertura de sindicância.

Para o Rio Grande do Sul sair da crise não pode “jogar errado” e “matando a inteligência do estado, jogamos errado”; essa é a visão do economista Tomás Fiori, um dos quatro debatedores que participaram nesta terça-feira, 15/08, de um debate na Fundação de Economia e Estatística (FEE) em que foi apresentado o contexto e as perspectivas à economia gaúcha.
“O labirinto fiscalista, de arranjos que descambam para a guerra fiscal não tem nada de novo. É uma disputa permeada de tensões e quedas de braço. Há uma disputa política permanente, que não envolve apenas nossa racionalidade econômica, mas requer queda de braço e articulação”, completou Fiori, apontando que há uma necessidade maior do que apenas o Estado cortar gastos.
Para exemplificar seu ponto de vista, o economista lembrou que apenas com a compensação que deveria ser garantida pela Lei Kandir um montante de 8 bilhões de reais por ano deveria ser devolvido ao RS. “Não recebemos nem 10% disso. Com esse recurso garantido, não haveria necessidade de toda esta discussão, nem muito menos de pensar em desmontar estruturas importantes para o Estado”, disse.
Saindo do fundo do Poço
Traçando um panorama dos últimos anos de crise profunda, o também economista Jefferson Colombo observou que é possível já termos “chegado ao fundo do poço”. “Do ponto de vista cíclico, estamos em período de expansão. Mas é importante salientar que essa recuperação deve ser lenta e irregular”, alertou.
O pesquisador ainda destacou que há uma assimetria perversa nos riscos futuros: “as surpresas negativas, geradas nas esferas política e econômica, são mais prováveis e com maior impacto do que supostas surpresas positivas. A gente vem de uma recessão que durou 40 meses e estamos apenas começando a sair dela”.
Já a pesquisadora Cecília Hoff lembrou que a percepção de crise e de empobrecimento do Estado remonta aos anos 60. “O RS acompanha em geral o PIB nacional, com alguns descolamentos em tempos de estiagem e supersafra, mas tem especificidades, como sua formação histórica, características e localização”.
O cenário de crise voltou a abalar os setores tradicionais no Estado, como o agronegócio e produtos de exportações, a partir dos anos 90, com a entrada da concorrência da China no mercado internacional e a expansão da fronteira agrícola, principalmente no Centro Oeste do país.
Mas, Cecília acredita que não há perda de dinamismo global da economia gaúcha, e sim um rearranjo, passando de setores tradicionais como fumo e calçados, para setores que hoje crescem, o automotivo, máquinas e equipamentos, transporte e produtos de metal.
Para a pesquisadora as perspectivas de um novo ciclo de crescimento nacional incluem investimentos em infraestrutura, exploração de petróleo e gás e o agronegócio. “Se for por aí o novo ciclo, nesses três eixos o RS está bem posicionado. Resta ver quando e em que ritmo esse novo ciclo acontece”, completou.
Um secretário de Fazenda forte
O economista Liderau dos Santos Marques Jr foi taxativo em sua explanação: “A saída da crise financeira é disciplina fiscal”. E isso só será alcançado com um secretário da fazenda forte, capaz de realmente impulsionar o ajuste fiscal e buscar alternativas como maior transparência nas isenções fiscais e que não cedesse a políticas populistas.
De acordo com o economista, o RS foi um dos últimos estados a gerar superávit primário (apenas em 2004). “As metas fiscais nunca foram atingidas, mas a partir de 2011, tem início um processo maior de deterioração fiscal. Retomar a trajetória de superávits primários, observando as metas fiscais na fase de execução orçamentária é a única saída”, defendeu.
Ele ainda lembrou a necessidade de renegociação da dívida com a União, só que em parâmetros aceitáveis.
O painel “A economia gaúcha no contexto da crise”, foi promovido pela FEE em comemoração ao dia do economista, ocorrido no último domingo, 13 de agosto.
A FEE, que em 2017 completa 44 anos, está entre as fundações a serem extintas pelo Governo Estadual, é um dos órgãos que fazem parte da “inteligência” do Estado. A extinção não foi oficializada devido a um recurso na Justiça, que ainda não tomou uma decisão definitiva.

Cleber Dioni Tentardini
Não adiantou percorrer gabinetes pela manhã, nem protestar com palavras de ordem e tampouco acenar com notas falsas, ou dar as costas aos deputados que se pronunciavam em plenário.
