Governo Bolsonaro é contra pacote de ajuda aos Estados e municípios

O pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988 foi baseado no princípio da descentralização político-administrativa. No contexto de redemocratização do País, os constituintes rejeitaram a centralização que vigorou no regime militar e deram especial destaque ao papel dos municípios.

Para que os governos locais pudessem oferecer saúde, educação e outras ações sociais, além de fazer investimentos de urbanização considerando a realidade específica da população, foram concedidas competências tributárias e aumentadas as transferências do governo federal para os níveis subnacionais.

Nas décadas seguintes, porém, o cenário fiscal foi marcado pela reconcentração de receitas no âmbito federal, seja pela criação de tributos na forma de contribuições que não são compartilhadas, seja por políticas de renúncia fiscal sobre os impostos compartilhados.

No Brasil, aproximadamente 60% dos recursos arrecadados da população ficam na mão da União, estados com 25%, enquanto os municípios brasileiros, os primos pobres, recebem cerca de 15% dos repasses.

Conhecendo essa realidade, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o pacote de ajuda para o governo federal compensar estados, Distrito Federal e municípios pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS em razão da pandemia de Covid-19.

A ajuda emergencial do governo federal prevê a transferência de recursos diretos para Estados e municípios enfrentarem a queda de arrecadação tributária. O auxílio financeiro corresponderá à diferença nominal entre a arrecadação do ICMS e do ISS de cada Estado nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020 em relação aos mesmos meses do exercício anterior. Os recursos serão repassados diretamente, sendo 75% ao Estado e 25% aos municípios, nos meses de maio a outubro.

De acordo com o secretário da Fazenda do RS, Marco Aurélio Cardoso, a recomposição da arrecadação é extremamente importante para o Rio Grande do Sul e outros Estados que já vêm enfrentando, desde março, dificuldades fiscais agravadas pela pandemia do novo coronavírus. “É o governo federal que consegue dar suporte e respostas aos Estados neste momento, antes de entrarmos em colapso financeiro diante da emergência sanitária imposta pela Covid-19. O Rio Grande do Sul tem perdas de arrecadação estimadas em R$ 2,5 bilhões caso a crise se estenda por três meses e precisamos realmente que aporte de recursos para controlar a queda de receita do ICMS seja aprovado de forma célere”, ressaltou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pulou de sua cadeira estofada, derramando café no piso de granito, e esbravejou: “Vincular a ajuda financeira aos entes à queda na arrecadação de ICMS e ISS daria um cheque em branco a estados ricos”. Ele quer, ainda, obrigações e contrapartidas.

No entanto, o Banco Central lançou recentemente um conjunto de medidas para aumentar a liquidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em R$ 1,2 trilhão, com o objetivo de garantir que as instituições financeiras tenham recursos para atender às demandas do mercado e nenhuma contrapartida foi imposta. Inclusive, pesquisa feita pelo Sebrae, constatou que a maioria (60%) dos donos pequenos negócios que já buscou crédito no sistema financeiro desde o início da crise do Coronavírus teve o pedido negado.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados por 431 votos a 70, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e prevê que o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus.  O projeto ainda terá que passar pelo Senado. Congressistas acreditam na derrubada de um possível veto do Presidente.

A expectativa de queda de arrecadação dos estados é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (maio a outubro).

Deixe uma resposta