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A reforma administrativa que tramita no Congresso vai passar por 12 audiências públicas, segundo decidiu a Comissão Especial instalada  na quarta-feira, 16,  para analisar a PEC 32/20, que promove profundas transformações no serviço público federal.

Entre os temas de destaque está a ampliação dos cargos de comissão, os chamados CCs.

Na primeira reunião, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa, na maior parte representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores públicos.

Os convidados mais aguardados são os ministros da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e da Economia, Paulo Guedes.

Presença
A comissão especial pode ouvir Guedes já na semana que vem.

O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que vai levar o convite pessoalmente ao ministro e propor que ele compareça no plenário da comissão, na Câmara dos Deputados. Deputados da oposição reclamaram que, durante o debate da PEC 32/20 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Paulo Guedes teria deixado de responder perguntas e saíra antes do esperado.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) insistiu que o ministro não falasse remotamente de seu escritório. “Estamos aqui presentes e acredito que ele deveria estar aqui presente para debater a reforma administrativa. Ele já tomou vacina”, argumentou. “Quero ver se Paulo Guedes vai ter coragem de debater olho no olho”, desafiou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). “Quando o ministro foi à CCJ, o que menos falou foi sobre a PEC 32. Se a PEC 32 fosse boa, o debate estaria acontecendo.”

Ivan Valente (Psol-SP) ponderou que a proposta deve ser discutida com mais vigor do que na CCJ, por se tratar de uma comissão de mérito. “Temos que ter tempo para falar. Na CCJ, o ministro foi proselitista. Até hoje não respondeu que ganhos vai se ter com esta reforma. Ele joga números, não responde e não mandou para CCJ os estudos que basearam esta proposta.” O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, além de falar, o ministro precisa escutar os deputados. “Tomara que o ministro venha e escute. Porque ele fala e depois vai embora”, reclamou.

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), prometeu que o Paulo Guedes virá à comissão na semana que vem ou na próxima. “O ministro virá com prazer, porque vem defender uma proposta elaborada por sua equipe”, observou. No entanto, Ricardo Barros alertou para que o debate não seja transformado em um “espetáculo”. “O ministro responderá as perguntas pertinentes, não responderá as perguntas não pertinentes”, avisou.

Ricardo Barros defendeu que a reforma administrativa tem como princípio a meritocracia. “Aqueles servidores que se esforçam, que carregam o piano, que se dedicam, terão reconhecimento. E aquele que lê jornal o dia inteiro não receberá o mesmo prêmio do que se esforçou, na isonomia”, explicou.

De acordo com o líder do governo, as carreiras típicas de Estado manterão a estabilidade, mas deverão produzir resultados. “O nome servidor é próprio da sua função. É para servir, não para se servir da comunidade.”

Plano
Entre as audiências públicas propostas, o relator diz que o tema que gera maior cobrança é sobre as categorias não incluídas na reforma administrativa: juízes, membros do Ministério Público, membros dos tribunais de Contas, titulares de mandatos eletivos e militares. “As pessoas que estão na PEC se sentem prejudicadas por essas categorias não estarem incluídas”, notou. “Este é um tema que teremos de enfrentar aqui, porque é recorrente na imprensa.”

Arthur Oliveira Maia também considera sensível a audiência pública sobre contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança. “Parece que há uma tentativa de fazer uma grande ampliação dos cargos em comissão. Posso até antecipar minha posição, isso me parece um equívoco muito grave. Temos que coibir”, sustentou. “Hoje as funções de confiança, os cargos de chefia, são todos com indicações próprias de servidores do Estado. Agora estão querendo que todos sejam.”

As audiências propostas pelo relator são:
– dispositivo sobre intervenção do Estado no domínio econômico;
– propostas de inovação na administração pública;
– categorias excluídas da reforma administrativa;
– concurso público e o vínculo de experiência;
– condições para aquisição da estabilidade no serviço público;
– carreiras típicas de Estado e servidores contratados por tempo indeterminado;
– contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;
– avaliação de desempenho e de servidores públicos;
– avaliação do Regime Próprio de Previdência Social;
– trabalhadores de empresas púbicas;
– efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores;
– regulamentação da reforma.

