Lei que protege animais comunitários vai à sanção do governador

A Assembléia Estadual aprovou no encerramento do ano, com 47 votos, o Projeto de Lei 269/2015, que “estabelece normas para atendimento de animais comunitários no Estado do Rio Grande do Sul”.
O projeto é da deputada Regina Becker (PTB).
A partir da sanção do Governador, que tem prazo de 15 dias, os protetores terão amparo legal que se soma a Lei 13.193, para que nenhum animal seja impedido de receber cuidados naqueles locais nos quais possuam vínculo. “É a garantia de que eles sejam respeitados, tenham direito à casinhas, comedouros, vacinas, identificação e outros providências”, afirma a deputada.
O Projeto de Lei dispõe que os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local onde estes se encontrem.
O Art.3º trata de uma das grandes dificuldades de tutores que cuidam de animais comunitários: a manutenção de casinhas e comedouros.
Agora, fica garantido “o abrigamento dos animais comunitários, a colocação de casas em vias públicas, escolas públicas e privadas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, desde que com a autorização da autoridade correspondente e/ou responsável pelo local.”
O texto propõem também que o Estado incentive cursos e campanhas de conscientização ao público sobre o conceito de “Animais Comunitários”, bem como para os tutores ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobrevivência, a fim de possibilitar estratégias e ações para a melhoria do bem-estar, respeito e proteção aos animais comunitários.
 

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