Autor: da Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, antes do início do recesso, o último lote de ações regressivas para recuperar os valores descontados por meios fraudulentos de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS..

Foram R$ 135 milhões neste último lote de um total de 37 ações cautelares  que pedem bloqueio de R$ 6,6 bilhões (R$ 300 milhões acima do que se estimou no início das investigações) em bens de pessoas físicas e jurídicas.

Desse total, a Justiça já concordou com o bloqueio de R$ 4,4 bilhões, porém somente R$ 514 milhões foram encontrados até o momento, somando saldos em contas, 17 imóveis e 76 veículos.

O INSS, por sua vez, precisou desembolsar até o momento R$ 2,74 bilhões para ressarcir mais de 4 milhões ( 3 milhões na estimativa inicial) de beneficiários que acusaram os descontos em suas aposentadorias ou pensões, feitos sem autorização ou com autorização fraudada.

Confira abaixo as entidades processadas pela AGU para que devolvam o dinheiro desviado de benefícios previdenciários

Associações e entidades acionadas no quarto lote:

-Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag)
-Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab)
-Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT)
-Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf)
-Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE)
-Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB)
-Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos)
-Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT)

Associações e entidades do terceiro lote:
-Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT)
=Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen)
-Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev)
-Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev)
-Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap)
-Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm)
-Associação dos Aposentados do Brasil – (AAB)
-União Brasileira de Aposentados da Previdência – (UniBrasil)

(Com informações da Agência Brasil)

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão do projeto de lei que revisa o Plano Diretor de Porto Alegre, em tramitação na Câmara de Vereadores..

Indícios de irregularidades na eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) justificam o pedido.

Na representação, protocolada na sexta, 12/12, o procurador Geraldo Da Camino aponta um inquérito que apura “irregularidades e ilegalidades” na eleição para CMDUA  no início de 2024, e adverte que “o encaminhamento da proposta de revisão do Plano Diretor ao Poder Legislativo, precedido de deliberações e manifestações do CMDUA constituído de forma irregular, compromete a validade de todo o processo”.

O pedido do procurador será submetido ao conselho do TCE, após análise do conselheiro-relator Estilac Xavier,

Não há prazo para decisão.  A prefeitura ainda não se manifestou.

O projeto do Plano Diretor foi encaminhado pelo prefeito Sebastião Melo no dia 12 de setembro. Passou por uma comissão especial e entrou em discussão nesta segunda-feira, 15/12.  A expectativa é de que seja votado em fevereiro.

O prefeito tem maioria para aprová-lo com folga. Mas o projeto é polêmico e mobiliza forte oposição de entidades de defesa do meio ambiente e dos interesses comunitários, algumas delas com assento no CMDUA.

O estímulo ao adensamento, via verticalização e aumento da ocupação do solo, é o principal foco das críticas.

Será instalada nesta terça-feira,  CPI dos Pedágios, para investigar os contratos de concessão de rodovias pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul.

O início efetivo das atividades será na sexta-feira (19), quando os titulares se reúnem pela primeira vez para definir o relator, o vice-presidente e o plano inicial de diligências, oitivas e análises técnicas.

A distribuição das vagas obedece à proporcionalidade das bancadas. As maiores — PT e PP — terão três e duas indicações, respectivamente. MDB, Republicanos, PL, União Brasil, PSDB e PDT participam com um representante cada.

A presidência da comissão será do deputado Paparico Bacchi (PL), autor do requerimento que deu origem à CPI.

O escopo da CPI abrange os Blocos 1 e 2, ainda em fase preliminar de licitação, e o Bloco 3, denominado Caminhos da Serra Gaúcha, já em execução.

Entre os temas que serão examinados estão possíveis inconsistências na modelagem econômico-financeira, falhas nos estudos de demanda, uso de dados desatualizados e ausência de validação cruzada.

A comissão também avaliará a transparência das audiências públicas, os impactos das tarifas, a implementação do sistema de pedágio eletrônico (free flow), os reequilíbrios financeiros realizados e o emprego de recursos públicos, incluindo aportes do FUNRIGS.

O governador Eduardo Leite questionou a necessidade de uma CPI e disse que as concessões rodoviárias representam uma solução para os Estados, como o Rio Grande do Sul, que não tem capacidade de investir.
“Eu lamento que aqui se formou uma associação entre a esquerda e a direita para contestar e atacar a partir dessa CPI, mas vamos enfrentar como sempre enfrentamos […] Este governo não se acovardará, não deixará de fazer o que tem sido feito, e a nossa responsabilidade como governo vai até o último dia”.
Segundo o governador, em 40 anos o Rio Grande do Sul fez 50 quilômetros de duplicação de estradas com recursos próprios, enquanto os dois blocos de concessão que o atual governo está propondo pretendem duplicar 600 quilômetros em 10 anos.

O leilão do bloco 2, por exemplo, está marcado para março, no primeiro trimestre de 2026. Para o governador, a CPI não atende ao interesse do Estado, que é criar um ambiente propício para atrair mais concorrentes.
“Não acho que a CPI seja um instrumento legislativo mais adequado”, disse o governador.