O relator afirmou que vai reformular o plano para acolher sugestões dos deputados para debates sobre o impacto social da reforma na saúde, educação, serviço social e meio ambiente; o impacto nos serviços públicos municipal e estadual; o impacto nas Forças Armadas e na Segurança Pública. Outro tema é o impacto da reforma sobre direitos trabalhistas e a representação sindical de servidores públicos.

A comissão especial também deve promover seminários regionais nos estados para discutir a reforma administrativa e seus efeitos no serviços públicos estaduais e municipais.

Extrateto
Fernando Monteiro convidou os deputados a manter o diálogo nos trabalhos da comissão especial, e restringir o debate à PEC 32. Mesmo com a aprovação dos requerimentos, não há garantia de que todas as pessoas serão ouvidas. No entanto, em cada audiência pública, haverá um equilíbrio entre os nomes sugeridos pelo governo e pela oposição.

O presidente da comissão também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6726/16, que busca acabar com supersalários no funcionalismo público, antes da reforma administrativa. “O extrateto pode ser votado antes da reforma administrativa. Está muito mais adiantado e tem a vantagem de ser por lei, o que exige quórum menor.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (17) a medida provisória que permite a desestatização da Eletrobras — MP 1.031/2021, que, devido às alterações feitas pelos parlamentares, está tramitando no Congresso sob a forma de um projeto de lei de conversão: o PLV 7/2021.

Essa medida provisória já havia sido aprovada (e modificada) pelos deputados federais. Mas como os senadores alteraram o texto que veio da Câmara, ele terá de voltar à Câmara dos Deputados para nova votação.

A MP precisa da aprovação final do Congresso até o dia 22, quando perde a validade.

Os senadores retomaram pela manhã a discussão sobre a proposta, que havia sido iniciada na quarta-feira (16). Foram cerca de nove horas de debates, no total, com a apresentação de três pareceres diferentes pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO).

A disputa se refletiu no resultado final da votação: a MP recebeu 42 votos favoráveis, um a mais do que o mínimo necessário para a aprovação, e 37 contrários.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação da União, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente por ela. Cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. A União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.

A MP foi aprovada com dispositivos introduzidos pela Câmara dos Deputados que preveem que o governo federal patrocine, pelos próximos 15 anos, a contratação de usinas termelétricas a gás natural em regiões do interior do país onde hoje não existe esse fornecimento. O senador Marcos Rogério, porém, removeu a regra que tornava esse processo uma condição para o processo de desestatização.

Para o relator, a aprovação dessa medida provisória fortalecerá a Eletrobras e ao mesmo tempo manterá a União como um ator importante na gestão do setor elétrico. Ele afirmou que o modelo atual de controle estatal deixou estagnada a geração de energia, o que poderá ser revertido com a MP.

— A capitalização da Eletrobras devolve a ela o protagonismo no setor elétrico e a capacidade real de investimento para modernização do parque de geração e de transmissão, com foco, sobretudo, na redução do preço da energia.

A previsão de contratação das termelétricas foi criticada pelos parlamentares ao longo da semana, sendo considerada um “jabuti” (um trecho inserido no texto que não tem relação com o propósito original da MP). Marcos Rogério argumentou que a incorporação dessas usinas terá um papel importante na estabilização e no barateamento do fornecimento de energia para o interior.

— O Brasil hoje tem que despachar térmicas a diesel, muito mais poluentes e caras, além de importar energia. Ela tem um custo médio de R$ 1 mil por megawatt/hora. Manter o modelo atual, sem o incremento dessa infraestrutura, da energia termelétrica movida a gás, significa ficar como estamos. Nós precisamos de energia firme. Os parques termelétricos garantem isso.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi ministro de Minas e Energia, também defendeu a proposta do uso das termelétricas, argumentando que o país é excessivamente dependente de hidrelétricas que vivem dificuldades para manter seus reservatórios, o que levaria a um cenário de desabastecimento ou de tarifas altas. Ele disse que a diferença entre a garantia física das hidrelétricas e a energia que efetivamente geram — o chamado risco hidrológico — hoje é custeada pelo consumidor.

— A carteira de investimento da Eletrobras hoje só tem um projeto: a usina nuclear de Angra dos Reis. Enquanto isso, nós estamos comprando e despachando energia. Os nossos reservatórios estão em crise não é de hoje. A Eletrobras voltou a dar lucro porque o povo brasileiro a indenizou para manter o pagamento do risco hidrológico — afirmou Braga.

