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O Ministério Publico Eleitoral no Rio Grande do Sul ingressou no Tribunal Regional Eleitoral, com representação contra o diretório estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMBD) por desvirtuamento de propaganda partidária.
Conforme o MP, em quatro inserções neste ano, a participação do governador do Estado caracterizou promoção pessoal combinada com antecipação de apelo eleitoral, o que é vedado pelo artigo 45 da Lei nº 9.096/95. Veja a íntegra da representação aqui.
O Ministério Público pede que seja reconhecida a infração e, consequentemente, que seja cassado o direito de transmissão e retransmissão a que faria jus o partido no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes ao tempo do ilícito. A sanção está prevista no artigo 45, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.096/95.
Ao analisar as inserções em rádio e televisão feitas pelo PMDB, o procurador regional eleitoral no RS, Marcelo Veiga Beckhausen, concluiu que seu conteúdo enaltece a gestão atual de José Ivo Sartori, elencando atos de governo praticados. Um dos exemplos é o seguinte: “Diante das dificuldades do Estado, escolhemos o caminho da verdade e do trabalho. Foi assim que renegociamos a dívida com a União, criamos a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova Previdência. Reduzimos secretarias e cargos de confiança. E é assim que estamos construindo um Estado melhor para você e sua família”.
Além disso, segundo o MP Eleitoral, as propagandas têm o discurso voltado a encorajar a população à continuidade, usando frases como “Vamos juntos continuar fazendo o que precisa ser feito para melhorar a vida de todos” e “Vamos continuar as mudanças. Do mesmo jeito, com verdade e trabalho”.
Para Beckhausen ainda que não exista nas inserções referência explícita a eventual candidatura ou ao futuro pleito, o formato do discurso adotado “tem o intuito de criar estados mentais favoráveis à atual Administração, procurando incutir no imaginário do eleitor que aquele agente público central da propaganda é o gestor mais responsável para continuar gerindo o Estado”.

O projeto de Lei do Executivo que altera o desconto previdenciário para o PREVIMPA de 11% para 14% ainda vai demorar pelo menos mais onze dias para ser votado. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Márcio Bins Ely (PDT) pediu ‘diligência’ para o projeto. Terá que ser analisado novamente na próxima reunião da Comissão, na próxima terça-feira.
Após o parecer positivo de Bins Ely, o projeto deve esperar 48 horas para ser votado no plenário, conforme regimento da casa. Se nenhuma reunião extraordinária for convocada antes de terça-feira, o projeto deve ser votado na primeira segunda-feira do mês de julho, no dia 3.
O projeto 1311/17 faz parte do pacote de medidas enviado por Marchezan em março deste ano.
Municipários e integrantes do Simpa (Sindicato dos Municipários) lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a votação, já que o projeto estava na ordem do dia. Com o adiamento, foram embora antes do fechamento da sessão.
O único projeto a ser votado nesta quarta-feira foi o que inclui crepe suíço no rol de produtos que a SMIC poderá emitir alvará para os ambulantesprojeto de lei do reador Idenir Cecchim (PMDB).

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS reuniu-se nesta quarta-feira (21) no Memorial do Legislativo, onde cerca de cem pessoas foram prestar solidariedade às pessoas retiradas da Ocupação Lanceiros Negros e apresentar denúncias de abusos cometidos pela Brigada Militar durante a reintegração de posse do imóvel, localizado na esquina da General Câmara com Andrade Neves, no centro da Capital.
O presidente da comissão, deputado Jefferson Fernandes (PT), uma das pessoas detidas pelos policiais, abriu a reunião e logo passou a palavra para os integrantes da Lanceiros Negros, que denunciaram “um clima de terror vivido durante o despejo e a forma como foram tratados igual a criminosos”.
Alguns que acompanhara a desocupação do lado de fora do imóvel confirmaram a ação violentqa da BM.
Encerrados os depoimentos, a vice-presidente da comissão, deputada Miriam Marroni (PT), destacou a importância do apoio da imprensa como forma de pressionar tanto o Executivo como o Judiciário no sentido de evitar que episódios como esse se repitam. e solicitou que todas as denúncias referentes a abusos de poder sejam encaminhadas àquela comissão.

Dois homens foram detidos pela Guarda Municipal na manhã desta quarta-feira em frente à Prefeitura de Porto Alegre. Foram reconhecidos por terem ligação com o MBL (Movimento Brasil Livre) e já terem se envolvido em outras confusões. Um deles, identificado como Márcio, é acusado de agredir com um cassetete um dos diretores do Sindicato dos Municipários, que realizava manifestação no local.
O outro detido foi Arthur Moledo do Val, responsável pelo canal do youtube Mamãe Falei e de conhecida atuação no MBL. Ele foi detido acusado de assédio por uma servidora.
Ambos foram encaminhados à 17ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre e liberados.

