Categoria: Geral

O  Ministério Público do Trabalho defendeu que a greve geral, convocada pelas centrais sindicais para esta sexta-feira, é legítima. A entidade se manifestou através de nota oficial.
“Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”, diz o texto.
O órgão manifestou ainda posição institucional contrária às mudanças propostas na reforma das leis trabalhistas, “que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho.”
Confira abaixo a íntegra da nota
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:
I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);
II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);
III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho – MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;
IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.
RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho

A interdição do tradicional bar Ocidente foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira. O proprietário do Ocidente, Fiapo Barth, diz que ainda não foi notificado formalmente e que foi pego de surpresa pelas notícias veiculadas na imprensa.
“Ontem de manhã eu estive em reunião com a Prefeitura para tratar da situação do habite-se da casa e ninguém me falou nada. Aí de noite eu recebo essa notícia”, afirma Fiapo.
A interdição foi determinada pela Comissão Judicante Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. A secretaria alega que no final de 2016 houve uma ação fiscalizatória que notificou o estabelecimento por estar funcionando sem alvará. Em janeiro deste ano, foi concedido prazo de 30 dias para recurso, que não foi apresentado.
O motivo para o fechamento da casa é a falta de documentação. O Ocidente funciona sem alvará desde 1989. Fiapo atribui a origem do problema a uma “quase armadilha jurídica”.
Era a época do auge do conflito entre moradores do Bom Fim e frequentadores da boemia do bairro. Diversos estabelecimento foram fechados, as batidas policiais eram constantes, principalmente na Osvaldo Aranha.
“A Prefeitura não queria fechar o Ocidente, porque ficaria ruim politicamente, nem dar a renovação, porque ficaria ruim com a comunidade”, explica.
Criou-se, assim, uma situação jurídica aparentemente insolúvel e desde então, uma das mais tradicionais casa noturnas de Porto Alegre funciona “na corda bamba”, como definiu seu proprietário.
A casa onde o Ocidente funciona é muito antiga, em torno de 160 anos, segundo Fiapo, e portanto, não tem habite-se e é difícil até para a Prefeitura localizar a documentação referente ao imóvel.
A casa é considerada patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre desde 2012 e qualquer intervenção tem que ser aprovada pelo Município.
Depois de quase trinta anos brigando com a burocracia, Fiapo acredita que a solução definitiva está bem próxima. O Ocidente montou uma equipe de engenheiros, arquitetos e advogados para trabalhar na regularização.
A estimativa é que até o final de maio a situação já esteja resolvida. “Estamos tão no limiar da regularização completa que seria até grosseiro fecharmos agora”, defende Fiapo Barth.
Fiapo acredita que o problema pode ser resolvido através do diálogo. Por enquanto, o Ocidente segue com suas atividades normalmente.

