Autor: da Redação

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) restaurou a vigência da medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que determinou a suspensão da concorrência pública do Executivo Municipal de Porto Alegre para a concessão do Mercado Público à iniciativa privada.

A abertura dos envelopes, que estava prevista para hoje, 26/08, às 14 horas, está suspensa. É a terceira decisão da justiça em menos de 10 dias. No dia 18, o TCE tinha mantido posicionamento sobre a suspensão da concessão, dizendo que a Câmara Municipal deveria ser consultada e elaborar lei própria para a concessão. Mas no dia 24, uma liminar determinou a continuidade do processo pela prefeitura.

Na decisão do final da noite de terça-feira, 25/08, o TJ-RS declarou não vislumbrar ilegalidade na medida cautelar expedida pelo TCE-RS, bem como a urgência necessária à concessão de tutela, nos termos postulados pela Prefeitura da Capital. O desembargador Miguel Angelo da Silva suspendeu a concorrência pública até o julgamento definitivo do recurso pela Justiça.

Conforme o despacho, a concorrência pública envolve “a destinação de patrimônio histórico e cultural da maior relevância para a cidade de Porto Alegre”, de forma que se deve evitar solução apressada, que possa contrariar o interesse público. “Vale acrescentar que a concessão de uso do Mercado Público de Porto Alegre à iniciativa privada é questão assaz delicada e de profundas repercussões na vida cotidiana da cidade de Porto Alegre, merecendo a questão jurídica controvertida – diante da polêmica instaurada – ser analisada com a devida cautela […]”, registra, ainda, o documento.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) avisa que irá pedir uma decisão definitiva e que pretende continuar a licitação assim que possível. As propostas, da empresa DLS Paseo Administradora Ltda. e do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre, já foram entregues no dia 31 de julho. O edital da concessão prevê um contrato de 25 anos e investimentos em torno de R$ 40 milhões em melhorias na infraestrutura do espaço.

Representantes da Federação Nacional dos Bancos reúnem-se nesta terça-feira com o Comando Nacional dos Bancários, para a décima rodada de negociações do acordo salarial de 2020.

Nas nove tentativas anteriores, não houve acordo.

Em estado de alerta em todo país, os bancários organizaram um tuitaço às 13 horas, uma hora antes da reunião, para pressionar.

O comando nacional não descarta o recurso de uma greve geral se os bancos continuarem rechaçando as propostas dos trabalhadores. Uma das categorias mais numerosas dos assalariados brasileiros, os bancários são mais de 400 mil, cerca de 90% empregados nos cinco maiores bancos do país.

A categoria reivindica aumento real do salário e da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), além de questões importantes como a regulamentação do teletrabalho.

Os bancos contrapropõem reajuste salarial zero, repondo apenas a inflação e uma nova forma de calculo da participação nos lucros e resultados (PLR), que poderia, segundo o Comando Nacional,  reduzir em até 48% o valor recebido pelos bancários.

A pauta de reivindicações dos trabalhadores foi apresentada no dia 23 de julho: reposição da inflação mais aumento real de 5%; PLR de três salários mais parcela fixa de R$ 10.742,91; Vale Alimentação e Vale Refeição no valor mensal de R$ 1.045 cada um; auxílio-creche/babá mensal de R$ 1.045 para cada filho até 12 anos; Plano de Cargos e Salários mais justo e transparente; dentre outras reivindicações sociais, de saúde e segurança, de igualdade de oportunidades, e de garantia de empregos.

“Temos que cobrar o aumento real e a PLR pois os bancos economizaram R$ 267 milhões com algumas contas como água, luz, vigilantes etc, com o teletrabalho. Só a despesa com pessoal nos quatro maiores bancos caiu R$ 1 bilhão. Com a pandemia, os bancos foram os primeiros a serem protegidos pelo governo”, afirmou a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Juvandia Moreira, uma das coordenadoras do Comando Nacional dos Bancários.

O atual Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) da categoria termina dia 31.

Com a reforma trabalhista no governo Temer, perdeu a validade a chamada ultratividade, que impedia que os direitos trabalhistas e conquistas acabassem quando o contrato coletivo terminasse.

