O Instituto de Previdência do Estado aplicou R$ 17,7 milhões numa cota de investimento do FIP Cais Mauá, o fundo criado para financiar o projeto de reforma do cais de Porto Alegre, orçado em R$ 600 milhões.
Com o atraso do projeto, há uma preocupação com esse investimento.
Houve tentativa de vender a quota aos outros acionistas, mas não surgiu interessado.
O regulamento do FIP impede o resgate antes do quarto ano. A aplicação foi feita em maio de 2014 e reforçada em 2015.
Outros fundos de servidores, de municípios distantes como Oeiras, no Pará, Santana, no Amapá, ou Ipojuca, em Pernambuco, também estão preocupados com o atraso do projeto e querendo resgatar valores aplicados no projeto de revitalização do Cais Mauá.
As informações constam de reportagem do jornal Metro, desta quarta, 11/10.
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Acionista do Cais Mauá pede recuperação judicial
Patrícia Comunello, JC
Um dos acionistas do consórcio que detém a concessão para revitalizar o Cais Mauá, em Porto Alegre, está entre as empresas incluídas no pedido de recuperação judicial feito pelo grupo Heber. Trata-se da Contern, que detém 10% do capital do consórcio Cais Mauá do Brasil, e faz parte do conglomerado da família Bertin.
O diretor de operações da Cais Mauá do Brasil, Sérgio Lima, confirmou nesta quinta-feira que a Contern é cotista, mas esclareceu que a empresa não está na gestão do empreendimento. “Em nada afetará as operações do Cais, tampouco as obras de revitalização”, disse Lima, sobre o pedido de recuperação judicial e eventual impacto para os procedimentos para restauração dos armazéns da antiga área portuária – hoje não operacional -, e ainda construção de shopping center, hotel e torres comerciais, além de estacionamentos, previstos no projeto do consórcio.
O complexo foi orçado, em 2012, em mais de R$ 500 milhões. A revitalização do Cais, um dos cartões postais da capital gaúcha, até hoje não foi executada. A concessão foi definida em fim de 2010, um dos últimos atos do governo de Yeda Crusius (PSDB, 2007-2010). Em 2012, a gestora de fundos de investimento NSG Capital comprou fatia do consórcio de empresas espanholas, que haviam se associado à família Bertin, para disputar a concessão, únicos que se habitaram ao certame.
A NSG tem 39% do capital. Os sócios espanhóis da GSS, que estão desde a concorrência, possuem 51% da participação, que é mais simbólica, pois os aportes para estudos e busca de licenças têm sido bancados pela NSG. O projeto de revitalização é alvo de questionamentos e ações na Justiça, com entidades como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS) e integrantes do movimento Cais Mauá de Todos e Associação de Amigos do Cais Mauá (Amacais), que alegam irregularidades.
Os segmentos também são frontalmente contrários ao modelo de ocupação e defendem uma intervenção sem a construção de shopping e torres. As entidades apontam, por exemplo, que o consórcio descumpriu o prazo para começar a revitalização, que seria 2012.
Somente em 2016, porém, foi aprovado o estudo de impacto ambiental e licença prévia pelo município. Lima diz que os trabalhos não foram iniciados ainda, pois falta emitir a licença de instalação (LI) pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams). A secretaria diz que o empreendimento aguarda pela LI.
Em nota, a pasta explica que a etapa exige “estudo técnico e complexo”, como requisito para autorizar o começo das obras. O estudo deve seguir as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental. “Essa fase precisa ser minuciosamente estudada devido à complexidade do empreendimento”, justifica a pasta. Em 2017, Porto Alegre completa sete anos de espera da revitalização.
Heber tem 60 dias para apresentar plano de recuperação
O grupo Heber terá 60 dias para apresentar um plano de reestruturação do total das dívidas aos credores, que incluem bancos públicos, como Caixa e Banco do Brasil, e fornecedores. Após a apresentação dessa proposta, os detentores dessas dívidas terão 120 dias para discutir e aprovar o acordo.
A consultoria de reestruturação financeira Galeazzi & Associados e o escritório Thomaz Bastos, Waisberg e Kurzweil vão assessorar o grupo no processo. A Galeazzi foi contratada nesta semana para tentar reverter a crise na empresa dos Bertin. Em dificuldade financeira, a crise no grupo Heber se agravou a partir de 2014, com redução de novos projetos de infraestrutura e custo mais elevado para rolagem de dívidas.
