Categoria: Geral

O Comitê Carlos de Ré da Verdade e da Justiça, que atua no âmbito dos Direitos Humanos e cobra o reconhecimento das vítimas da ditadura militar brasileira, denunciou à Assembleia Legislativa a descaracterização do edifício onde funcionava o Dopinha em Porto Alegre – centro de tortura clandestino no bairro Bom Fim.
Segundo o coordenador da entidade, o músico Raul Ellwanger, o edifício – que é inventariado pela prefeitura de Porto Alegre por seu interesse histórico na salvaguarda da memória – teve demolido um anexo para a construção de novo prédio, além da colocação de uma piscina.
Há cinco anos o grupo pressiona para que o imóvel, que fica no número 600 da rua Santo Antônio, seja transformado em sede do Centro Cultural Ico Lisboa, uma homenagem ao militante morto nos porões da ditadura.
O local já foi reconhecido como centro de tortura clandestino  por autoridades públicas e em 2015 houve até uma cerimônia para descerrar uma placa informando as sevícias aplicadas no local.

Douglas Freitas
A sexta-feira (08) foi marcada por atos públicos em Porto Alegre contrários às medidas do governo José Ivo Sartori na Educação. Escolas das cinco regiões da Capital gaúcha mobilizaram estudantes e professores para questionar o parcelamento dos salários dos servidores estaduais, que atinge educadores, e para alertar para o atraso ou corte de repasses às instituições de ensino.
O grupo da Zona Leste de Porto Alegre se concentrou por volta das 10h da manhã na estação São Jorge, sob o viaduto da Perimetral, no cruzamento a Bento Gonçalves.
“Educador na rua, Sartori a culpa é tua” foi o grito mais entoado na caminhada que percorreu a Bento até o cruzamento com a Rua Paulino Azurenha, quase em frente ao Hospital Psiquiátrico São Pedro.
Após bloquear a passagem de automóveis por alguns minutos, o protesto voltou até o ponto de partida.
Houve também atos das escolas das zonais Azenha/Centro, Eixo Baltazar, Medianeira/Glória/Cascata e Zona Sul.

O governo do Estado do Rio Grande do Sul decidiu isentar de impostos as iniciativas de pequeno porte que gerem energia elétrica a partir de fontes renováveis, desde que essa operação esteja conectada à rede de distribuição convencional.
A decisão consta de um decreto assinado pelo governador José Ivo Sartori e vale a partir de 1º de junho deste ano para centrais com potência instalada de até 100 kw.
Na prática, não haverá mais a incidência da alíquota de 30% do ICMS sobre a energia excedente produzida em uma residência que tenha sido oferecida na própria rede de distribuição e utilizada nos horários de maior demanda. A iniciativa servirá de estímulo para que outros consumidores, como comércio e pequenas indústrias, possam implantar pequenas centrais de energia limpa.
“A geração de energia já interligada com as redes de distribuição é muito baixa atualmente no Rio Grande do Sul e a incidência do imposto vinha representando um obstáculo para ampliar este segmento que representa custo menor e respeito ao meio ambiente”, explica o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
medida quer estimular geração solar

Embora contemple também unidades eólicas e de biomassa, o foco maior da medida é estimular a energia fotovoltaica, produzida através de placas solares. O Rio Grande do Sul é terceiro estado brasileiro com maior número de conexões deste tipo na rede convencional, mas elas ainda não chegam a 200.
O Plano Energético do RS, lançado recentemente pelo governo do Estado, aponta que há grande perspectivas para ampliar a inserção deste tipo de geração, o que será estimulado com o decreto de isenção tributária
“É um fator que ajudará em muito para que a energia solar torne-se financeiramente viável e ganhe forte impulso na geração distribuída, tanto para usos isolados da rede como para aqueles conectados à rede de distribuição de energia elétrica”, frisou o secretário de Minas e Energia, Lucas Redecker.

