Autor: da Redação

O Instituto de Defesa do Consumidor lidera a campanha nacional #RemédioAPreçoJus  pela aprovação do PL 5591/2020,  que altera as regras para a definição de preços de medicamentos e vacinas no Brasil.

De acordo com o Instituto, o modelo atual favorece abusos por parte da indústria farmacêutica e das redes varejistas e, assim, dificulta o acesso à saúde.

O problema afeta consumidores, mas também o SUS (Sistema Único de Saúde), já que as compras públicas também se baseiam nos valores dos medicamentos estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

O órgão foi criado em 2002, na esteira de uma CPI que investigou as distorções no mercado farmacêutico, e tem a atribuição de definir o preço máximo dos produtos farmacêuticos que chegam ao mercado brasileiro, assim como o percentual de reajuste anual.

Apesar de ter conseguido romper um ciclo de aumentos excessivos, estudos indicam que o atual modelo regulatório da CMED é insuficiente para lidar com as novas necessidades do setor.

Por isso é tão comum, por exemplo, encontrar valores muito diferentes para um mesmo remédio ou, ainda, tratamentos para doenças graves ou raras a custos exorbitantes.

Um dos problemas está no processo de definição do chamado preço de entrada – o valor máximo para um produto que acaba de chegar ao mercado brasileiro.

De acordo com pesquisas elaboradas pelo Idec, esses valores são muito mais altos do que os preços praticados na ponta, fazendo que consumidores fiquem reféns dos descontos aplicados pela indústria ao preço-teto. 

Esse problema é agravado pela equação que rege o reajuste anual da tabela da CMED. Isso porque a norma atual não prevê a possibilidade de reajuste negativo, ou redução dos preços-teto.

Assim, as distorções que começam na definição do valor de entrada só aumentam com o passar dos anos.

Outro problema apontado pela campanha é a falta de transparência sobre os custos de desenvolvimento, produção e distribuição dos medicamentos, o que impede os consumidores de conhecerem o verdadeiro valor de um produto farmacêutico.

Quando a CMED foi criada, determinou-se que as empresas deveriam cumprir alguns requisitos de transparência no momento do registro sanitário, mas os dados a serem fornecidos são muito limitados, e tanto a CMED quanto a Anvisa podem dispensar as companhias desta exigência.

“Um preço-teto descolado da realidade significa espaço para abusos por parte do varejo e da indústria. A variabilidade e a opacidade que temos agora é injusta, e temos de exigir que o Poder Público faça a sua parte”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.

“O momento nos mostra que é fundamental colocar o direito à saúde à frente dos interesses das empresas, e no campo do acesso a medicamentos isso passa por exigir mais transparência e aperfeiçoar o marco regulatório. Essa é uma batalha urgente, e a campanha Remédio a Preço Justo vem para colocar o tema na ordem do dia”, completa.  

A proposta apresentada pelo senador Fabiano Contarato em dezembro altera a metodologia de atribuição de preços da CMED, abre uma previsão legal para que os valores possam ser reajustados para baixo e acrescenta requisitos de transparência no ato do registro de novos medicamentos.

Para saber mais, acesse www.remedioaprecojusto.org.br

Dezoito estados e o Distrito Federal têm ocupação de leitos de UTI para covid-19 acima de 80%. Desses, 10 estão com lotação acima de 90%.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (2) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

No Boletim do Observatório Fiocruz Covid-19, a entidade chama a atenção para a gravidade do momento no país, com um forte crescimento no número de casos de contaminações e óbitos causados pela doença e classifica a situação como a ponta de um iceberg.

“Verifica-se em todo o país o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos e de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG [Síndrome Respiratória Aguda Grave], a alta positividade de testes e a sobrecarga dos hospitais.

No momento, 19 unidades da Federação apresentam taxas de ocupação de leitos de UTI acima de 80% – no boletim anterior eram 12.

O cenário alarmante, segundo a análise, representa apenas a ponta do iceberg de um patamar de intensa transmissão no país”, destacou a Fiocruz.

Diante desse quadro, os pesquisadores disseram ser necessária a adoção de medidas não farmacológicas mais rigorosas, incluindo a manutenção de todas medidas preventivas, como distanciamento físico, uso de máscaras e higiene das mãos, até que a pandemia seja declarada encerrada.