No mês passado, o Banco Fibra já havia entrado com pedido de falência da empresa Contern. Preocupados com novos pedidos, o grupo decidiu recorrer à Justiça para planejar a reestruturação de seus negócios. A companhia alega que sua situação financeira se deteriorou por causa dos investimentos pesados para a construção do trecho Leste do Rodoanel e para a operação dos trechos Sul e Leste.
O grupo argumentou, em nota, que os projetos sofreram várias interferências que não estavam previstas no contrato de concessão, como a redução de praças de pedágios, que constavam no projeto licitado, o que teria aumentado os custos.
O Bertin era um dos mais importantes frigoríficos do País até entrar em dificuldades financeiras na década passada. Foi salvo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes), que, com o apoio de bancos privados, convenceu sua rival JBS a absorver a companhia. Em troca, o Bndes apoiou a JBS na compra da americana Pilgrim’s.
IAB RS quer anular licenças ambientais do projeto Cais Mauá
O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) entrou na última sexta-feira (28/07) com uma Ação Civil Pública (ACP) junto ao Ministério Público Estadual, denunciando a caducidade do Regime Urbanístico para a área do Cais Mauá de Porto Alegre.
A Lei Complementar 638 de 2010 estabeleceu as regras de uso e ocupação da área do Cais Mauá, e constava dos documentos do Edital de Concessão da Área pelo Governo do Estado realizado naquele mesmo ano. Tais regras, contudo, seriam asseguradas apenas a investidores que iniciassem obras até 31 de dezembro de 2012, conforme Art. 17 da Lei, a qual também previa prazo para o Executivo Municipal encaminhar novos critérios para sua atualização, o que também não teria ocorrido.
Segundo Rafael Passos, presidente do IAB RS, passado esse prazo, o regime urbanístico excepcional deixa de ter validade. “Por isso pedimos a nulidade de todos os procedimentos de licenciamento urbano e ambiental em andamento”, destaca Passos.
Frente a essas irregularidades, e com base no princípio da precaução, o IAB RS também pede em liminar que não seja destruído nenhum dos Armazéns, em especial o A7, o qual consta do inventário municipal do patrimônio histórico. A ação pede ainda que seja desenvolvida uma Operação Urbana Consorciada para a área, conforme determina o Plano Diretor.
Segundo Passos, a morosidade por parte do empreendedor fica evidenciada, entre outros, pelo prazo para cumprimento do Estudo de Impacto Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA. “O Termo de Referência para o EIA-RIMA foi definido em 2011, só foi entregue pelo empreendedor em meados de 2015. Foram quase quatro anos para elaborar um trabalho técnico que pode ser muito bem feito em alguns meses”, explica o presidente do IAB RS.
Outro pedido é referente ao EIA-RIMA
O IAB RS ainda pede na ação para que seja feito um EIA-RIMA consistente, que aborde todos os impactos advindos da implantação do projeto.
Para Rafael Passos, é preciso uma complementação do EIA para que analise a repercussão do empreendimento na paisagem e nos bens tombados, bem como para que analise os impactos no trânsito, e respectivas consequências, identifique medidas mitigadoras compatíveis e, finalmente, com base em tais impactos proponha diretrizes para o novo regime urbanístico compatível com a preservação ambiental, considerada a proteção do ar, da paisagem e do entorno da Usina
“Como já foi falado em audiências, a questão do impacto na mobilidade urbana foi subestimada e não leva em conta as modificações no projeto”, critica Passos. Como exemplo, ele cita o estudo de ligação aérea ou em nível, vegetada sobre a avenida Presidente João Goulart, integrando a Praça Brigadeiro Sampaio ao Cais Mauá e as passarelas sobre a Avenida Mauá, as quais foram suprimidas do projeto.
“As passarelas também não serão implementadas, sobrando sinaleiras para pedestres na Av. Mauá. E o EIA-RIMA não tem analisa estas alterações”, alerta o presidente do IAB RS.
Novas regras para a área do Shopping Center
Uma Portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de dezembro de 2016 alterou as regras para a área de entorno do Cais Mauá e de outros bens tombados no Centro Histórico. A Portaria ampliou o perímetro de entorno, sobretudo na área onde está prevista a construção do shopping center, entre os armazéns e a Usina do Gasômetro.