As termelétricas deverão atender a estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No relatório final, Marcos Rogério acrescentou também as áreas da região Sudeste hoje atendidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e os estados sudestinos que são produtores de gás natural. Em suas últimas mudanças no texto, na manhã desta quinta, o relator também fez várias alterações nas cotas mínimas de energia das termelétricas destinadas a cada região, procurando acomodar os pedidos dos colegas.

Jean Paul Prates (PT-RN), líder da minoria no Senado, criticou essas negociações para construção do texto, que ele chamou de “barganhas” sem embasamento técnico.

— Nós estamos tratando disso como se fosse uma xepa energética. São megawatts subsidiados, que vão para a conta de luz do cidadão. Não é possível fazer isso sem estudo de impacto tarifário, sem estudo de viabilidade técnica e ambiental. Estamos falando de distorcer o planejamento energético, que é feito de forma decenal; as fontes competem pela tarifa mais baixa. Não podemos fazer a irresponsabilidade de fazer essa quermesse.

Durante o dia, os senadores contrários à MP reiteraram que ela compromete a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a empresa que é a maior produtora e distribuidora de energia do país. Eles também argumentam que os termos do projeto criam “oligopólios setoriais” que vão reduzir a concorrência e encarecer as tarifas de luz. Para os parlamentares que se posicionaram a favor da desestatização, a proposta deve abrir caminho para mais investimentos em infraestrutura energética e para melhor atendimento a regiões remotas do país.

Fonte: Agência Senado

A colunista de economia da Rede Globo,  Miriam Leitão escreveu hoje que o “Consumidor vai pagar uma Eletrobras para o governo privatizar a Eletrobras”

A colunista diz que “uma fonte” lhe explicou quanto quanto vai custar ao consumidor a privatizações da Eletrobras.

Seriam 67 bilhões, sendo dois terços (R$ 41 bilhões) por conta dos “jabutis” que os interesses políticos e econômicos  penduraram na Medida Provisória.

“Seria como se o consumidor tivesse que pagar uma Eletrobras para o governo vender a Eletrobras”.

Tudo indica que a fonte dos números de Miriam Leitão seja o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás o IBP. Em nota pública, no dia 04 de junho, o IBP avaliou como “grave retrocesso” a MP para privatizar a Eletrobras.

“Os dispositivos inseridos no texto da MP que determinam a contratação compulsória de 6.000 MW de térmicas a gás natural em locais predeterminados representam um grave retrocesso em relação às reformas em curso para os setores elétrico e de gás natural”, aponta a nota.

O instituto também critica a obrigatoriedade de contratação de termelétrica a gás nas regiões do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, sem critério ou acesso ao gás natural.

“A obrigação de contratação de geração termelétrica a gás em estados do Nordeste, sem acesso ao gás natural, e em estados do Norte e Centro-Oeste, sem nenhum critério técnico, terá como consequência o aumento do custo da energia elétrica, com impactos para o orçamento das famílias e para competitividade da indústria brasileira, já fortemente impactados pelos efeitos da pandemia”.

Em resumo, o IBP acredita que as medidas inseridas na MP da Eletrobras são contrárias aos objetivos de uma política energética nacional transparente e sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental”.

Aprovada em maio na Câmara Federal, onde lhe foram inseridos os “jabutis’ a MP que autoriza a capitalização da Eletrobras será votada no Senado.

Hoje, a União possui 42,57% do capital da Eletrobras, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES), outros 16,14%. Com 58,71%, o Estado é o maior acionista da empresa. Caso a MP seja aprovada, a privatização ocorrerá pela venda de ações na Bolsa de Valores, assim, nem a União e nem os bancos públicos poderão adquiri-la, mas ainda será possível uma sociedade econômica mista para manter a Eletronuclear e a Itaipu Binacional.

O Senado começa a analisar nesta quarta-feira (16) a medida provisória que trata da desestatização da Eletrobras (MP 1.031/2021), tema que está cercado de incertezas.

Os senadores têm manifestado desconfiança com as possíveis consequências da medida, insatisfação com as mudanças no texto promovidas pela Câmara dos Deputados e dúvidas sobre a manutenção das suas próprias intervenções no texto final.

