Um novo pedido para alterar o regime urbanístico na área do Estaleiro Só foi encaminhado à Secretaria do Planejamento, em julho do ano 2000.
Desta vez, além do arquiteto Jorge Debiagi, assinam o requerimento dois escritórios de advocacia que defendem ex-funcionários do estaleiro – “Woida, Forbrig, Magnago & Advogados Associados” e “Genro, Camargo Coelho, Maineri & Advogados Associados”, este tendo ainda como sócio-fundador o então candidato a prefeito Tarso Genro, hoje ministro da Justiça.
Eles apresentam uma “sugestão de regime urbanístico” para a área, alegando que “o terreno constitui o único bem que possibilita o recebimento dos direitos trabalhistas dos ex-empregados do Estaleiro, cujos processos se encontram em fase de execução de sentença e nos quais foi penhorado o imóvel em que se encontra a sede da empresa”.
Estimam a indenização devida aos trabalhadores em R$ 9,2 milhões e explicam que os créditos trabalhistas tem “inconteste caráter alimentar envolvendo direitos de quase 400 trabalhadores muitos dos quais desempregados, e suas familias”. E que “a não consideração deste dado para efeitos mercadológicos, por certo implicará fenômeno de grave repercussão social, potencializando os já alarmantes níveis de miséria”.
Dizem também “que neste terreno, integrado ao sistema de parques da orla, é possível edificar um conjunto de prédios com atividades miscigenadas em conformidade com as prerrogativas do Plano Diretor”.
E que para “viabilizar as intenções do poder municipal de valorização urbanística da área, através da integração desta com as áreas públicas, ao Sul e ao Norte, é necessário que o Regime Urbanístico contemple a possibilidade da compensação dos direitos trabalhistas dos ex-empregados, acrescido dos valores necessários à viabilização da urbanização das referidas áreas públicas”.
Advertem, ainda, que “se não for viabilizada a recuperação urbana desta área para empreendimento com estas características, é muito provável que a mesma seja ocupada desordenadamente, o que não contribuiria para o desenvolvimento urbano”.
O valor da área, “se permitidas as alterações”, é estimado entre R$ 10 milhões e R$ 13 milhões, “levando-se em conta o valor médio da cota terreno, de 0,30 do CUB”.
Prefeito Tarso pediu urgência
Eleito em novembro do ano 2000, Tarso Genro assume em janeiro do ano seguinte, para um segundo mandato como prefeito de Porto Alegre. Em junho encaminha à Câmara o projeto de Lei Complementar 470, que estabelece um regime urbanístico especial para o Pontal do Melo.
Relatado pelo vereador Estilac Xavier, líder da bancada petista na Câmara, o projeto corre em regime de urgência e é aprovado no dia 12 de dezembro daquele mesmo ano, com um único voto contrário, do vereador Beto Moesch. Um dos primeiros atos do prefeito, no dia 2 janeiro de 2002, foi sancionar a lei.
Com a mudança, a área do estaleiro foi desmembrada da Unidade de Estruturação Urbana 4036, que abrange toda a orla do Guaiba, transformando-se na sub-unidade de Estruturação Urbana 03, “com definição de ocupação para uso privado de atividades de interesse cultural, turístico e paisagístico, vedado habitação, comércio atacadista e indústria”.
Foi estabelecida uma taxa de ocupação (1,0) e a altura máxima de 12,5 metros (quatro andares).
O vereador João Antônio Dib diz que a proposta enviada pelo prefeito previa também prédios residenciais. “Fui eu que apresentei uma emenda suprimindo o residencial, porque a área era inundável”, declarou o veterano Dib no dia da votação do atual projeto.
Na verdade, pode-se ver pelos anais da Câmara que o texto do Executivo não era explícito quanto a prédios residenciais e Dib fez uma emenda para deixar claro o veto.
Bancada do PT ficou de saia justa
O terreno do Pontal era o único bem que restava de todo o patrimônio do Estaleiro Só, a única fonte para pagar as indenizações de 600 trabalhadores, cujos créditos trabalhistas superavam os R$ 9 milhões.
Três leilões haviam fracassado porque não se sabia o que se podia fazer com o terreno. Como toda a orla, ele estava enquadrado no Plano Diretor nas Áreas Especiais de Interesse Cultural, que não tem regras definidas, mas as diretrizes gerais são restritivas.
O que fazer? Definir regras para que o terreno se tornasse atraente aos compradores e os empregados que há seis anos esperavam tivessem seus direitos atendido. Era um argumento inatacável.
O vereador Adeli Sell (PT) foi ovacionado quando abriu a sessão da Câmara Municipal de 5 de dezembro de 2001: “Nesta tarde eu tenho certeza absoluta de que nós vamos fazer jus à população de Porto Alegre e reintegrar o Estaleiro Só à orla da cidade. Assim eu peço o voto de todas e de todos para a aprovação desse projeto…”.