“O projeto do shopping center deve respeitar essas novas determinações, já que o empreendedor não havia submetido todo o projeto à apreciação do IPHAN, o que é mais uma irregularidade no licenciamento e que havíamos denunciado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental quando da análise do projeto”, conclui o presidente do IAB RS.
Dossiê Cais Mauá será “case” investigativo em congresso internacional de jornalistas
O Dossiê Cais Mauá, do Jornal JÁ, foi um dos nove trabalhos selecionados para um painel especial do 12º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que acontece entre os dias 29 de junho e 1º de julho, em São Paulo.
A seção Mostre e Conte, agendada para a manhã de sábado, reúne apresentações de reportagens de fôlego abordadas por seus autores, os jornalistas. Naira Hofmeister fará um resumo da investigação financiada diretamente por leitores do JÁ, que revelou informações exclusivas sobre a polêmica concessão da área no Centro Histórico de Porto Alegre à iniciativa privada.
O panorama de reportagens abordadas inclui trabalhos com temáticas e suportes diferentes. Há uma angustiante narrativa de Adriano Wikinson, do portal UOL, sobre a agonia de um lutador de MMA para perder 2,7 quilos em uma noite e garantir vaga na categoria pretendida.
Já os jornalistas goianos Yago Sales dos Santos e Daniel Martins Brito estarão no congresso para apresentar uma matéria na Tribuna do Planalto que lhes rendeu perseguição após denunciarem que um pastor foragido da Justiça explorava violentamente dependentes químicos em tratamento para manter uma vida de mordomias.
Também serão apresentados trabalhos de jornalistas do Globo Esporte (Todo dia é dia: 5 histórias de mulheres que resistem no campo hostil do futebol), Gazeta do Povo, do Paraná (Bolsa Fraude / Operação Research), O Popular, de Goiás (Doadores de campanha recebem verba pública de deputados federais); além de uma investigação internacional sobre como a falta mundial de penicilina está ressuscitando doenças já extintas, outra sobre o sumiço de empregos em de Mariana (MG) depois que uma barragem de rejeitos da mineradora Vale do Rio Doce verteu sobre a cidade e a submergiu, além de um documentário de estudantes da Uninter (Paraná) sobre a imprensa e a Operação Lava Jato.
Segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), promotora do congresso, a seção Mostre e Conte é inspirada em um formato muito popular em conferências nos Estados Unidos e Europa, chamado “lightning talks”, nas quais os participantes apresentam, em um pouco tempo, algo que criaram ou o processo de criação.
Cobertura diária e grande reportagem
No caso do Dossiê Cais Mauá, Naira vai apresentar o método de trabalho – que reuniu pesquisa histórica, em acervos públicos, e também técnicas de investigação como o uso da Lei de Acesso à Informação e de dados obtidos em portais da transparência – e o formato do produto final.
Isso porque o Dossiê Cais Mauá inclui uma série de três reportagens de fôlego – publicadas em março de 2016 – e o acompanhamento diário do assunto com matérias pontuais. Essa mistura de abordagens permitiu a ampliação da circulação de informações ao mesmo tempo aprofundadas e de atualização constante, oferecendo novos argumentos e incentivando o debate público sobre o assunto.
A repercussão do trabalho foi grande, alimentando a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa. Outros veículos de imprensa do Rio Grande do Sul passaram a cobrir o tema e mencionaram a investigação do JÁ em suas matérias.
Atualmente, o Cais Mauá segue fechado para a circulação de pessoas – a única exceção é o terminal do catamarã. O consórcio detentor da concessão não apresentou garantias financeiras para a obra, que já atinge um valor estimado de quase um milhão de reais, e o contrato está sob investigação do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado. As licenças também não foram concluídas pela prefeitura e não há prazo para o início das obras.
Projeto Cais Mauá: "falta de transparência, desrespeito às leis"
Debate promovido pelo Ministério Público Federal analisou o projeto de revitalização do Cais Mauá, antigo porto onde nasceu a cidade, onde se pretende construir um pólo de turismo e lazer.
- Veja a galeria de fotos do debate
Ao longo de quatro horas, os participantes que ocuparam a mesa de debates – mediada pelo procurador regional da República e coordenador do NAOP-PFDC/4ª Região, Domingos Silveira – debruçaram-se sobre o projeto do consórcio Cais Mauá do Brasil, que, em 2010, venceu a licitação conduzida pela Prefeitura de Porto Alegre.
