A Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei 287, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025 – foi aprovada nesta semana na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul por 35 votos favoráveis e 13 contrários. Prevê R$ 83,778 bilhões em receitas, sendo 65% (R$ 53,6 bilhões) oriundos da arrecadação do ICMS, uma alta de 14,4% em relação à proposta aprovada no ano passado.
A proposta destina R$ 4,2 bilhões, recursos obtidos pela suspensão do pagamento da dívida estadual com a União, para a recuperação das áreas afetadas pelas enchentes que devastaram o Estado em 2024. Esse montante será gerido pelo Fundo Rio Grande (FUNRIGS), criado para monitorar a aplicação dos valores em políticas de reconstrução e apoio às regiões mais impactadas.
O orçamento do governo de Eduardo Leite para 2025 tem gerado controvérsias por descumprir exigências constitucionais nos investimentos em saúde e educação. Segundo a legislação, o estado é obrigado a destinar no mínimo 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) para a saúde e 25% para a educação.
Não é uma novidade, pois nos primeiros anos da gestão anterior de Eduardo Leite (2019-2022), foi apontado que os investimentos em saúde ficaram abaixo do percentual constitucional de 12%, como também na educação. Essa situação resultou em críticas de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), além de debates na Assembleia Legislativa e pressão de sindicatos e movimentos sociais. O governo defendeu que estava priorizando o equilíbrio das contas públicas, destacando ações como o ajuste fiscal e reformas estruturais.
Por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) não assinou a LOA. O líder da bancada, deputado Miguel Rossetto, justificou o voto contrário: “Este projeto não respeita o mínimo constitucional de 25% para a Educação. E por descumprir a Constituição, está retirando da escola pública gaúcha, para o ano que vem, R$ 3 bilhões. Por isso não iremos assinar um acordo danoso, ruim, perverso e injusto com a escola pública do RS.”
O líder do PT acrescenta que o partido não vai assinar um projeto que retira recursos do Sistema Único de Saúde, não cumpre a sua obrigação constitucional e descumpre a Lei Complementar 141 que determina investimento de 12% das receitas correntes líquidas no SUS. “Com isso, R$ 1,4 bilhão sai do sistema de saúde. Este é um orçamento que avança na construção das filas, que continua desrespeitando a população, que aumenta o tempo de espera para consultas especializadas e que segue o abandono e a destruição da escola pública do RS. Não votamos e não vamos assinar embaixo de um projeto que dá sequência à desvalorização da escola pública e que aumenta filas do SUS.”
Rossetto também lembrou que o dinheiro que ia para Brasília e fica aqui no estado, a partir da suspensão da cobrança da dívida, autorizada pelo presidente Lula, não tem destinação no orçamento para nenhuma responsabilidade com a agenda ambiental e não há previsão de recursos para proteção dos Biomas Pampa e Mata Atlântica, nem para a recuperação das matas ciliares, assim como não há recursos para proteção das bacias hidrográficas.
Déficit suprimido
O déficit previsto para 2025 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 2,8 bilhões, mas o governo trabalha com a possibilidade de não haver déficit em 2024. Espera que seja suprimido com a retomada da economia e a alavancagem das receitas.
Segundo o deputado Pepe Vargas (PT), “se pegarmos os orçamentos irreais que Leite encaminha para a Assembleia, de 2019 a 2024, o Estado teria acumulado um déficit de R$ 30,5 bilhões, mas o Estado teve neste período um superávit de R$ 8,9 bilhões até junho de 2024. “É um orçamento irreal, uma estratégia para esconder a verdadeira programação orçamentária do estado. O que é votado aqui é uma ficção. Depois, quando tem toda essa arrecadação a maior, o governo através de decretos governa e aloca os recursos a seu bel prazer.”
Ainda conforme Pepe, o superávit não está ligado à venda das estatais que resultaram em cerca de R$ 8,5 bilhões para os cofres públicos. “O superávit é fundamentalmente graças ao arrocho salarial imposto ao funcionalismo público e à alteração da legislação dos planos de carreira dos servidores do Poder Executivo. Na Educação fizeram um Termo de Ajustamento de Conduta para daqui 15 anos cumprir o mínimo constitucional da Educação e na Saúde em vez de aplicar os 12%, reduz para 9,38%, que dá R$ 1,4 bilhão a menos em um Estado que tem filas na saúde”, salientou.
A deputada Sofia Cavedon (PT) classificou o acordo entre o Governo Leite e o Ministério Público do RS como espúrio, pois permite que os investimentos em Educação sigam por mais 15 anos sem atingir os 25% mínimos exigidos pela Constituição. E cobrou: “O governador não pode ter o respaldo do Ministério Público para retirar R$ 35 bilhões da Educação, que já está empobrecida, fragilizada, vilipendiada pelo Governo Leite, com baixos salários, com carreiras sem estímulo, 27 mil servidores em contrato temporário, com servidores sem receber salário, como aconteceu essa semana, com escolas que não tem como fazer a alimentação, porque os servidores terceirizados não recebem salário, essa é a situação da escola pública no RS.”