Autor: da Redação

A Justiça italiana condenou hoje (8) à prisão perpétua 24 envolvidos na Operação Condor.
Entre os condenados estão ex-chefes de Estado e expoentes dos serviços militares e de segurança da Bolívia, Chile, Peru e Uruguai, acusados de sequestrar e assassinar 23 cidadãos de origem italiana que viviam em países sul-americanos durante as décadas de 1970 e 1980.
A chamada Operação Condor foi uma estratégia político-militar conjunta de ditaduras do Cone Sul para exterminar adversários. O Brasil foi sócio ativo desse clube sinistro, mas por enquanto nenhum brasileiro entrou na lista do tribunal italiano.
Com a decisão de hoje, o Tribunal de Apelação de Roma alterou a sentença de primeira instância, proferida em 2017, que estabelecia oito prisões perpétuas e 19 absolvições por delitos prescritos.
O processo começou há 20 anos, em 1999, com a denúncia na Itália, de familiares de desaparecidos. Inicialmente, a investigação incluía 140 pessoas, incluindo 11 brasileiros, mas problemas burocráticos ligados à morte de muitos dos suspeitos reduziram o número de réus.
O ex-militar uruguaio Jorge Néstor Troccoli é um dos condenados e foi o único a comparecer ao julgamento, pois tem cidadania italiana e reside no país desde 2007, quando fugiu do Uruguai após ter confessado participar de torturas. Troccoli era considerado um membro da inteligência uruguaia ligada à então ditadura de seu país.
Em abril deste ano, o governo uruguaio enviou à Justiça italiana informações de que Troccoli teria atuado na organização de um voo que resultou no desaparecimento de 22 uruguaios.
Também foram condenados o ex-presidente boliviano Luis Garcia Meza Tejada, falecido no ano passado; Luis Arce Gomez, ex-ministro do Interior da Bolívia; Juan Carlos Blanco, ex-ministro das Relações Exteriores do Uruguai; o chileno Jeronimo Hernán Ramirez Ramirez e o ex-presidente peruano Francisco Rafael Cerruti Bermudez

“Vamos lutar como nunca…e perder como sempre”.
A frase jocosa era ouvida em gabinetes oposição da Assembléia Legislativa já na véspera da votação dos projetos que autorizam o governo gaúcho a vender três empresas estatais.
Com os últimos mapas das intenções de voto na  mão, os assessores das bancadas de oposição não tinham mais dúvidas: o governo teria no mínimo 40 votos entre os 55 parlamentares.
Os votos garantidos contra os três projetos de privatização não iam além de dez: 8 do Partido dos Trabalhadores, 1 do PSOl e 1 do PDT.
Esta avaliação realista se refletiu no ânimo das entidades de servidores que resistem à privatização pretendida desde o governo passado: apesar do aparato militar, com grades bloqueando a entrada da Assembléia e um pelotão do choque, armado de bombas e gás de pimenta estacionado na garagem, na hora da votação, nesta terça-feira, não houve as manifestações esperadas.
As manifestações se concentraram nas galerias lotadas por funcionários das empresas a serem privatizadas.
Veja a sessão em andamento:

Começa às 18h desta quinta, 27, a Audiência Pública em Eldorado do Sul para debater o projeto de mineração de carvão a céu aberto nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas.
O projeto é da Copelmi e está em fase final de licenciamento ambiental.
O debate sobre a Mina Guaíba vai ocorrer no ginásio da Escola Municipal David Riegel Neto.
É a segunda audiência publica marcada pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – RS (Fepam), para expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que estão em análise.
O projeto, que tem apoio do governo do Estado e da maioria na Assembleia Legislativa, enfrenta fortes resistências do movimento ambientalista, que reúne diversas entidades como Agapan, Ingá, Amigos da Terra e um recente movimento contra os projetos de mineração no Estado.
O movimento está oferecendo aos interessados em participar da Audiência Pública sobre o Projeto Mina Guaíba, transporte gratuito saindo às 16h30min, de Porto Alegre, bastando enviar o nome completo e RG para o WhatsApp (51) 998301560. Confira os pontos de saída do transporte:
(Com informações de GauchaZH e Brasil de Fato)

A Prefeitura de Porto Alegre assina nesta quinta-feira, 27, às 11h, termo de cooperação com Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça e Ministério Público para acesso recíproco a informações de segurança e compartilhamento de dados.
O termo prevê cedência de equipamentos e uso do sistema de reconhecimento facial com o acesso a base de dados de indivíduos procurados, foragidos do sistema prisional ou com restrição de acesso a estádios de futebol.
O ato acontece no no Salão Nobre do Paço Municipal (Praça Montevidéo, 10).