A promotora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, mencionou a existência de três inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul nas promotorias do meio ambiente, da ordem urbanística e do patrimônio público, este arquivado.
Segundo ela, é interesse da instituição saber como o projeto vai se adequar à Portaria 483/16, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que prevê diretrizes para a construção de prédios próximos a bens tombados no Centro Histórico.
Falta de transparência no projeto e de diálogo com a empresa Cais Mauá do Brasil; desrespeito a leis federais, estaduais e ao próprio Plano Diretor de Porto Alegre; descumprimento das diretrizes do contrato; alterações no projeto que chegam a afetar a isonomia do processo licitatório; a ausência de estudos de impacto sobre a vizinhança do Centro Histórico e a projeção de aumento na circulação de automóveis da ordem de 30 a 50% na avenida Mauá estão entre as críticas apresentadas pelos especialistas e pelo público.
Em síntese, defendeu-se outro modelo de revitalização da área, com real avaliação dos impactos e gestão compartilhada e participativa, bem como o início obrigatório das obras de restauro dos armazéns.
Participaram os integrantes da Associação Amigos do Cais Mauá (Amacais) Kátia Suman (presidente), Francisco Marshall (vice-presidente) e o arquiteto Cristiano Kunzen; a promotora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre; o professor da Faculdade de Arquitetura da UFRGS Eber Marzulo; o presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil-RS, Rafael Passos; o representante da Agapan (Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural) Sílvio Jardim; o arquiteto e urbanista Emílio Merino, especialista em mobilidade urbana; além de cidadãos e políticos.
Não compareceram representantes da empresa Cais Mauá do Brasil.
É possível assistir à integra do debate público, que contou com a participação cerca de cem pessoas e foi transmitido via Periscope pelo perfil @mpf_prr4, alcançando 328 espectadores.
Cuthab propõe seminário sobre o impacto ambiental do projeto para o Cais Mauá
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do projeto de revitalização do Cais Mauá foram a pauta da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre na manhã desta terça-feira (16).
Participaram da reunião, no plenário Ana Terra, técnicos de diversas áreas, ligados à recém-criada Associação dos Amigos do Cais Mauá (Amacais), que apresentaram críticas e questionamentos sobre impactos ambientais e estruturais apresentados na proposta de recuperação do espaço.
Embora tenha sido convidado, o Consórcio Porto Cais Mauá, responsável pela obra, não enviou representantes.
Francisco Marshall, professor de História da Ufrgs, afirmou que o projeto de revitalização “é frágil, pois não possui idoneidade jurídica e não dá atenção às questões de mobilidade e harmonia da cidade”. Vice-presidente da Amacais, Marshall salientou que a entidade “não é contra o empreendedor e o capital privado, mas defende mudanças rigorosas no projeto”.
Também fundador da Amacais, o arquiteto Cristiano Kunze concentrou-se na construção de um shopping center, previsto no projeto, considerando inclusive que o local não é um “terreno pronto” para receber o prédio. Kunze também criticou a comparação da proposta de intervenção no Cais Mauá com concepções desenvolvidas no exterior. “Essas cidades possuem potencialidades que Porto Alegre não tem”, opinou, classificando como “risível” a área projetada para caminhadas rente à orla do Guaíba.
Impactos no Trânsito
“O EIA parte de premissas muito retrógradas e de conceitos que não condizem com cidades humanas e sustentáveis”, avaliou o também professor da Ufrgs Emilio Merino, doutor em Engenharia Urbana, com ênfase na área de transportes. Segundo ele, a empresa construtora admitiu que não há espaço para aumentar a capacidade de tráfego. As compensações sociais, portanto, não resolverão os problemas causados no trânsito pelo empreendimento. “Esse estudo deveria ser completamente revisado, pois é regido por pesquisas muito conservadoras e limitadas”, assegurou.
Na mesma linha, o presidente da seção gaúcha do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/RS), Rafael Passos, garantiu que o projeto não se sustenta tecnicamente, mas sim por argumentos ideológicos. “É um exemplo do que não se faz mais em termos de planejamento urbanístico e ambiental”, afirmou. Passos também registrou que os trâmites têm corrido de uma forma “obscura e morosa”.
“Está acontecendo a maximização de compensação ao privado, enquanto o interesse público é vilipendiado ”, alegou o arquiteto. Passos defendeu ainda que o projeto retorne à fase do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), por não cumprir a portaria nº 483/16 do instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que estabelece restrições para intervenções em sítios históricos.