A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou oito projetos de lei à Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira, 26. O objetivo, segundo o Executivo Municipal, é enfrentar a crise financeira da Capital e reverter o atual fluxo de caixa, já que as despesas são crescentes frente a receitas estagnadas. As propostas tratam da revisão anual dos vencimentos dos servidores, negociações de dívidas do Município, revisão do teto dos CCs, autorização para pedido de empréstimo, entre outros temas.
O vice-prefeito, Gustavo Paim, lembrou que os projetos são pontuais e que atacam diretamente as despesas da prefeitura. “Todos os projetos têm sua urgência para serem votados. Pedimos a compreensão dos parlamentares para nos ajudarem a superar essa grave crise”, afirmou.
O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, apresentou as medidas a vereadores da base aliada e do bloco independente. Busatto ressaltou a situação de colapso nas contas, e defendeu que a aprovação das medidas na Câmara vão ajudar a prefeitura na busca do equilíbrio entre receitas e despesas em 2018. Somente de dívidas com fornecedores e saques do caixa único, referentes a 2016, são R$ 507 milhões.
Os projetos:
1. Propõe que a revisão geral anual dos vencimentos de todos os servidores municipais, que ocorre sempre na data-base, maio de cada ano, observe a disponibilidade orçamentário-financeira do Município. Isso inclui as vantagens pessoais e os salários das funções regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das razões para o projeto é evitar que o município de Porto Alegre descumpra os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às despesas de pessoal.
2. Trata das alíquotas de contribuição previdenciária dos Servidores Públicos de Porto Alegre ao PREVIMPA. A alíquota passaria de 11% para 14% (mesmo percentual pago pelos funcionários públicos estaduais) a partir de 1º de julho de 2017. Os servidores inativos também passariam a contribuir com 14% (atualmente é 11%) somente no montante que exceder o teto de remuneração do INSS, que é de R$ 5.531,31. Com a medida, estima-se a redução em R$ 30 milhões ao ano de aporte ao PREVIMPA oriundo da PMPA.
3. Propõe a redução da taxa de administração destinada para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de 2% para 1,5%. Se aprovada, a medida permitirá redução anual de mais de R$ 12 milhões aos cofres públicos.
4. Extingue gratificações da Secretaria Municipal de Educação (Smed) que atuavam no Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre, pois o programa está encerrado.
5. Pede autorização do Legislativo para a PMPA obter empréstimo de até R$ 120 milhões. O valor permitirá à Prefeitura disponibilizar os R$ 75 milhões necessários para a conclusão das obras de mobilidade urbana (as “Obras da Copa”) e, quitar a dívida de R$ 45 milhões das obras em andamento e/ou paralisadas por falta de pagamento. A aprovação do empréstimo permitirá à prefeitura concluir obras como a Avenida Tronco, a Trincheira da Ceará, entre outras.
6. Trata do protesto de devedores de dívida ativa que estão em execução judicial. Hoje essa ação é vedada pela Lei Complementar 07/1973. Em 2016, o retorno na execução judicial foi de 2,98%. Estima-se que, com o protesto das dívidas, o retorno no pagamento ao município gire em torno de 18%.
7. Permite a renegociação das dívidas de 2016 com os fornecedores. Segundo a atual gestão, as pendências de 2016 chegam a R$ 507 milhões. Deste valor, 44% são de despesas não empenhadas; 28% de saques de fundos vinculados; e 28% de despesas empenhadas. Pela proposta, os credores que aderirem, aceitarão receber seus créditos parcelados da seguinte forma:
– Dívidas até R$ 15 mil serão pagas em 2017;
– De R$ 15 mil a R$ 50 mil – Pagas em 12 vezes a partir de janeiro de 2018;
– De R$ 50 mil a R$ 100 mil – Pagas em 24 vezes a partir de janeiro de 2018;
– De R$ 100 mil a R$ 300 mil – Pagas em 36 vezes a partir de janeiro de 2018;
– De R$ 300 mil a R$ 500 mil – Pagas em 48 vezes a partir de janeiro de 2018;
– Acima de R$ 500 mil – Pagas em 60 vezes a partir de janeiro de 2018;
Ainda de acordo com o projeto, o credor poderá abrir mão de valores para receber em menos vezes e a Prefeitura poderá fazer leilão para pagar antecipadamente quem oferecer maior desconto, quando houver disponibilidade financeira para tanto.
8. Reduz 30% de cargos na Procempa e determina o teto dos Cargos em Comissão em R$ 9.300,00.

