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O Brasil voltou para o mapa da fome. Nunca saiu, na verdade.

Em 2013, quando o país  saiu do Mapa da Fome da ONU, o IBGE ainda contava mais de 9 milhões de brasileiros passando fome.

Agora voltou com tudo.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda feira, 05, conclui que no Brasil da pandemia 19 milhões de pessoas não sabem o que vão comer no dia seguinte. Isto é, em cinco anos cerca de 10 milhões de brasileiros entraram para o bloco da fome.

Mais grave: os brasileiros em “situação de insegurança alimentar” chegam a 116,8 milhões. Ou seja, mais da metade da população não tem emprego ou renda para atender suas necessidades básicas, a começar pela comida.

Os dados são do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN), como parte do projeto VigiSAN.

A íntegra do trabalho está aqui: olheparaafome.com.br

O Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 foi realizado em 2.180 domicílios nas cinco regiões do país, em áreas urbanas e rurais, entre 5 e 24 de dezembro de 2020.

Os resultados mostram que nos três meses anteriores à coleta de dados, apenas 44,8% dos lares tinham seus moradores e suas moradoras em situação de segurança alimentar. Isso significa que em 55,2% dos domicílios os habitantes conviviam com a insegurança alimentar, um aumento de 54% desde 2018.

Em números absolutos: no período abrangido pela pesquisa, 116,8 milhões de brasileiros não tinham acesso pleno e permanente a alimentos.

Desses, 43,4 milhões (20,5% da população) não contavam com alimentos em quantidade suficiente (insegurança alimentar moderada ou grave) e 19,1 milhões (9% da população) estavam passando fome (insegurança alimentar grave).

É um cenário que não deixa dúvidas de que a combinação das crises econômica, política e sanitária provocou uma imensa redução da segurança alimentar em todo o Brasil.

Brasil fora do mapa

Problema histórico no Brasil, a fome recuou entre 2004 e 2013, em função das políticas públicas de combate à pobreza e à miséria.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada em 2004, 2009 e 2013, registra essa redução da insegurança alimentar em todo o país.

Em 2013, a parcela da população em situação de fome havia caído para 4,2% – o nível mais baixo até então.

Isso fez com que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura finalmente excluísse o Brasil do Mapa da Fome que divulgava periodicamente.

Esses resultados foram anulados. Os números atuais são mais do que o dobro dos observados em 2009.

E o retrocesso mais acentuado se deu nos últimos dois anos.

Entre 2013 e 2018, segundo dados da PNAD e da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares), a insegurança alimentar grave teve um crescimento de 8,0% ao ano.

A partir daí, a aceleração foi ainda mais intensa: de 2018 a 2020, como mostra a pesquisa VigiSAN, o aumento da fome foi de 27,6%.

Ou seja: em apenas dois anos, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave saltou de 10,3 milhões para 19,1 milhões.

Fome tem lugar

Segundo a pesquisa VigiSAN, a insegurança alimentar cresceu em todo país, mas as desigualdades regionais seguem acentuadas.

As regiões Nordeste e Norte são as mais afetadas pela fome.

Em 2020, o índice de insegurança alimentar esteve acima dos 60% no Norte e dos 70% no Nordeste – enquanto o percentual nacional é de 55,2%.

Já a insegurança alimentar grave (a fome), que afetou 9,0% da população brasileira como um todo, esteve presente em 18,1% dos lares do Norte e em 13,8% do Nordeste.

O Nordeste apresentou o maior número absoluto de pessoas em situação de insegurança alimentar grave, quase 7,7 milhões.

Já no Norte, que abriga apenas 7,5% dos habitantes do Brasil, viviam 14,9% do total das pessoas com fome no país no período.

Além disso, a conhecida condição de pobreza das populações rurais, sejam elas de agricultores(as) familiares, quilombolas, indígenas ou ribeirinhos(as), tem reflexo importante nas condições de segurança alimentar. Nessas áreas, em todo o país, a fome se mostrou uma realidade em 12% dos domicílios.

Quem passa fome

Nos dados de 2020, em 11,1% dos domicílios chefiados por mulheres os habitantes estavam passando fome, contra 7,7% quando a pessoa de referência era homem.

Das residências habitadas por pessoas pretas e pardas, a fome esteve em 10,7%.

