Câmara aprova mudança no número de integrantes do Fundo de Habitação

Por 20 votos favoráveis e 11 contrários, foi aprovado, nesta segunda-feira o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/21 que muda o conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Com isso o número de integrantes do Conselho fica alterado de nove para seis conselheiros, sendo um representante de entidades de classe, dois representantes do movimento popular comunitário e os demais, do governo.

Conforme a proposição, os membros do Conselho representantes governamentais serão indicados pelo Executivo que, além do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), terá participação da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE).

O governo alegou que com menos integrantes ficará mais fácil para reunir o conselho que não teve nenhuma reunião em 2021. ” A gente quer facilitar o acesso aos recursos do fundo, que nos será útil pra regularização fundiária, pro auxilio moradia, serve pra que nós possamos atender as demandas da Loa de 2021 referentes ao Orçamento Participativo que não estão sendo atendidas. Precisamos aprovar essas demandas dentro do fundo para que possamos executar essas políticas” explicou o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado, que esteve presente durante a sessão.

 

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