Na próxima semana, Porto Alegre abre o circuito da edição 2017 do É Tudo Verdade – Festival Internacional de Documentários. De 3 a 7 de maio, a Cinemateca Capitólio Petrobras apresenta os destaques da 22ª edição do festival em 13 sessões, incluindo os vencedores das competições de longas e médias brasileiros, internacionais e latino-americanos.
A entrada é franca e os ingressos estarão disponíveis na bilheteria uma hora antes das sessões. A mostra começa com a pré-estreia gaúcha de Quem É Primavera das Neves, de Ana Luiza Azevedo e Jorge Furtado, em sessão aberta ao público.
Amir Labaki, fundador e diretor do festival, ressalta que retornar a Porto Alegre é um privilégio e uma alegria. “A volta é ainda mais especial tendo por sede a Cinemateca Capitólio Petrobras”, comemora Amir Labaki.
Na programação, destaca-se a pré-estreia no Rio Grande do Sul de No Intenso Agora, de João Moreira Salles, marcando seu retorno ao cinema dez anos depois do lançamento de Santiago. Da retrospectiva internacional do ano, 100: De Volta à URSS será apresentado O Poder de Solovkí, de Marina Goldovskaya. Criado em 1923 e ativo até 1939, Solovkí foi um dos primeiros campos de trabalhos forçados na URSS.
Fundado e dirigido pelo crítico Amir Labaki, a 22ª edição do É Tudo Verdade – Festival Internacional de Documentários conta com patrocínio do BNDES, OI, Itaú e Petrobras, além do copatrocínio da Sabesp e SPcine. Conta também com o apoio do Ministério da Cultura – Secretaria do Audiovisual, através da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) e da Secretaria de Estado da Cultura de São Paulo – Programa de Ação Cultural/Proac ICMS.
Programação
Quarta-feira
20h – Quem é Primavera das Neves, de Ana Luiza Azevedo e Jorge Furtado
Quinta-feira, 4
16h30 – Eu, Um Negro, de Jean Rouch
18h00 – Sal para a Svanécia, de Mikhail Kalatôzov
20h00 – No Intenso Agora, de João Moreira Salles
Sexta-feira, 5
16h30 – Perón, Mi Padre y Yo, de Eloy Martínez
18h00 – Permanecer Vivo: Um Método, de Erik Lieshout
20h00 – Cidades Fantasmas, de Tyrell Spencer
Sábado, 6
16h30 – Vencedor da Competição Latino-Americana
18h – Vencedor da Competição Internacional
20h – Vencedor da Competição Brasileira
Domingo, 7
16h30 – Abacus:  Pequeno o Bastante para Condenar, de Steve James
18h – Permanecer Vivo: Um Método, de Erik Lieshout
20h – O Poder de Solovkí, de Marina Goldovskaya
Confira os filmes que serão apresentados:
Abacus: Pequeno o Bastante para Condenar (Dir.: Steve James, EUA, 2016, 88 min.)
Competição Internacional: Longas ou Médias-Metragens
Diretor do premiado “Basquete Blues” (1994), Steve James mergulha no singular processo da família Sung de imigrantes chineses, donos do banco Abacus Federal Savings, acusados de fraude hipotecária em 2012 pelo procurador-geral de Nova York, Cyrus Vance Jr., na esteira da grave crise financeira de 2008.
Cidades Fantasmas (Dir.: Tyrell Spencer, Brasil, 2017, 70 min.)
Competição Brasileira: Longas ou Médias-Metragens
Em Humberstone (Chile), pouco restou da prosperidade do salitre. Perto da antiga Fordlândia (PA), casas de posseiros são os últimos sinais da cidade construída por Henry Ford. Armero (Colômbia), teve a população dizimada pela erupção do vulcão Nevado del Ruiz, em 1985. Vinte e cinco anos depois de uma inundação, ruínas da Villa Epecuén (Argentina) expõem os restos da velha estação de águas.
Eu, Um Negro (Dir.: Jean Rouch, França, 1958, 80 min.)
Programas Especiais
Atendendo a uma proposta do cineasta Jean Rouch, jovens imigrantes que vivem de biscates no bairro de Treichville, em Abidjan, Costa do Marfim, representam diante das câmeras personagens de uma vida ideal. Contrapondo a pobreza de suas condições reais de sobrevivência, assumem nomes tirados do cinema, como Edward G. Robinson, Dorothy Lamour e Tarzan. Homenagem ao centenário de nascimento de Jean Rouch (1917-2004).
No Intenso Agora (Dir.: João Moreira Salles, Brasil, 2017, 127 min.)
Programas Especiais
Imagens recolhidas por sua mãe numa viagem à China em 1966 dão ao cineasta João Moreira Salles o fio inicial para este documentário. Colocando em paralelo estas imagens e outras de diversas origens e arquivos, ele capta não só aspectos de sua vida familiar como os movimentos que atravessaram alguns dos momentos políticos mais transformadores do século XX.
O Poder de Solovkí (Dir.: Marina Goldovskaya, Rússia, 1988, 93 min.)
Retrospectiva Internacional – 100: De Volta à URSS
Criado em 1923 e funcionando até 1939, Solovkí foi um dos primeiros campos soviéticos de trabalhos forçados. Mais de sessenta anos depois de suas detenções, antigos prisioneiros políticos relembram suas experiências e o cotidiano do campo onde imperava, como diziam os guardas do local, não o poder soviético, mas o “poder soloviético”.
Permanecer Vivo – Um Método (Dir.: Erik Lieshout, Países Baixos/ Bélgica, 2016, 70 min.)
O Estado das Coisas
Em 1991, inspirado pelas histórias de vida de algumas pessoas com distúrbios psiquiátricos, o escritor francês Michel Houellebecq escreveu seu provocativo ensaio “Rester Vivant” (Permanecer vivo). Vinte e cinco anos depois, o roqueiro norte-americano Iggy Pop extrai do ensaio trechos que correspondem a alguns de seus próprios desafios pessoais.
Perón, Meu Pai e Eu (Dir.: Blas Eloy Martínez, Argentina, 2017, 80 min.)
Competição Internacional: Longas ou Médias-Metragens e Competição Latino-Americana
Autor de livros como “Santa Evita” (1996), o escritor e jornalista argentino Tomás Eloy Martinez realizou, há 45 anos, uma mítica entrevista com o ex-presidente Juan Domingo Perón. Depois da morte do autor, em 2010, seu filho Blas Martinez recupera as gravações. Inicia, então, um mergulho não só na história de seu país como em sua própria vivência pessoal.
Quem é Primavera das Neves (Dir.: Ana Luiza Azevedo e Jorge Furtado, Brasil, 2017, 75 min.)
Competição Brasileira: Longas ou Médias-Metragens
Em março de 2010, o cineasta Jorge Furtado escreve uma postagem em seu blog, indagando quem pode ter notícias sobre a tradutora Primavera das Neves, cujo nome o fascina. A busca o leva ao encontro deste documentário, em que é guiado por amigas de infância da tradutora, Eulalie Ligneul, e a artista plástica Anna Bella Geiger.
Sal para a Svanécia (Dir.: Mikhail Kalatôzov, Geórgia, 1930, 62 min.)
Retrospectiva Internacional – 100: De Volta à URSS
Neste retrato etnográfico nada convencional da vida de uma isolada comunidade camponesa no Cáucaso, o cineasta georgiano Mikhail Kalatôzov incorporou materiais filmados originalmente para uma ficção que realizou no local, mas que não foi acabada. O resultado é um filme híbrido, com roteiro do escritor Serguei Tretiakóv.
 

Nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou por 46 a 2 o aumento de 6,48% do mínimo regional. A emenda que propunha um aumento maior, de 8%, feita em conjunto por três deputados, sequer foi votada. Um requerimento, feito pelo líder do governo o deputado Gabriel Souza (PMDB), que retirava esta e outras emendas do projeto, foi aprovado por 26 a 22.
Uma semana depois da aprovação da Lei de Recuperação dos Estados, PLP 343/2017, a aprovação do Piso Regional libera o caminho para que os projetos que promovem alterações na estrutura do Estado sejam votados nas próximas duas semanas. A principal destas medidas é a PEC 259 2016 que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização de empresas estatais.
Para que isso fosse possível, o líder do governo, propôs já na reunião de líderes a votação do Piso, a retirada da urgência de cinco projetos e a retirada de outro, que trancavam a pauta.
Foram votadas também as indicações de Otomar Vivian para o cargo de diretor-presidente do IPE (PDL 1 2017) e de Cleber Palma Domingues para compor o Conselho Superior da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) (PDL 2 2017).
Com isso, a Assembleia agora poderá votar as Propostas de Emenda à Constituição, que segundo Sartori, são essenciais para que o Estado possa negociar a recuperação fiscal com a União. “O governo dá um sinal claro à Assembleia Legislativa e à sociedade gaúcha que quer votar essas emendas constitucionais o quanto antes”, declarou Gabriel Souza ao final das votações. É de interesse da base aliada que isso ocorra o mais breve possível.
Para aprovar a proposta que retira obrigatoriedade de plebiscito para a privatização ou federalização das estatais o governo precisa de 33 votos no plenário. Ainda que a base não admita que faltem votos, informações dos bastidores da Assembleia Legislativa dão conta de que o governo teria hoje entre 26 e 29 deputados favoráveis à proposta.
As demais propostas são:
PEC 261 2016 –  altera o tempo de contribuição dos servidores públicos
PEC 258 2016 – propõe a extinção do direito aos adicionais por tempo de serviço
PEC 257 2016 –  revogação do artigo 35 da Constituição Estadual que fixa prazo para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos até o último dia útil de cada mês e determina o pagamento do décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro
PEC 242 2015 – extinção da licença-prêmio
PEC 256 2016 – propõe licença aos servidores para atividades sindicais sem a remuneração

Prefeitura e fornecedores que ainda tem a receber do Município se reúnem nesta quinta-feira para renegociar as dívidas de 2016.
No início de março a Secretaria da Fazenda anunciou R$ 364 milhões em dividendos. Atualmente este valor é de R$ 231,7 milhões. Esse montante, segundo a Prefeitura, se refere à compra de bens, prestação de serviços, aquisição de materiais permanentes, obras, entre outros.
Entre os principais fornecedores estão empresas terceirizadas de coleta de lixo, serviços de segurança, capina e empreiteiras.
O secretário da Fazenda Leonardo Busatto conduzirá o encontro, que será realizado nesta quinta-feira, 27, às 9h30, no auditório da rua Siqueira Campos, 1300 – 14º andar – Centro Histórico.