Em meio a esses obstáculos, a MP já está perto do fim de seu prazo de validade: se ela não for aprovada pelo Congresso Nacional até a próxima terça-feira (22), perderá seus efeitos.

Se o Senado alterar o texto, a medida provisória terá de passar por uma nova votação na Câmara para ser definitivamente aprovada no Congresso. Se o prazo expirar sem que haja a aprovação, o governo federal não poderá enviar outra MP sobre o mesmo tema neste ano.

A MP ainda não tem relatório, que deverá ser apresentado no dia da votação pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO).

“Jabutis”

Vários senadores já se insurgiram contra adições da Câmara ao texto da MP que são consideradas “jabutis”: dispositivos sem relação com o assunto central, que apenas “pegam carona” na proposta.

Quando isso acontece, a Presidência do Senado pode declarar a impugnação do trecho contestado.

A bancada do Podemos encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para remover quatro artigos do texto que veio da Câmara.

Um deles insere a obrigação de que o governo federal contrate, por um período de 15 anos, usinas termelétricas movidas a gás natural nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste (mesmo em estados que ainda não tenham gasodutos instalados). As termelétricas são mais poluentes do que outras formas de geração de energia.

Outros dispositivos questionados regulam leilões de energia e dispõem sobre obrigações das empresas estatais que precisarão ser criadas para a administração da usina de Itaipu e da energia nuclear — que, por determinação constitucional, devem ficar sob controle da União.

Na sessão deliberativa desta terça-feira (15), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) chamou os trechos de “penduricalhos” e afirmou que eles são “uma afronta” ao povo brasileiro. Oriovisto criticou especialmente o deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da MP na Câmara, que chegou a garantir que os deputados restaurariam os trechos que o Senado viesse a retirar.

— Eu me senti ofendido. A sensação que temos é que poderíamos fechar o Senado — ironizou Oriovisto.

Em entrevista coletiva concedida nesta terça, o senador Marcos Rogério minimizou a polêmica e disse que está colhendo todas as sugestões dos senadores para produzir um relatório final de “convergência” entre a Câmara e o Senado. O objetivo, segundo ele, é evitar disputas. Para Marcos Rogério, todos os termos da proposta devem ser considerados.

— Não posso, de maneira antecipada, tratar as emendas [da Câmara] como “jabutis”. É um termo pejorativo. Muitas vezes isso é retórica para afastar o mérito da mudança legislativa. Não é o momento de fazer esse julgamento.

O deputado Elmar Nascimento, que também participou da coletiva, voltou atrás nas suas declarações anteriores e disse que vai trabalhar para confirmar as mudanças que o Senado produzir.

— Todas as modificações que estão sendo sugeridas no Senado vão ao encontro das premissas que discutimos na Câmara, e nossa tendência é ratificar todas elas — disse Elmar, acrescentando que, caso o Senado aprove a MP na quarta-feira, os deputados federais estarão prontos para votá-la na quinta-feira (17).

Também nesta terça, o presidente Rodrigo Pacheco relatou que está reunindo todos os pedidos de remoção de “jabutis” dessa MP, e que essas questões serão resolvidas no momento da discussão da matéria no Plenário do Senado.

Conteúdo
Mesmo sem os trechos considerados impertinentes, a MP é alvo de críticas entre os senadores que consideram a desestatização da Eletrobras prejudicial à produção de energia nacional e ao bolso dos consumidores.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da empresa, a serem vendidas no mercado sem a sua participação, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. Apesar de perder o controle, a União terá, de acordo com o texto, uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas, a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

Na sessão desta terça-feira, a senadora Leila Barros (PSB-DF) elencou os problemas que enxerga na iniciativa:

— A Eletrobras está longe de ser deficitária, tem capacidade de investimento. [A MP vai causar] concentração do mercado de geração nas mãos de uma única empresa privada. E assegura, de forma inexplicável, cotas de contratação de fontes de energia questionáveis [as termelétricas], e as menos poluentes deixarão de gerar ou de ser construídas.

Por meio de notas e de suas redes sociais, outros senadores também se posicionaram. Jean Paul Prates (PT-RN) questionou a conveniência do processo de desestatização para a segurança energética brasileira. Ele também argumentou que a Eletrobras vende energia a preço de custo, o que deixaria de acontecer no novo modelo. “A venda do controle acionário da Eletrobras é mais uma ameaça à soberania do nosso país. Uma medida que vai gerar insegurança sobre o abastecimento e aumento das tarifas de energia”, afirmou.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) citou países que, segundo ele, mantêm a geração de energia preferencialmente nas mãos do setor público.