“Embora a mídia e as agências de classificação de risco não admitam,  a economia continua ruim. A renda está diminuindo e a informalidade aumentando. Por sua vez, os bancos estão lucrando cada vez mais e investindo cada vez menos na geração de emprego”, critica Neiva Ribeiro, secretária-geral do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Os cinco maiores bancos (Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) lucraram cerca de R$ 100 bilhões, aumento de mais de 20% em relação ao mesmo período de 2018. Essas cinco instituições financeiras representam 90% do total de empregos no setor bancário.

O prefeito Nelson Marchezan Júnior entregou nesta segunda-feira, 24/08, sua defesa no processo de impedimento que responde na Câmara Municipal de Porto Alegre.

A defesa contém 41 páginas e indica 29 testemunhas, entre elas o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e o atual interino general da pasta, general Eduardo Pazuello.

O prefeito, em suas redes sociais, se defende das acusaçãos e critica duramente os vereadores de fazerem uso político da situação em pleno período eleitoral. “Tenho a certeza absoluta de que nós juntamos um volume adequado de documentos para mostrar que não há nenhuma ilicitude… Me parece que algumas pessoas querem decidir as eleições municipais em vez de todos os porto-alegrenses”, apontou.
Marchezan ainda visou que “nunca passou pela sua cabeça” a possibilidade de renúncia e que, se precisar, vai entrar na justiça questionando o impeachment.

Denúncia

O uso de recursos do Fundo Municipal de Saúde para pagamento de gastos com publicidade é a base para as denúncias encaminhadas a Câmara Municipal. Nair Berenice da Silva, Andrea Glashester Pires Weber, Carlos Frederico Brandt e Fernanda da Cunha Barth assinam a solicitação de instauração de Comissão Processante, e sugerem que dados disponíveis no Portal Transparência do Executivo mostram ter o prefeito autorizado a aplicação de R$ 2.414.465,14 deste fundo em despesas de divulgação publicitária.

Além da verba citada acima, Silva, Weber, Brandt e Barth afirmam igualmente no documento que Marchezan Júnior autorizou a retirada total de R$ 3.122.799,40 deste fundo para o pagamento de material publicitário e que os valores foram utilizados não apenas com órgãos de imprensa da capital, mas também “além dos limites do Município de Porto Alegre.

Rito do processo

Agora, a comissão processante – integrada pelos vereadores Hamilton Sossmeier (PTB, presidente), Alvoni Medina (Republicanos, relator) e Ramiro Rosário (PSDB) – emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.

Se a comissão opinar pelo prosseguimento e o Plenário aprovar, o presidente designará imediatamente o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento.

Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

Após concluída a defesa, serão feitas votações nominais para cada uma das infrações apresentadas na denúncia. Será afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado culpado pelo voto de, pelo menos, dois terços (24) dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

Para a abertura do processo 31 vereadores votaram a favor. Alguns vereadores também defendem um andamento mais célere do processo, para que Marchezan seja afastado ainda antes do primeiro turno das eleições, dia 15 de novembro.

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e autorizou, na tarde desta segunda-feira, 24/08, o prosseguimento da Concorrência Pública que trata da concessão de uso do Mercado Público.

Com isso, o governo municipal não perdeu tempo e marcou a abertura dos envelopes para a próxima quarta-feira, 26, às 14h. As propostas, da empresa DLS Paseo Administradora Ltda. e do Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre, já haviam sido entregues no dia 31 de julho.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), na semana passada, tinha suspendido o processo. Mas o recurso interposto pelo Município agora reverte a situação.

Na ação ajuizada pelo Município na última quinta-feira, 20, a PGM defendeu a regularidade de todos os atos da concorrência pública e a competência do Poder Judiciário para decidir sobre a questão.

A concessão do Mercado já era objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que teve pedido liminar indeferido no início do mês pelo mesmo Juízo. Mesmo havendo manifestação do Poder Judiciário sobre a matéria, o TCE manteve a decisão, por entender que as jurisdições administrativa e judicial são independentes e que a concessão do Mercado Público deveria ser precedida de lei no Legislativo.