As galerias tomadas pelos trabalhadores demitidos do Estaleiro So e suas famílias ditaram o rumo da sessão. Quinze oradores se sucederam na tribuna, apenas Beto Moesh não pediu a aprovação do projeto do prefeito Tarso Genro.
“Vamos resolver o problema daqueles que trabalharam grande parte de sua vida no Estaleiro Só e não tiveram indenização”, disse o já veterano Antonio Dib, do PP. “Além de estarmos gerando renda para a cidade no aspecto turístico cultural, nós também vamos estar resgatando a dignidade destes bravos funcionário e a tranquilidade de suas famílias”, disse Maristela Maffei, do PT.
O partido de Tarso, cujo líder, Estilac Xavier era o relator do projeto, votou em bloco, levando junto seu aliado, o PCdoB:“Somos favoráveis à aprovação para que os ex-funcionários do Estaleiro, que já esperaram seis anos, e a própria população que hoje não dispõe deste espaço, sejam brincados com este projeto”, disse Raul Carrion.
A posição do PT a favor do projeto em 2001, deixou fragilizada sua bancada nas votações de agora, quando fechou questão contra o projeto. Em quase todos os discursos, os aliados do prefeito bateram na “incoerência do PT”.
Havia, porém, uma diferença essencial, que não foi lembrada, entre a votação de 2001 e a de 2009. Em 2001, a votação ocorreu antes, para que o terreno pudesse interessar a um comprador num leilão. Agora ocorre depois, com o terreno já comprado, por um valor aviltado, exatamente porque os prédios não podiam ter mais do que 12,5 metros e nem ser residenciais – o que agora se mudou.
PONTAL DO ESTALEIRO (1) – Uma lei sob medida
PONTAL DO ESTALEIRO (2) – Na origem, uma área pública
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PONTAL DO ESTALEIRO (2) – Na origem, uma área pública
“O mais antigo registro do terreno onde se pretende erguer o “Pontal do Estaleiro” foi encontrado nos arquivos da Câmara Municipal pelo pesquisador Ruben Neis*. É uma petição de 1888, em que Francisco Luiz de Melo requer a posse das terras marinhas fronteiras com sua chácara. Dele, provavelmente, decorre o nome do local – Ponta do Melo.
Dez anos mais tarde foi ali construído um trapiche para o despejo dos “cubos” ou “cabungos”, com os dejetos recolhidos nas casas das famílias que assinavam o serviço, prestado pela Prefeitura. Até uma estrada de ferro foi construída pelo município para transportar a carga de excrementos semanalmente lançada no rio.
Ainda hoje a Ponta do Melo é um dos locais onde o esgoto cloacal de Porto Alegre é lançado sem qualquer tratamento nas águas do Guaíba.
Era uma área pública, propriedade do Estado do Rio Grande do Sul em 1944, quando foi devolvida ao município de Porto Alegre e, seis anos depois, concedida pela prefeitura à empresa Só & Cia, então a mais tradicional ferraria e fundição da cidade que pretendia construir um estaleiro no local.
Inaugurado em 1952, o Estaleiro Só, tornou-se uma das maiores empresas do Rio Grande do Sul. Tinha 1.200 empregados em 1967, quando a Câmara Municipal votou a lei 3.076 autorizando o resgate do terreno, isto é, a transferência definitiva da sua propriedade para o Estaleiro Só.
Mas a mudança não foi efetivada na época. Pouco depois, em dificuldades, o Estaleiro Só foi vendido para a Empresa Brasileira de Indústria Naval (Ebin), do Rio de Janeiro, com o aval do governo federal. Só nove anos depois, em 1976, foi assinada, pelo então prefeito Guilherme Socias Vilella, a “escritura pública de remissão de foro”, ou seja, a transferência efetiva da propriedade do terreno para a empresa.
(Essa transferência é hoje questionada. O advogado Caio Lustosa, ex-secretário de Meio Ambiente e integrante do Forum de Entidades, acredita que com a falência do Estaleiro Só o terreno deveria retornar ao Município. Lustosa pretende recorrer à Justiça para esclarecer o assunto.)
Com a Ebin, o estaleiro viveu um ciclo de grande expansão. O presidente era um almirante, de estreitas relações com a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a poderosa Sunamam. As encomendas fluíam, o estaleiro empregava três mil trabalhadores. Mas, uma década depois, com a crise financeira, veio o corte nos investimentos estatais, caíram as encomendas e a empresa entrou em crise.
No ano de 1992, começaram os atrasos nos salários e as greves. Os empregados começaram a ser demitidos em massa. “Foram mais de mil funcionários em um dia. No fim, ficaram apenas 130”, conta Moacyr da Rocha Curi, representantes dos ex-empregados que ainda esperam receber suas indenizações.
