Categoria: Geral

A equipe de arborização da Secretaria de Serviços Urbanos (Surb) estendeu até esta semana o trabalho de poda e levantamento de copas de árvores na avenida José Bonifácio, no bairro Farroupilha.
O trabalho no canteiro central começou no dia 28 de junho. A ação tem por fim evitar quedas de galhos e aumentar a segurança dos frequentadores e expositores da Feira de Sábado e do Brique da Redenção.
No início deste mês as equipes finalizaram o serviço de remoção de jacarandás no canteiro da avenida Osvaldo Aranha. As árvores estavam mortas e apresentando grande risco de queda, podendo causar danos à população e bloqueios na via.

O auditório Dante Barone, da Assembleia Legislativa gaúcha, deve receber um grande público na próxima segunda-feira, dia 10, a partir das 18h30. Lá irá ocorrer a audiência pública sobre a extinção das fundações.
O evento, que é uma proposição do deputado Pedro Ruas (PSOL), terá como debatedor principal o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS), Geraldo da Camino.
O procurador de Contas já se manifestou, em mais de uma ocasião, sobre as dúvidas que ainda pairam sobre a legalidade da extinção das fundações estaduais. Na metade de maio, Da Camino entrou com uma representação pedindo que o Tribunal de Contas do Estado suspenda o processo de extinção de seis fundações: Fundação Piratini, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística, Metroplan e Cientec.
O documento pede que uma medida cautelar suste o processo e ainda determine a “instauração de inspeção especial no âmbito da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, visando ao acompanhamento e à averiguação integral dos fatos suscitados, bem como quanto ao cumprimento dos termos da cautelar requerida”.
Da Camino reforçou que a decisão da Justiça do Trabalho quanto às demissões e o novo posicionamento da PGE em relação à estabilidade dos empregados públicos “ensejam alterações no quadro traçado quando da publicação da lei, reforçando a necessidade de estudos que embasem as decisões sobre as extinções das fundações públicas”.

A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a Polícia Civil do município de Vila Bela da Santíssima Trindade cumpriu na tarde desta sexta-feira (07.07) mandado de busca e apreensão na fazenda Paredão II de propriedade de Marcos Antônio Tozzatti, sócio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
No local foram apreendidas lascas de madeira extraída ilegalmente da área do Parque Serra Ricardo Franco, dois caminhões carregados foram usados para transportar a madeira ilegal. Ainda foi encontrada uma arma de fogo com um funcionário da Fazenda.
De acordo com o Ministério Público a situação de irregularidade foi constatada pela Polícia Civil e agentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) durante busca e apreensão na fazenda Jatuarana, vizinha a paredão 2 realizada no dia (23.06).
A representação pela busca e apreensão realizada pela Promotoria de Justiça foi subsidiada com um vídeo (registrado com a ajuda de um veículo aéreo não tripulado – Drone) realizado pelo delegado de Polícia, Clayton Queiroz de Moura, no dia 23.06.
Segundo a Promotora, o inquérito policial instaurado para apurar os crimes ambientais ocorridos em 2016 na Fazenda Paredão 2 encontra-se em fase final. No entanto, o representado Marcos Antônio Assi Tozzatti continua praticando crimes ambientais no interior do Parque Serra Ricardo Franco.
RELEMBRE O CASO
No dia 06 de dezembro de 2016, após ingressar com ações envolvendo 51 propriedades rurais no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Ministério Público requereu a Justiça mandados de busca e apreensão nas propriedades Paredão, Jatuarana e fazenda Shangrilá.
Segundo o Ministério Público, durante as diligências, as equipes encontraram, além de diversas armas de fogo, provas de desmatamento em área de preservação permanente e produtos ou substâncias tóxicas nocivas à saúde humana e ao meio ambiente. Duas das propriedades estão localizadas em cima da Serra Ricardo Franco, local de difícil acesso na fronteira com a Bolívia.
Durante a operação foi apreendido na fazenda Paredão de propriedade de Marcos Antônio Assi Tozzati, ex-assessor do Ministro Eliseu Padilha, um trator e 1912 bovinos. Como a fazenda Paredão não possui sede própria e se utiliza da estrutura da fazenda Jasmim Agropecuária, que pertence ao Ministro Padilha, os policiais fizeram buscas nas casas e alojamentos da Jasmim, onde foram encontradas duas espingardas calibre 36 e uma motosserra.
Segundo a Justiça, a apreensão do gado foi determinada para cessar os danos ao meio ambiente e por ser instrumento do crime do art.48 Lei9.605/98 (impedir ou dificultar a regeneração da vegetação).
Com informações do MPE do Mato Grosso