Os servidores públicos da Secretaria de Agricultura do Estado (Seapa), em grande parte veterinários e representantes sindicais, sofreram um duro golpe na tarde de terça-feira, quando a Assembleia Legislativa gaúcha aprovou por 34 votos a 15 o Projeto de Lei (PL) 125/2017, que altera a lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Rio Grande Sul.
Houve mudanças também na lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
A partir do momento em que a lei for sancionada pelo governador José Ivo Sartori, as empresas agropecuárias e os frigoríficos poderão contratar médicos veterinários junto à iniciativa privada para realizarem inspeções em seus estabelecimentos, não necessitando mais do fiscal da Seapa.
Esses profissionais deverão estar credenciados no Ministério da Agricultura com permissão para tal atividade. A inspeção será uma será uma atividade distinta da fiscalização.
O argumento do Executivo para convencer os deputados indecisos ficou a cargo do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).
Ele ressaltou a necessidade de modernizar o sistema, aumentar o número de veterinários capacitados a realizar inspeção e atender à demanda das empresas interessadas em instalarem suas linhas de produção no Estado.
Em suas intervenções ao microfone, fez até provocações, falando diretamente com os veterinários, aos quais se referiu como colegas e conhecidos, por ele próprio ser médico veterinário, e lembrando que o PL foi inspirado em uma iniciativa semelhante tomada pelo ex-secretário da agricultura do governo Tarso Genro, Luiz Fernando Mainardi.
A médica veterinária Ângela Antunes, fiscal agropecuária e presidente da Associação dos Fiscais Agropecuários do Estado (Afagro), disse que retirar a competência da atividade de fiscalização sanitária dos servidores e repassar para a iniciativa privada, na prática, significa autorizar que as indústrias se auto fiscalizem.
“Esse projeto faz com que muitas indústrias de pequeno porte fiquem excluídos desse processo de fiscalização por parte da iniciativa privada porque não tem capacidade de pagar. Então irão fechar as portas. A quem esse projeto beneficia”, provocou a fiscal agropecuária.
“Então, as grandes empresas não terão concorrência da pequena agroindústria, e não haverá interferência nenhuma do Estado, correndo o risco de termos produtos impróprios para o consumo”, completou.
Os ânimos mantiveram-se exaltados ao longo de toda a tarde, especialmente porque o projeto foi votado em regime de urgência, sem passar por discussões principalmente nas comissões de Saúde e de Agricultura, do parlamento gaúcho.
Nas galerias, à esquerda da mesa diretora do Legislativo, reuniram-se os servidores da Seapa e sindicalistas. À direita, do outro lado do plenário, um grupo de dez apoiadores do projeto do Executivo.
Assim como as manifestações  nas galerias, alguns discursos foram inflamados, dos dois lados. Deputado Pedro Ruas (PSol) lembrou que ocorreram alterações parecidas na legislação de Santa Catarina e a medida foi judicializada.
O deputado Altemir Tortelli (PT) pediu para retirar o urgência da votação, a fim de ampliar a discussão em torno de um assunto tão importante.
“É preciso fazer um debate amplo, pois essa questão não pode ser ideológica. É preciso saber quais instrumentos – de legislação e de recursos humanos – que vão garantir a eficiência para a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal. Outros Estados já terceirizam o serviço, mas os problemas não foram resolvidos e, ainda, há controvérsias jurídicas”, disse Tortelli.
“Caso o projeto seja aprovado, pode acarretar o fechamento dos pequenos e médios frigoríficos, além da diminuição de postos de trabalho, agravando a crise econômica do Estado”, complementou o deputado.
A bancada do PDT rachou. O deputado Ciro Simoni votou com o governo. Já o deputado Ênio Bacci, também pedetista, ressaltou que não poderia aprovar um projeto que não havia sido suficientemente discutido.
A deputada Regina Becker Fortunati (Rede) lembrou que sua família foi proprietária de frigorífico e que, por isso, conhecia todos os processos, segundo ela, irregulares por submeter os animais aos maus tratos. “Imagina com uma fiscalização terceirizada, como seria”, indagou
Manifestaram-se ainda, contrariamente ao PL: Juliana Brizola (PDT), Stela Farias (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Manuela D’Ávila (PCdoB), Jeferson Fernandes (PT), (RS), Juliano Roso (PCdoB), Adão Villaverde (PT) e Nelsinho Metalúrgico (PT).
Favoráveis ao projeto do governo manifestaram-se os deputados Sérgio Turra (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Marcel van Hattem (PP), João Fischer (PP), Lucas Redecker (PSDB), Edson Brum (PMDB) e Vilmar Zanchin (PMDB).