Naira Hofmeister
Mal os ambientalistas celebraram o arquivamento do projeto de lei do senador Álvaro Dias (PV-PR), que substituía o uso do termo “agrotóxico” por “produto fitossanitário” na legislação brasileira, já estão se mobilizando contra uma nova medida que vai no mesmo sentido.
O deputado federal do Rio Grande do Sul, Covatti Filho (PP), apresentou no final do ano passado uma proposta que alteraria não apenas a nomenclatura utilizada para designar os produtos aplicados em lavouras para combater pragas (insetos ou ervas daninhas), mas modificaria o próprio sistema de avaliação das substâncias.
Segundo o gabinete do parlamentar, se aprovada, a proposta vai “modernizar” a legislação brasileira, que data do final dos anos 80, além de afastar dos alimentos produzidos pelo sistema convencional um “preconceito” que, na opinião do autor do PL não encontra parâmetro no mundo.
Em nota de repúdio ao texto, o Fórum Gaúcho de Combate aos Agrotóxicos, integrado por 50 instituições – condena a omissão de conceitos já consolidados na legislação nacional, considerada pelos ambientalistas como uma das mais avançadas do mundo.
Segundo o Fórum, se a iniciativa prosperar, “não haverá necessidade de registro de herbicidas, tais como o 2,4D, o paraquat e o glifosato, por não se enquadrarem no conceito de “defensivos fitossanitários” proposto.
Além do mais, a proposta retira de estados e municípios a competência para legislar de
maneira mais restritiva em questões ambientais, de saúde e agronômicas.
O gabinete do deputado Covatti Filho organiza uma resposta aos questionamentos dos ecologistas e garante que haverá espaço para “aperfeiçoamento do texto”.
Já foi criada uma comissão especial na Câmara Federal para avaliar o PL. Assim que for instalada – coisa que só deve ocorrer após a tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff – o colegiado terá 40 sessões para produzir um relatório sobre a proposta de Covatti Filho, que terá ainda que passar pelas comissões da Casa antes de ir a plenário.
Proposta no senado sucumbiu à pressão

Autor de proposta mais singela, cujo objetivo era apenas modificar a nomenclatura dos produtos utilizados nas lavouras, o senador Álvaro Dias desistiu da empreitada diante da forte pressão social contrária à alteração. Seu projeto foi arquivado no final de março.
O título dado à essas substâncias aplicadas para matar insetos ou ervas daninhas principalmente em plantações de grandes extensões, que favorecem o aparecimento dessas pragas, gera debate.
Entre os ambientalistas, por exemplo, o termo consagrado é “veneno”, enquanto que os defensores da mudança no termo fazem um paralelo com a palavra “remédio”, que em outros locais é sinônimo de droga.
Interpretações a parte, o Brasil é atualmente o maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Anualmente, cada habitante toma o equivalente a 5 litros dessas substâncias, algumas delas listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como “potencialmente cancerígenas”.
O Instituto Nacional do Câncer (Inca) alerta para outros riscos no consumo dessas substâncias, que podem estar presentes não apenas em alimentos ‘in natura’, mas também nos processados como pizzas, por exemplo: infertilidade, impotência, abortos, malformações fetais, neurotoxicidade, desregulação hormonal e efeitos sobre o sistema imunológico.
No Brasil são ainda utilizadas diversos químicos na produção de alimentos banidos em outros países, incluindo aqueles nos quais eles são fabricados.
RS foi pioneiro ao aprovar nomenclatura
O movimento ambientalista gaúcho teve suas primeiras vitórias legislativas nos anos 80, quando conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa a “lei dos agrotóxicos”, em 1982, que ampliava o controle sobre esses produtos e passava a utilizar o termo defendido por ecologistas para esclarecer os riscos inerentes à eles.
Uma das lideranças da campanha que resultou na promulgação da lei pelo então governador Amaral de Souza foi o engenheiro agrônomo José Lutzenberger, um dos fundadores da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, a Agapan, a mais antiga entidade do gênero no Brasil.
Naquela época, conta Lutz em seu depoimento no livro Pioneiros da Ecologia, “se eu quisesse comprar 50 gramas de material para fabricar pólvora, eu precisaria da licença do Exército. Mas qualquer guri podia chegar em uma loja e comprar um tambor de 200 litros de veneno, que se cair uma gota na perna está morto uma hora depois”.