Primeiro vereador a se manifestar, Valter Nagelstein (PMDB) descreveu os representantes da Amacais como um “grupo ideológico” defensor de uma “minoria”, derrotada em todas as instâncias. “Para o projeto parar em pé, é preciso ter viabilidade técnica, social e econômica”, disse. O vereador defendeu a revitalização do Cais e a recuperação do Centro Histórico, descrito por ele como “feio, velho e degradado”. “A cidade está assim por conta desses setores que não permitem investimentos econômicos”, opinou Nagelstein.
A vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), líder da oposição, contou que acompanhou todo o processo de discussão sobre o projeto para a obra do Cais e afirmou: “atende apenas aos interesses privados sem se preocupar com a cidadania”.
“O Tribunal de Contas do Estado já confirmou que não há viabilidade econômica para a obra acontecer”, lembrou Fernanda. A vereadora condenou também o que denominou como “premissas equivocadas adotadas no estudo” e criticou o não comparecimento do Consórcio Porto Cais Mauá.
Representantes da Prefeitura compareceram. O secretário adjunto de Serviços Urbanos (Smsurb), César Hoffmann, afirmou que não se pode retroceder na iniciativa de revitalização, mas concordou que os questionamentos devem ser esclarecidos. “Onde houver dúvidas de caráter ambiental, social e de planejamento, elas devem ser dirimidas”, apontou. Pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), a engenheira Airana do Canto garantiu que o projeto cumpre os requisitos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Já o diretor-técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG), arquiteto Glênio Bohrer, alegou que todas as discussões sobre o Cais Mauá nos órgãos municipais foram feitas por colegiados, e que, ao ser lançado o edital de concessão, o consórcio vencedor apresentou um projeto adaptado ao regimento urbanístico. “O processo correu nos marcos que a lei exige e, inclusive, o empreendedor já foi obrigado a fazer mudanças no projeto original”, salientou
.No final do evento, o presidente da Cuthab, Dr. Goulart, encaminhou a proposta de Fernanda Melchionna, que sugere a realização de um seminário específico sobre o projeto de revitalização do Cais Mauá e seu impacto ambiental.
Também estiveram presentes no encontro o ex-vereador e ex-secretário do Meio Ambiente Beto Moesch; o professor de sociologia da Ufrgs Milton Cruz; a presidente da Amacais, Katia Suman; e o vereador Paulinho Motorista (PSB).
(Com Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores)
Ministério Público e Câmara Municipal debatem projeto do Cais Mauá
Na terça-feira (16/05), às 10 horas, no plenário Ana Terra, da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Cais Mauá será pauta da reunião da Comissão de urbanização, transportes e habitação (CUTHAB), formada pelos vereadores Dr. Goulart (presidente), Paulinho Motorista (vice-presidente), Fernanda Melchiona, Roberto Robaina, Professor Wambert e Valter Nagelstein.
A Associação dos Amigos do Cais Mauá (Amacais) estará representada pelos conselheiros Rafael Passos, presidente do IAB RS; Beto Moesch, advogado e consultor em meio ambiente; Cristiano Kunze, arquiteto e urbanista; Francisco Marshall, professor de História da UFRGS; Emilio Merino, urbanista especialista em mobilidade; e Milton Cruz, sociólogo do Observatório das Metrópoles.
A CUTHAB também enviou convites para representantes da prefeitura de Porto Alegre e do consórcio responsável pelo projeto.
Na sexta-feira (19/05), das 14h às 18 horas, no Auditório da Procuradoria Regional da República da 4ª Região / Ministério Público Federal (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800) ocorre o “Debate Público sobre as parcerias Público-Privadas para o Cais Mauá em Porto Alegre/RS”.
A organização é do Núcleo de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOP-PFDC) na 4ª Região – Ministério Público Federal. Participam como entidades convidadas o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB RS, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC/RS; a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, e a Associação Amigos do Cais Mauá – AMACAIS.
Os debatedores pela AMACAIS neste evento do MPF serão Eber Marzulo, professor de Arquitetura UFRGS; Beto Moesch, advogado e consultor em meio ambiente, professor de Direito Ambiental na Faculdade Dom Bosco; Cristiano Kunze, arquiteto e urbanista; Silvio Jardim, advogado, AGAPAN; Rafael Passos, arquiteto e presidente do IAB RS; Francisco Marshall, professor de História da UFRGS; e Emilio Merino, urbanista e especialista em mobilidade.
