Está escrito no artigo 1º da Lei Complementar 179/2021 que estabelece a autonomia do Banco Central, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que o BC tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Desde sua aprovação pelo Congresso o que não aconteceu foi a estabilidade dos preços. Ao contrário, os preços subiram porque o Estado não controla mais os preços do petróleo, dos combustíveis, da energia, que afetam toda a cadeia produtiva.
O verdadeiro objetivo dessa lei é manter o controle das políticas monetária e cambial com os bancos, que defendem as políticas neoliberais de concentração de renda nas mãos de poucos.
O maior exemplo é o constante aumento da taxa de juros com a velha e esfarrapada desculpa de combater a inflação, com apoio da mídia corporativa. As matérias dizem que a independência do Banco Central é a forma de garantir à instituição financeira executar suas tarefas sem risco de interferência político-partidária. Então, a população vota em seus candidatos, mas eles não podem interferir nas políticas para melhorar a distribuição de renda?
O Banco Central “independente” adota políticas neoliberais e culpa a inflação pela alta de preços. Na realidade quase 63 milhões de brasileiros têm renda domiciliar per capita de até R$ 497 mensais, ou seja, sobrevivem com menos da metade de um salário mínimo, de acordo com o Mapa da Nova Pobreza, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O salário mínimo, que hoje é de R$ 1.212, não dá para comprar sequer os 39 produtos da cesta básica ampliada pesquisada pelo Dieese em parceria com o Procon. Portanto, a inflação não é de demanda, mas de custos, que não se resolve com aumento da taxa de juros. É só observar o número de estabelecimentos fechados nas ruas e nos shoppings, além do número de desempregados pedindo comida e informais vendendo bala de goma.
No entanto, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), enviado pelo Governo Bolsonaro ao Congresso, do total previsto de R$ 5 trilhões, mais da metade deste valor é usado para pagar juros e amortizações da dívida pública. Dívida essa que deve crescer em 2023, passando de 78% para 79% do Produto Interno Bruto (PIB).
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumentou 12 vezes consecutivas a taxa básica de juros, que estava em 2% ao ano em março de 2021 e chegou a 13,75% ao ano.
Fica muito claro que o pagamento dos juros da dívida e a alta das taxas favorecem os bancos e aqueles que vivem de aplicações financeiras. Essa é a razão do aumento da taxa básica de juros pelo Banco Central “independente”. O povo, pouco importa.
Esta semana o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% ao ano, interrompendo o longo ciclo de alta. O Copom, que se reúne novamente em 25 e 26 de outubro, afirmou em seu comunicado que se manterá vigilante e que vai avaliar se a estratégia deixar a Selic neste patamar por período “suficientemente” prolongado para assegurar a convergência da inflação. O Comitê reforçou que irá perseverar até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.
O problema é que o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, continuará no cargo até 31 de dezembro de 2024. A nova lei determina que fique em seu cargo por quatro anos não coincidentes com o mandato do presidente da República.
Isso significa que se Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhar as eleições, como as pesquisas mostram, ele terá que se submeter a uma política monetária do Banco Central nos dois primeiros anos de seu governo. Uma política que está deixando cerca de 33 milhões de brasileiros passando fome, de acordo com levantamento da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).
A Lei Complementar 179/2021, que estabelece a autonomia do Banco Central, é uma das tantas cascas de banana deixadas pelo Governo Bolsonaro, que terá de ser revista no momento que o Brasil tiver um Congresso eleito pelo voto e não pelo dinheiro. Mas isso remete para outra discussão sobre a democracia burguesa.
Chorões da velha guarda de políticos e governos que viviam interferindo na economia, agora têm de respeitar um órgão independente, que não pode ser chamado de meu pelos políticos e governos.