As alterações previstas no procedimento de licenciamento ambiental brasileiro e seus impactos na natureza serão debatidos pelo Ministério público do Rio Grande do Sul na próxima segunda-feira (11) em uma audiência pública.
O evento, que inicia às 13h30min, no Auditório do Palácio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tem a finalidade de obter dados, informações, sugestões e críticas quanto às propostas que tramitam no Senado Federal (PL 654/2015), na Câmara de Deputados (PL 3.729/2004) e no próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O evento contará com manifestações de especialistas e representantes da sociedade civil que enfrentarão os dois lados da moeda, seja em defesa da proposta, seja rebatendo os eventuais retrocessos e flexibilização das normas ambientais vigentes.
O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório antes da instalação de atividades econômicas – como indústrias, por exemplo – potencialmente poluidoras. Atualmente, os empreendedores precisam passar por diversas etapas antes de receber permissão para iniciar as atividades, incluindo a medição dos impactos ao meio ambiente.

Quer antecipar o final de semana e já curtir um programa cultural na sexta-feira? Duas exposições de fotografias sobre Porto Alegre estão em cartaz na Câmara de Vereadores da Capital e no Museu Joaquim Felizardo.
“Porto Alegre: Ontem e Hoje”, reúne 30 imagens dos fotógrafos da equipe de comunicação da Prefeitura (Cristine Rochol, Ricardo Giusti, Luciano Lanes, Ivo Gonçalves, Joel Vargas, Maia Rubim, Betina Carcuchinski, Aline Gonçalves e Ricardo Stricher). Amanhã é o último dia de visitação, no Museu Joaquim Felizardo, na Cidade Baixa.
Já a exposição do XIV Concurso Sioma Breitman de Fotografia, na Câmara Municipal, segue até o dia 22 de abril e expõe trabalhos de fotógrafos profissionais e amadores selecionados pela Casa.
Todas as imagens são em preto e branco. Entre os trabalhos que abordaram a temática  O Cotidiano Invisível de Porto Alegre, há belos retratos de monumentos da Capital – como a Usina do Gaômetro, o Mercado Público e a Redenção – e outros inusitados, caso da foto que ilustra essa matéria, e brinca com uma justaposição de um cartaz que mostra Mario Quintana visto desde uma janela da casa de cultura que leva o nome do poeta.

A Sala de Cinema P.F. Gastal, na Usina do Gasômetro não fechará as portas. A garantia foi dada ao Jornal JÁ pela Secretaria Municipal da Cultura, em resposta a um abaixo-assinado que circula na internet alertando para o encerramento das atividades do local neste final de semana.
A sala, entretanto, vai operar com “temporadas reduzidas” a partir da segunda-feira: as sessões estarão restritas às sextas, sábados e domingos.
Essa foi a saída encontrada pela Secretaria da Cultura diante do escasso quadro funcional na pasta. Recentemente o contrato de trabalho de três profissionais – um projecionista, programador e o bilheteiro – venceu e não há previsão de nova contratação – problema semelhante ocorreu no ano passado na Cinemateca Capitólio.
Com isso, os funcionários do Capitólio precisam se revezar entre as duas salas para que nenhuma feche as portas.
Mobilização já levantou 1600 assinaturas
Cinéfilos, intelectuais e representantes culturais estão mobilizados para evitar o encerramento das atividades. Já foi criado um grupo no facebook e em apenas três dias já conquistaram mais de 1600 adesões a um abaixo-assinado.
Grupo irá pedir contratação de funcionários
Nesta sexta-feira ocorre uma reunião na Secretaria da Cultura, vai debater o tema com os líderes dessa mobilização. Confirmaram presença a secretária adjunta de Cultura, Anna Surita, o coordenador de Cinema,Vídeo e TV da pasta, Marcos Mello e a representante do grupo P.F Gastal Resiste, Mariana Müller. Mariana pedirá à pasta, garantias que profissionais sejam contratados: “Queremos o funcionamento da sala em tempo integral e não somente três dias afirmou.