Nova associação em defesa do Cais Mauá será lançada hoje
Será lançada nesta quarta- feira, 05, a Associação dos Amigos do Cais Mauá, nova entidade que se alinha ao movimento comunitário que questiona o projeto proposto para a área portuária de Porto Alegre.
” A reação da sociedade civil organizada diante das impropriedades da atual proposta para o Cais Mauá e visando a realização de um projeto com alta qualidade para a revitalização desta área preciosa da cidade, tem agora uma instituição que a represente e realize as discussões e sua agenda pública: a AMACAIS – Associação Amigos do Cais Mauá de Porto Alegre”, diz a nota de lançamento.
O evento será no Studio Clio, às 15 horas, reunindo sua diretoria e conselho, além de autoridades e personalidades representativas da sociedade civil.
Na ocasião, serão conhecidos encaminhamentos e primeiros expedientes do novo estágio de atuação do movimento cidadão, agora investido de personalidade jurídica, em defesa da revitalização com qualidade do Cais Mauá, mediante amplo debate público, transparência e legalidade, em harmonia com os princípios do urbanismo contemporâneo e as demandas reais da cidade.
SERVIÇO
O que: Lançamento da Associação de Amigos do Cais Mauá de Porto Alegre – AMACAIS
Quando: 05 de abril – Quarta-feira – 15 horas
Onde: StudioClio – Rua José do Patrocínio, 698 – Cidade Baixa
Informações: (51) 99678.1437 – João Volino e (51) 99986.9588 – Kátia Suman
Cais Mauá S.A. diz que terá os recursos para começar a obra em janeiro
O site do consórcio Cais Mauá deu a manchete em Porto Alegre nesta quinta feira:
“A expectativa da Cais Mauá é de que até meados de janeiro de 2017 os projetos arquitetônicos já estejam aprovados para que se possa solicitar a concessão da licença de instalação e começar a obra”.
Diz o texto da empresa:
“A tão esperada obra de revitalização do Cais Mauá, em um dos mais belos cartões postais da Capital, está mais próxima de se tornar realidade. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM), entregou no dia 17 de novembro a Licença Prévia (LP) para o empreendimento, o que atesta, além da sua concepção, a viabilidade ambiental”.
E prossegue:
“Na sequência operacional do processo, a Cais Mauá do Brasil entregou os projetos arquitetônicos para a prefeitura, que deverão ser avaliados e aprovados, para que seja solicitada a concessão da Licença de Instalação (LI). “É um projeto complexo e a lei exige o envolvimento e aprovação de muitos órgãos na prefeitura e de outros níveis de governo, o que torna o processo moroso”, explica a presidente da Cais Mauá do Brasil S.A, Julia Costa.
A expectativa da Cais Mauá é de que até meados de janeiro de 2017 os projetos arquitetônicos já estejam aprovados para que se possa solicitar a concessão da licença de instalação.
“Os recursos para as obras estão apartados e tão logo tenhamos todas as licenças e a aprovação, iniciaremos com as obras”, informa a presidente.
A primeira fase compreende a revitalização dos 11 armazéns, localizados entre a Estação Rodoviária e a Usina do Gasômetro.
O investimento desta etapa inicial está estimado em R$ 100 milhões. O contrato da Cais Mauá garante arrendamento da área por 25 anos, podendo ser renovado por igual período.
O projeto foi desenvolvido pela espanhola B720 Arquitetura do Brasil e Jaime Lerner Arquitetos Associados e respeita fielmente as concepções arquitetônicas dos armazéns que são tombados pelo patrimônio histórico.
Para o uso interno das áreas a previsão é de que o Pórtico Central e os Armazéns A e B sejam destinados a espaços culturais. Do A1 ao A6 serão ambientes ligados à gastronomia e ao varejo. O A6 está destinado a eventos. No armazém B1, haverá uma grande praça de alimentação. O armazém B2 estará voltado ao setor de serviços, pequenos comércios e conveniências. No B3, irá funcionar um terminal hidroviário com linhas de transporte e passeios de turismo pelas águas do Guaíba.
Nos espaços abertos entre cada armazém serão construídas 10 praças, em um total de mais de 11 mil m² de área completamente aberta ao lazer para o público em geral. O respeito ao meio ambiente e ao patrimônio histórico são os balizadores deste projeto.