Higino Barros
“A Agapan é um milagre constante!”. Assim, em tom entusiasmado, que o novo presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, Francisco Milanez, eleito no final de junho, define a entidade. Novo? é a pergunta que se faz no caso, já que é a quinta vez que Milanez, arquiteto, biólogo e doutorando em Química da Vida e Saúde (UFRGS), assume o cargo. Pois é sua experiência de 45 anos de militância na Agapan que o autoriza a ser conduzido mais uma vez à função, pelo triênio 2017-2020.  Sua prioridade de gestão vai ser ganhar a guerra de informação que, na atualidade, é travada nas redes sociais contra os inimigos da causa ambiental. Vencida por enquanto, segundo ele, pelos agressores ao meio ambiente.
“A Agapan está sempre se renovando, através de seus colaboradores, associados e simpatizantes. É essa massa crítica que nos dá sustentação. Compramos brigas sérias e vencemos contra grupos muito poderosos internacionais. Mas nos últimos dez anos fomos ficando para trás, já que demoramos um pouco a entrar no mundo digital, onde houve uma grande disseminação de sites falsos e organizações criadas para distorcer os fatos. Exemplo é que em Tupacirentã tem um grupo denominado Clube Amigos da Terra de Tupanciretã, aliado e defensor de práticas mais danosas ao meio ambiente. Um dos seus financiadores é a Monsanto. Esse pessoal é ativo nas redes sociais. Costumam espalhar notícias falsas, divulgar pesquisas mentirosas e atacar ambientalistas”, explica o presidente da Agapan.
Bancada BBB
Com o surgimento e a atuação agressiva da bancada BBB (Bala, Boi e Bíblia) no Congresso Nacional, formada por defensores do porte de arma, do agronegócio e dos parlamentares evangélicos, os danos ao meio ambiente se ampliaram muito. “A combinação de interesses de grupos conservadores vem destruindo conquistas populares que demoraram anos para ser obtidas. Em todos os setores da sociedade. Estamos sendo pautados pela destruição. Precisamos voltar a pautar as questões ambientais. Passar da postura de resistência para sermos mais protagonistas”, assegura Milanez.
Para o presidente da Agapan uma forma de assegurar uma atuação mais pro ativa da entidade é ampliar as parcerias e contatos com as instituições de ensino, principalmente as Universidades. “Tanto o corpo docente como o discente são nossos interlocutores prioritários. E não é só na área ambiental, mas em setores como a Filosofia, as Artes, havendo campos transdisciplinares de atuação. Todas as experiências feitas nesse sentido deram ótimos resultados. Ampliamos muito o alcance e a interlocução com a sociedade”. Como resultado dessa prática, até o final do ano deverá ser feito um leilão de Artes Plásticas, com o tema da natureza, com obras que foram doadas para a Agapan. “Temos um acervo expressivo”, diz Milanez.
Segundo ele, há dois movimentos paralelos na sociedade atual. Um de maior consciência com a necessidade de preservação ao meio ambiente e o outro de ataque à essa posição. A eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos, financiado pela indústria bélica e pela de petróleo, é um sinal que a luta para os defensores da natureza enfrenta adversários poderosos.
“Lógica dos governantes”
De qualquer maneira, a causa ambiental sempre foi assim. De grande interesse e grandes grupos financeiros contra um punhado de idealistas e sonhadores, com os pés no chão.  Em nível mundial, nacional e regional. Aqui no nosso Estado, por exemplo, o governador Sartori foi recentemente ao Japão oferecer vantagens para atuação de multinacionais da indústria carbonífera. Desprezando a exploração da energia eólica, onde já temos experiência e um dos parques mais bem sucedidos do Brasil e a solar, que se tornou novamente competiva. São coisas assim, inexplicáveis, que move a lógica dos governantes. Mas vamos continuar atentos, críticos e ativos contra essa lógica de gestão que beneficia os interesses econômicos em detrimento do meio ambiente ”, conclui Francisco Milanez.
Com 46 anos de atividades, a Agapan é a mais antiga organização de defesa ambiental do País. Foi fundada em Porto Alegre por um grupo de pioneiros aglutinados por José Lutzenberger e se tornou uma referência para o movimento ambientalista internacional.
 