Felipe Uhr
A Câmara de Vereadores acatou na tarde desta quarta-feira (6), parte do veto do prefeito José Fortunati a um projeto que altera o Plano Diretor de Porto Alegre.
A casa manteve a decisão do Executivo de barrar a permissão a grandes edificações nos arredores dos eixos dos BRT’s, em até 120 metros para cada lado. Se fosse mantido o texto de Pujol (aprovado na Câmara em dezembro de 2015), poderia haver grande modificação da paisagem de mais de 20 bairros na cidade.
O tema, entretanto, será objeto de um novo projeto de lei a ser encaminhado pela Prefeitura à Câmara em até 60 dias.
Já o veto ao artigo que permite a compra de índice construtivo (o chamado Solo Criado) diretamente no balcão da Prefeitura, dispensando os leilões, foi derrubado. O índice construtivo é uma medida que permite que às construtoras ampliarem a altura e a largura de seus empreendimentos através do pagamento ao Executivo, que recebe recursos para aplicação social.
A diferença entre a forma de aquisição desses índices é que a negociação no balcão, em geral, fica abaixo do valor alcançado em leilões, onde várias construtoras disputam um lote – leva quem oferecer mais. Por isso o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Tiago Holzmann, critica a iniciativa.
“É muito grave”, apontou ele em entrevista ao JÁ antes da votação.
O autor do projeto, o vereador Reginaldo Pujol, justifica a alteração dizendo que é para ser usada em casos de excepcionalidade: “Se o empreendedor quiser comprar 1200m², ele não necessita mais esperar um leilão”, alega.
Antes da mudança, só era permitido comprar no balcão valores inferiores a 1000m².
No caso, a mudança se dá exclusivamente para as novas construções ao longo do eixo da Terceira Perimetral, embora o vereador defenda que a norma seja ampliada para toda a cidade. “Mas essa é uma decisão exclusiva do Executivo”, salienta.
oposição aponta falta de debate

A sessão plenária da tarde dessa quarta-feira (6), na Câmara de Vereadores, deverá manter o veto do prefeito sobre as alterações propostas pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM), já aprovadas pelo Legislativo, mas vetadas, em parte, pelo prefeito José Fortunati.
Porém, o Executivo se comprometeu a enviar um novo texto garantindo a permissão para construção de espigões ao longo do eixo dos BRT’s – o que traria impacto para mais de 20 bairros de Porto Alegre – em até 60 dias.
A informação é do Jornal Metro, que estampa o assunto na página três de sua edição de hoje.
O autor da proposta garantiu ao repórter André Mags que será convocada uma audiência pública sobre o tema antes de mandar o texto para a Câmara. A falta de debate foi a justificativa do prefeito José Fortunati para vetar o artigo do PL – o presidente do IAB-RS, Tiago Holzmann adverte para este problema em uma entrevista ao JÁ.
Fortunati, entretanto, aprovou a ampliação dos limites de construção no entorno da Terceira Perimetral em até 120 metros para dentro dos bairros que a avenida cruza.
O projeto de Pujol deriva de uma ideia de incentivar a construção de edifícios mais altos e largos ao longo da linha do Metrô, para criar demanda pelo transporte e sustentar sua operação, que seria privada. Segundo o vereador relatou ao Metro, essa previsão é que foi debatida e estudada mais profundamente.