Além disso, são recomendadas medidas de supressão, como restrição da circulação e das atividades não essenciais, de acordo com a situação epidemiológica e capacidade de atendimento de cada região, avaliadas semanalmente a partir de critérios técnicos como taxas de ocupação de leitos e tendência de elevação no número de casos e óbitos.

O número de pessoas que morreram por complicações da covid-19 no Brasil subiu para 257.361. Em 24 horas, foram registradas 1.641 mortes. 

Já o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus desde o início da pandemia chegou a 10.587.001. Em 24 horas, foram confirmados pelas autoridades sanitárias 59.925 novos casos.

Os dados estão na atualização diária do Ministério da Saúde, divulgada na noite desta terça-feira (2). O balanço é produzido a partir de informações fornecidas pelas secretarias estaduais de saúde.

Há, ao todo, 862.392 pessoas com casos ativos da doença em acompanhamento por profissionais de saúde.

(Com Agencia Brasil)

–
Para evitar o termo lock down, o governo do Rio Grande do Sul está chamando de “Distanciamento Controlado” o plano de emergência para enfrentar o avanço da pandemia no Estado.

O certo é que todas as regiões do Estado entram em alerta máximo a partir da zero hora deste sábado e deverão seguir os protocolos de bandeira preta pelo menos até 7 de março.

As medidas foram anunciadas pelo governador Eduardo Leite nesta quinta-feira (25/2)

A suspensão geral de atividades das 20h às 5h, será mantida pelo menos até as 5h do dia 2 de março. O governo do Estado ainda estuda a prorrogação da medida.

Bandeira Preta

Serviço Público – apenas áreas da saúde, segurança, ordem pública e atividades de fiscalização atuam com 100% das equipes.

Demais serviços atuam com no máximo 25% dos trabalhadores presencialmente.

Serviços essenciais à manutenção da vida, como assistência à saúde humana e assistência social, seguem operando com 100% dos trabalhadores e atendimento presencial.

Bares, restaurantes e lancherias – apenas com tele-entrega e pague e leve, e 25% da equipe de trabalhadores.

Salões de beleza e barbearias  permanecem fechados.

Comércio atacadista e varejista de itens essenciais, seja na rua ou em centros comerciais e shoppings, pode funcionar de forma presencial, mas com restrições – respeito a um distanciamento maior entre as pessoas.

Comércio de veículos, o comércio atacadista e varejista não essenciais, tanto de rua como em centros comerciais e shoppings, ficam fechados.

Cursos de dança, música, idiomas e esportes também não têm permissão para funcionar presencialmente.

Parques temáticos, zoológicos, teatros, auditórios, casas de espetáculos e shows, circos, cinemas e bibliotecas   não funcionam.

Demais tipos de eventos, seja em ambiente fechado ou aberto, não devem ocorrer.

Academias, centros de treinamento, quadras, clubes sociais e esportivos também devem permanecer fechados.

As áreas comuns em condomínios prediais, residenciais e comerciais ficam fechadas. No caso de academias situadas em condomínios, o atendimento pode ser feito de forma individualizada ou entre coabitantes. Os serviços de manutenção predial, por exemplo, podem permanecer funcionando.

Locais públicos abertos, como parques, praças, faixa de areia e mar, devem ser utilizados somente para circulação, respeitado o distanciamento interpessoal e o uso obrigatório e correto de máscaras. É proibida a permanência nesses locais.

Missas e serviços religiosos podem operar sem atendimento ao público, com 25% dos trabalhadores, para captação de áudio e vídeo das celebrações.

Bancos, lotéricas e similares podem realizar atendimento individual, sob agendamento, com 50% dos funcionários.

No transporte coletivo municipal e metropolitano de passageiros, é permitido ocupar 50% da capacidade total do veículo, com janelas abertas

Educação

Só podem ocorrer de forma remota, exceto Educação Infantil e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental. Uma decisão liminar, em Porto Alegre, proibiuatividades presenciais em todas áreas nas escolas municipais..

• Em atividades práticas para conclusão de curso de Ensino Médio E  Técnico, Ensino Superior e pós-graduação da área da saúde, o ensino presencial é permitido com 50% alunos e 50% dos professores.
• Atividades de laboratório, necessárias à manutenção de seres vivos, podem ser realizadas presencialmente, com no máximo 25% da equipe ao mesmo tempo.