Um incêndio destruiu parte das instalações e jogou uma pá de cal na empresa. Em pouco tempo, todo o patrimônio do Estaleiro Só estava reduzido a escombros. Em 1999, o juiz determinou a penhora e o leilão do terreno para pagar a dívida com os trabalhadores, que chegava a R$ 9 milhões.”
*Sérgio da Costa Franco, Guia Histórico de Porto Alegre
“Não é recomendável sua ocupação”
A primeira tentativa de mudar a lei para permitir “atividades residenciais, comerciais e de serviço” no terreno do Estaleiro Só foi feita pela própria empresa, em maio de 1994, quando já em situação pré-falimentar.
Em ofício ao então Secretário Municipal do Planejamento, Newton Burmeister, ela alega necessidade de “adaptar-se às novas circunstâncias do mercado”. Pede permissão para transferir dali suas instalações industriais e “a modificação no atual regime urbanístico, que venha a permitir também o uso do terreno com atividades residenciais, comerciais e de serviço”.
Um mês depois, sai o parecer da Secretaria do Planejamento considerando “inviavel” a mudança pretendida. “Não está de acordo com o conceito de Área Funcional de Interesse Público… a altura proposta não representa melhoria da qualidade da paisagem urbana, devendo ser respeitada como diretriz de altura máxima a construir aquela constatada no local através das cumeeiras dos prédios existentes”.
O parecer esclarece que “face às peculiaridades locais o Estaleiro Só representa uma área com limitações de uso” e que “não é recomendável a intensificação de sua ocupação”.
Os quatro arquitetos (Lígia Klein Ebbesen, Elizabeth Mann, Maria Tereza Albano, Roberto Cé) e o engenheiro Luiz Fernando Rigotti, que assinam o parecer, acrescentam uma advertência “quanto à ocupação da Orla”:
“Porto Alegre tem perdido ao longo das últimas décadas um percentual significativo da orla do Guaiba com a privatização de áreas ou bloqueio de acesso da população a este importante espaço do território municipal. É diretriz do planejamento a valorização do Guaiba e de toda a extensão de sua costa como elemento da nossa identidade e bem de uso coletivo”.
PONTAL DO ESTALEIRO (1) – Uma lei sob medida
PONTAL DO ESTALEIRO (1) – Uma lei sob medida
O vereador Brasinha nem precisou subir à tribuna da Câmara para defender “seu” projeto. Enquanto os colegas debatiam, ele passeava entre as mesas, rindo e fazendo graça com os vereadores da Oposição.
Alceu Brasinha foi muitas vezes citado na imprensa como o “autor do projeto Pontal do Estaleiro”. Na verdade, ele pouco fez, além de ser o primeiro a colocar sua assinatura na lista dos 17 vereadores que em abril do ano passado pediram a alteração da Lei Complementar 470 do Plano Diretor de Porto Alegre. Ele reconhece a paternidade difusa: “Esse assunto já andava tramitando por aí há um ano e meio, tinha que resolver, então um grupo de vereadores assumiu”.
O projeto chegou à Câmara e andou com rapidez incomum. Passou por duas votações, em regime de urgência. Em menos de um ano se deu toda a discussão – as duas audiências públicas, as análises nas comissões e duas votações (a primeira foi vetada pelo prefeito). No dia 15 de março de 2009, foi a decisão final – 23 votos favoráveis, 10 contra.
Por enquanto, a mudança se restringe à Lei Complementar 470, que regula a ocupação no Pontal do Melo – uma gleba de 60 mil metros quadrados, num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre, a meio caminho entre o centro e a Zona Sul. Foi aprovada sob medida para viabilizar o projeto “Pontal do Estaleiro” – um conjunto arquitetônico com quatro prédios residenciais e dois comerciais, com altura de 14 andares, o que seria proibido pela legislação anterior.
“É a ponta do iceberg”, diz o arquiteto Nestor Nadruz, sem medo do lugar comum. Ex-técnico da Prefeitura, aos 80 anos, ele foi ovacionado ao falar na audiência pública que antecedeu a votação do projeto. “Essa decisão vai servir de referência para mudar o regime em toda a orla”, prevê Nadruz.
Quarenta e dois oradores se revezaram com manifestações veementes perante um público que lotava as galerias e o plenário da Câmara Municipal, na segunda audiência pública para debater o assunto. Não faltaram ameaças, dedos em riste, denúncias, empurrões.
Mas não se repetiu o tumulto ocorrido três meses antes, quando os vereadores aprovaram pela primeira vez o projeto, contrariando uma mobilização popular, que envolve o Instituto dos Arquitetos do Brasil, Associação dos Geógrafos, o Sindicato dos Engenheiros e outras duas dezenas de entidades comunitárias e ambientalistas*.
Naquele dia, vendo os empresários da construção civil orientando a votação, as pessoas que superlotavam o plenário da Câmara Municipal jogavam moedas e acenavam com cédulas de dinheiro, gritando aos vereadores: “Vendidos, vendidos”.