FELIPE UHR
A falta de estudos técnicos e de participação social que embasem e qualifiquem as alterações propostas pelo vereador Reginaldo Pujol no Plano Diretor – que já passaram pela avaliação do prefeito José Fortunati e retornam hoje para apreciação no plenário da Câmara porque o chefe do Executivo vetou alguns itens – tornam o texto “ilegal, ilegítimo e inconstitucional” na avaliação do presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Tiago Holzmann.
“Deveria ser uma iniciativa do Executivo. Quando surge por parte do Legislativo, como é o caso, sem um estudo técnico e sem a participação da comunidade, ela é absolutamente ilegítima, ilegal e inconstitucional”, avalia.
Holzmann alerta para uma eventual sobrecarga dos sistemas de abastecimento de água e energia elétrica nas regiões onde a construção civil poderá construir no limite do permitido. “Não se tem um estudo se é o mais adequado para a cidade. Simplesmente pegaram os eixos onde passa o transporte e aumentaram os índices”, condena.
O presidente do IAB adverte ainda que o poder público abriu mão da condução do planejamento da cidade e vai a reboque dos interesses da construção civil. E aponta: a retirada do artigo que liberava construções em bairros onde haverá corredores dos BRT’s “é um bode na sala”.
“Mantém a permissão nas perimetrais e altera a venda de índice construtivo no balcão o que é muito grave“, conclui.
A análise do veto do prefeito Fortunati a trechos do projeto de Pujol será avaliada nesta quarta-feira (6), a partir das 14h, na Câmara Municipal.
Leia a íntegra da entrevista.
Como é o atual o Plano Diretor?
O Plano Diretor tem duas partes principais. A primeira define as estratégias do município e do seu desenvolvimento: para que lado a cidade vai crescer, que tipo de crescimento vai ter, onde vão estar localizados os principais equipamentos. Ou seja, são regras que o Plano Diretor dá para o poder público. A segunda parte contém as regras para o privado. Quer dizer, o que eu posso construir no meu terreno, a altura, a atividade. E também o que eu não posso, as restrições. Essas duas partes estão intrinsecamente ligadas. Ou seja, se a cidade acha que construir os corredores de transporte é interessante, pode aumentar os índices construtivos onde passa o transporte (para estimular o uso e sustentar a expansão da atividade). É assim que funciona: o poder público junto com a comunidade determina a maneira da cidade se desenvolver.
É assim que vem funcionando?
O poder público abriu mão de fazer esse planejamento. Ele fica reativo ao privado. Então, quando vem uma pressão pra trocar o regime de construção (a permissão para erguer prédios maiores e mais largos, como é o caso) a prefeitura e os vereadores não sabem bem o que fazer. É uma parte interessada que está colocando uma exigência de alteração de um Plano Diretor que deveria ser para todo mundo.
Nesse caso o projeto partiu do Legislativo…
O Plano Diretor é feito pelo Poder Executivo através um grupo técnico dentro da prefeitura. Pode contar com consultoria externa, tem que ter participação popular… Mas é uma iniciativa do Executivo, que manda para a Câmara de Vereadores, que analisa, altera, vota e o prefeito sanciona. Como a origem da lei é o Executivo, seria esse poder que deveria propor alterações a partir de um estudo técnico, da participação da comunidade e de uma proposição concreta. Quando essa proposta surge por parte do Legislativo, como é o caso, sem um estudo técnico e sem a participação da comunidade, ela é absolutamente ilegítima, ilegal e inconstitucional.
Qual sua avaliação sobre fazer uma alteração desse nível sem debate público?
É ilegal. Qualquer alteração do Plano Diretor deve ser precedida de um estudo técnico e pela participação da comunidade. Ainda mais um projeto dessa natureza que vai transformar áreas enormes da cidade.
Esse projeto descaracteriza o Plano Diretor?
Vai aumentar muito o potencial construtivo desses eixos (na 3ª perimetral e, se o veto de Fortunati for derrubado, ao longo de avenidas onde haverá corredores do BRT). Com certeza aumenta a densidade de uso, a circulação e com isso, vem uma série de condicionantes de infraestrutura, como o abastecimento de energia e de água, que não foram alvo de um estudo técnico. Não se tem um estudo se isso é o mais adequado para a cidade. Simplesmente pegaram os eixos onde passa o transporte e aumentaram os índices. Imagina isso na Protásio Alves, na João Pessoa, na Bento Gonçalves: é uma enormidade de construção liberada de qualquer jeito sem um estudo técnico.
A retirada do artigo que prevê a construção nas BRTS, conforme sinalizou o autor do projeto na última sessão, minimiza esses impactos?
Olha, o que parece aí é que é um bode na sala. Ele colocou essa questão no projeto pra ver se colava, mas não colou. Mas ainda que retire, vai manter a permissão de construção nas perimetrais e alterar a venda de índice no balcão, o que é muito grave. É muito grave porque diminui a capacidade de arrecadação do município para investir nas áreas que são o destino desses recursos, principalmente a habitação social.
Qual impacto causa essa mudança na venda do índice (de leilão para balcão)?
A venda de índice no balcão, é caso a caso, é venda específica. No leilão, o município arrecada mais, logo pode investir mais. Me parece um ciclo mais virtuoso. Que se ponha em leilão, o indivíduo que pagar mais leva.
O projeto estava parado há anos e voltou à pauta às vésperas das eleições. Vê alguma razão para isso?
A nossa eleição passa pelo financiamento privado e há uma grande parcela dos vereadores que são eleitos com recurso das grandes empresas que fazem obras públicas. Então, os vereadores claramente, estão sinalizando que são leais à essas empresas. Há uma sinalização nesse sentido: eu aumento o índice para vocês, vocês contribuem na minha campanha eu me elejo e continuo contribuindo com o interesse de vocês.