O Diário Oficial de Porto Alegre circulou em edição extra neste domingo, 2 de fevereiro, com duas leis complementares de autoria do Executivo Municipal.
Uma delas extingue a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), entidade criada em 1977 (48 anos em junho) para executar em Porto Alegre os programas de assistência e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Os programas do Sistema Único de Assistencia Social, por exemplo, com repasses federais, eram executados por ela.
A Fasc ganhou evidência desde abril do ano passado, quando um incêndio matou 11 pessoas e feriu outras 15, numa pousada da rede “Pousada da Garoa”, contratada para abrigar temporariamente pessoas sem moradia.
O inquérito, conduzido pelo Ministério Público, concluiu que o incêndio foi causado por uma série de falhas.
Entre elas, a falta de um plano de prevenção contra incêndios, a ausência de funcionários treinados para situações de emergência e problemas estruturais, como saídas insuficientes para a quantidade de pessoas (32) presentes no local.
A promotoria apontou também “omissão das autoridades competentes e do proprietário da pousada, que não realizaram qualquer fiscalização recente nas instalações, permitindo que as condições de segurança precárias levassem à tragédia”.
Além disso, o MP também responsabilizou a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) “por ter colocado pessoas em situação de vulnerabilidade social nas acomodações inadequadas e por consentir a continuidade das atividades em um ambiente que oferecia condições mínimas de segurança”.
Segundo o relatório do MP, o responsável pela pousada, o gestor e a fiscal do contrato da FASC, “com suas condutas assumiram conscientemente o risco do trágico desfecho do incêndio, seja qual for a sua origem”.
Foram indiciados o proprietário da pousada, André Kologeski da Silva, e dois servidores públicos da Prefeitura de Porto Alegre: o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Cristiano Atelier Roratto, e a fiscal do contrato da pousada junto à prefeitura, Patrícia Mônaco Schüler. Cristiano Roratto, segundo o Matinal, desde 23 de janeiro, ocupa a diretoria-geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Além do prédio que incendiou, na avenida Voluntários da Pátria, a Fasc mantém contrato com outras 23 unidades da empresa Pousada da Garoa.
Um ano antes, uma pessoa morreu em incêndio em outra pousada da empresa, no centro da cidade.
Secretaria
A outra Lei Complementar, de nº 1.037, publicada no DO deste domingo, cria duas novas secretarias municipais:
-Secretaria Geral de Governo, para “auxiliar diretamente o prefeito na coordenação do governo”;
-Secretaria de Assistência Social que vai absorver as atribuições e programas executados pela FASC, “criando uma estrutura mais ampla e integrada”. Os servidores da Fasc manterão seus direitos e serão realocados conforme as necessidades da gestão.
Segundo nota da assessoria de imprensa, que encobre a extinção da Fasc, “as mudanças também reorganizam as secretarias municipais e alteram as nomenclaturas das pastas: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) passa a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos (SMDETE); Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE) passa a se chamar Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMPG); Secretaria Municipal de Governança Local e Coordenação Política (Smgov) muda para Secretaria Municipal de Governança Cidadã e Desenvolvimento Rural (SMGOV); Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SMELJ) será Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL); Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMCEC) passa a ser Secretaria Municipal da Cultura (SMC).