Foi tamanha a repercussão na opinião pública e na imprensa que o Ministério Público abriu investigação sobre suposta distribuição de propina a vereadores, arquivada um mês depois “por falta de provas”.
Ante a reação, o prefeito José Fogaça vetou o projeto aprovado. Poucos dias depois, para surpresa geral, o prefeito mandou para a Câmara um texto exatamente igual ao que havia vetado, com um adendo – a proposta de um referendo popular.
Mal o projeto de Fogaça chegou à Câmara, o secretário de Gestão e Planejamento Estratégico, Clóvis Magalhães, se apressou em dizer que município não teria condições de arcar com o custo de um referendo, estimado em R$ 2 milhões. Além do custo, havia dificuldades operacionais pois referendo significa uma eleição municipal , com voto obrigatório, urna eletrônica em toda a cidade e controle do Tribunal Regional Eleitoral. Na audiência pública que retomou a discussão, ficou claro que a maioria dos vereadores, que aprovara o projeto, não queria o referendo.
Na segunda-feira, 15 de março, o projeto estava na pauta para votação, para surpresa de muitos, pois apesar da repercussão do assunto ele não mereceu mais que discretas notinhas nos principais jornais da capital. No site da Câmara, só apareceu na Agenda do Dia às onze e meia da manhã.
Não havia mais do que 50 pessoas no plenário da Câmara quando começaram os discursos, no início da tarde. Como a sessão era transmitida pela TV Câmara, muitos se inscreveram para falar, repetindo os mesmos argumentos, desviando para ataques partidários.
Entre o público, apenas um pequeno grupo em torno do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil manifestava-se a favor com palmas ou vaias. Do outro lado, umas 40 pessoas se manifestavam contra o projeto, com vaias e palmas. Mesmo os líderes estavam desanimados, alguns se retiraram antes. Para a atenção dos fotógrafos, um único manifestante: vestido de morte, com um plástico preto, uma foice de papelão e um cartaz.
Na véspera Fogaça já havia declarado que o referendo era inviável e que deveria ser convertido “numa consulta popular, nos moldes das eleições para os conselhos tutelares”. Disse que umas 300 urnas na região de interesse direto no assunto, resolveriam o problema.
Não deu outra: na hora da votação, uma emenda do líder governo mudou o referendo para consulta popular e ainda introduziu uma salvaguarda – se a prefeitura não realizar a consulta em 120 dias, o projeto entra automaticamente em vigor.
Foi tão tranqüila a aprovação que os vereadores que defendem o projeto não se deram conta do que significava uma emenda apresentada pelo vereador Airto Ferronatto, do PSB, e aprovada por unanimidade, ampliando de 30 para 60 metros a faixa livre entre a margem do Guaíba e as construções. Ela reduz em 26% a área construtiva do projeto, segundo o empreendedor.
Esses dois pontos – consulta popular e emenda Ferronato – aparentemente secundários seriam responsáveis por uma reviravolta no processo.
Vereadores desistem de ir a Fogaça pedir veto ao Pontal
Até o fim da tarde de ontem ainda estava agendada para hoje a reunião do líder do governo municipal, Valter Nagelstein, com um grupo de vereadores signatários do projeto que mudou a lei 470 para viabilizar o projeto Pontal do Estaleiro. Mas a decisão de suspendê-la já havia sido tomada por Nagelstein.
A reunião seria para articular a visita que o grupo pretendia fazer ao prefeito José Fogaça, às vésperas dele decidir sobre o projeto, aprovado no ultimo dia 15 de março.
Ainda não estava decidido se pediriam veto apenas à emenda que aumentou de 30 para 60 metros a faixa preservada na beira do Guaíba ou se recomendariam veto total ao que foi aprovado, para que fosse mantida a lei atual, de 2002, já que o empreendedor desistiu da fazer prédios residenciais no local.
A mudança de rumo se deu ontem à tarde, depois de uma reunião no gabinete de Nagelstein com o arquiteto Jorge Debiagi, representante da empresa BM Par, e a arquiteta Rosane Zottis, da Secretaria do Planejamento, assessora técnica do prefeito.
Além da emenda, de autoria do vereador Airto Ferronatto, do PSB, que reduziria em 26% a possibilidade de construção, o empreendedor questiona também a necessidade de uma consulta popular, uma vez que ele não pretende mais incluir prédios residenciais no projeto.
No estudo original constavam quatro torres com 216 apartamentos.
Pontal do Estaleiro: o problema é outro
Elmar Bones
Contra ou a favor do Pontal do Estaleiro? A questão não é essa. Esse é o pedaço de carne que o ladrão joga para distrair o cão que vigia o pátio.
A questão é saber o que está acontecendo. Por que uma Câmara, que tem a enorme responsabilidade de fazer uma revisão do Plano Diretor da cidade, perde meses discutindo uma questão pontual, que envolve um terreno privado?
