O Senado pode votar esta semana o projeto PLS 559/2013, que altera a Lei 8666, conhecida como Lei das Licitações. O projeto permite, por exemplo, a adoção das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as obras públicas, em nível federal, estadual e municipal.
O chamado RDC foi criado em 2011 para agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Hoje, é usado em todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nas áreas de Saúde e Educação e na construção de aeroportos e de presídios.
A aplicação generalizada do RDC foi incluída inicialmente na MP 630, que tratava da adoção do regime para os presídios. O governo até tentou ampliar o RDC para agilizar obras, mas sofreu muitas críticas. A oposição já avisou que será contra a inclusão do projeto na pauta do Senado desta quarta-feira, alegando que não quer a adoção do RDC em todas as licitações.
As emendas ainda geram muita polêmica. Uma delas possibilita à empreiteira executora da obra se responsabilizar também pela manutenção e/ou operação do objeto executado por prazo não superior a cinco anos. Outra emenda dispensa os vencedores das licitações via “contratação integrada” de seguirem – como se exige nas demais modalidades – os parâmetros de custos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro). As empreiteiras estão livres para utilizar os preços que quiserem.
Na mesma linha, uma terceira emenda dispensa as empreiteiras de entregarem ao contratante o detalhamento dos quantitativos e custos unitários, bem como das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES). Isso significa que o poder público e os tribunais de contas não terão parâmetros para julgar os eventuais pedidos de aditivos.
A quarta emenda diz que, para se valer da “contratação integrada”, a obra deve envolver inovação tecnológica ou técnica; execução com diferentes tecnologias ou com tecnologias de domínio restrito. Paredes de PVC que estão sendo utilizadas em creches públicas, por exemplo, podem se enquadrar em qualquer uma das justificativas. A mesma emenda faculta o julgamento da proposta por critério diferente do tradicional, de técnica e preço. Isto é, o critério de seleção apenas por preço também seria válido.
O IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), a FNA (Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas), a AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), a ABAP (Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas), a ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo) e o SINAENCO (Sindicato da Arquitetura e Engenharia) querem eliminar do projeto da nova lei a “contratação integrada” e seus adendos.
A relatora da proposta na comissão especial do Senado criada para discutir uma revisão da Lei de Licitações, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), defendeu na segunda-feira que o projeto seja votado nesta semana. Kátia Abreu disse que está se negociando um texto de consenso, para viabilizar a votação.
A comissão especial foi nomeada em 3 de junho de 2013, tendo na presidência o senador Vital Rego (PMDB-PB). Como subsídio para iniciar seu trabalho, a comissão herdou mais de 700 proposições já feitas no Congresso, sendo 518 de iniciativa da Câmara, 157 do Senado e 50 medidas provisórias do Governo. A comissão promoveu uma série de audiências públicas, com a participação de várias entidades, mas nem todas as sugestões foram acatadas. Por exemplo, a extinção da “contratação integrada”.
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Trem-bala: governo reduz a marcha
A quatro dias da data prevista para o lançamento do edital para construção do trem-bala Rio-SãoPaulo-Campinas, o governo federal decidiu adiar para o próximo ano a primeira etapa do leilão.
A entrega das propostas estava prevista para a próxima sexta-feira (16), e o leilão estava marcado para o dia 19 de setembro.
A decisão de adiamento não surpreendeu. Desde que começaram as denúncias de cartel e corrupção envolvendo a alemã Siemens e a o grupo francês Alstom, qualquer negócio que envolva transporte sobre trilhos ficou sob suspeita.
Na semana passada, uma única empresa havia confirmado que faria uma proposta, justamente a Alstom. “Depois de muitas conversas com prováveis participantes, sentimos que o certame caminhava para apenas um participante e os outros prováveis concorrentes solicitavam o adiamento do processo para finalizar entendimentos entre todos que participariam desta fase inicial de elaboração do projeto”, disse o ministro dos Transportes, César Borges, à Agência Brasil. Segundo ele, a previsão para início da operação do trem em 2020 está mantida.
Desde 2010, quando foi lançado pela primeira vez, o leilão do trem-bala já foi adiado duas vezes a pedido das empresas interessadas em participar da disputa. A primeira data da licitação foi dia 16 de dezembro de 2010. Depois o leilão passou para 29 de abril de 2011 e foi remarcado novamente para o dia 29 de julho de 2011.