Finalmente, é interessante lembrar que as obras seguem as determinações da Secretaria do Meio Ambiente, como previsto no EIA-RIMA, além das limitações e diretrizes do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB).
Próximos passos:
- Cumprimento dos requisitos estabelecidos na LP
- Aprovação dos Projetos Arquitetônicos
- Concessão de Licença de Instalação
- Início das obras no setor armazéns
Para a elaboração do EIA-RIMA e de demais projetos associados ao EVU, foram mobilizados os seguintes recursos ao longo de mais de quatro anos:
Nota do Redator: Pouco se fica sabendo sobre o projeto.
- 46 escritórios contratados
- 40 estudos realizados
- 378 pessoas envolvidas
- 500 páginas de EIA-RIMA em 6 volumes
- 787 Pranchas Arquitetônicas e de Engenharia
A cronologia do andamento do projeto da Cais Mauá em relação às autorizações e licenças municipais é a seguinte:
16/10/2012 – Contração da empresa ABG – Engenharia e Meio Ambiente para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA) – Revitalização do Cais Mauá;
- 14/08/2013 – Entrega da primeira versão do EIA – RIMA na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e na Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
- 01/07/2015 – Entrega da versão final do EIA-RIMA – Revitalização do Cais Mauá na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
- 18/09/2015 – Realização da Audiência Pública sobre EIA-RIMA – Revitalização do Cais Mauá no estádio do Grêmio Náutico União (GNU);
- 13/11/15 – Protocolo na SMAM das respostas aos questionamentos formulados durante a Audiência Pública;
- 18/12/2015 – Aprovação do EIA-RIMA pela SMAM;
- 23/12/2015 – Protocolo do Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU na Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE) da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
- 02/08/16 – Protocolo do EVU revisado na CAUGE;
- 14/09/2016 – Aprovação do EVU pela CAUGE;
- 01/11/2016 – Aprovação do EVU pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA);
- 08/11/2016 – Homologação do EVU pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre;
- 08/11/2016 – Protocolo dos Projetos Arquitetônicos na Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB); e
- 17/11/2016 – Expedição da LP pela SMAM.
Diversas secretarias, órgãos e departamentos de governo foram envolvidos em todo o processo de emissão da LP.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAM), departamentos que se envolveram na análise e aprovação dos trabalhos do EIA-RIMA foram Coordenação de Ambiente Natural (CAN), Divisão de Projetos e Construções (DPC), Equipes de Combate e Controle da Poluição do Solo (ECCPS), Equipes de Combate da Poluição Hídrica e Aérea (ECCPHA), Equipes de Combate da Poluição Sonora e Vibrações (ECCPSV), Equipe de Resíduos Sólidos (ERES), Supervisão de Praças, Parques e Jardins (SUPPJ) e a Divisão de Unidades de Conservação – Área de Proteção Ambiental e Parque Delta do Jacuí (APAEDJ).
Além da SMAM, também participaram das análises a Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB), a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS), a Secretaria Municipal da Cultura (SMC), a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (EPAHC), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Municipal de Educação (SMED), o Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES) e o Departamento de Recursos Hídricos do Estado (DRH/SEMA).
Postal reconhece problemas no Cais mas indefere suspensão de obras
Naira Hofmeister
Três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, de forma unânime, que não há elementos suficientes para determinar o embargo das obras de revitalização do Cais Mauá, conforme solicitado pelo Ministério Público de Contas (MPC).
O grupo, reunido em sessão da 2ª Câmara do órgão de controle, acatou relato do conselheiro Alexandre Postal, que já havia se manifestado contrariamente ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC) de forma individual.
Apesar de discordar da medida solicitada pelo procurador do MPC, Geraldo da Camino, Postal admitiu “reconhecer nas questões suscitadas, aspectos que podem inviabilizar a continuidade do empreendimento, trazendo riscos ao erário pela paralisação ou cancelamento das obras”.
O conselheiro, entretanto, confia que os problemas apontados sejam “esclarecidos ou quem sabe até saneados” dentro do prazo que ainda resta para a inspeção especial do TCE, que segue até dezembro de 2016.
“É uma posição técnica. Não há ponto objetivo que permita acolher a medida proposta”, salientou, para a reportagem do JÁ, após o fim da sessão.