Composição da CPI dos Pedágios:

Titulares

Paparico Bacchi (presidente) – PL
Miguel Rossetto – Federação PT/PCdoB
Sofia Cavedon – Federação PT/PCdoB
Haley Lino – Federação PT/PCdoB
Frederico Antunes – PP
Guilherme Pasin – PP
Rafael Braga – MDB
Capitão Martim – REPUBLICANOS
Professor Bonatto – PSDB
Tiago Cadó – PDT
Aloisio Classmann – UNIÃO
Felipe Camozzato – NOVO

Suplentes

Stela farias – Federação PT/PCdoB
Laura Sito – Federação PT/PCdoB
Adão Pretto Filho – Federação PT/PCdoB
Joel Wilhelm – PP
Rodrigo Lornzoni – PP
Não informado – MDB
Sergio Peres – REPUBLICANOS
Pedro Pereira – PSDB
Kelly Moraes – PL
Airton Artus – PDT
Dr. Thiago Duarte – UNIÃO

O principais jornais brasileiros tradicionais ignoraram a convocação por entidades sindicais,  partidos de oposição e organizações sociais que chamaram a população às ruas em protesto contra a redução das penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado, em 8 de janeiro de 2023.

Na noite de sábado, véspera dos eventos não havia  uma notícia sobre os protestos no site da Folha de São Paulo, O Globo, Estado de São Paulo, Zero Hora etc. Na manhã de domingo, a Folha postou uma matéria depreciativa, dizendo que a “esquerda tenta repetir mobilizações”.

Uma pesquisa no Google, apresentava o seguinte:

Mariângela Fialek, a Tuca, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) foi alvo de uma operação da Polícia Federal nesta sexta-feira.

Segundo as investigações, ela está no centro de um esquema que opera o orçamento secreto e organiza a indicação das emendas parlamentares.

Tuca, atualmente, trabalha na liderança do PP na Câmara.

Policiais fizeram buscas em salas utilizadas pela funcionária na Câmara e também na casa dela, onde apreenderam um celular e outros pertences.

O ministro Flávio Dino determinou a operação no âmbito do inquérito que apura irregularidades na destinação de verbas públicas através de emendas parlamentares.

“Mariângela Fialek, que desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto em benefício de uma provável organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional”, diz trecho de manifestação da Procuradoria Geral da República destacado por Dino.

Depoimentos
No curso das investigações, foram colhidos os depoimentos dos deputados Glauber Braga (PSOL-RJ), José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP), Fernando Marangoni (União Brasil-SP) e Dr. Francisco (PT-PI). Também foi ouvido o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e uma servidora da Câmara.
“Tais oitivas direcionaram as apurações à Representada, indicada como a principal responsável pela operacionalização do chamado ‘orçamento secreto’ no âmbito daquela Casa Legislativa”, diz a decisão de Dino.

Os  depoimentos colhidos revelam que Mariângela Fialek atuava “diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas” e que efetuava as indicações em nome de Arthur Lira, ex-presidente da Câmara.
“Tais circunstâncias evidenciam fortes indícios de que a Representada integra uma estrutura organizada voltada ao indevido direcionamento de emendas parlamentares, supostamente atuando sob ordens diretas da antiga Presidência da Câmara dos Deputados, exercida pelo Deputado Arthur Lira, fato que ainda está em apuração”, disse.
“Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função”, completa o documento.
Segundo Dino, a investigação da PF encontrou, na nuvem da servidora, indícios de que a alocação de recursos era feita de maneira totalmente informal, a partir de manuscritos de Tuca, como no caso do envio de recursos previstos para Nova Russas (CE) e realocados para Reriutaba (CE) a pedido do deputado Júnior Mano (PSB-CE) — investigado em outro inquérito sob suspeita de desviar emendas.
“Destaque-se, aliás, o incomum desapego à formalidade na formulação orçamentária; uma anotação à mão, realizada de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro”, diz o despacho.
“Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por Tuca a uma ‘conta de padaria’. A anotação transparece que milhões em recursos públicos eram direcionados a partir de comandos verbais, sem qualquer preocupação com projetos ou interesses republicanos de fato”, completou Dino, citando a PF.
“Mais uma vez, portanto, o indício é claro de que TUCA era a responsável por organizar o orçamento secreto. E, mais uma vez, com recursos vinculados à CODEVASF, onde Tuca mantinha assento no conselho fiscal.”
Mariângela não falou à imprensa ate agora. A assessoria de Lira afirmou ao G1 que Mariângela “não é assessora do deputado e que ele não tem o que comentar porque não é investigado”.

“No Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Brasil acorda com a notícia de um golpe. Pode dizer que é legal, que é constitucional, mas é golpe…a democracia está ameaçada”.

Essa  a mensagem postada nas redes sociais logo cedo nesta quinta-feira pelo ex-ministro José Dirceu, hoje um dos mais influentes líderes da  frente de esquerda que apoia o governo Lula.

Segundo Dirceu, o golpe que os militares tentaram e fracassaram, está sendo retomado pela maioria de direita no parlamento.  E só há uma força capaz de deter o processo: o povo nas ruas.