Debates, passeatas, atos públicos, liminares, audiências públicas, acusações, denúncias, investigação no Ministério Público, tudo isso para quê? Para que um empreendedor privado faça um bom negócio com um terreno que ele acaba de adquirir?
Para recuperar uma área da cidade que está abandonada? Há 15 anos, a área está abandonada. Já se mudou a lei às pressas uma vez, para que ela fosse “urbanizada”, “qualificada”, “revitalizada”, e ela continuou abandonada. Como tantas outras continuam abandonadas.
Ou é para quebrar uma regra que a cidade tem conseguido manter? Há 30 anos, embora com percalços, resiste em Porto Alegre a idéia de preservar a orla como espaço público, talvez o mais valioso numa cidade que tem seus principais parques saturados ou à beira de saturação.
Veja-se a Redenção ou o Parcão nos fins de semana. O Parcão, aliás, é um caso exemplar. Havia um projeto de grandes prédios para aquela área, que pertencia ao antigo Jockey Club. Foi um movimento da comunidade que encontrou eco na Câmara de Vereadores e preservou aquele espaço para ser um parque, hoje consagrado na vida da cidade.
A diferença é que naquela época, em plena ditadura, a cidadania tinha mais voz na mídia do que hoje, quando se diz que estamos numa democracia. E a manipulação dos fatos não era tão escancarada como agora, quando se trata de interesses imobiliários.
Porto Alegre tem um movimento comunitário que é reconhecido no país. Foi destaque numa série do Jornal Nacional sobre o tema. Aqui ele é encoberto com uma capa de silêncio, seus líderes são rotulados como defensores do atraso, inimigos do progresso, satânicos, porque contestam concessões que o poder público faz ao interesse de grupos privados.
Com a cidadania silenciada, a democracia representativa vira farsa. É o risco que estamos correndo nesse processo do Pontal do Estaleiro – desde o vício de origem até esse embrulho lamentável em que estão metidos o senhor prefeito e os senhores vereadores na hora da decisão final.
Esse é o problema.
Pontal do Estaleiro: o que vai acontecer?
Empresa recuou para evitar a consulta popular
A mudança na lei, para viabilizar o projeto “Pontal do Estaleiro” , foi aprovada tranquilamente, dia 15 de março, em segunda votação.
Foi tão tranqüila a vitória que os defensores do projeto não deram atenção à uma emenda enfiada à ultima hora pelo vereador Airto Ferronatto, do PSB, preservando uma faixa de 60 metros na beira do rio (pela lei, seriam 30 metros)
A emenda foi aprovada por unanimidade. O empreendedor acusou o golpe nos dias seguintes: a emenda reduziria 26¨% a área a ser construída e ameaçava a viabilidade financeira do projeto. Além do mais seria uma desapropriação porque atingiria a porção privada do terreno.
Na Câmara foi um choque, ninguém conseguia explicar o que havia acontecido.
Os mais espontâneos confessaram que não sabiam das implicações da emenda. “Foi um cochilo. O cachimbo caiu”, como disse o vereador Haroldo de Souza, líder do PMDB, que pediu desculpas aos empressários em público.
No dia 8, o empresário Saul Veras Boff, da BM Par Empreendimentos enviou uma extensa carta ao prefeito Fogaça desistindo de incluir edifícios residenciais no projeto, foco da maior discussão.
Queixa-se de “um maniqueísmo alcandorado e de orquestração conhecida que utilizou de todas as formas ao seu alcance para denegrir o projeto, a empresa e seus cotistas” e até os senhores vereadores.
Não foi só a emenda Ferronatto que inquietou o empreendedor. A mudança do referendo, proposto por Fogaça, para uma consulta popular nos moldes dos conselhos tutelares, como aprovaram os vereadores, também assustou. Ela “incentiva o dissentimento”, segundo a carta.
Em entrevista coletiva, em nome da BM Par, o advogado Milton Terra Machado, deixou mais claros os motivos da desistência dos prédios residenciais: reverter a emenda Ferronato, com um veto de Fogaça, e evitar a consulta popular.
A emenda seria inconstitucional e a consulta também passível de questionamento jurídico. “A consulta já era inócua, fica mais ainda com a posição do empreendedor”, disse Terra Machado.
Em nota publicada nos jornais, na quinta, 23, a empresa reforça sua tese de que a consulta se tornou dispensável, depois que ela desistiu dos prédios residenciais.
Em nenhum momento foi falado até agora na altura dos prédios, outra mudança importante introduzida pela lei agora aprovada. Pela lei anterior, a altura máxima permitida era de 12,5 metros. Agora, a altura pretendida pela BM Par e atendida pelas diretrizes da Secretaria do Planejamento, é de 43 metros de altura.
A colcha de retalhos do Plano Diretor
Nestor Nadruz é arquiteto e urbanista. Já foi morador do Centro, Cidade Baixa, Meninos Deus, Higienópolis e Vila Assunção. É um apaixonado pela cidade. “A discussão do Plano Diretor me desgastou fisicamente, cheguei a ter depressão”, conta ele.