…

Militantes de movimentos sociais iniciaram uma vigília em frente ao 89º Departamento de Polícia (DP), exigindo a libertação dos quatro líderes sem-teto presos na segunda-feira, 25, em ação da Polícia Civil.
No local estão detidas Angélica dos Santos Lima, Janice Ferreira Silva (a Preta Ferreira) e Ednalva Silva Franco. Sidney Ferreira Silva foi encaminhado ao 2º DP, no Bom Retiro.
Os movimentos também preparam uma manifestação em frente ao Tribunal de Justiça de São Paulo, às 13h, de onde partiu a ordem de prisão.
Para Raimundo Bonfim, advogado e coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), as prisões são políticas e representam mais um passo na criminalização dos movimentos sociais.
“Mesmo processo da Lava Jato. Não tem nenhum cabimento, embasamento jurídico”, afirmou. “Pessoas públicas, com endereço, trabalho, poderiam ter sido intimadas e compareceriam. A prisão preventiva ou condução coercitiva só cabe se o acusado se nega a depor. Não precisa nem estudar direito para saber”, completou.
A Polícia Civil cumpriu 17 mandados de busca e apreensão, além de nove mandados de prisão temporária, sendo quatro efetivados.
A Defensoria Pública e os advogados ingressaram com pedidos de liberdade na tarde de hoje. A prisão temporária é de cinco dias. As ordens foram expedidas pelo juiz Marco Antônio Martins Vargas.
O processo teve origem no inquérito que apurou as causas do incêndio e desmoronamento do edifício ocupado Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu, em maio de 2018.
Segundo o advogado, todas as prestações de contas e notas fiscais dos gastos realizados em ocupações do movimento sem-teto foram apresentadas à polícia. A ocupação não era coordenada por movimentos de moradia que atuam na região central.
O delegado André Figueiredo disse que as prisões estão baseadas em depoimentos de 13 testemunhas e grampos telefônicos que teriam apontado a prática de extorsão e desvio de dinheiro nos movimentos. “As testemunhas dizem que pagavam R$ 200 a R$ 400 e esse valor não era usado em melhorias. Aqueles que não pagavam eram ameaçados e agredidos. Não estamos acusando os movimentos, mas pessoas que atuavam nos movimentos”, afirmou.
Segundo o delegado, entre os investigados está Carmen Silva, coordenadora do Movimento Sem-Teto do Centro(MSTC), que foi inocentada no início deste ano em outro processo baseado nas mesmas acusações, por falta de provas e de fundamentos à acusação. Os dois filhos dela, Sidney e Preta, foram presos. “Não tenho conhecimento do outro processo dela (Carmen). Podem ser testemunhas diferentes”, afirmou Figueiredo – depois de questionado sobre a semelhança entre as atuais acusações e as que levaram à prisão arbitrária de Carmen.
O MSTC nasceu no ano de 2000, após três anos de ocupação de um edifício abandonado desde 1970, na rua Álvaro de Carvalho, no centro de São Paulo.
Atualmente, o movimento coordena seis ocupações e um empreendimento Minha Casa Minha Vida, o Residencial Cambridge. É formado por mais de 500 famílias, resultando num grupo de mais de duas mil pessoas sem-teto. O MSTC não participou da ocupação do edifício Wilton Paes de Almeida.
Segundo relatório do Programa da ONU para Assentamentos Humanos, 33 milhões de pessoas não têm onde morar no Brasil. Segundo levantamento do Ministério Público e da Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, entre 2007 a 2017, essa população cresceu 7% e só na cidade de São Paulo faltam cerca de 500 mil unidades habitacionais.