“Todos aqueles que se opuseram à tentativa de 8 de janeiro tem que ir às ruas protestar contra essa decisão da Câmara que abriu caminho para a anistia aos golpistas.”

O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil, encaminhou nesta quinta-feira (11) uma carta ao Senado Federal criticando a tramitação do chamado Projeto da Dosimetria (PL 2.162/2023).

O documento alerta para os riscos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia brasileira e solicita que o Senado exerça sua função de proteção à Constituição.

No texto dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às senadoras e senadores, o Pacto pela Democracia afirma que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em um cenário de “grave restrição ao debate público”, com tramitação acelerada e falta de transparência no processo legislativo.

Segundo o grupo, a votação realizada na madrugada do dia 10 de dezembro dificultou o controle democrático e o acompanhamento pelas instituições e pela sociedade.

“Parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”, afirma a coalizão.
A carta ressalta que, ao contrário do que defendem os proponentes da proposta, o PL não promove pacificação nacional, mas representa uma “capitulação do Parlamento” diante de indivíduos envolvidos em atentados contra a ordem constitucional, como os registrados em 8 de janeiro de 2023.

O Pacto argumenta que a verdadeira pacificação deve ser construída por meio da responsabilização, e não pela concessão de “anistia improvisada”

“O Brasil vive hoje, pela primeira vez, um processo robusto de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo os seus mentores intelectuais. Esse esforço tem sido reconhecido internacionalmente como referência de resistência ao avanço autocrático”, afirmam as organizações, na carta.

“Interromper esse caminho significa abrir mão de romper com décadas de impunidade, enfraquecer políticas de memória e verdade e comprometer a construção de uma democracia mais forte. Todos perderemos”, completam.

O documento também destaca que o Senado tem a oportunidade de restabelecer padrões de transparência, permitir debate qualificado, ouvir especialistas e movimentos sociais e proteger o Estado Democrático de Direito ao analisar com rigor a proposta. Para os signatários, a anistia pode comprometer a construção histórica de responsabilização de ataques autoritários e fragilizar instituições democráticas brasileiras.

“Diante da chegada do projeto ao Senado Federal, confiamos na responsabilidade histórica desta Casa. É no Senado que o Parlamento pode rejeitar a capitulação, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se curva à conveniência”, diz a carta.
Entre as organizações que subscrevem a carta estão entidades de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes de justiça social.

Ontem (10), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para apreciação na próxima semana. O relator será o senador Esperidião Amim (PP-SC), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

(Com Agência Brasil)

Não houve surpresa. A Comissão Especial da Câmara Municipal aprovou seu relatório final sobre o novo Plano Diretor de Porto Alegre e as novas regras de uso do solo,  nesta quarta-feira 10/12.

Foram nove votos favoráveis e cinco contrários. Na próxima semana, o texto entra em discussão para ser votado no plenário em fevereiro de 2026.

Os vereadores de oposição apresentaram um relatório separado, que será também encaminhado ao ministério público e ao Tribunal de Contas do Estado.

“Não era nossa estratégia derrotar o projeto nessa etapa. Agora vamos partir para o ataque, denunciando que esse plano não considera a nova realidade criada com as mudanças climáticas”, disse o vereador Giovanni Culau, do PCdoB.

Uma Frente pela Justiça Climática, reunindo vereadores da oposição, entidades ambientalistas e associações comunitárias, pretende intensificar uma campanha, já em andamento, junto às comunidades para pressionar os vereadores  na hora da votação.

Segundo avaliação da Frente, os bairros tradicionais no entorno do centro serão os mais afetados pelas novas regras para construção e ocupação dos terrenos.

A intenção é mitigar, através de emendas, os aspectos mais agressivos do plano, como a altura dos prédios, os índices de ocupação e, principalmente, reforçar as medidas de prevenção aos extremos climáticos.

O texto aprovado pela Comissão Especial acolheu 59 emendas mas rejeitou outras 338 apresentadas.

No projeto sobre o uso do solo, 33 foram aprovadas, e 85, rejeitadas.

A votação definitiva sobre as emendas será feita pelo Plenário.

Na conclusão do relatório, o vereador Jessé  disse qu as mudanças propostas representam “uma verdadeira refundação do pacto urbanístico da cidade”.

Votação

O relatório foi aprovado com os votos favoráveis dos seguintes parlamentares: Cláudia Araújo (PSD), Idenir Cecchim, Jessé Sangalli, José Freitas (Republicanos), Márcio Bins Ely (PDT), Marcos Felipi (Cidadania), Mauro Pinheiro (PP), Moisés Barboza (PSDB) e Ramiro Rosário (Novo). Foram contrários ao texto Giovani Culau e Coletivo (PCdoB), Grazi Oliveira (PSOL), Jonas Reis (PT), Juliana de Souza (PT) e Karen Santos (PSOL).
(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Estão abertas as inscrições para 25 concursos públicos, no Rio Grande do Sul. Os concursos visam preencher 339 vagas em prefeituras e outros órgãos públicos do Estado.