Geraldo Hasse

No ano passado o setor agropecuário brasileiro gastou 101,7 bilhões de reais com produtos químicos para a agricultura, um crescimento de 8,77% sobre 2019, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, instituição criada em 2017 para ajudar empresas a reduzir custos e tributos.

Essa cifra recorde, equivalente a 23% do Valor da Produção das Lavouras e a 14% do Valor Bruto da Produção Agropecuária (incluindo a pecuária), é apresentada como uma vantagem competitiva da agricultura brasileira — campeã mundial no uso de agrotóxicos.

Na realidade, trata-se de um sintoma de que a doença tomou conta do corpo e se apossou da mente do pessoal do agronegócio, que se revela assim disposto a perpetuar a anomalia como método normal de produção.

Pior ainda, difunde a ideia de que a agricultura orgânica é incapaz de abastecer o país. É o “pensamento único” ditando as regras no campo.

Já passa da hora de os técnicos agrícolas, agrônomos, zootecnistas, veterinários, engenheiros florestais e demais membros da inteligência rural, que prestam serviços aos agricultores e a outros elos da cadeia de produção rural, colocarem a mão na consciência e começarem o processo de reversão desse quadro em que a distorção virou norma.

Ao gastar com “remédios” um quarto do que fatura, a lavoura brasileira pode ser comparada a um doente que, para se mover, precisa andar entubado. Tem futuro? Não.

Está fazendo apenas vinte anos que a indústria química se apossou do segmento de sementes, impondo a cobrança de royalties para fornecer  “matrizes” que, além de ser estéreis, “precisam” da cobertura de biocidas para produzir em terreno limpo.

No entanto, todo mundo se submeteu, com exceção de alguns produtores de sementes crioulas que praticam um admirável trabalho de resistência à erosão genética exercida de cima para baixo com a conivência de governantes submissos às “regras do jogo”.

O uso abusivo de venenos e similares é o maior sinal de que o Brasil agrícola não tem sanidade e logo, logo será confrontado com a necessidade de rever sua política agroambiental para deixar de lesar a saúde da sua população e comprometer a biodiversidade, correndo ainda o risco de perder encomendas dos importadores de alimentos.

O preço que se vem pagando pela “modernização” da agricultura é absurdo.

A exploração da lavoura, da pecuária e das florestas não tem como andar separada do abastecimento interno, da política ambiental e das exportações agrícolas.

Não se pode continuar ignorando que o uso intensivo de agrotóxicos compromete a saúde dos consumidores, dos trabalhadores rurais e o equilíbrio ambiental. É preciso voltar à racionalidade agrícola.

É preferível praticar uma agricultura com o uso intensivo de mão-de-obra e métodos naturais e/ou biológicos a depender de um sistema produtivo totalmente controlado por grandes indústrias multinacionais que, desde as sementes até os insumos químicos, prescrevem do começo ao fim um conjunto de procedimentos danosos para o meio ambiente.

Faço minhas as palavras de um agricultor do norte do Rio Grande do Sul: “Ficamos sem saídas. Somos reféns deles”. Não publico seu nome para não prejudicá-lo. Se o fizesse, ele certamente sofreria boicotes dos seus “parceiros” — os mesmos que se vangloriam de faturar R$ 101,7 bilhões por ano com a venda de ”defensivos agrícolas”.

O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, divulgou parecer pela inconstitucionalidade da reestruturação dos fundos previdenciários dos servidores públicos do Rio Grande do Sul.

A Lei 15.511/2020 foi aprovada, com 32 votos favoráveis e 20 contrários, no dia 12 de agosto do ano passado na Assembleia estadual.

A manifestação do PGR foi solicitada pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora da  Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.568/RS, promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e entidades representativas de servidores públicos do Rio Grande do Sul.

Na ação, as entidades alegam que a reestruturação proposta pelo governo Leite (PSDB) implica a utilização de recursos para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo.

Já o governo estadual sustenta que a medida transferiu um grupo específico de segurados que ingressaram no Regime Próprio de Previdência Social e nega que exista vedação constitucional para a transferência de valores do fundo em capitalização para o fundo em repartição.

