O incentivo fiscal – o imposto de que o governo abre mão para estimular o empreendedor privado – é inevitável instrumento de gestão pública no Brasil há mais de 40 anos. É crônica a guerra entre os Estados para ver quem dá mais pelos grandes projetos.
Agora, porém, com a situação de calamidade financeira em Estados como o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, os incentivos ou benefícios fiscais a grupos privados parecem indefensáveis.
Como podem Estados falidos continuar abrindo mão de bilhões em impostos para subsidiar projetos de grandes grupos privados? Em tempos de Lava Jato faz sentido perguntar: não tem propina ou Caixa 2 aí?
No Rio Grande do Sul, por exemplo, onde o governo há mais de dois anos parcela o pagamento dos funcionários, foram concedidos algo como R$ 48 bilhões em isenções fiscais a projetos privados, nos últimos seis anos (2010-2016, dados do Afocefe). Dez por cento disso cobriria o déficit previsto no pior cenário deste ano.
Mais indefensável é a falta de claridade quanto à utilização desses recursos que afinal são públicos, pois são impostos que deixam de ser arrecadados.
No Mato Grosso uma CPI conseguiu obter R$ 2 bilhões de volta aos cofres públicos.
No Rio Grande do Sul, onde uma CPI não alcança as assinaturas necessárias na Assembleia, nem o procurador geral do Ministério Público de Contas conseguiu informações, a não ser dados gerais já conhecidos. Em tempos de Laja Jato faz sentido perguntar: não tem propina aí?
Mário Wunderlich, sub-secretário da Receita Estadual, rebateu a afirmação de que os programas de incentivos fiscais do governo do Estado “são uma caixa preta”, como diz a campanha que mobiliza 36 entidades de servidores públicos que colhe assinaturas para uma CPI sobre o assunto.
“As desonerações não são caixa preta. A Receita tem os dados centralizados dos benefícios. O sigilo é por determinação de lei”, disse Wunderlich no seminário promovido pelo sindicato dos fiscais de tributos do Estado na quarta-feira. A receita responde pela concessão, revisão, monitoramento, fiscalização dos contratos de desoneração fiscal.
Ele reconheceu que os quadros de fiscalização do Estado estão desfalcados. Entre os auditores fiscais e técnicos, por exemplo, há apenas 48% dos cargos preenchidos.
Foi feito um concurso, mas as nomeações não saem: “Estamos há dois anos para receber colegas novos”. E a situação tende a piorar, pois 40% dos que estão trabalhando têm mais de 50 anos, a caminho da aposentadoria.
Wunderlich disse que a proibição de revelar informações sobre isenções decorre de uma lei aprovada no Senado, há 15 anos: “Foi o PL 54 que estabeleceu a proibição”.
No ano passado, antes de cair, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao congresso o PL 280, para colocar as desonerações de impostos nas exceções em que pode ser quebrado o sigilo fiscal. Segundo ele, o projeto está parado no Senado.
“Achamos que devia ser excetuado”, disse o vice secretário. “Entendemos que devemos fornecer informações individualizadas”.
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