Em diversas áreas e exigindo níveis variados de  escolaridade, os salários podem chegar a R$ 20,4 mil.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo,  está com concurso para preencher vagas no Estado, destinadas a profissionais de nível Superior nas áreas de arquitetura, engenharia civil e engenharia elétrica.

No total, o concurso da Caixa oferece mais de 180 vagas e salários de até R$ 14 mil.

Nos municípios também há boas oportunidades.

A prefeitura de Pinhal da Serra, por exemplo,  abriu inscrições para novo concurso público, com prazo até 24 de dezembro. Os salários variam de R$ 1.563,56 a R$ 20.449,01.

Veja a lista:

Prefeitura de Pinhal da Serra
Vagas: agente comunitário de saúde (1), atendente de farmácia (CR), auxiliar de operações do britador (1), enfermeiro (1), mecânico (CR), médico (1), médico PSF (1), merendeiro (7), monitor de educação básica (3), nutricionista (CR), operador de máquinas agrícolas (4), técnico em enfermagem (CR), professor de anos iniciais (4), professor de educação especial (1), professor de educação infantil (2 + CR), professor de educação física (CR), professor de geografia (CR), professor de história (CR), professor de ciências biológicas (CR), professor de linguagens – portuguesa e inglesa (CR), professor de linguagens – portuguesa e espanhola (CR), vigia (1), vigia escolar (4), visitador do PIM (1)
Nível: Fundamental, Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.563,56 a R$ 20.449,01
Prazo: 24 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 91,68 a R$ 275,04
Prova: 31 de janeiro de 2026
Prefeitura de Lagoa Vermelha
Vagas: advogado (CR), agente administrativo (CR), agente administrativo auxiliar (CR), arquiteto (CR), atendente de creche (3), auditor fiscal (CR), auxiliar de saúde bucal (CR), auxiliar de tesouraria (CR), bibliotecário (1), cirurgião dentista (CR), dentista – odontopediatria (1), contador (1), engenheiro civil (1), farmacêutico (CR), fiscal ambiental (CR), fiscal tributário (1), fisioterapeuta (CR), fonoaudiólogo (CR), médico cardiologista (1), médico pam (CR), médico pediatra (CR), médico veterinário (1), merendeira (2), monitor escolar (5), motorista (2), nutricionista (CR), operador de máquinas (2), operário (2), professor área I – ed. infantil (1), professor área I – séries iniciais (1), professor área II – ciências (1), professor área II – ed. especial (CR), professor área II – ed. física (CR), professor área II – geografia (1), professor área II – história (1), professor área II – inglês (CR), professor área II – matemática (1), professor área II – português (1), psicólogo (CR), servente/zelador (CR), técnico agrícola (CR), técnico em enfermagem (2), terapeuta ocupacional (1), tesoureiro (1), topógrafo (CR), visitador (2)
Nível: Fundamental, Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.601,81 a R$ 9.838,92
Prazo: 30 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 54,45 a R$ 152,46
Prova: 1º de fevereiro de 2026
Prefeitura de Vespasiano Corrêa
Vagas: agente administrativo (CR), professor de educação infantil e anos iniciais (CR), tesoureiro (1 + CR), agente de combate às endemias (1 + CR)
Nível: Médio
Salário: R$ 2.482,42 a R$ 3.987,26
Prazo: 22 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 60
Prova: 1 de fevereiro de 2026