 

Na tarde desta sexta-feira, 07/07, o vereador Valter Nagelstein (PMDB) e um assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo de Porto Alegre (SMURB), trocaram agressões, dentro do órgão.
Segundo o vereador, ele teria ido fazer uma visita na Smurb e teve um desentendimento com o assistente administrativo. “Ele questionou minha atuação na votação de quarta-feira e veio pra cima de mim e para me defender o empurrei. Tudo aconteceu no corredor”, disse Nagelstein.
O vereador foi à Polícia Civil e registrou queixa contra o servidor. Nagelstein diz que também está processando por agressão o presidente do Simpa (Sindicato dos Muncipários de Porto Alegre), Jonas Tarcísio Reis, que o teria agredido durante sessão plenária que votaria o aumento da contribuição previdenciária dos funcionário municipais, na última quarta-feira. “Lamento tudo isso, O Simpa parece estar estimulando esse tipo de atitudes e agressões”.
Já o assistente administrativo José Augusto Marchand tem uma versão distinta do caso. Segundo um vídeo disponibilizado pelo Simpa no Facebook, o vereador, que já foi secretário na Smurb, o questionou sobre mensagens postadas no Facebook a respeito da votação e depois partiu pra cima dele e lhe deu três tapas no rosto. O assistente e outras testemunhas também registraram o caso na polícia.

Felipe Uhr
Vereadores da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) apresentam nesta tarde de sexta-feira ao secretário da saúde Erno Harzheim um relatório de visitas a hospitais e unidades da saúde de Porto Alegre feitos no primeiro semestre.
“Há uma precarização no setor”, avalia o presidente da Comissão, vereador André Carús (PMDB).
As visitas foram realizadas em dois hospitais; HPS e Presidente Vargas, três unidades de Pronto Atendimento; Cruzeiro, Bom Jesus e Lomba do Pinheiro e seis unidades básicas de saúde;Glória, 1º de maio, Guarujá, Jenor Jarros, Aparício Borges e Santa Marta.
Foram constatados problemas gerais em comum em todos as unidades como falta de recursos humanos, materiais hospitalares e remédios.
Nos hospitais, o principal problema é o déficit de profissionais. Faltam pelo menos 60. “No Presidente Vargas, há 4 salas prontas de atendimentos fechadas pois não há profissionais” afirmou Carús.
No HPS, a situação não é diferente: pelo menos 180 técnicos estão aguardando aposentadoria. Ou seja, compõe o quadro funcional e não podem ser repostos pois ainda não há vagas liberadas. Diferenciação no percentual de insalubridade dos funcionário – Vereadores da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) apresentam nesta tarde de sexta-feira ao secretário da saúde Erno Harzheim um relatório de visitas a hospitais e unidades da saúde de Porto Alegre feitos no primeiro semestre – alguns ganham 20%, outros, 40% – também é outro problema.
Nos postos de Pronto Atendimento visitados há um problema maior: a insegurança. Tiroteios, violência e falta de guarda municipal foram relatados. Uma maior efetividade da Guarda Municipal já foi cobrada para reforçar a segurança.
Nas unidades básicas de saúde a situação não é diferente. Além da falta de pessoal, de materiais e de remédios, alguns reparos estruturais precisam ser consertados.
A Comissão pretende cobrar da Prefeitura soluções para esses problemas. “Vamos cobrar melhorias, mais nomeações e saber quais as medidas de segurança estão sendo adotadas” finalizou Carús.
O presidente da Comissão também lembrou que Executivo ficou de mandar, até o dia 15, para ser votado com urgência um projeto no qual altera a autorização da contratação de 70 auxiliares em enfermagem para técnicos de enfermagem. Profissionais dessa área estão se aposentando até o final do ano e, por isso, a aprovação do projeto se faz necessária até dezembro.
Leia aqui o relatório
 
