O Congresso recebeu do Executivo nesta semana (31/8) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. Os números são indicativos esclarecedores das razões do Brasil ser um dos países com a maior concentração de renda do mundo, com 33 milhões de pessoas passando fome.
A proposta do Governo Bolsonaro é manter o Auxílio Brasil, mas no valor de R$ 405. A Emenda Constitucional 123, promulgada pelo Congresso em julho passado, assegura Auxílio Brasil de R$ 600 só até 31 de dezembro de 2022.
Mantém a tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física, sem reajuste desde 2015. Como o valor do salário mínimo previsto para 2023 é de R$ 1.302, brasileiros que ganham 1,5 salário mínimo mensalmente, R$ 1.953, terão que acertar as contas com a Receita. Atualmente, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98.
Existe um apelo enorme da sociedade pela correção dos valores da base de cálculo do Imposto de Renda. É uma punição ao trabalhador assalariado não corrigir a tabela do Imposto de Renda, bem como os valores de isenções. Com isso, o poder de compra fica corroído. Na prática, isso significa o confisco dos vencimentos. Os brasileiros que recebem salários mais baixos são os mais afetados. A correção beneficia o bolso do trabalhador, aumenta o consumo e a economia melhora.
O sistema tributário do Brasil é injusto porque acentua a concentração da renda, ao invés de diminuí-la. Nenhuma das reformas até hoje propostas por um Congresso com maioria conservadora buscou atingir o verdadeiro cerne do problema: a fórmula adotada para recolher os tributos, que cobra proporcionalmente pouco dos ricos e muito dos pobres.
Salário mínimo
A partir de janeiro de 2023, o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo, de R$ 1.302, ainda depende de projeto de lei que será enviado pela Presidência da República. Sem reajuste real, o mínimo proposto pelo governo representa R$ 90 a mais em relação ao piso atual, de R$ 1.212, e está R$ 8 acima dos R$ 1.294 inicialmente previsto em abril deste ano.
Em julho deste ano, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria ter sido de R$ 6.388,55, ou 5,27 vezes o mínimo atual, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Dívida Pública
O Orçamento total previsto é de R$ 5 trilhões, mas mais da metade deste valor é usado para pagar juros e amortizações da dívida pública. Dívida essa que deve crescer em 2023, passando de 78% para 79% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado pelo Banco Central, o estoque da Dívida Pública Federal deve encerrar 2022 entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões.
Em 2021, o governo federal gastou R$ 1,96 trilhão com juros e amortizações da dívida pública, o que representa um aumento de 42% em relação ao valor gasto em 2020, que por sua vez já tinha sido 33% superior a 2019. Portanto, nos últimos dois anos, os gastos financeiros com a dívida federal quase dobraram e continuam aumentando.
O total que vem dos impostos é de R$ 2,25 bilhões, mas uma parte disso é transferida para estados e municípios. As despesas previstas são de R$ 1,86 bilhão, o que deve fazer com que o governo tenha um déficit primário de R$ 63,7 bilhões em 2023.
O absurdo é que o déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas), desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública, que é maior do que o valor dos impostos arrecados. O superávit primário divulgado de R$ 63,7 bilhões é uma enganação. O pior é que toda luta pelo superávit primário é para pagar os juros da dívida.
Os juros e amortizações da dívida pública brasileira são piores do que o chamado “quinto”, a retenção de 20% do ouro em pó ou folhetas ou pepitas que eram direcionadas diretamente à Coroa Portuguesa no período colonial.
Com Agência Senado