Nessa última data, o leilão chegou a ser aberto, mas não recebeu propostas. Depois disso, o governo decidiu dividir a licitação em duas etapas: uma para definir o operador do trem-bala e a tecnologia a ser usada, e outra para contratar a infraestrutura do projeto.
Queda-de-braço nas concessões: "Vai dar vazio"
“Vai dar vazio” significa que não haverá interessados nas licitações que o governo federal pretende desencadear este mês. É o aviso que o capital privado está mandando ao governo, em encontros fechados e pela imprensa, principalmente nas obras para transporte sobre trilhos, que concentram grande volume de investimentos.
A pressão é por aumento nas taxas de retorno do negócio e por revisão nos valores dos investimentos. No caso do trem-bala, o governo já adoçou a taxa de retorno, elevando-a para 8,5%. Agora, fala-se em adiamento para “discutir melhor” o projeto.
No caso das ferrovias, as concessionárias temem que o novo modelo não as remunere bem e não tenha continuidade. Ele prevê que a Valec compre toda a capacidade de carga e revenda para os usuários, tirando as concessionárias da operação.
Uma amostra do poder de fogo das empresas caiu semana passada sobre o governo paulista, com ausência de propostas para fazer a linha 6 do metrô, uma obra de R$ 8 bilhões, considerada a maior Parceria Público-Privada (PPP) do país.
Caso Siemens: uma bomba sem precedentes
Há mais de mês a chamada grande imprensa tangencia essa história deflagrada com a “delação premiada” da Siemens. Não lembro, em 40 anos de jornalismo, de um caso assim: uma grande empresa confessar que corrompia funcionários públicos e denunciar outras empresas como cúmplices.
Seria um sinal de novos tempos, em que o clamor das ruas contra a corrupção está provocando mudanças no comportamento das empresas? Ou tudo não passa de mais um capítulo da luta política, que tem seu front mais acirrado em São Paulo?
É o que se vai ver na sequência.
O certo é que, pelo fato de envolver lideranças do PSDB paulista, a denúncia não mereceu até agora o devido interesse da mídia, sempre tão ávida de escândalos envolvendo obras públicas.
Um mês depois da primeira denúncia publicada pela Folha de São, o assunto chegou timidamente ao Jornal Nacional, nesta sexta-feira, 02. Neste sábado, está pipocando na Globo News, mas ainda confuso e com mais destaque aos desmentidos do que aos fatos comprovados.
Não há, porém, como conter a tormenta. Ou há? (E.B.)
Siemens diz que não é fonte das notícias
Reportagem da Folha de S.Paulo desta sexta-feira (2) afirma que o governo paulista sabia e deu aval à formação do cartel de empresas em licitações do metrô.
E que a investigação do CADE teve início a partir de um acordo de leniência com a Siemens, que permite que um participante do cartel denuncie a prática à autoridade antitruste e coopere com as investigações, em troca de imunidade administrativa e criminal.
A Casa Civil Paulista negou que o governo tucano tenha conhecimento sobre o cartel e criticou a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que rebateu as críticas em nota oficial.
A Siemens, que até então estava em silêncio sobre o caso, publicou uma nota em seu site brasileiro, com data de ontem, em que declara-se “surpresa”. Diz a nota que que a Siemens “não é a fonte de tais informações (nem de nenhuma das recentes notícias publicadas)” e manifesta “desconhecimento quanto aos fundamentos de tais especulações”.
O CADE informou à Folha que “só depois da instauração de um processo administrativo é que poderão ser identificadas as empresas e pessoas físicas envolvidas, os projetos e cidades afetadas e o período em que o cartel teria atuado”.
Leia na íntegra as notas da Siemens e do Cade:
Nota da Siemens:
Importante esclarecimento em relação às recentes matérias veiculadas pela imprensa
Causaram-nos surpresa as especulações que extrapolam as investigações conduzidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – quanto a um suposto cartel em licitações para aquisição de carros de trens, manutenção e construção de linhas de trens e metrôs (os contratos na área de transportes metro-ferroviários que têm sido mencionados pela imprensa foram licitados entre meados da década de 1990 e 2007).