 

Neste sábado, a partir das 14h, acontece a 10ª edição da Feira Agroecológica Frutos da Resistência, na calçada da Rua Olavo Bilac, em frente a sede da Núcleo Amigos da Terra, 192, entre a Lima e Silva e José do Patrocínio.
A Feira existe como um mecanismo de encontros, de troca de informações dos enfrentamentos e resistências que se dão no Bioma Pampa, na Mata Atlântica e na metrópole de Porto Alegre. Além de debates, acontece a exposição de frutos de diversos territórios que resistem pelo Estado.

Tiago Baltz
Um dia depois de ser publicada a entrevista do presidente da Fundação Piratini Orestes de Andrade Jr, um grupo de funcionários procurou o JÁ para manifestar a “perplexidade” que tiveram ao ler o texto e rebater o que foi classificado como “inverdades”, ditas por Orestes.
Com medo de represálias, pediram para serem identificados como representantes do Movimento dos Servidores em Defesa da TVE e FM Cultura.
Segundo o grupo, as alterações nas grades para acabar com os desvios de funções é uma retaliação contra a denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão de que o próprio presidente da Fundação e outros contratados em cargos de confiança, os Ccs, estariam desempenhando atividades ilegais nos estúdios das emissoras.
“O que ocorreu é que o sindicato fez uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho do Estado, (MPT)”, apontando que Ccs, incluindo o presidente Orestes, praticavam atividades-fim não autorizadas, como apresentação e produção de programas. O Orestes chegou a participar do programa de entrevista Faces, segundo funcionários.
Depois da denúncia, o clima no alto do morro Santa Teresa, já tenso desde que o governador Sartori sancionou a Lei que autoriza a extinção da Fundação Piratini, azedou de vez. Quase não existe diálogo entre os servidores e a nova direção.
Os funcionários relatam que, em uma reunião no dia 8 de março, Orestes chegou a falar: “por hora, esqueçam os desvios”. Mas, voltou atrás, assim que a denúncia no MPT saiu.
“Na entrevista ao JÁ, Orestes diz que desde o começo avisou que enfrentaria os desvios, e não é verdade. Houve, inclusive, rodízio de apresentadores na TVE, promovido pela direção. E ninguém questionou se estavam fazendo desvios ou não”, relata um funcionário da tevê. E lembrou que uma pessoa da direção chegou a comentar: “Vocês denunciariam a direção. Agora irão atrás de vocês”.
Em junho, com o embate em andamento, servidores tiveram uma reunião em que Orestes avisou que iria, a partir daquele momento, ser 100% legalista, e iria mexer com os que estavam em desvios de função. Servidores gravaram parte da reunião.