Entre pessoas de cor/raça branca, esse percentual foi de 7,5%.

A fome se fez presente em 14,7% dos lares em que a pessoa de referência não tinha escolaridade ou possuía Ensino Fundamental incompleto.

Com Ensino Fundamental completo ou Ensino Médio incompleto, caiu para 10,7%. E, finalmente, em lares chefiados por pessoas com Ensino Médio completo em diante, despencou para 4,7%.

A fome vem acompanhada de muitas outras carências, destacadamente a falta de água.

A insegurança hídrica, medida pelo fornecimento irregular ou mesmo falta de água potável, em 2020,  atingiu 40,2%  dos domicílios no Nordeste  e 38,4% na região Norte, percentuais quase três vezes superiores aos das demais regiões.

O abastecimento irregular de água é uma das condições que aumentam a transmissão pessoa a pessoa da Covid-19, ocorrendo com maior frequência em domicílios e regiões mais pobres do país.

A relação entre a insegurança alimentar e a insegurança hídrica é incontestável.

Segundo a pesquisa VigiSAN, a proporção de domicílios rurais com habitantes em situação de fome dobra quando não há disponibilidade adequada de água para a produção de alimentos (de 21,8% para 44,2%).i

Em dois ano houve um aumento acentuado na proporção da insegurança alimentar leve – de 20,7% para 34,7%.

Cerca de metade dos entrevistados relatou redução da renda familiar durante a pandemia, provocando inclusive cortes n  as despesas essenciais. Esses lares constituem o grupo com maior proporção de insegurança alimentar leve – por volta de 40%.

Isso aponta para o impacto da pandemia entre famílias que tinham renda estável, que provavelmente foram empurradas da segurança alimentar para a insegurança alimentar leve.

A crise econômica agravada pela pandemia está fazendo com que a insegurança alimentar se alastre inclusive entre os que não se encontram em condição de pobreza.

Um dado se destaca: a insegurança alimentar moderada e grave desaparece por completo em domicílios com renda familiar mensal acima de um salário-mínimo per capita: 0,0%.

No que se refere à situação de trabalho da pessoa de referência dos domicílios, a ocorrência da fome foi quatro vezes superior entre aquelas com trabalho informal e seis vezes superior quando a pessoa estava desempregada.

Com quatro parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família, o auxílio emergencial começará a ser pago nesta terça-feira (6) a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

Como no ano passado, o benefício será depositado nas contas poupança digitais dos trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), onde poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos no programa social podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês. O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do Bolsa Família.

Cerca de R$ 44 bilhões foram destinados ao auxílio emergencial por meio da promulgação da Emenda Constitucional 109/2021, a chamada PEC Emergencial.

A emenda constitucional abriu caminho para que o governo federal ultrapasse o limite do teto de gastos, sem comprometer a meta de resultado fiscal primário e sem afetar a chamada regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes).

Segundo o Ministério da Cidadania, do valor total estabelecido pelo Congresso Nacional, R$ 23,4 bilhões serão destinados ao público já inscrito em plataformas digitais da Caixa Econômica Federal, R$ 6,5 bilhões para integrantes do Cadastro Único do Governo Federal e R$ 12,7 bilhões para atendidos pelo Bolsa Família.

Confira as principais dúvidas sobre a nova rodada do auxílio emergencial

1) Qual o valor do auxílio emergencial 2021?
•    Pessoa que mora sozinha: R$ 150
•    Mãe solteira que sustenta a família: R$ 375
•    Demais famílias: R$ 250

2) Qual o número de parcelas?
Quatro parcelas mensais de abril a julho

3) Quem tem direito a receber o auxílio emergencial em 2021?
Todos os trabalhadores informais, inscritos no CadÚnico, e beneficiários do Bolsa Família que já recebiam o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão do auxílio emergencial de R$ 300 em dezembro de 2020.