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Vagas: professor assistente do magistério superior (1)
Nível: Superior
Salário: R$ 13.288,85
Prazo: 31 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 398
Prova: 15 de fevereiro a 31 de maio de 2026 (período provável)
Prefeitura de Cacique Doble
Vagas: assessor administrativo (1 + CR), atendente de creche (1 + CR), borracheiro (CR), dentista 40h (1 + CR), doméstica (5 + CR), enfermeiro (1 + CR), farmacêutico (1 + CR), mecânico (1 + CR), médico (1 + CR), monitor de creche (3 + CR), motorista (2 + CR), oficial administrativo (1 + CR), operador de máquinas e equipamentos rodoviários (2 + CR), operário (2 + CR), professor de anos iniciais (4 + CR), professor de artes (1 + CR), professor de educação física (2 + CR), professor de educação infantil (5 + CR), professor de educação infantil indígena (2 + CR), professor de geografia (1 + CR), professor de história (1 + CR), professor de informática (1 + CR), professor de matemática (1 + CR), psicólogo (CR), técnico agrícola (1 + CR), técnico de enfermagem (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.619,30 a R$ 10.558,43
Prazo: 30 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 80 a R$ 120
Prova: 14 de fevereiro de 2026
Prefeitura de Salvador do Sul
Vagas: agente administrativo (2 + CR), agente comunitário de saúde – diversas microáreas (CR), agente de combate às endemias (CR), assistente educacional (3 + CR), assistente social (CR), auxiliar de consultório dentário esf (CR), auxiliar de serviços escolares (1 + CR), contador (CR), eletricista (1 + CR), enfermeiro (CR), enfermeiro esf (CR), farmacêutico (CR), fiscal (CR), fiscal de obras e postura (CR), fiscal tributário (CR), mecânico (CR), médico veterinário (CR), monitor de escola (CR), motorista (1 + CR), nutricionista (CR), operador de máquina (1 + CR), operário (3 + CR), pedreiro (2 + CR), professor – arte (22h) (CR), professor – ciências (22h) (1 + CR), professor – geografia (22h) (CR), professor – história (22h) (CR), professor – inglês (22h) (1 + CR), professor – língua portuguesa (22h) (CR), professor – matemática (22h) (CR), professor – séries iniciais (22h) (1 + CR), professor AEE (22h) (1 + CR), professor de educação infantil (22h) (CR), psicólogo (1 + CR), secretário de escola (CR), técnico em enfermagem (30h) (CR), técnico em enfermagem esf (40h) (CR), vigilante (CR), vigilante sanitário (CR)
Nível: Fundamental, Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.498,74 a R$ 6.794,28
Prazo: 31 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 60 a R$ 160
Prova: 8 de março de 2026
Prefeitura de Nova Esperança do Sul
Vagas: agente administrativo (3 + CR), fiscal municipal (1 + CR), oficial administrativo (CR)
Nível: Médio e Superior
Salário: R$ 2.208,66 a R$ 2.507,13
Prazo: 16 de janeiro de 2026
Taxa de inscrição: R$ 70 a R$ 100
Prova: 1º de março de 2026
Prefeitura de Mormaço
Vagas: agente de abastecimento de água (CR), agente de combate a endemias (CR), agente de controle interno (CR), agente fiscal sanitário (CR), almoxarife (CR), arquiteto e urbanista (CR), artífice (CR), assistente social (CR), auxiliar administrativo (1 + CR), auxiliar de consultório dentário (1 + CR), auxiliar de serviços gerais (CR), contador (CR), enfermeiro (1 + CR), engenheiro civil (CR), fiscal ambiental (CR), fiscal tributário (CR), fisioterapeuta (CR), fonoaudiólogo (CR), mecânico (CR), médico (CR), médico especialista – ginecologista (CR), médico especialista – pediatra (CR), médico especialista – psiquiatra (CR), médico veterinário (CR), monitor escolar (1 + CR), motorista (1 + CR), nutricionista (CR), odontólogo (CR), oficial administrativo (CR), operador de máquinas (1 + CR), operário (1 + CR), professor anos finais – ciências (CR), professor anos finais – educação física (CR), professor anos finais – geografia (CR), professor anos finais – história (1 + CR), professor anos finais – língua espanhola (CR), professor anos finais – língua inglesa (CR), professor anos finais – língua portuguesa (1 + CR), professor anos finais – matemática (CR), professor de educação infantil e anos iniciais (3 + CR), psicólogo (20h) (CR), psicólogo (40h) (CR), serviçal (1 + CR), técnico em enfermagem (1 + CR), técnico em informática (CR), tesoureiro (CR)
Nível: Fundamental, Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.754,24 a R$ 12.000
Prazo: 27 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 80 a R$ 180
Prova: 5 de fevereiro de 2026
Prefeitura de Arroio do Meio
Vagas: motorista (CR), auxiliar de secretaria (CR), professor área 1 (CR), contador (1 + CR), fonoaudiólogo (CR), professor área 2 (CR), procurador (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio e Superior
Salário: R$ 2.530 a R$ 7.590
Prazo: 17 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 80 a R$ 150
Prova: 8 de fevereiro de 2026 (data provável)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Vagas: professor do magistério superior (14)
Nível: Superior
Salário: R$ 4.867,43 a R$ 13.288,85
Prazo: 10 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 96 a R$ 262
Prova: a divulgar
Prefeitura de Santa Bárbara do Sul
Vagas: eletricista (CR), merendeira (5 + CR), operador de máquinas pesadas (CR), operário de serviços gerais (CR), pedreiro (3 + CR), servente (10 + CR), vigia escolar (7 + CR), guarda (6 + CR), motorista (2 + CR), visitador pim (CR), agente comunitário de saúde – esf 01 (CR), agente comunitário de saúde – esf 02 (CR), agente comunitário de saúde – esf 03 (CR), agente de combate a endemias (CR), agente administrativo (4 + CR), almoxarife (CR), auxiliar de odontólogo (1 + CR), agente educacional de interação com o educando (15 + CR), auxiliar técnico de controle interno (CR), monitor – pim (CR), técnico de enfermagem (CR), técnico de informática (CR), técnico de patrimônio (CR), técnico de segurança do trabalho (CR), tesoureiro (CR), agente tributário rural (CR), analista de controle interno (CR), arquiteto (CR), assistente social (CR), contador (CR), coordenador dos conselhos municipais (CR), engenheiro agrônomo (CR), engenheiro civil (CR), farmacêutico (CR), fiscal do meio ambiente (CR), fiscal tributário (CR), fisioterapeuta (CR), fonoaudiólogo (CR), médico clínico geral (CR), médico veterinário (CR), nutricionista (CR), odontólogo (CR), procurador jurídico (CR), professor de artes (1 + CR), professor de aee (2 + CR), professor de letras / inglês (1 + CR), professor de letras / português (1 + CR), professor de pedagogia (5 + CR)
Nível: Fundamental, Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.684,46 a R$ 10.231,14