Por Daiane Menezes
A lei 434 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, aprovada em 1999, já conta com 86 modificações. São leis complementares e decretos municipais que regulamentam ou alteram o PD. “Não existe mais Plano Diretor. Existe no papel, mas não realidade. As alterações são feitas em função das propostas dos grandes empreendimentos, não pensando na cidade como um todo”, diz Nestor Nadruz.
Nadruz fala com a autoridade de quem trabalhou durante décadas na prefeitura e acompanha o desenvolvimento de Porto Alegre desde o Plano Diretor de 1961.
“Os funcionários que fizeram esta lei usaram a mesma ideologia da construção civil. Mesmo dentro do PT. Depois, com o Fogaça, foi pior ainda. Entrou na secretaria um advogado, não um engenheiro ou um arquiteto, como era de costume. A indicação pode ser política, mas dentro de uma normativa técnica. Agora a construção civil tem carta branca”, conta ele.
As últimas alterações feitas no PD dizem respeito aos projetos da dupla Gre-Nal. Eles foram aprovados pela Câmara Municipal no dia 29 de dezembro, quando boa parte da população porto-alegrense se encontrava a caminho da praia.
Sua principal justificativa foi a Copa 2014. No entanto, segundo representantes do Fórum de Entidades, que congrega ONGs e associações de moradores de Porto Alegre, a Arena do Grêmio, por exemplo, certamente levaria muito mais tempo para ser construída, de forma que a Copa seria apenas uma desculpa para beneficiar os investidores.
Entre os problemas que estes projetos acarretam estão o aumento do tráfego nos locais por causa da construção de edifícios residenciais e a sombra que estes farão na vizinhança, devido à altura dos prédios planejados. Curiosamente, apenas nos projetos dos estádios do Sul constam também a construção de edifícios.
Dos 17 estádios que concorrem para ser sede da Copa, os principais, como o Morumbi e o Maracanã (foto), não possuem edificações nos seus projetos.
Além disso, a área do bairro Humaitá onde está prevista a construção da Arena do Grêmio é uma região de banhados protegida por lei federal. Também é considerada Área de Preservação Permanente (APP) a orla do Guaíba, onde a maioria dos vereadores pretendia levar adiante o projeto do Pontal do Estaleiro e onde se encontra o Sport Clube Internacional.
A lei federal 4771 determina como APP a vegetação natural situada a, pelo menos, 500m dos cursos de água com largura superior a 600 metros – caso do Guaíba. Obras nesses locais precisam ser qualificadas como utilidade pública ou interesse social.
Outro problema, segundo Nadruz, acontece após a aprovação dos projetos. “Não há seriedade. Existe um projeto, na hora o construtor muda e depois ninguém fiscaliza”.
O projeto do Pontal do Estaleiro também tentou modificar o PD. O veto do prefeito José Fogaça a ele foi mantido pelos vereadores. Por enquanto, continua valendo a lei de 2002, que declarou o local do antigo Estaleiro Só como área de interesse cultural, turístico e paisagístico. Assim, comércio varejista, serviços e atividades especiais, como arenas esportivas e marinas, seriam permitidas no terreno, mas sem possibilidade de construções residenciais.
A tentativa de modificação por parte dos vereadores, aprovada em 12 de novembro do ano passado, previa a construção de quatro prédios residenciais, com 12m de altura cada um, além de estacionamento subterrâneo, e mais dois edifícios de 12 andares, um comercial, com 195 salas, e um flat, com 90 apartamentos. Foi esta proposta que foi vetada pelo prefeito.
“A primeira alteração pelo menos mantinha o espírito. Não se podem destruir essas coisas que fazem parte da história da cidade”, diz Nadruz. O Estaleiro operou ali por 45 anos e há uma memória coletiva que vincula a região a atividades navais. “A modificação não foi suficiente porque para ser economicamente viável para os empreendedores tinha que ter moradia. Agora os vereadores pensam com cabeça de empresário”, conclui.
Pier do antigo Estaleiro Só.
Junto com o veto, o executivo encaminhou um projeto praticamente igual ao que tinha sido aprovado pela Câmara. A principal diferença é a proposta de um referendo. O veto foi proposto com a justificativa de que o assunto merecia mais discussão com a sociedade. O envio de projeto semelhante pelo prefeito, no entanto, parece demonstrar que o governo municipal já está decidido.
Este projeto tramita agora em regime de urgência na Câmara. Não é a primeira votação importante para a cidade relativa ao PD feita nesses momentos em que a sociedade civil fica mais desarticulada, como recesso natalino ou período de férias pré-carnaval. A situação fica mais grave quando já está em funcionamento uma comissão de discussão sobre o PD, o lugar adequado para resolver esta questão.