Quarenta e cinco dos funcionários com cargo de confiança demitidos da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) foram recontratados pela Secretaria da Saúde.
As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta segunda e terça-feira.
A Fepps é uma das nove fundações extintas pelo governo do Estado. Tinha 316 servidores de carreira, cedidos pela Secretaria da Saúde, que já voltaram ao seu lugar de origem.
Cerca de outros 200 funcionários eram cargos de confiança ou com contratos emergenciais, todos já demitidos, inclusive os 45 agora recontratados.
“Todo esse processo de extinção das fundações é pouco lógico pois o argumento para fechar a Fepps era a necessidade de cortar despesas”, diz o diretor do Sindicato dos Técnicos Científicos do Estado (Sintergs), Elpídio Borba.
Para a ex-diretora técnica da Fepps, Silvia Spalding, a sociedade está assistindo a destruição da pesquisa em saúde no Estado. “Agora essas recontratações de CCs, para cargos de chefias, com altos salários, são ainda mais incompreensíveis”, lamenta.
Pós-graduada em Farmácia, com 38 anos de trabalho na saúde, 22 só na fundação, Silvia Spalding antecipou sua aposentadoria e, agora, dedica-se só à Universidade.
Na sede da Fepps, na avenida Ipiranga,  metade das instalações já foram ocupadas pelo Centro Estadual de Vigilância em Saúde, órgão da Secretaria.

Estão suspensas as negociações entre governo do Estado e os sindicatos dos servidores de seis fundações estaduais em processo de extinção, mais a Corag.
De acordo com o advogado Décio Caye, a Frente Jurídica que representa os funcionários, na manhã de hoje, durante a segunda rodada de negociações com a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), o governo estadual não soube responder ao pedido de informação sobre os recursos públicos destinados à manutenção dos servidores estáveis. “Não podemos apresentar proposta por falta de informações sobre o total de gastos que o governo teria com a manutenção dos servidores, os que têm estabilidade.
O governo, então, propôs suspender as negociações e pedir intermediação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), o que foi aceito pela Frente Jurídica.
O próximo passo é a coleta das assinaturas dos presidentes dessas fundações, em ofício solicitando a intervenção do TRT4. As seis fundações envolvidas são a FDRH, Metroplan, Zoobotânica, Piratini, Cientec e FEE, mais a Corag.
 

O juíz federal Sérgio Moro participa na tarde desta terça-feira de um curso sobre Direito Criminal e Processual na Escola da Ajuris. A palestra de Moro inicia às 14h e tem o tema “O juíz diante da lei do crime organizado”. O evento é apenas para juízes.
Além de Moro, a programação traz nesta tarde, o procurador de Justiça criminal de São Paulo, Edilson Mougenot, abordando o tema “Tribunal do Júri”. A Juíza Patrícia Tonet também participa do evento, com o tema ”Audiências por vídeoconferência.”
O curso visa a atualização dos magistrados e é realizado periodicamente através de um convênio entre Ajuris e Tribunal de Justiça.

A partir desta terça-feira, o Centro de Saúde Modelo passa a ser o segundo posto de saúde aberto até as 22h em Porto Alegre.
O ato que marcará o início das atividades no turno da noite ocorrerá às 17h30 e contará com a presença do prefeito Nelson Marchezan Júnior e do secretário municipal de Saúde, Erno Harzheim.
A ampliação do horário de atendimento dos postos foi uma das principais promessas de campanha de Marchezan. A previsão é que sejam realizados, no turno estendido, cerca de 70 atendimentos no local.
A primeira unidade a funcionar com o horário ampliado foi a UBS São Carlos, no bairro Agronomia. O corpo técnico atuando no horário da noite será de oito médicos, seis técnicos de enfermagem, dois dentistas, três enfermeiros.
Serão oferecidos serviços de consultas médicas e procedimentos de enfermagem, além de vacinação e coleta de exames laboratoriais.