Prazo: 17 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 60 a R$ 140
Prova: 1º de fevereiro de 2026
Câmara de Jaguari
Vagas: agente legislativo (1), analista legislativo (1)
Nível: Médio e Superior
Salário: R$ 3.500 a R$ 5.000
Prazo: 24 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 100 a R$ 130
Prova: 22 de fevereiro de 2026
Prefeitura de Capitão
Vagas: agente administrativo (CR), engenheiro civil (1 + CR), farmacêutico (CR), fiscal tributário (CR), motorista (1 + CR), operador de máquinas (1 + CR), operário especializado (1 + CR), professor de ciências (1 + CR), professor de geografia (1 + CR), professor de inglês (1 + CR), professor de matemática (1 + CR), professor de música (1 + CR), professor de português (1 + CR), professor de séries iniciais – educação infantil (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio e Superior
Salário: R$ 1.815 a R$ 6.050
Prazo: 25 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 80 a R$ 200
Prova: 1º de março de 2026
Câmara de São Lourenço do Sul
Vagas: assessor legislativo (1 + CR), contador (1 + CR), jornalista (1 + CR), procurador jurídico (1 + CR), técnico em informativa (1 + CR),
Nível: Médio, Técnico e Superior
Salário: R$ 4.255,18 a R$ 5.583,63
Prazo: 16 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 118,87 a R$ 158,54
Prova: 1º de março de 2026
Prefeitura de Porto Alegre
Vagas: assistente administrativo (1 + CR)
Nível: Médio
Salário: R$ 2.381,28 a R$ 3.171,92
Prazo: 5 de janeiro de 2026
Taxa de inscrição: R$ 115,40
Prova: 1 de março de 2026
Câmara de Mato Castelhano
Vagas: escriturário (CR), servente (1 + CR)
Nível: Fundamental e Médio
Salário: R$ 1.700 a R$ 3.311,58
Prazo: 8 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 100 a R$ 120
Prova: 25 de janeiro de 2026
Prefeitura de Mato Castelhano
Vagas: agente comunitário de saúde (2 + CR), assistente de educação infantil (1 + CR), assistente social (1 + CR), dentista (1 + CR), enfermeira padrão (CR), escriturário (1 + CR), fisioterapeuta (1 + CR), fonoaudiólogo (1 + CR), gari (1 + CR), merendeira (1 + CR), monitor de escola (1 + CR), motorista (1 + CR), nutricionista (1 + CR), oficial administrativo (1 + CR), operário (1 + CR), operador de máquinas (1 + CR), operador de máquinas e equipamentos rodoviários (1 + CR), operador de trator agrícola (1 + CR), porteiro (1 + CR), professor de artes (CR), professor de informática (1 + CR), professor de ciências físicas e biológicas (CR), professor de educação infantil (1 + CR), professor de educação física (1 + CR), professor de ensino fundamental (1 + CR), professor de ensino religioso (1 + CR), professor de geografia (1 + CR), professor de história (1 + CR), professor de língua espanhola (CR), professor de língua inglesa (CR), professor de matemática (1 + CR), professor de português (CR), psicólogo (1 + CR), servente (1 + CR), técnico de enfermagem (1 + CR), tesoureiro (CR), vigilante (1 + CR), vigilante sanitário (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio e Superior
Salário: R$ 1.791,74 a R$ 6.398,91
Prazo: 8 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 100 a R$ 150
Prova: 25 de janeiro de 2026
Prefeitura de Três Passos
Vagas: eletricista (1 + CR)
Nível: Fundamental
Salário: R$ 3.536,50
Prazo: 17 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 130
Prova: 8 de fevereiro de 2026
Prefeitura de Três Passos 1
Vagas: auditor fiscal de tributos (2 + CR), geólogo (1 + CR), fiscal tributário (2 + CR)
Nível: Médio e Superior
Salário: R$ 4.810,99 a R$ 8.328,27
Prazo: 17 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 130 a R$ 170
Prova: 8 de fevereiro de 2026
Prefeitura de Alecrim
Vagas: administrador financeiro (CR), fiscal ambiental (1), licenciador ambiental (1), motorista (CR), operador de máquinas (CR), técnico agrícola (CR)
Nível: Fundamental, Técnico e Superior
Salário: R$ 1.782,46 a R$ 4.088,04
Prazo: 17 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 87 a R$ 170
Prova: 22 de fevereiro de 2026
Prefeitura de David Canabarro
Vagas: agente auxiliar (1 + CR), agente de campo (1 + CR), agente de saúde (1 + CR), assessor administrativo (1 + CR), assistente social (1 + CR), atendente de creche (1 + CR), enfermeiro (1 + CR), engenheiro civil (1 + CR), fiscal ambiental (1 + CR), médico clinico geral (1 + CR), monitor (1 + CR), motorista (1 + CR), nutricionista (1 + CR), operador de maquinas (1 + CR), operário (1 + CR), professor de educação infantil (1 + CR), professor de séries iniciais (1 + CR), psicólogo (2 + CR), servente (1 + CR), técnico de enfermagem (1 + CR), tesoureiro (1 + CR), vigia (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio e Superior
Salário: R$ 1.474,43 a R$ 14.622,84
Prazo: 18 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 120 a R$ 180
Prova: 22 de fevereiro de 2026
Prefeitura de Tupanci do Sul
Vagas: agente de combate às endemias (1 + CR), atendente de educação infantil (1 + CR), médico (1 + CR), motorista especializado (1 + CR), nutricionista (1 + CR), operador de maquinas especializado (1 + CR), operário (1 + CR), técnico administrativo (1 + CR), professor anos iniciais (1 + CR), professor de educação infantil (1 + CR), professor de ensino fundamental anos finais – ciências (CR), professor de ensino fundamental anos finais – língua inglesa (1 + CR), professor de ensino fundamental anos finais – educação física (1 + CR), professor de ensino fundamental anos finais – história (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio e Superior
Salário: R$ 2.171,99 a R$ 14.565
Prazo: 12 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 105
Prova: 18 de janeiro de 2026
Prefeitura de Encantado
Vagas: assistente social municipal (1 + CR), auxiliar de educação (5 + CR), farmacêutico municipal (1 + CR), psicólogo (2 + CR)
Nível: Médio e Superior
Salário: R$ 2.201,33 a R$ 5.905,64
Prazo: 9 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 110 a R$ 130
Prova: 31 de janeiro de 2026
Onde se inscrever: neste link
Edital: neste link
Câmara de Bom Jesus
Vagas: agente administrativo (1 + CR), contador (CR), servente (CR), telefonista/recepcionista (1 + CR)
Nível: Fundamental, Médio e Superior
Salário: R$ 1.674,18 a R$ 3.816,83
Prazo: 8 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 70 a R$ 130
Prova: 8 de fevereiro de 2026
Caixa Econômica Federal
Vagas: arquiteto (1 + CR), engenheiro civil (1 + CR), engenheiro elétrico (1 + CR)
Nível: Superior
Salário: R$ 16.495,00
Prazo: 8 de dezembro
Taxa de inscrição: R$ 68
Prova: 1º de fevereiro de 2026
(Com informações da Assessoria de Imprensa)