 
Os funcionários admitem que há desvios de função, devido às legislações antiquadas em que os contratos dos funcionários concursados foram baseados. Sugerem que a solução é uma discussão séria, onde a gestão, o MPT e os sindicatos pudessem sentar e rever os contratos e adequar as funções a que cada um estaria apto a realizar. “Mas não pode ser como agora, uma imposição”, criticam.
Mudanças na FM Cultura foram impostas 
Os servidores contestaram também o que disse Orestes sobre a realocação de funcionários e, depois, dos apresentadores. “Não foi como ele disse, que mexeu por último com os apresentadores, foi ao contrário. Pouquíssimos outros servidores foram deslocados. Temos aqui editores que estão na chefia de reportagem e foi uma escolha da direção, e não mudou”.
Os funcionários falam ainda que algumas pessoas foram trocadas de função para serem colocadas na “geladeira”.
“Havia cinco repórteres na rádio e dois foram recentemente transferidos para TV. Um deles está há duas semanas encostado, praticamente sem função. Ë papo furado essa história que valorizaram o jornalismo. Como a rádio passou a fazer isso se retiraram repórteres?”; questionam.
Sobre as mudanças na grade da rádio, não teria ocorrido um diálogo aberto, como foi colocado por Orestes. O que houve é que os funcionários teriam conseguido “salvar” alguns programas, O caso mais marcante é o ‘Conversa de Botequim’, cujo o apresentador Luiz Henrique Fontoura foi retirado da função porque estaria em desvio de função. Os funcionários dizem que convenceram a direção a manter o programa com outro apresentador, o Demétrio Xavier.
Já o Estação Cultura acabou. “Não concordamos com a grade proposta, e nem a troca dos apresentadores da Casa por terceirizados (três foram contratados). Mudaram o horário dos Clássicos, inventaram novos programas, não é à toa que sofrem críticas dos ouvintes” coloca um radialista, que completa: “E é ridículo ele dizer que foi traído pelos servidores pelas críticas na internet. Foi criado um evento no Facebook, “Salve a programação da FM Cultura”. Nasceu espontaneamente de ouvintes. Pode ver que 95% dos comentários na página da própria rádio sobre a nova programação são negativos. Isso não foi criado pelos servidores e sim por ouvintes”.
“Presidente desrespeita ouvintes”
Os servidores ainda questionam o fato de o presidente Orestes achar a rádio elitista e pouco plural. “Como ele sabe que é elitista. Sem estudo. Não assinamos o Ibope, não há pesquisa. Se existe um público, estão sendo patrolados, para criar o novo, pisoteia nos ouvintes fiéis. Temos que atingir novas pessoas, todas as classes sociais, jovens, mas sem destruir o que temos hoje”, ponderam os trabalhadores das emissoras públicas.
Direção censura cobertura jornalística
Um dos pontos mais criticados pelos concursados é a posição de que a atual gestão permite ampla cobertura dos acontecimentos, inclusive de assuntos contrários ao governo estadual.
Foram relatados ao menos três assuntos em que houve cobertura pouco plural.
No dia do anúncio das vendas das estatais, uma equipe deu a notícia e falou com o secretário de Minas e Energia. E ainda foram ouvidos alguns funcionários contrários à venda. A matéria foi ao ar no jornal da TVE. Mas, ainda naquela noite, ocorreu uma entrevista ao vivo do secretário, ele falou durante 15 minutos, sem nenhum contraponto.
Já, no caso da desocupação dos Lanceiros, havia uma equipe na Assembleia Legislativa, que não foi autorizada a cobrir a desocupação.
“A coordenação não permitiu, eles estavam perto do local. E, dois dias depois, os repórteres pediram para cobrir os desdobramentos do caso, mas foi autorizada apenas uma matéria básica. Sem nenhum debate sobre o ocorrido. Qual a linha da TVE, matéria, entrevista sobre o fato e debate, era o assunto da semana, e não houve nada disso”, lamenta uma servidora.
Outro caso de censura, de acordo com a jornalista, foi quando a TVE teve que se retratar sobre uma nota em que comentava justamente uma denúncia no TCE, que investiga o possível desvio de função de Ccs. “Foi noticiado uma nota feita às pressas, mal escrita. O resultado é que no dia seguinte o TCE pediu e ganhou uma retratação no ar, ficou péssimo pra Fundação”, conta.
Ao contrário do que dizia a primeira nota lida no ar, o TCE não indeferiu o pedido de instauração de inquérito. O órgão juntou o caso a um outro já aberto e, por isso, não houve nova investigação, mas continuação de uma já existente.
“É um absurdo a história de que agora não há nenhuma censura. Na época do PT, demos ampla cobertura da CPI do jogo do bicho. No governo Ieda o caso do Detran, agora isso”, desabafa outro servidor.