O beneficiário também deve cumprir as seguintes regras:
•    ter mais de 18 anos (exceto no caso de mães adolescentes de 12 a 17 anos com pelo menos um filho);
•    não ter carteira assinada (vínculo formal ativo);
•    não receber benefício previdenciário, assistencial, trabalhista ou programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do abono salarial do PIS/Pasep;
•    não ter renda familiar mensal per capita (renda total dividida pelo número de membros de uma família) acima de meio salário mínimo;
•    não ser membro de família com renda mensal total acima de três salários mínimos;
•    não morar no exterior;
•    não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis (como salário e aposentadoria) acima de R$ 28.559,70;
•    não possuir patrimônio superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019;
•    não ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil em 2019;
•    não estar preso em regime fechado nem receber auxílio-reclusão;
•    não ter sido incluído, em 2019, como dependente na declaração do Imposto de Renda na condição de cônjuge, filho ou enteado de até 21 anos (caso geral) ou até 24 anos (matriculado em instituição de ensino superior ou de ensino técnico médio, ou companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos;
•    não ter indicativo de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi);
•    não ter CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
•    não estar com o auxílio emergencial ou a extensão do auxílio cancelado no momento da avaliação de elegibilidade da nova rodada de 2021;
•    não ter movimentado os valores do auxílio emergencial depositados na conta poupança digital ou na conta de depósito do Bolsa Família ao longo de 2020;
•    não ser estagiário, residente médico, residente multiprofissional ou beneficiário de bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

4) Quais os beneficiários do Bolsa Família que receberão o auxílio?
Os atuais beneficiários do programa social têm direito ao auxílio emergencial, desde que o valor do benefício do Bolsa Família seja menor que a parcela do auxílio.

5) Quais são as datas de pagamento?
Como em 2020, a nova rodada do auxílio emergencial será paga com dois calendários distintos: um para o público geral, que segue o mês de nascimento do beneficiário, e outro para o Bolsa Família.

6) É possível pedir o auxílio emergencial?
Trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico que não receberam auxílio emergencial em 2020 não podem pedir o benefício em 2021. Será usado o cadastro encerrado em 3 de julho de 2020. O benefício será pago automaticamente a quem estava recebendo o auxílio de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 em dezembro do ano passado e que cumpra as regras atuais.

7) Como posso saber se vou ser considerado apto a receber o auxílio?
Os trabalhadores podem verificar, desde 2 de abril, se receberão a nova rodada do auxílio emergencial. A consulta pode ser feita no site da Dataprev , estatal responsável por processar o cadastro do benefício, bastando informar nome completo, data de nascimento, CPF e nome da mãe. A verificação também pode ser feita no site auxilio.caixa.gov.br e no telefone 111, da Caixa Econômica Federal.

8) Quantas pessoas da mesma família podem receber o auxílio emergencial?
O benefício só será pago a um membro de cada família na nova rodada, contra até duas pessoas da mesma família na rodada anterior. Os critérios de prioridade para decidir quem receberá seguirão a seguinte ordem.
•    mulher provedora de família monoparental (mãe solteira arrimo de família);
•    data de nascimento mais antiga;
•    do sexo feminino, caso haja empate;
•    ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, em caso de empate.

9) Quem recebe seguro-desemprego, auxílio-doença ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem direito ao auxílio-emergencial?
Não. O benefício não será pago a quem receba outros benefícios sociais, previdenciários, trabalhista ou transferência de renda, à exceção do Bolsa Família e do abono salarial do PIS/Pasep.

10) Quem tem membro da família que receba o BPC pode receber o auxílio emergencial 2021?
O pagamento do auxílio emergencial, nesse caso, dependerá da renda per capita da família. Caso alguém da família receba o BPC, a renda entrará no cálculo. Se o resultado for inferior a meio salário mínimo por pessoa da família e o usuário cumprir os demais critérios, poderá receber o auxílio emergencial.

11) Quem teve o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão de R$ 300 canceladas poderá receber o benefício em 2021?
Não. A legislação veda o acesso ao auxílio emergencial a quem teve o benefício cancelado.

12) O CPF precisa estar regularizado?
Sim. O contribuinte precisa estar com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em dia para ter direito à nova rodada do auxílio emergencial. A situação também deverá estar regularizada com a Receita Federal.

A consulta ao CPF pode ser feita no site da Receita Federal . Caso esteja irregular, o contribuinte deve procurar a Receita Federal, entrando no site, no Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), ou ligando no número 146.

13) Beneficiários do Bolsa Família precisam regularizar o CPF?
Não. Os inscritos no Bolsa Família não precisam comprovar a regularidade fiscal, pois usam o Número de Inscrição Social (NIS) para sacar o benefício.