Para ele, o Brasil irá “na contramão do mundo” se aprovar a MP: “Nos Estados Unidos, 75% da geração de energia pertence ao Estado. Na Índia, 90%. E nós vamos abrir mão disso para valorizar o lucro dos cotistas  e prejudicar o povo?”.

Mesmo parlamentares favoráveis à medida apresentaram ressalvas. É o caso do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que pediu mais embasamento antes que o assunto seja decidido. “A capitalização da Eletrobras é uma ferramenta importante para o desenvolvimento do Brasil, mas precisamos ainda de ajustes na proposta. Estudamos, ouvimos especialistas e vamos continuar nos debruçando em busca da melhor solução para o país”, defendeu ele.

O Senado promoveu duas audiências sobre essa medida provisória nas últimas semanas. Na primeira delas, uma sessão de debates no Plenário, os convidados criticaram o tratamento do tema por meio de medida provisória — um instrumento para situações urgentes. Já nesta terça (15), convidados ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) destacaram os riscos de impacto nas contas de luz.

Fonte: Agência Senado

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) notificou extrajudicialmente duas das maiores operadoras de planos de saúde do Brasil, a Hapvida e a Prevent Senior, pelo uso de cloroquina e outros medicamentos comprovadamente ineficazes contra a Covid-19.

Segundo o IDEC as operadoras contrariam as recomendações de órgãos nacionais e internacionais e pressionam médicos a aplicarem o chamado “tratamento precoce”, colocando em risco a saúde e a segurança dos consumidores.

A entidade apresenta indícios de que a Hapvida estaria pressionando os médicos a prescreverem esses produtos em pelo menos quatro estados – Goiás, Pernambuco, Pará e Ceará.

Neste último, a empresa recebeu uma multa de R$ 468 mil por parte do Ministério Público por impor a prescrição de cloroquina e hidroxicloroquina.

No caso da Prevent Senior, o Idec reiterou uma notificação enviada à empresa em 2020 em que pedia esclarecimentos sobre a indicação de medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento da doença.

Em resposta enviada em abril, a empresa afirmou respeitar o princípio da autonomia médica e colher consentimento dos usuários, mas denúncias que emergiram desde então mostram que “kits Covid” foram enviados aos consumidores antes mesmo do diagnóstico positivo para o novo coronavírus.

Um inquérito civil aberto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo investiga estas e outras práticas da operadora.

Nos documentos, o Instituto recorda que a SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia), a AMB (Associação Médica Brasileira) e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), além de órgãos internacionais como a IDSA (Sociedade de Doenças Infecciosas dos Estados Unidos), a ESCMID (Sociedade Europeia de Microbiologia Clínica e Doenças Infecciosas) e a OMS (Organização Mundial da Saúde), não recomendam o uso de medicamentos como hidroxicloroquina, azitromicina, ivermectina contra a Covid-19.

De acordo com a entidade, a saúde suplementar é um mercado de relevância pública dada a importância do serviço para a vida e a saúde do consumidor final. Por isso, defende o Idec, as empresas estão submetidas aos mesmos requisitos que recaem sobre a administração pública no que se refere ao respeito aos critérios científicos e técnicos, por um lado, e aos princípios constitucionais da precaução e prevenção, por outro.

“A adoção de protocolos de saúde que não foram baseados em normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas, trazem graves impactos à vida, saúde e segurança dos consumidores brasileiros, de maneira que a prática abusiva deve ser cessada de imediato, por ofender a dignidade da pessoa humana, o seu direito à saúde e as normas de proteção e defesa do consumidor”, diz trecho das notificações.

Idec pede que a Hapvida e a Prevent Senior revejam imediatamente seus protocolos internos, interrompam o envio de medicamentos sem eficácia comprovada aos usuários, cessem a pressão sobre médicos e prestem esclarecimentos aos consumidores sobre os riscos do chamado “tratamento precoce” por todos os meios disponíveis, inclusive jornais de grande circulação do país. As empresas têm 15 dias corridos para responder à notificação.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)