Mas, segundo o juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Fernando Carlos Tomasi Diniz, compete ao Judiciário resolver o conflito. “Tendo, pois, havido decisão judicial – ainda que não definitiva (rejeito o termo precária utilizada pelo nobre relator com indiscutível cunho pejorativo) – sobre a tese nuclear do processo administrativo, não poderia o Tribunal de Contas rediscuti-la, sob pena de manifesta ilegalidade”, afirmou o juiz na decisão desta segunda-feira.

Para o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira, a decisão garante a segurança jurídica necessária para que a administração dê continuidade ao procedimento. “Demonstramos ao Judiciário, a quem cabe decidir de maneira definitiva, a higidez de todo o procedimento e a inexistência da obrigatoriedade de autorização legislativa para a concessão de uso pretendida, o que possibilita ao Município dar andamento ao processo licitatório”, explica.

O edital da concessão prevê um contrato de 25 anos e investimentos em torno de R$ 40 milhões em melhorias na infraestrutura do espaço. A concessionária que assumir a gestão deverá fazer contrato com os permissionários obedecendo aos parâmetros dos atuais termos de permissão de uso (TPU) por 48 meses, conservar a comercialização de produtos e serviços oferecidos tradicionalmente no local e preservar o patrimônio material e imaterial. As influências religiosas e culturais do ambiente também deverão ser respeitadas.

A assossiação que representa os permissionários não concorda com os termos da licitação, e ainda espera que novos termos sejam discutidos.

Os bancários elevaram o tom de seus protestos, depois de sete rodadas de negociação infrutífera com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

Uma nova rodada de negociação e uma assembleia nacional estão previstas para esta terça-feira, 25/8

Como parte das mobilizações “diante de uma escalada de ataques contra direitos históricos da categoria pelos banqueiros na Campanha Salarial 2020”, os bancários saíram às ruas em carreata pelas ruas de Porto Alegre, na tarde do domingo, 23/8.

A Carreata dos Bancários surpreendeu pela participação. Depois de partir do local de concentração, o Largo Zumbi dos Palmares, às 15h30, os bancários protestaram por vários barros, incluindo Bom Fim, Moinhos de Vento, Centro Histórico e de volta ao ponto de partida.

Houve um momento em que o caminhão de som, na vanguarda da coluna de carros, estava no final da Avenida Mauá, Centro Histórico de Porto Alegre, enquanto carros ainda saíam pela rua Caldas Junior.

“Os donos de bancos podem esperar escalada de indignação caso não mostrem alguma vontade de manter direitos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)”, diz uma nota do Sindicato.

Nas mesas de negociação por videoconferência, até agora, os bancos não ainda falaram em percentual de aumento, propuseram reduzir a Participação nos Lucros e Resultado (PLR) e gratificações e chegaram a acabar com a 13ª cesta alimentação.

Depois de uma semana de protestos nas redes sociais e pressão sobre os banqueiros, no sábado, 25/8, os representantes dos bancos recuaram.

Mantiveram a 13ª cesta alimentação, mas apresentaram proposta reduzida na PLR e nas gratificações. O Comando Nacional dos Bancários rejeitou a proposta na mesa e chamou assembleias para a próxima terça-feira, 25/8.

“Os bancos não têm do que se queixar na crise de pandemia. Juntos, os cinco maiores bancos do país lucraram cerca de R$ 30 bilhões no primeiro semestre do ano e receberam isenções fiscais do governo federal que ultrapassam o R$ 1 bilhão”.

O dia D da Campanha Nacional 2020 até agora poderá ser a próxima terça-feira, 25/8. Neste dia, também ocorre a oitava rodada de negociação entre o Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban.

No mesmo dia, o SindBancários realiza uma assembleia por videoconferência, a partir das 18h, em que os(as) trabalhadores(as) organizarão mobilizações virtuais e fortalecerão a luta pela manutenção de direitos. A greve não está descartada.

O presidente em exercício do SindBancários, Luciano Feztner, exaltou a importância da carreata, que reuniu dezenas(as) de bancários(as), na tarde do domingo, e a necessidade de mudar as estratégias históricas em tempo de pandemia de Covid-19.

“Os bancos são grandes empresas que mais lucraram durante a pandemia. Exigimos respeito dos bancos”, afirmou Luciano, lembrando que, durante a   Carreata dos Bancários, todas as providências sanitárias de combate à dispersão do novo coronavírus foram tomadas.