Jogos de azar e apostas online, popularizadas pelas chamadas bets, provocam perdas econômicas e sociais ao país estimadas em R$ 38,8 bilhões anualmente.

Esse valor é o somatório de danos à sociedade, como suicídios, desemprego, gastos com saúde e afastamento do trabalho.

O cálculo é do estudo inédito A saúde dos brasileiros em jogo, divulgado nesta terça-feira (2), que analisa efeitos da expansão das apostas online no Brasil.

Acesse aqui para ver a íntegra da pesquisa.

Para ter uma noção do tamanho da perda, o valor de R$ 38,8 bilhões projetado pela pesquisa representaria expansão de 26% no orçamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida do ano passado, ou 23% a mais no Bolsa Família de 2024.

O estudo é uma parceria de organizações sem fins lucrativos dedicadas à saúde pública: o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) e a Umane, e da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM), que reúne quase 200 parlamentares no Congresso Nacional.

Perdas

Os pesquisadores citam que o Brasil teve 17,7 milhões de apostadores em apenas seis meses. Eles também se baseiam em levantamento da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para estimar em cerca de 12,8 milhões o número de pessoas em situação de risco com relação a apostas.

Os autores se inspiraram em estudo britânico sobre efeito dos jogos para projetar o tamanho nas perdas diretas e indiretas para o Brasil e chegaram aos seguintes números:

– R$ 17 bilhões por mortes adicionais por suicídio

– R$ 10,4 bilhões por perda de qualidade de vida com depressão

– R$ 3 bilhões em tratamentos médicos para depressão

– R$ 2,1 bilhões com seguro-desemprego

– R$ 4,7 bilhões encarceramento por atividade criminal

– R$ 1,3 bilhão diz respeito à perda de moradia

Desse total, 78,8% (R$ 30,6 bilhões) estão associados a custos ligados à saúde.

“Estudos internacionais recentes demonstram a associação entre o transtorno do jogo e o agravamento de quadros de ansiedade, depressão e risco de suicídio”, assinala o documento, que utilizou estimativas de valor monetário para medir as perdas de qualidade e duração de vida.

Os pesquisadores afirmam que o crescimento acelerado do setor de apostas online, favorecido pela tecnologia, falta de regulação, ampla exposição midiática e pela ausência de políticas públicas estruturadas, “já apresenta impactos significativos sobre o endividamento das famílias, o aumento dos casos de transtorno do jogo e o agravamento de quadros de sofrimento mental”.

Retorno insuficiente

De acordo com o Banco Central (BC), os brasileiros destinaram cerca de R$ 240 bilhões às bets em 2024 e os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, por meio de  Pix, em agosto de 2024.

As bets foram legalizadas no Brasil em 2018, regulamentadas apenas em 2023 e só passaram a pagar volume maior de impostos a partir de 2025. Até setembro deste ano, a arrecadação com a atividade chegou a R$ 6,8 bilhões, diz o relatório. No mês seguinte, o acumulado passou para perto de R$ 8 bilhões.