Em seu parecer, Aras sustenta que os artigos 4º e 5º da Lei Complementar (LC) 15.511/2020, aprovada pela Assembleia gaúcha, contrariam o artigo 167, da Constituição Federal.

O artigos autorizam o repasse de recursos do Fundo de Capitalização (FUNDOPREV) para o fundo financeiro de repartição simples, destinado ao pagamento de benefícios previdenciários vinculados a este fundo.

O Procurador-Geral da República recomenda à concessão de medida cautelar, já que a medida pode trazer “danos irreparáveis ou de difícil reparação que poderão advir da utilização imediata dos recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Financeiro de Repartição Simples”.

A coordenadora jurídica da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), Sandra Zembrzuski, entidade que integra a ação de inconstitucionalidade, defende a urgência na concessão de medida cautelar:

“Nós sabemos que essa reestruturação ocasionou a transferência de recursos do FUNDOPREV para o pagamento de benefícios vinculados ao Fundo Financeiro em Repartição Simples na ordem de R$ 1,8 bilhão. Essa medida é uma afronta à Constituição e ao princípio de sustentabilidade dos sistemas previdenciários e irá gerar um grande desequilíbrio, ameaçando, inclusive, o pagamento de pensões e aposentadoria no futuro”, afirma a dirigente.

Além de  Aras e do governo estadual, também já se manifestaram na ação a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ambas sustentaram a improcedência da ação.

(Com a Assessoria de Imprensa)

O desembargador Miguel Ângelo da Silva, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu por 60 dias dois processos que tratam da concessão do Mercado Público.

Uma das ações foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, pedindo a anulação da concessão.

A outra, pelo Município de Porto Alegre, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que mandou suspender a licitação.

A decisão ocorreu na tarde desta terça-feira, 23, durante audiência de conciliação.

De acordo com a procuradora-geral adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Eleonora Braz Serralta, a suspensão é importante para que possam ser avaliadas outras alternativas, entre elas a proposta apresentada pelos atuais permissionários do Mercado, de assumirem a gestão do espaço.

A Procuradoria-Geral do Município está analisando a viabilidade jurídica da proposta.

A próxima audiência está agendada para abril.

(Com Informações da Assessoria)

A Ford não pode vender os bens e equipamentos, nem dispensar os funcionários de sua fábrica em Taubaté, até que se conclua a negociação coletiva com seus empregados.

A decisão, do Ministério Público, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (SP), que julgou pedido da empresa  nesta segunda-feira, 22.

A empresa também não pode suspender o pagamento dos salários e licenças remuneradas enquanto os contratos de trabalho estiverem em vigor, nem apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por cada trabalhador atingido ou por cada máquina ou bem removido da unidade fabril.

O Tribunal,  contudo, deu provimento parcial aos pedidos da Ford, desobrigando-a  de fornecer, no prazo de 30 dias, um cronograma da negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores.

Também ficou determinado que Ministério Público fica desobrigado de participar das negociações coletivas entre empresa e entidade sindical.

As demais obrigações em desfavor da empresa, impostas pela 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, foram mantidas.

A Ford recebeu do governo cerca de R$ 20 bilhões de incentivos desde 1999, a fim de viabilizar e tornar competitiva sua operação no Brasil. “Tais incentivos devem ser comprovados e melhor analisados, inclusive com relação a sua finalidade”, disse a desembargadora ao negar a liminar à empresa.

Segundo a decisão, “é perfeitamente possível exigir da empresa uma satisfação à sociedade e uma forma de diminuição do impacto social e econômico de suas decisões”.

O MPT pede que sejam “estudadas alternativas menos prejudiciais aos trabalhadores e que atenuem o impacto do inesperado fechamento de alto número de postos de trabalho”.

Diz ainda que “a notícia do fechamento das fábricas da montadora pelo país violou a boa-fé objetiva, pois frustrou expectativa legítima dos trabalhadores e sindicato quanto à manutenção dos postos de trabalho”.

O MPT também enfatizou nos pedidos que a prática de demissão em massa sem prévia e efetiva negociação coletiva é uma conduta antijurídica, visto que viola normas jurídicas presentes na Constituição Federal e em tratados internacionais firmados pelo Brasil.