A prisão de quatro líderes de movimentos por moradia na manhã desta segunda-feira (24), em São Paulo, ganhou contornos políticos ao longo do dia.
As prisões decorrem de um inquérito que investiga a ocupação do edifício Wilton Paes de Almeida. O prédio no Centro de São Paulo desabou após ser atingido por um incêndio em maio de 2018.
Entre os presos está Preta Ferreira, profissional  de comunicação, que apresenta o Boletim Lula Livre, filha da líder do  Movimento Sem Teto do Centro.
Movimentos de sem teto e de direitos humanos afirmam que a ação “é ilegal e criminaliza luta por moradia”.
Os presos são acusados de extorquir moradores de ocupações, além de associação criminosa. Segundo os investigadores, as prisões ocorreram para evitar que os o grupo pudesse interferir nas investigações.
Outras cinco pessoas tiveram a prisão autorizada pela Justiça, mas não foram localizadas. Os policiais cumpriram ainda 17 mandados de busca e apreensão.
A operação do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) pediu a prisão de 17 pessoas, mas o juiz Marco Antônio Martins Vargas autorizou a execução de apenas 9 prisões temporárias. Dentre os 9 acusados, apenas 4 foram localizados e detidos hoje:
Edinalva Silva Pereira, do movimento Moradia Para Todos;
Sidney Ferreira da Silva, do Movimento dos Sem Teto do Centro;
Janice “Preta” Ferreira da Silva, do Movimento dos Sem Teto do Centro;
Angélica dos Santos Lima, Movimento de Moradia Para Todos.
Cinco acusados não foram localizados pela Polícia Civil nesta manhã.
Segundo André Figueiredo, delegado responsável pelo caso, o inquérito se baseia em denúncias de extorsão feitas em carta anônimas por moradores do edifício que desabou. O delegado diz que tem 13 testemunhas e interceptações telefônicas que confirmam as denúncias.
Os advogados dos presos não encontraram nenhum motivo ou prova para essa operação, “que se fundamenta em declarações frágeis”.
“Repudiamos mais esse episódio de criminalização da luta popular e exigimos a imediata libertação dos presos políticos dos movimentos populares. Estamos articulando um comitê em defesa dos presos políticos. Junte-se a nós contra a criminalização dos movimentos sociais. Quem ocupa não tem culpa”, diz nota da Central de Movimentos Populares (CMP), Frente de Luta por Moradia (FLM) e União dos Movimentos de Moradia (UMM)
Acusados
Entre os detidos está Janice “Preta” Ferreira da Silva, publicitária e filha de Carmen Silva, que é líder do Movimento Sem Teto do Centro (MSTC).
Segundo os advogados de Preta, as prisões temporárias são arbitrárias porque as lideranças detidas não estão envolvidas com o prédio que desabou, que não teria nenhum movimento organizado e reconhecido em sua gestão.
Em fevereiro deste ano, a mãe de Preta Ferreira, Carmem da Silva Ferreira, coordenadora da ocupação do Hotel Cambridge, foi absolvida pela Justiça de São Paulo. Ela também era acusada de extorquir dinheiro de moradores da ocupação. A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Vieira de Morais, da 26ª Vara Criminal de São Paulo.
Na decisão, o juiz considerou que as provas contra Carmen eram conflitantes e insuficientes. Segundo a defesa de Carmen e Preta, a farta apresentação de notas fiscais e atas que a liderança do movimento dos sem-teto encaminhou ao processo teria comprovado a correta prestação de contas e contribuído para a absolvição.
“A defesa anexou aos autos notas fiscais e atas de assembleias demonstrando a destinação das contribuições individuais que cada família deveria pagar para suportar as despesas mensais do edifício”, explicou.
Em nota conjunta, a Central de Movimentos Populares (CMP), Frente de Luta por Moradia (FLM) e União dos Movimentos de Moradia (UMM) informam que uma operação do DEIC da Polícia Civil, por ordem do juiz Marco Antônio Martins Vargas, cumpriu determinação de prisão temporária de nove lideranças do movimento Sem-teto, de diversas ocupações do centro de São Paulo.
“Além da prisão temporária, foram também determinadas 17 buscas e apreensões de lideranças das ocupações. Os advogados não encontraram nenhum motivo ou prova para essa operação”, diz o texto.
Leia, abaixo, a nota na íntegra:
ALERTA! Prisões abusivas de lideranças dos movimentos populares
Na manhã desta segunda-feira, fomos surpreendidos com mais um grave episódio de criminalização dos movimentos sociais e da luta do povo. Uma operação do DEIC da Polícia Civil, por ordem do juiz Marco Antônio Martins Vargas, cumpriu determinação de prisão temporária de nove lideranças do movimento Sem-teto, de diversas ocupações do centro de São Paulo.
Além da prisão temporária, foram também determinadas 17 buscas e apreensões de lideranças das ocupações. Os advogados não encontraram nenhum motivo ou prova para essa operação, tendo em vista que se fundamenta em declarações frágeis para as referidas prisões e conduções coercitivas. Repudiamos mais esse episódio de criminalização da luta popular e exigimos a imediata libertação dos presos políticos dos movimentos populares. Estamos articulando um comitê em defesa dos presos políticos.
Junte-se a nós contra a criminalização dos movimentos sociais. Quem ocupa não tem culpa.
Central de Movimentos Populares (CMP)
Frente de Luta por Moradia (FLM)
União dos Movimentos de Moradia (UMM)

(Com informações do G1 e do 247)

Confira o último Boletim Lula Livre apresentado por Preta antes de sua prisão:

Em fevereiro de 1981, o Coojornal, de propriedade da Cooperativa dos Jornalistas de Porto Alegre, reproduziu um relatório reservado do Exército sobre as operações de combate aos movimentos armados que tentaram enfrentar o regime.
Os fatos haviam ocorrido dez anos antes, mas a censura proibiu publicá-los à época, eram inéditos para a opinião pública.
Os documentos não foram desmentidos, ao contrário. A comprovação de que eram autênticos ( e “obtidos de modo ilícito”) foi um dos argumentos da acusação aos jornalistas, que se negaram a revelar sua fonte.
Foram condenados Elmar Bones e Osmar Trindade, que assinavam a matéria,  e dois colegas, Rafael Guimarães e Rosvita Saueressig que haviam se envolvido no recebimento e preparação do material.
Os quatro foram condenados com base na Lei de Segurança Nacional a um ano e meio de reclusão e recolhidos a um presídio em Porto Alegre.
Num clima já de abertura política, com anistia e  movimentos por eleições diretas, foram libertados por habeas corpus 20 dias depois.
Mas o processo foi o início de uma perseguição que acabou com o jornal e a Cooperativa dos Jornalistas de Porto Alegre dois anos depois.
 

Eufóricos, os organizadores estimaram em 3 milhões a multidão que superlotou a avenida Paulista neste domingo, 23, para na 23ª Parada do Orgulho LGBTI+. Os jornais, nem a PM, não quiseram arriscar um número.
Foi, em todo caso, uma resposta à altura ao bolsonarismo que se manifestou na Marcha para Jesus, promovida por igrejas evangélicas, que levou milhares às ruas também em São Paulo.
Neste ano a parada LGBT celebrou os 50 anos da “Revolta de Stonewall”, ocorrida em Nova York (EUA) em junho de 1969.
Nas ruas da capital paulista, cobertas com as cores do arco-íris, os manifestantes destacaram a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equipara a homofobia ao crime de racismo.
“É um marco da história do movimento”, afirmou Renato Viterbo, vice-presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, organizadora da manifestação.
Stonewall é uma referência ao bar nova iorquino frequentado por membros da comunidade LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros), na década de 1960, que resistiram a uma batida policial, gerando uma série de manifestações pela diversidade sexual.
Um ano depois ocorria a primeira Parada do Orgulho Gay, em Nova York.
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, ressaltou que uma campanha contra a fobia a homossexuais deve ser lançada assim que for publicado o acórdão pelo STF.
“Acho que é decisão consistente e simbólica. Agora vamos discutir para transformar isso em lei”, disse.
Ele acredita que serão necessários instrumentos para garantir o cumprimento da decisão. “Um deles é a educação. “Não para transformar as pessoas em LGBTs, mas para transformá-las em pessoas que respeitem os LGBTI+, que não haja violência”, disse Toni.
(Com informações da Agência Pública)

A pulverização aérea de agrotóxicos está proibida no Ceará por uma lei estadual aprovada em janeiro.
A Confederação Nacional da Agricultura recorreu ao STF para anular esta lei, que seria inconstitucional. Segundo a CNA só a União tem competência para legislar sobre a questão.
Agora a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer em que confirma a competência de Estados e Municípios para adotar medidas proibitivas, para evitar danos à saúde.
A entidade ruralista – que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) –, alega que a legislação, sancionada em janeiro deste ano, seria uma violação à Constituição por invadir a competência privada da União, que regula a utilização de aviões na lavouras brasileiras, além de desrespeitar os artigos que protegem a liberdade econômica, a liberdade de iniciativa e a atividade agrária.
O parecer da AGU discordou dos pontos apresentados pela CNA e garantiu a legalidade da atuação dos estados em criar normas mais restritivas para proteção da saúde, meio ambiente, florestas, fauna e flora.
Ao afirmar ainda que a proibição “não padece do vício de inconstitucionalidade informal”, o órgão tratou-a como uma medida de interesse da população local, reconhecido pelo Estado que tem conhecimento maior das peculiaridades regionais.
“Dado o conhecido coeficiente de nocividade do uso de agrotóxicos, a própria legislação federal reserva ao crivo político dos estados e municípios o discernimento sobre medidas mais protetivas à saúde e ao meio ambiente, mediante a ponderação de resultados e consequências naquela esfera territorial”, descreveu a AGU em um trecho do documento.
A criação da lei, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), tem por base estudos científicos da Universidade Federal do Ceará (UFC) que detectou alta nos casos de câncer, malformações, abortos e alterações endocrinológicas e até casos de puberdade precoce na população da Chapada do Apodi, na divisa com o estado do Rio Grande do Norte.
A lei cearense também estipula o pagamento de multa para os infratores e veda  também o uso de produtos para combater insetos transmissores de vírus causadores de doenças.
Nesse último ponto, a AGU disse ser favorável à derrubada por meio de um liminar, suspendendo esse trecho da lei até que seja tomada uma decisão definitiva. De acordo com o órgão, há uma lei federal que permite o uso dessas substâncias e a proibição traria riscos à população.
(Com informações da RBA)