Para o diretor da Fetarfi-RS, Sergio Hoff, os bancos estão no caminho errado do que e se espera de instituições financeiras que lucram muito. Afinal, aumento de salário ajuda os mais variados setores da economia a superar crises.

“Sabemos que redução de lucro dos bancos não é prejuízo. É lucro ainda. Não podemos permitir que retirem nossos direitos num momento como este. Tudo que o banqueiro quer é retirar o fruto da luta que fizemos por vários anos”, salientou Sergio.

Para o diretor de saúde da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Mauro Salles, nem na pandemia os bancos agem no interesse de ajudar o país. “Quando é que banco se dá mal? Banco nunca se dá mal. Quem se dá mal é o pequeno comerciante, o pequeno empresário e o trabalhador. Até mesmo com a atividade econômica em baixa, quem se dá bem são os bancos”, acrescentou Mauro.

O delegado Emerson Wendt registrou na quinta-feira, 20/08, uma ocorrência inusitada na delegacia virtual da Polícia Civil do Rio Grande do Sul: seu nome foi usado numa tentativa de golpe digital no Mato Grosso.

“É um exemplo da multiplicação e banalização dos crimes digitais”, disse ao JÁ o delegado, ex-secretário de Segurança do RS e professor de direito, especialista em cybercrimes.

A tentativa de golpe foi feita pelo Instagram: um homem de meia idade recebeu mensagens de uma moça, que lhe mandou fotos e insinuou intimidades. Ele “mordeu a isca” e forneceu elementos comprometedores.

Aí entrou o suposto “delegado Emerson Wendt”, dizendo que o “pai da moça”, menor de idade, está na delegacia de Crimes Digitais para registrar uma ocorrência, com provas de vários crimes, que levam à prisão. O homem se assusta. Conciliador, o “delegado” sugere uma indenização por “dano moral” ao “pai da moça”.

No caso, embora assustada, a vítima decidiu checar antes de depositar o valor pedido pelo “pai da moça”: localizou e ligou para o verdadeiro delegado Emerson Wendt, descobrindo o golpe.

Wendt foi titular da “Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos” quando ela foi criada no Rio Grande do Sul, em 2010.

Ficou dois anos no cargo, e hoje está licenciado da polícia para concorrer a vice-prefeito de Canoas, pelo PSDB. Mas, no site da Secretaria de Segurança, quando se procura pela Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos, ele aparece como titular, num texto de 2010.

Foi dali, provavelmente, que o estelionatário, de Porto Alegre, tirou o seu nome para tentar o golpe numa vítima “fisgada” do Mato Grosso.

O delegado diz que a impunidade é a causa principal do aumento de crimes digitais e o mais grave é que a maioria das vítimas sequer registra a ocorrência.

Quando ele foi titular da delegacia, recém criada, em 2010, mal começavam o Facebook, o Twitter, ainda predominava o Orkut. O mais comum eram as fraudes bancárias, a invasão de contas por hackers.

Na justificativa para a criação de uma Delegacia Especializada em Porto Alegre apontava-se o crescimento explosivo desse tipo de delito nas estatísticas sobre a criminalidade no RS: de 2004 a 2009 os “crimes cibernéticos” cresceram 6.500 por cento no estado.

Não há atualmente uma estatística específica sobre  os crimes digitais. É evidente, no entanto, que eles crescem e se diversificam.

O delegado André Lobo Anicet, atual titular da Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos, diz que as dificuldades começam pelas estatísticas que dariam a verdadeira dimensão do problema.

Estelionato, por exemplo, está em segundo lugar no ranking dos crimes mais comuns no Rio Grande do Sul: 28,9 mil casos nos primeiros seis meses de 2020. Nesse total estão os estelionatos por via online, mas ainda não há nas estatísticas da Polícia Civil uma sub-categoria com o número deles.

Fora isso, lembra o delegado, o crime digital não é uma atribuição exclusiva da delegacia especializada. Crimes contra a honra, por exemplo, mesmo cometidos na internet, vão para outra delegacia.

Com cinco agentes para atender todo o Rio Grande do Sul, a polícia procura concentrar seus esforços nos casos mais graves e com maior número de vítimas ou envolvendo facções criminosas.