14) É preciso atualizar o aplicativo Caixa Tem para receber o benefício?
Desde 14 de março, a Caixa Econômica Federal abriu o aplicativo Caixa Tem para que os beneficiários atualizem os dados cadastrais. O procedimento, no entanto, não é obrigatório. Nenhum beneficiário deixará de receber o auxílio emergencial porque não atualizou as informações.

15) O auxílio poderá ser cancelado após o início do pagamento?
Sim. O governo fará um pente-fino permanente nos cadastros para verificar se o beneficiário cumpre os critérios para receber o auxílio. Em caso de irregularidade ou inconsistências nos dados, o auxílio emergencial será cancelado.

(Com Agência Brasil)

Apesar das muitas análises que pipocaram por todos os jornais, ainda são confusos os motivos e imprevisíveis os efeitos da demissão dos três ministros militares – Exército, Marinha e Aeronáutica – um dia depois da substituição do Ministro da Defesa, pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Estadão diz em manchete que ouve berros e tapas na mesa na reunião dos três ministros com o novo ministro da Defesa, general Braga Neto.

No texto, o jornal diz que os três ministros militares foram demitidos por não concordarem com a politização das forças armadas, pretendida por Bolsonaro.

A Folha de São Paulo diz que os ministros se demitiram em protesto contra Bolsonaro:

O Globo vai na mesma linha, dizendo que o Ministério da Defesa “anunciou nesta terça-feira a troca dos três comandantes das Forças Armadas”:

Diz ainda que o “anúncio da substituição foi costurado pelo novo chefe da pasta, ministro Walter Braga Netto, e o seu antecessor, Fernando Azevedo e Silva, na tentativa de contornar o mal-estar para o Palácio do Planalto diante de uma possível renúncia coletiva do general Edson Pujol, do Exército, o almirante de esquadra Ilques Barbosa Junior, da Marinha, e o tenente-brigadeiro do ar Antônio Carlos Moretti Bermudez, da Aeronáutica”.

Ou seja: o Planalto se antecipou a uma decisão dos três ministros de pedirem demissão em protesto pela troca do ministro da Defesa, que Bolsonaro incluiu na sua mini-reforma ministerial para demonstrar que tem o controle das Forças Armadas, “o meu Exército”, como ele diz.

A versão oficial foi dada pela Agência Brasil:

“O Ministério da Defesa anunciou hoje (30) a saída dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A mudança ocorre um dia após Fernando Azevedo e Silva ter deixado o cargo de ministro da Defesa, assumido então por Braga Netto, que chefiava a Casa Civil.

A nota do ministério não informa o motivo das saídas nem os nomes de quem ocupará os comandos das três Forças Armadas.

Segundo a pasta, a decisão foi tomada durante reunião realizada hoje (30), com a presença de Fernando Azevedo e Silva, Braga Netto e dos três comandantes substituídos – Edson Pujol (Exército), Ilques Barbosa (Marinha) e Antônio Carlos Moretti Bermudez (Aeronáutica).

Ontem (29), ao anunciar que deixaria o cargo de ministro da Defesa, Azevedo e Silva agradeceu ao presidente Jair Bolsonaro a oportunidade de “servir ao país”, integrando o governo por mais de dois anos. “Nesse período, preservei as Forças Armadas como instituições de Estado”, afirmou.

E agora, as Forças Armadas continuarão preservadas, restritas ao seu papel constitucional, ou algo vai mudar?

O vice-presidente, general Mourão, disse que não há uma crise institucional e os militares não vão se envolver em política.

Quase a mesma coisa disse o general Sérgio Etchegoyen, um dos nomes influentes junto a Bolsonaro. São declarações protocolares para tentar minimizar a crise cuja extensão ainda não está clara.

Em sessão virtual na quinta-feira (25), o plenário do STF julgou por unanimidade, que é constitucional a lei estadual que proíbe a comunicação mercadológica (propaganda) dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica no Estado da Bahia.

A lei aprovada pela Assembleia baiana em 2018 define “comunicação mercadológica” como toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive “publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado”.

A lei foi contestada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) em ação direta de inconstitucionalidade, ADI 5.631, na qual tinha apoio da Associação Brasileira de Licenciamento e a Associação Brasileira de Anunciantes.

Na sessão de julgamento, o vice-procurador geral da república, Humberto Jacques de Medeiros, sustentou oralmente pela constitucionalidade da lei, em defesa do espaço escolar e da infância.