Alguns meios de comunicação reportaram que o Ministério Público de São Paulo, em conjunto com o CADE, teriam apurado e quantificado os danos provocados ao mercado pela conduta ora investigada e que a Siemens teria supostamente proposto um acordo ao Ministério Público de São Paulo.
Por isso, cabe à Siemens vir a público para esclarecer que não é a fonte de tais informações (nem de nenhuma das recentes notícias publicadas) e manifestar o seu desconhecimento quanto aos fundamentos de tais especulações.
Desde 2007, a Siemens tem feito grandes esforços para aprimorar seus programas de compliance em todo o mundo, tendo implementado um novo e eficaz mecanismo de controle e investigação. Como resultado de seus esforços, a Siemens alcançou pontuação de 99% no Índice de Sustentabilidade Dow Jones (DJSI).
No Brasil, após extensa avaliação, a Siemens foi uma das quatro primeiras empresas a receber o Selo Ético (“Cadastro Empresa Pró-Ética”) em 2010, concedido pela Controladoria Geral da União – CGU.
Como um princípio de seu sistema mundial de compliance, a Siemens coopera integralmente com as autoridades, manifestando-se oportunamente quando requerido e se permitido pelos órgãos competentes. Tendo em vista que as investigações ainda estão em andamento, e a confidencialidade inerente ao caso, a Siemens não pode se manifestar em detalhes quanto ao teor de cada uma das matérias que têm sido publicadas pelos diversos veículos de comunicação.
A Siemens acredita que somente a concorrência leal e honesta pode assegurar um futuro sustentável para as empresas, os governos e a sociedade como um todo. Por isso, reitera seu compromisso com a ética e com a criação de um ambiente de negócios limpos, estando continuamente empenhada em dedicar todos os esforços para que os seus colaboradores ajam de acordo com os mais elevados padrões de conduta.
Nota do CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade repudia qualquer acusação de instrumentalização política das investigações conduzidas por este órgão para apuração de um suposto cartel em licitações de linhas de trens e metrôs no Brasil.
O inquérito administrativo que apura o caso é sigiloso, uma vez que o acordo de leniência que deu origem às investigações está protegido por sigilo legal e que as ações cautelares que autorizaram as buscas e apreensões da Operação Linha Cruzada estão sob segredo de Justiça.
Somente tiveram acesso ao acordo de leniência e aos documentos que o acompanham as partes investigadas e os órgãos que assinaram o acordo: o Cade, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal.
Com relação aos demais órgãos que oficiaram o Cade solicitando informações sobre o caso, inclusive a Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo, o Cade prontamente respondeu aos ofícios, esclarecendo sobre a necessidade de autorização judicial para compartilhamento de informações com quaisquer órgãos que não sejam signatários do acordo de leniência, em razão do segredo de Justiça.
O Cade respeita estritamente os critérios de confidencialidade, os deveres de sigilo e os requisitos legais. As investigações em curso no Cade e o acordo de leniência dizem respeito exclusivamente à apuração de suposto cartel, prática que ocorre quando empresas concorrentes combinam quaisquer condições comerciais, ferindo a livre concorrência.
O Cade esclarece ainda que o inquérito administrativo que apura o caso é uma fase preliminar de investigação e somente após a análise de todo material apreendido durante a operação de busca e apreensão realizada no dia 4 de julho e eventual instauração de um processo administrativo é que poderão ser identificadas as empresas e pessoas físicas envolvidas, os projetos e cidades afetados e o período em que o cartel teria atuado. O Cade não tem, até o momento, qualquer conclusão sobre o caso.
Lei Anticorrupção vai valer a partir de março
A Lei Anticorrupção, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, vai valer daqui a 180 dias. A lei, aprovada no Senado no início de julho, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff ontem.
Ela prevê novas punições, em outras esferas além da judicial, a empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.
Dilma fez três vetos ao texto da Lei Anticorrupção publicada no Diário Oficial de hoje, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU).
No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.
No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.
Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.
De acordo com a CGU, com a nova lei, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. As penas administrativas serão aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada área.
A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.
A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.
Com informações da Agência Brasil