O MPC pode recorrer ainda mais uma vez da decisão, dessa vez pedindo que o pleno do TCE avalie o pedido de suspensão, mas a assessoria da procuradoria não confirmou qual será o próximo passo, uma vez que o titular está, neste momento, em licença prêmio.
Entre as preocupações de Da Camino estavam o questionamento sobre a validade dos índices construtivos para o empreendimento e o eventual tombamento do armazém A7, que tramita na Câmara de Vereadores.
“Eu venho do Legislativo, sei bem que essas iniciativas podem demorar anos, é apenas uma hipótese subjetiva”, concluiu Postal, que até pouco tempo era deputado estadual pelo PMDB.
Os questionamentos de Da Camino são os mesmos formulados por um movimento de cidadãos contrários ao formato proposto pela revitalização – que terá shopping e espigões construídos em área tombada – e gerou controvérsias entre os conselheiros do Plano Diretor de Porto Alegre, que aprovaram o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) no início de novembro.
“Não há prova do descumprimento de contrato”
O procurador de Contas do Estado, Geraldo Da Camino, havia solicitado a suspensão das obras até que fossem esclarecidos pontos que geram dúvidas no órgão de controle, especialmente a falta de um documento (carta de estruturação financeira) por parte do consórcio Cais Mauá do Brasil S.A., que serviria de garantia à execução das obras.
A exigência consta em contrato e foi cobrada por auditores do TCE em uma inspeção especial – iniciada em 2013 e ainda em andamento – que encontrou essa e outras irregularidades no negócio.
No relatório dos auditores está documentado o esforço do consórcio para cumprir com a cláusula, primeiro entregando um plano de negócios para a área concedida e depois informando a criação de um fundo de investimentos para bancar as obras.
Nenhuma das medidas foi aceita como válida pelos técnicos do TCE. No início deste ano o Governo do Estado isentou o consórcio da responsabilidade pelo descumprimento da cláusula, argumentando que ela era facultativa.
Da Camino cobra a aplicação efetiva da norma. “Não há comprovação de que tenham sido aportados ou garantidos recursos suficientes para a execução das obras – mediante Carta de Estruturação Financeira. Dentro do contexto geral traçado, que evidencia a inércia na execução do projeto, suscita-se exatamente a insuficiência financeira como uma de suas possíveis causas determinantes”, alertou o procurador em seu parecer.
Porém, o conselheiro Postal ainda não está totalmente convencido. “Não há prova concreta de que o consórcio esteja descumprindo o contrato”, observou.
Em seu voto, ainda não disponível na íntegra, ele detalhou: “O seu cumprimento não ocorreu ainda em virtude de questionamento relativos à validade (da cláusula), efetuados pelo órgão fiscalizador interno entre outros”.
Conselheiro confunde área e argumentos
Entre o anúncio do processo em pauta e a proclamação do resultado do julgamento do agravo regimental do Ministério Público de Contas correram menos de dois minutos. Primeiro, Postal leu um trecho de seu parecer, distribuído com antecedência aos demais conselheiros Renato Azeredo e César Santolin.
Em seguida, mencionou a frase regulamentar. “Está em discussão o referido processo”. Silêncio na mesa. “Se ninguém tem interesse em discutir, coloco em votação”. Uma breve espiada para os dois lados (Postal presidia a sessão, estava no centro, portanto) e a conclusão: “Aprovado por unanimidade”.
Após encerrar a sessão, Postal conversou com a reportagem do JÁ. Primeiro, argumentou que não era o caso de “parar tudo o que está em andamento” na obra do Cais Mauá.
Ao ser lembrado que não havia obras no Cais Mauá ainda – o projeto executivo da primeira fase da revitalização, de restauro dos armazéns, está em vias de ser aprovado pela Prefeitura – ele reconheceu. “Tens razão, é do Gasômetro para cá esse contrato, não do Gasômetro para lá”.
Em seguida, justificou que o consórcio não cumpria o contrato em virtude da demora no licenciamento das obras, argumento repetido tanto pelo empreendedor como pelo poder público. Porém, confundiu o questionamento feito pelo Ministério Público de Contas com a falta de pagamento do arrendamento da área, obrigação de que o Estado liberou o consórcio no início de 2015. “São dois pagamentos que estavam em aberto, mas depois foram feitos os depósitos”, tentou explicar.
Ao ser informado pela reportagem de que este tema não estava mencionado no parecer do MPC, sugeriu: “Então busque explicações com o Ministério Público de Contas”.