Marco Legal do Câmbio abre caminho para dolarização da economia

O Novo Marco Legal do Câmbio altera, revoga e consolida 39 documentos legislativos sobre o câmbio estrangeiro, além de trazer novas disposições. Dentre eles, 14 foram totalmente revogados e 24 parcialmente revogados. Não é pouca coisa.

Tem medidas importantes para quem trabalha com importação e exportação. No entanto, abre caminho para uma futura dolarização da economia, criando a moeda do rico, o dólar, protegida contra a inflação, e a moeda do pobre, o real, com desvalorização diária. Em um país como o Brasil, a dolarização aumentaria ainda mais a concentração de renda.

No início dos anos 2000, em um debate no Congresso, o ex-ministro, economista Delfim Netto, disse que a dolarização é um processo em que entram países que estão dispostos a abdicar de sua soberania, que querem ser algemados e já perderam sua auto estima.

Apesar de a matéria já ser regulada pelo Banco Central, o Novo Marco reitera que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos. Ao abrir essa possibilidade, futuramente a autarquia poderá autorizar pessoas físicas a manter contas em dólar no Brasil.Isso, depois da recente autonomia, significa maior centralização regulatória do BC.

Se for permitido a todo correntista entrar no aplicativo do banco e trocar recursos em real para dólar, o risco da desvalorização da nossa moeda é imenso, aumentando a inflação. A tendência é o Brasil se endividar em dólar, como aconteceu na Argentina.

A proposta ainda aumenta a lista de casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.

O Novo Marco revoga outros dois dispositivos. Um deles é a cobrança de imposto suplementar sobre a renda obtida com a venda de imóveis quando o proprietário for pessoa física ou jurídica residente ou com sede no exterior. Esse imposto varia de 40% a 60%.

O segundo item a ser revogado é o que proíbe bancos estrangeiros de comprar mais de 30% das ações com direito a voto de bancos nacionais se a matriz do comprador for em país no qual a legislação imponha restrições ao funcionamento de bancos brasileiros.

Empresas que remetem dinheiro ao exterior a título de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas poderão fazê-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A única exigência passa a ser o pagamento do imposto.

O Novo Marco revoga ainda a proibição da remessa de royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior. Atualmente, isso é proibido pela Lei 4.131, de 1962.

Projeto do Executivo

O Senado aprovou no dia 8 de dezembro passado o Projeto de Lei que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019, de autoria do Poder Executivo). O texto foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de dezembro. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central a definição de regulamentos específicos e dos prazos de adaptação para o mercado.  As novas regras podem levar até um ano para entrar em vigor.

A norma também aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também estão permitidas, num limite de até US$ 500.  Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a US$ 500 em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional.

Segundo o governo, o objetivo da medida é impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer (empréstimos realizados entre pessoas sem interferências de um banco, por meio de uma plataforma digital) para negociação de câmbio.

Lavagem de dinheiro

O senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, diz que o texto pode funcionar como uma espécie de blindagem a quem tem contas no exterior.  Além disso, o Projeto pode facilitar a lavagem de dinheiro. “Como o Banco Central se equipou, como ele está preparado para combater lavagem de dinheiro? Porque isso é a porta aberta para lavagem de dinheiro, para circulação de dinheiro em dólar e conta no exterior mais ainda, porque o Banco Central não tem sequer jurisdição sobre isso. Vai estar fora, vai estar na jurisdição do banco dos outros.”

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) perguntou como o Novo Marco beneficiaria a economia brasileira diante de um “ataque especulativo” em âmbito mundial. E também quis saber como o Banco Central terá condições de fiscalizar movimentações financeiras sem ter a experiência da Receita Federal no setor.

Em seu parecer, o relator da matéria no Senado, Carlos Viana (PSD-MG), afirmou que a proposta busca reduzir as barreiras existentes que dificultam exportações e importações de bens e serviços, investimentos produtivos e livre movimentação de capitais. Modernizar o mercado, alinhando a regulação com os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), atendendo ao seguinte tripé: modernização, simplificação (redução dos entraves burocráticos) e maior eficiência.

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