O ministro Edson Fachin, relator do caso, fez referência a recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), baseadas em evidências científicas, para que os países regulem a publicidade de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares em locais em que crianças se reúnem, como escolas, clínicas, eventos esportivos e atividades culturais.

Para o relator, a Assembleia Legislativa da Bahia atuou de forma legítima ao editar a lei, pois União, estados e municípios devem garantir os direitos fundamentais e têm competência para legislar sobre defesa da saúde e proteção à infância.

O ministro afirmou também que não é possível impedir que estados e municípios implementem políticas públicas essenciais como as recomendadas pela OMS.

A alegação de inconstitucionalidade material foi superada pelo relator, que considerou que a restrição da lei baiana promove a proteção da saúde de crianças e adolescentes, que é dever estipulado pela Constituição Federal como prioridade absoluta, no artigo 227.

Ministros e ministras acompanharam o voto do relator, e o ministro Alexandre de Moraes ainda destacou que a legislação nacional já veda a comunicação mercadológica dirigida à criança, no Marco Legal da Primeira Infância (lei 13.257/2016) e do Código de Defesa do Consumidor.

“Com esta decisão histórica e paradigmática, restaram superadas as alegações de que empresas e marcas são livres para para fazer publicidade dirigida à criança nas escolas, pois foi estabelecido que o direito dos fabricantes de veicular informações sobre seus produtos não é absoluto e que a restrição da propaganda comercial de produtos de tabaco, agrotóxicos, medicamentos e bebidas alcoólicas, prevista no artigo 220, da Constituição Federal, é um rol meramente exemplificativo, e, portanto, outras publicidades podem sofrer restrições legais”.

A decisão do STF está alinhada às decisões do STJ (REsp nº 1613561/SP e REsp nº 1558086/SP), que reconhecem que o ordenamento jurídico veda a publicidade dirigida à criança.

(Com informações do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC)

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo,  que no início da pandemia chamou o coronavirus de “comunovirus”,   anunciou hoje (24) a chegada, até a próxima sexta-feira (26), de três voos da China com 1.024 litros de IFA, insumo utilizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) na produção de vacinas contra a covid-19.

Araújo apareceu de máscara para anunciar a importação, que marca uma reviravolta no governo Bolsonaro em relação à Covid-19.

“A partir de hoje, amanhã e depois de amanhã chegará, em três voos provenientes da China, mais IFA para produção no Brasil. Serão 1.024 litros do IFA, que é suficiente para a produção 32 milhões de doses da AstraZeneca, na Fiocruz”, disse o chanceler.

O anúncio foi feito durante audiência pública na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, à qual Araújo compareceu como convidado.

O ministro disse que, com a chegada dos insumos, fica normalizado um cronograma mensal de recebimento do ingrediente farmacêutico.

O ministro disse que há um problema global na cadeia de produção de vacinas, o que tem prejudicado a exportação para o Brasil de doses de vacina produzidas na Índia ou nos Estados Unidos, por exemplo.

Araújo participou por videoconferência da audiência pública na Câmara dos Deputados, após ter comparecido, no início da manhã, da reunião sobre o combate à covid-19 no Palácio da Alvorada, com o presidente Jair Bolsonaro, ministros, governadores e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

O ingrediente farmacêutico ativo (IFA) é um item fundamental na formulação de fármacos, incluindo vacinas. No início do ano, a Fiocruz recebeu com atraso os primeiros lotes do insumo para a produção da vacina desenvolvida pela farmacêutica AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford.

As primeiras doses produzidas pela Fiocruz foram entregues na semana passada. A previsão da instituição é de que sejam entregues 3,9 milhões de doses neste mês e outras 18,8 milhões em abril, 11,2 milhões a menos que a previsão inicial.

(Com informações da Agência Brasil)

O juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, foi atacado nas redes sociais, inclusive com exposição de
dados de sua vida pessoal, após conceder a liminar que suspendeu o retorno à gestão compartilhada (cogestão) no Sistema de Distanciamento Controlado, do governo estadual.

A medida foi, depois, revertida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

As ofensas foram tão violentas que o Tribunal de Justiça adotou medidas de segurança para proteger o juiz e sua família.

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo criticou a
decisão em sua conta no twitter, dando margem a comentários agressivos.