“O contraste entre a arrecadação – ainda que consideremos a projeção anual de R$ 12 bilhões – e o custo anual estimado de R$ 38,8 bilhões revela uma conta que não fecha do ponto de vista do interesse público”, ressalta o texto.

Atualmente as bets são tributadas em 12% sobre a receita bruta. No Senado tramita o Projeto de Lei 5473/2025, que propõe até duplicar a alíquota para 24%. Além disso, os apostadores pagam 15% de Imposto de Renda sobre o prêmio recebido.

Os autores do estudo criticam que, de todo o valor arrecadado com as bets, apenas 1% é direcionado aos cofres do Ministério da Saúde. Até agosto, o montante efetivamente repassado somava R$ 33 milhões.

Eles lembram que essa receita não tem vinculação orçamentária específica com o financiamento de ações no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), ambiente do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferece cuidado em saúde mental.

Redução de danos

A diretora de Relações Institucionais do Ieps, Rebeca Freitas, acredita que sem uma regulação firme, fiscalização rigorosa e responsabilidade das operadoras, aumentam os riscos de endividamento, adoecimento e impactos sobre a saúde mental, especialmente entre grupos mais vulneráveis.

Ela constata que as bets já fazem parte da vida de milhões de brasileiros, por isso a questão central sobre o tema deve ser em torno de garantir proteção à população.

No entanto, completa a diretora, o cenário atual mostra o oposto.

“A prática está sendo incentivada por um lobby comercial poderoso, ainda que às custas da saúde do povo brasileiro”, disse à Agência Brasil.

CPI das Bets

Os danos causados pelas bets chegaram a ser tema de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado. A CPI investigou o impacto das apostas online no orçamento das famílias, supostas ligações com crime organizado e atuação de influenciadores que divulgam essas apostas.

No entanto, os parlamentares rejeitaram o relatório final, que pedia o indiciamento de 16 pessoas. Foi a primeira vez, nos últimos dez anos, que uma CPI do Senado teve o relatório rejeitado.

Sem impacto positivo

No campo econômico, o estudo considera que a atividade das bets é “irrisória” em termos de geração de empregos e renda para o trabalhador. Com base em dados oficiais do Ministério do Trabalho, o levantamento aponta que o setor representava 1.144 empregos formais.

Em termos de renda, os pesquisadores estimam que, de cada R$ 291 de receita obtida pelas empresas, apenas R$ 1 se transforma em salário formal.

“Enquanto cada trabalhador formal no setor gera cerca de R$ 3 milhões mensais em receitas para as empresas, ele próprio recebe uma fração mínima (0,34%) desse valor”, citam.

A pesquisa alerta também para a alta informalidade: 84% dos trabalhadores do setor não contribuíram para a previdência em 2024, enquanto a média da economia brasileira era de 36%, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Modelo britânico

O dossiê A saúde dos brasileiros em jogo apresenta medidas existentes no Reino Unido voltadas à prevenção, ao tratamento e à regulação do setor de apostas:

– Autoexclusão: permite ao usuário bloquear o próprio acesso a todos os sites licenciados no Reino Unido por até cinco anos.

– Restrição à publicidade: permitida, mas altamente regulada. Anúncios não podem sugerir que o jogo é uma solução para problemas financeiros, ser direcionados a menores de idade ou usar influenciadores ou celebridades que tenham apelo junto ao público jovem.

– Destinação da arrecadação para o tratamento de saúde das pessoas afetadas: vale para 50% do que as bets pagam de imposto.

Sugestões para o Brasil

A diretora de Relações Institucionais do Ieps, Rebeca Freitas, assinala que “uma vez que a proibição ainda não está em pauta”, o instituto sugere cinco caminhos para mitigar os danos das apostas no Brasil:

– Aumentar a parcela da taxação das apostas online destinada à saúde;

– Formar profissionais de saúde no tema para realizar o acolhimento no SUS;

– Proibir propagandas e realizar campanhas nacionais de conscientização;

– Restringir o acesso, principalmente de pessoas com perfil de risco e/ou menores de idade;

– Implementar regras duras para as empresas de apostas, que visem retorno financeiro ao país, inibam a corrupção e possibilitem políticas públicas de monitoramento.

“Se o Estado entende que a legalização é um caminho sem volta, ele precisa mitigar os danos causados pelas empresas de apostas e assegurar mecanismos sólidos de redução de danos”, afirma Rebeca.

Bets contra aumento de imposto

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entidade fundada em 2023, representa cerca de 75% do mercado brasileiro e reúne as principais empresas de apostas do país.

No perfil de LinkedIn da instituição, há a reprodução de um conteúdo em que a entidade se manifesta contrária ao aumento de tributação. Para o IBJR, “isso pode acabar fortalecendo o mercado clandestino”.

“A oferta legal limitada, impulsionada pela tributação excessiva, fragiliza o setor. Esse desequilíbrio aumenta o risco de operadores licenciados migrarem para o ambiente ilegal, comprometendo tanto a competitividade do mercado regulado, quanto a arrecadação governamental prevista”, registra.

De acordo com o IBJR, mais de 51% das apostas no âmbito virtual no Brasil operam na clandestinidade.