A comissão foi instalada dia 4 de fevereiro. A solução para essas questões, segundo Nadruz, passa pela participação popular na sua elaboração. “As cidades criam suas características pela sociedade, não pela lógica mercadológica. Elas podem ser construídas e ampliadas, mas têm que ter limites que respeitem a morfologia, tradição e moradores, o que não acontece nesses projetos”.
Resta saber se o resultado dos trabalhos da comissão será aprovado e se, depois da nova lei entrar em vigor, as normas serão respeitadas por todos os tipos de construções, ao contrário do que vem acontecendo.
“Claro que esse não é um processo exclusivo nosso, é um problema globalizado. O serviço público encolheu, o neoliberalismo estabelece as regras. A prefeitura está refém da construção civil”, lamenta Nadruz.
Nova mobilização em defesa da Orla do Guaiba
Naira Hofmeister
Novamente os integrantes do Fórum Municipal de Entidades de Porto Alegre vão mostrar sua insatisfação com os rumos que a Camara Municipal está propondo à cidade. Justamente na véspera da eleição e num lugar de ampla movimentação popular: a Usina do Gasômetro.
O Forum é composto pelas 22 associações de bairro e ongs ambientalistas que participram do debate sobre o Plano Diretor na Câmara em 2007 e 2008.
A partir das 15h o grupo se reúne para protestar contra a alteração na lei 470 que tramita na casa – e já teve a votação adiada duas vezes em razão do período eleitoral.
O atual regime urbanístico de Porto Alegre proíbe a construção de empreendimentos residenciais e industriais ou de depósitos na beira do Guaíba.
A idéia de modificar a lei partiu de um empresário, sócio da BM PAR, que pretende contruir um complexo de seis prédios na área do antigo Estaleiro Só, na Zona Sul de Porto Alegre.
O Pontal do Estaleiro prevê o uso misto da área, ou seja, além de salas comerciais e de um hotel, o projeto terá apartamentos residenciais.
Uma grande área pública de mais de 32 mil m² – com esplanada para passeios à pé, ciclovia e uma rua para carros – também estão incluídas no projeto e são usados como justificativa do construtor, que garante que dessa forma vai “devolver a Orla à população, que hoje não pode usufruir da região”.
Os críticos defendem que a revitalização da área deve ser protagonizada pelo poder público e acusam prefeitura e vereadores de defenderem os interesses econômicos de poucos, já que um dos argumentos que a BM PAR usou para ingressar com a solicitação foi de que a atual lei excluiria a
possibilidade de lucro necessário para um bom negócio. A área aonde a BM PAR planeja construir o Pontal do Estaleiro foi comprada depois de 15 anos com sucessivas tentativas de leilão sem sucesso,
justamente pela proibição implicada na lei 470. A BM PAR arrematou a área há seis anos, por R$ 7 milhões (menos da metade do que o valor original). Com o dinheiro do leilão, foram pagas indenizações aos trabalhadores do estaleiro e outras dívidas da empresa falida. Os valores repassados aos antigos empregados também foram menores que o solicitado na justiça.
Como alternativa, o Fórum Municipal de Entidades de Porto Alegre propõe a urbanização da Orla através de um parque público. um grupo de arquitetos está preparando estudos sobre o trabalho.
Associações de bairro vão de luto protestar na Câmara
Associações de bairro vão de luto protestar na Câmara
O Forum das entidades comunitárias de Porto Alegre, formado por mais de 70 ongs e associações de bairro, está convidando a população a comparecer de luto ao plenário da Câmara Municipal na próxima quarta-feira às 14 horas.
“Nós vamos estar todos de preto e teremos lenços e fitas para distribuir para o público”, diz Maria Angela Pellin, do Centro Comunitário de Desenvolvimento, que atua em quatro bairros da Zona Sul. O atraso na revisão do Plano Diretor e os projetos imobiliários na orla do Guaiba são os principais alvos do protesto.
“Nossa intenção é lotar o plenário para mostrar que estamos de luto pela falta de responsabilidade dos nossos vereadores”, diz a lider comunitária, que é candidata a vereador pelo PP. O Plano Diretor de Porto Alegre está há seis anos em revisão no legislativo municipal e agora com o início da campanha eleitoral foi novamente adiado. Enquanto isso, as distorções já apontadas no plano continuam ocorrendo.
Com relação à orla do Guaiba, a reclamação dos líderes comunitários é contra a mudança nas leis proposta na Câmara para permitir a implantação de grandes projetos imobiliários na extensa faixa que vai da Usina do Gasômetro até o Cristal.
Há cinco projetos previstos. O mais polêmico deles é o Pontal do Estaleiro, que prevê a construção de seis edifícios de 13 andares na área que pertencia ao extinto Estaleiro Só. A mobilização das entidades comunitárias para o protesto de quatra-feira começou no fim de semana e se intensifica a partir de segunda-feira.