“A democracia é o império da lei, mas quando um juiz interfere em decisões que são de competência exclusiva do poder executivo,
está tudo errado“, escreveu o prefeito.

Um dos 48 comentários chama o juiz de “defensor do PSOL, que tem por fim quebrar o comércio, a indústria e dominar pela fome e a violência”.

O magistrado diz que o risco para os familiares é inaceitável.

Os ataques nas redes, certamente, quando criminosos ou que tenham superado o limite da crítica legítima,  não podem ser tolerados e terão a apuração de   responsabilidades“, assegura.

“Claro que há um sofrimento pessoal, mas o mais importante é defender a democracia”, afirmou.

“A tentativa de atacar a independência judicial, um dos pilares do
estado democrático de direito, não pode ser tolerada. Hoje fui eu, antes outros magistrados“, lamenta.

Em artigo publicado na página da Ajuris, dia 8 deste mês,  sob o título “O sistema de saúde pede socorro“, Eugênio Terra, advertiu que “se avolumam ações judiciais na busca por leitos em todo o Estado, mas decisões judiciais não criam vagas em hospital”.

“É falso o dilema entre preservar a saúde ou a atividade econômica. A retomada da economia precisa de pessoas vivas e sadias. O sistema de
cogestão,  que permite aplicar critérios de bandeira vermelha quando o regime geral é da bandeira preta, é prejudicial para salvar vidas e manter o sistema de saúde funcionando de modo próximo ao razoável. Priorizar o interesse econômico, mantendo todas as atividades funcionando, mata mais e acelera a degradação do atendimento à saúde”.

Entidades repudiam ataques

A Associação Juízes para a Democracia, a Associação dos Juízes do Rio
Grande do Sul (AJURIS) e o Tribunal de Contas do Estado do RS emitiram notas de repúdio à indevida exposição pessoal do magistrado e a disseminação do discurso de ódio.

“Ataques criminosos, covardes e de caráter claramente políticos, ideológicos e não-científicos, desconectados de uma racionalidade democrática via redes sociais serão tratados com o devido rigor
pelas respectivas autoridades competentes e nos devidos termos da Constituição e das leis do país“, apontou a AJD.

“Deve ser repudiado o que ultrapassa os limites das discussões sobre a decisão em si, expondo o próprio magistrado, num ataque à sua vida pessoal, inclusive com ameaças e declarações repulsivas de
caráter injurioso ou de concitação à violência, registrou o presidente da a Ajuris“,  Orlando Faccini Neto.

“Ao manifestar nossa solidariedade, repudiamos as agressões em curso, caudatárias de um intolerável discurso de ódio que infesta o país e que tem como objetivo submeter a todos, rasgando definitivamente
a Constituição da República. O Brasil e o Rio Grande do Sul vivem um momento gravíssimo, cujo enfrentamento exige união, solidariedade e respeito às instituições e aos valores humanos“, assinalou o presidente do TCE-RS, conselheiro Estilac Xavier.

A decisão

A decisão proferida na noite da sexta-feira (19/3) atendeu pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram ação civil pública contra o Estado do RS.

No domingo, o desembargador Marco Aurélio Heinz, suspendeu os efeitos da decisão de 1º grau, que havia vedado o retorno ao sistema de cogestão
adotado no RS, até o julgamento definitivo do recurso junto a 22ª Câmara Cível do TJRS, que trata de questões relacionadas ao Direito Público.

Conforme o Juiz Eugênio Couto Terra, é “pública e notória” a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do Estado e que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114,12% de lotação dos seus leitos de UTI.

Na decisão, o Juiz destaca que “inúmeros municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias
preventivas, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos mínimos de prevenção”.

“Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece. O momento, como dizem todas as autoridades médicas ,gestores hospitalares,
infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser a única forma de dar alguma condição do sistema de saúde ganhar um fôlego para atender o número de doentes graves que só aumenta”, afirma Eugênio.

Para o magistrado, a manutenção das restrições severas de circulação, é o único meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.

“É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguem sobreviver com um mínimo de dignidade se estiverem em condições de trabalhar. Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos
refaçam suas vidas, inclusive econômica. Desta forma, até que venham as informações preliminares a serem prestadas pelo ERGS, quando poderá
apresentar elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte
e de pessoas contaminadas”,  ressaltou o juiz.