O deputado Pedro Ruas, líder do PSol, protocolou na terça-feira, dia 4,  projeto para alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com o objetivo de criar um Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul.
O comitê seria vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia e terá a finalidade de examinar e tornar transparentes todas as isenções de impostos concedidas pelo governo do Estado.
Ruas tem posição contrária às isenções fiscais – devido a falta de transparência com que são concedidas e pelo fato de contemplarem os grupos mais ricos.
O Comitê, segundo ele propõe, será constituído por um profissional da Assembleia, e outros indicados pelo Tribunal de Contas, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, e deverá examinar todos os processos de isenções, sejam Fundopem ou outras modalidades.
“Esse comitê vai nos ajudar a examinar realmente aqueles projetos que precisam de apoio. Como vem ocorrendo, atualmente, somente os grandes empresários são beneficiados. O governo, encaminha projetos sem explicar com clareza quem será beneficiado e nem quais as compensações que essa empresa vai dar. É preciso ter controle porque é a sociedade que arca com o custo do imposto não pago”, afirmou Ruas.
Em sua fala na tribuna da Assembleia, nestas terça e quarta-feira (dias 4 e 5 de julho) Pedro Ruas manifestou sua inconformidade com o novo projeto (PL 88 2017 que altera a lei do Fundopem, a 11.916/2003) e cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS). “Só diz isso, sem informar se o estado receberá algum benefício em troca. Como explicar que um estado sem dinheiro possa abrir mão de impostos que precisaria para a saúde, educação e segurança? Nosso voto é contrário, pois essa casa já foi humilhada pelo governo, concedendo R$ 380 milhões/ano de isenções para um dos empresários mais ricos do mundo. Essa empresa criou cinco empregos. Esse valor seria suficiente para o custeio de todas as fundações que prestam serviços e que empregam mais de 1.200 pessoas. Isso se chama coerência”, afirmou o líder do PSol.
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1.º Ficam acrescentados os seguintes artigos, na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 56-A Fica criado o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, órgão vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALERGS, com composições e competências, participação cidadã, autonomia administrativa definidos neste Projeto de Resolução. O objetivo desse Comitê é examinar as desonerações fiscais concedidas no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 56-B O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul terá papel fiscalizador e será responsável por examinar e avaliar as desonerações fiscais concedidas a partir da publicação desta resolução. O Comitê irá apresentar relatórios semestrais, que serão disponibilizados no sítio da Assembleia Legislativa na internet.
Art. 56-C O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul está autorizado a auditar e dar transparência a todos os processos de desoneração do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 56-D O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul será formado por um Comitê de Acompanhamento e uma Comissão de Trabalho. Serão convidados a fazer parte desse Comitê:
I – 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
II – 1 (um) representante da Controladoria do Estado do Rio Grande do Sul;
III – 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
IV – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
V – 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
VI – 6 (seis) representantes da sociedade civil com comprovado conhecimento e atuação sobre tributação e ilibada reputação.
Parágrafo único. O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser constituído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução e será nomeada por publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 56-E As entidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º deverão indicar representantes, que tenham comprovado conhecimento sobre tributação, para a formação do Comitê de Acompanhamento.

• 1º – Competirá ao Comitê de Acompanhamento coordenar o processo de seleção dos membros do Comitê de Trabalho, acompanhar sua atuação, colaborar na execução da ação fiscalizadora, auxiliar no acesso aos contratos e documentos solicitados e zelar pela independência do Comitê de Trabalho.
• 2º – Deverá ser indicado 1 (um) suplente para cada representante, que deverá, igualmente, possuir comprovado conhecimento sobre tributação.

