Mudança do cálculo do ICMS provocará perda de quase R$ 1,5 bilhão em um ano de arrecadação do Estado

O projeto que trata da mudança no cálculo da cobrança do ICMS dos combustíveis pelos Estados –  aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados -, se estivesse em vigor, significaria redução de R$ 980 milhões em arrecadação para o Rio Grande do Sul de janeiro a setembro de 2021, conforme dados divulgados pela Secretaria da Fazenda (Sefraz-RS). Com base em estudo realizado pela Receita Estadual, a perda em um ano é calculada em quase R$ 1,5 bilhão brutos.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. No Rio Grande do Sul é de 30%.

Já o projeto aprovado estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.  O texto, que segue para análise do Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

O relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse.

Reforma tributária

O governador do RS Eduardo Leite (PSDB) escreveu em artigo recente “que a escalada atual do preço da gasolina é resultado de outros fatores, como a alta do dólar – valorizado por conta da insegurança provocada pelo próprio governo federal e suas confusões – e do preço internacional do petróleo. O ICMS não mudou nos últimos anos, enquanto o preço da gasolina decolou.” Para Leite, no lugar de propor uma medida conciliatória, pactuada com a federação e inclusive submetida ao respaldo do Congresso Nacional, o presidente optou pela saída mais fácil, a transferência de responsabilidade.”

Ele enfatizou a relevância de uma reforma tributária mais ampla, que possa gerar um ambiente econômico melhor e uma solução permanente, sem tentar resolver no curtíssimo prazo e gerar um problema a longo prazo.

Para o secretário da Fazenda do RS, Marco Aurélio Cardoso, congelar ou definir um preço de pauta único para os Estados nada mais faria do que deslocar os valores da realidade de cada região, o que seria uma medida que não resolveria a real causa dos problemas. “Consideramos importante que propostas sejam apresentadas e discutidas nacionalmente, mas reiteramos que essa deve ser uma solução global sobre os tributos, em uma reforma tributária e não encaminhadas apenas para Estados e municípios, tendo em vista que a arrecadação de ICMS é repartida em 25% com as prefeituras”, explicou o secretário.

Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios. Lastima o que define como ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras.

A Fenafisco defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.

Marolinha

A mudança no cálculo do ICMS remete a crise econômica mundial de 2008/2009, que durou apenas um semestre no Brasil, com aumento do PIB de 1,9% no segundo semestre de 2009. Na época, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, usou sua famosa expressão “marolinha”.

Naquele momento, o preço do combustível brasileiro, do óleo e do gás não era internacionalizado, porque o país é autossuficiente em petróleo.  Segundo Lula, “ao definir o combustível com preço do mercado internacional, o governo Bolsonaro atendeu os interesses dos acionistas de Nova York em detrimento dos consumidores e trabalhadores brasileiros.”

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