Plano Diretor – Reunião definirá futuro da revisão na Câmara
Helen Lopes
A terça-feira 15 de julho será decisiva para a revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal. Em meio ao recesso parlamentar, que começou no dia 4, a mesa diretora da Casa e os líderes das bancadas irão se reunir para definir os próximos passos da comissão especial que analisa o tema. Os vereadores vão avaliar se há necessidade de convocação extraordinária e se existe consenso em algum ponto para dar início à votação.
“Precisamos dar uma satisfação à sociedade. Com a campanha nas ruas, sabemos que em agosto será muito difícil enfrentar esse assunto”, reconhece o presidente da comissão especial que analisa o tema, vereador Nereu D’Ávila (PDT).
Nereu sugere que alguns artigos, como o das áreas de interesse cultural e o da adequação ao Estatuto da Cidade, sejam levados a plenário ainda em julho. No entanto, o restante do projeto ficaria sem prazo para votação. “Não prorrogaríamos por tempo indeterminado. Logo após a eleição ou no início do ano que vem, voltaríamos com todo o vigor para completar”, sustenta.
A idéia avança entre os vereadores, que já admitem não existir mais tempo hábil para concluir a revisão. Mas desperta desconfiança entre os representantes do movimento comunitário.
Para o arquiteto Nestor Nadruz, coordenador do movimento Porto Alegre Vive, o projeto de revisão do Plano Diretor é complexo demais para ser repartido e votado às pressas. “Um artigo tem repercussão no outro, ele deve ser discutido globalmente”, entende.
O presidente da comissão especial prefere não entrar nesse debate, mas garante que há como votar questões isoladas. “Não tenho como avaliar tecnicamente essa situação, sou advogado e não urbanista”, desvia Nereu.
Um dos coordenadores do Fórum de Entidades, formado por 77 associações de moradores, ONGs e entidades de classe, Nadruz defende que a votação ocorra depois das eleições. “Vamos fazer um esforço concentrado para salvar o segundo semestre. Os vereadores têm que ter consciência das suas responsabilidades. Nós vamos ficar em cima”, promete o coordenador do Porto Alegre Vive.
Substitutivo é apresentado
Contendo nove páginas, o parecer final da comissão especial que analisa a revisão do Plano Diretor diz que o projeto do Executivo é inovador e busca preservar as áreas verdes da cidade. Mesmo assim, o relator propõe um texto alternativo de 82 laudas. “Condensamos as emendas viáveis e todos os pontos positivos do projeto da prefeitura”, explica Braz.
No substitutivo, Braz aceitou apenas 61 das 216 emendas inscritas. No total, são 151 modificações em artigos e parágrafos. Entre as principais mudanças está a exclusão da tabela que permitia o aumento da construção através da aquisição de índice construtivo. No entanto, Braz amplia a possibilidade de compra de Solo Criado de 100 m² para 300 m², outro mecanismo de aumentar o tamanho das edificações.
O vereador manteve a proposta da Prefeitura de reduzir altura dos prédios na Macrozona 1, que concentra os bairros mais densos da cidade. Ele não acolheu a emenda do vereador Dr. Goulart (PTB) que reduz os contortos de 37 das 134 áreas de interesse cultural. Ele manteve o texto do Executivo, mas vinculou a aprovação à formação de um grupo de trabalho que irá reavaliar as áreas.
Representantes do Fórum de Entidades ficaram insatisfeitos porque o relator acatou apenas 15 das suas 86 emendas. “A maioria de nossas propostas não foi acolhida. E ainda não recebemos uma justificativa plausível”, reclama o advogado Christiano Ribeiro, representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente. O Fórum de Entidades, se reúne na quarta-feira, 9 de julho, para tirar um aposição oficial.
As principais sugestões do grupo, que durante seis meses analisou a proposta de revisão, dizem respeito à redução das alturas dos prédios em zonas saturadas, preservação de um terço do topo dos morros da cidade e ampliação das áreas de interesse cultural (AICs). Além disso, a proposta comunitária prevê Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em todos os projetos especiais de impacto urbano na cidade e em qualquer empreendimento situado nas áreas de interesse cultural, de proteção ao ambiente natural e de ambiência cultural.
“Não conseguimos analisar o substitutivo em profundidade, mas uma coisa é certa, não houve muitos avanços, o relator manteve, por exemplo, a redação dos projetos especiais, que pode gerar grandes distorções nas AICs”, avalia o arquiteto Nestor Nadruz.
O supervisor de operações da Secretaria do Planejamento Urbano (SPM), Newton Baggio, também pretende estudar o texto de Braz com cuidado, mas ele adianta que não há alterações substancias em comparação à proposta do Executivo. “Nós acompanhamos o trabalho dos vereadores através de encontros permanentes”, conta.
Essa reportagem é um dos destaques da edição 385 do jornal JÁ Bom Fim/Moinhos. A publicação é quinzenal e circula gratuitamente nos 10 bairros da área central de Porto Alegre.