Art. 56-F – Os componentes da Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, que terá a duração de 2 (dois) anos, quando as indicações terão que ser renovadas.
Art. 56-G – Todas as entidades do setor público deverão fornecer informação e/ou documentação solicitada pelo Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul.
 

• 1º – As informações solicitadas pelo Comitê deverão ser imediatamente prestadas, ou, no caso de inequívoca impossibilidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
• 2º – Os órgãos e entidades, públicos ou privados, deverão, às suas expensas, disponibilizar local, acessos aos sistemas, cópias de documentos, digitalizações, bem como demais facilidades no intuito de promover maior celeridade à auditoria.

Art. 56-H – Todos os relatórios da Comissão Técnica de Auditoria das Desonerações Fiscais no Rio Grande do Sul serão de natureza pública, devendo a Comissão Técnica de Auditoria das Isenções disponibilizá-los na internet até o prazo de 10 (dez) dias úteis após sua apresentação.”
Art. 2º– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir a criação do Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais no Estado do Rio Grande do Sul, vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O propósito desse Comitê é colocar uma lupa sobre a política de incentivo fiscal do Executivo gaúcho. O Comitê irá auditar e examinar os critérios utilizados na concessão dos incentivos fiscais, muitas vezes concedidos de forma indiscriminada, que por ventura acabe beneficiando, mesmo que involuntariamente interesses meramente privados. A concessão de incentivos fiscais sem critérios contribui para a grave crise financeira pela qual atravessa o estado do Rio Grande do Sul.
Não se nega que, em tese, os diferentes mecanismos de benefícios fiscais a que dispõe o governo podem servir como ferramenta para incentivar o incremento de diferentes atividades econômicas, bem como podem proporcionar o desenvolvimento econômico de diferentes regiões do Estado ao tornar atrativa a instalação de empresas, mas cabe ressaltar que esses benefícios devem ter prazo de validade.  Conforme Alexandre Alves Porsse em seu artigo Crise Fiscal, incentivos e desenvolvimento no RS, “o incentivo fiscal é um instrumento estratégico importante para o desenvolvimento, mas sua finalidade deve ser transitória e durar o período necessário para o fortalecimento e a consolidação dos setores beneficiados. Um incentivo fiscal permanente passa a ser subsídio e compromete a capacidade de provisão de bens públicos do Estado”. Incentivos fiscais concedidos sem critérios também afetam a livre concorrência entre as empresas, gerando desequilíbrio econômico.
Segundo estado da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), o RS é o quarto estado da Federação que mais concedeu incentivos fiscais em 2012, representando um renúncia de ICMS da ordem de 36%. Mais grave ainda é que as políticas de incentivos fiscais implementadas nas últimas décadas não efetivaram as promessas de geração de emprego e de desenvolvimento, além de acarretarem uma perda de arrecadação.
A criação do Comitê complementa uma série de movimentos que o parlamento gaúcho vem fazendo para incrementar o papel fiscalizatório do Estado no que diz respeito ao uso do dinheiro público. Destaco o PL 257/2016, de minha autoria, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais; o PL 234/2016, de autoria do deputado Jeferson Fernandes, que obriga o governo do Estado a divulgar de forma transparente as desonerações fiscais, não esquecendo também da CPI das Isenções Fiscais, sugerida pelo deputado Luís Augusto Lara. Estabelecer critérios, divulgar dados de forma transparente e clara, e investigar possíveis distorções na permissão de benefícios são passos importantes, mas é preciso ir além. Por isso, é importante a criação de um Comitê para auditar e dar transparência a todos os processos de desonerações do Estado do Rio Grande do Sul.
Cabe ressaltar que um Projeto de Lei semelhante, de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSOL) e outros 4 parlamentares, já tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, porém com objeto de análise diferente. É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto a esta Casa para aprovação.
 
Sala das Sessões,
Deputado Pedro Ruas
Área de anexos