Segundo relatos de servidores, Arthur chegou ao ato acompanhado de outros dois homens e passou a filmar os servidores sem consentimento. Alguns pediram para que parassem de filmar e teve início uma discussão.
“Tinha dois membros do MBL filmando diretores do Simpa, que pediram para que eles parassem de gravar. Nisso, um deles pegou o cassetete e partiu para cima de um colega. Eu fui tentar intervir, ele me deu um golpe, me derrubou no chão e me agrediu”, relata Carlos Geovani Machado, um dos diretores sindicais.
A coordenadora estadual do MBL, Paula Cassol, nega que o homem detido pela agressão seja integrante do movimento mas o defendeu alegando que ele é que foi agredido pelos servidores municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou um pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) para suspender o processo de extinção de seis fundações estaduais, aprovado pela Assembleia Legislativa ainda no ano passado. O despacho do conselheiro-relator do caso, Cezar Miola, saiu nesta terça-feira.
O relator entendeu que não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a concessão da cautelar, em especial, o referente à urgência da medida, já que há decisão da Justiça do Trabalho impedindo a extinção imediata das Fundações.
A assessoria de comunicação do TCE enviou uma nota informando que não se decidiu sobre o mérito da questão, sendo que os argumentos da PGE relacionados às receitas, despesas, regime de pessoal e atividades exercidas pelas Fundações não foram ainda apreciados. “O relator considerou a tramitação do processo célere e está em vias de ser decidido pela 1ª Câmara do TCE-RS, além do fato de que a complexidade e o volume de atos necessários à extinção das entidades não permitirá a suspensão das suas atividades em um curto lapso de tempo.”
O pedido feito pelo procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino incluía a abertura de uma inspeção especial para acompanhar os atos do Executivo. Da Camino alegava não ter recebido informações que justificassem as razões para as extinções.
No despacho, Miola declara não vislumbrar perigo aparente de que  a extinção se dê sem a devida motivação “não havendo indicativos de que tal processo esteja em via de término, mas sim em plena transição”
O relato declara ainda que o secretário de Planejamento, Governança e Gestão foi intimado a se manifestar e, através da Procuradoria Geral do estado (PGE), prestou os devidos esclarecimentos.
A representação do MPC fazia referência à Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação de Economia e Estatística (FEE), Metroplan, Cientec e Fundação Piratini, responsável pelas emissoras públicas TVE e a FM Cultura. Proposta pelo governo Sartori, a extinção das fundações foi aprovada ainda no final do ano passado pela Assembleia legislativa, porém o processo ainda está em curso e depende da negociação das demissões dos servidores.

Manifestações de apoio aos pais de vítimas da Kiss processados por promotores e um ex-promotor de Santa Maria fizeram com que a #SomosTodosPaisKiss chegasse aos assuntos mais comentados no Twitter, no Brasil, na noite de domingo (18).
Vídeos e mensagens de apoio foram compartilhados por dezenas nas redes sociais. Quatro anos após a tragédia que matou 242 pessoas, três pais e uma mãe de vítima da boate Kiss podem ser condenados ainda este mês, enquanto os responsáveis seguem impunes.
No Facebook, a página Somos Todos Pais Kiss, criada no último dia 15, já tinha mais de 15 mil curtidas e 15 mil seguidores até às 18h30 desta terça-feira (20/06). Usuários do Rio Grande do Sul e de outros Estados gravaram vídeos manifestando solidariedade.
Famosos também aderiram à campanha. Atores como Rafael Cardoso, Edson Celulari e Dira Paes, da Rede Globo, gravaram em solidariedade aos pais. Políticos como o deputado Paulo Pimenta e os ex-ministros Miguel Rossetto e Alexandre Padilha também gravaram vídeos de apoio. Sem falar em outros familiares de vítimas da Kiss que também manifestaram seu apoio.
“Pais que perderam filhos na tragédia da boate Kiss se condenados podem ser presos, pois foram processados criminalmente por promotores do MP RS. O que os pais fizeram? Escreveram artigos e cartazes contra a absurda decisão dos promotores que arquivaram os processos dos servidores públicos que tinham conhecimento das graves irregularidades da boate”, diz o texto de apresentação da página.
A campanha é promovida pela Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), pelo Instituto Juntos, pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), pelo Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESS-RS) e por outras entidades da sociedade civil.

O presidente da Assembleia Legislativa Edegar Pretto anunciou a criação de uma Comissão para investigar a ação da Brigada Militar durante a reintegração de posse da Ocupação Lanceiros Negros, ocorrido na última quarta-feira, dia 14, que resultou na detenção de ativistas de movimentos populares por moradia e do deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos do Parlamento gaúcho.
“Quero repudiar com muita força o que foi feito com um membro desta Casa”, afirmou.
Uma comissão indicada pela Mesa Diretora, composta pelos deputados Frederico Antunes (PP), Juvir Costella (PMDB), Valdeci Oliveira (PT) e Juliana Brizola (PDT) irá apurar o caso.
Pretto reuniu-se ontem à noite com o governador José Ivo Sartori. Cobrou esclarecimentos e responsabilização pelos atos praticados com violência e uso excessivo da força contra as famílias e seu colega.

Portando faixas e cartazes, com as fotos dos deputados que aprovaram o projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado, servidores de cinco fundações estaduais realizaram hoje uma caminhada, do Largo Glênio Peres ao Palácio Piratini, para lembrar o dia 20 de dezembro do ano passado, quando a Assembleia Legislativa autorizou a extinção de nove fundações estaduais e uma autarquia.
Passados 180 dias da votação, as fundações continuam resistindo e, agora, as negociações com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está sendo mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT-4).

Nesta terça-feira, acontece a segunda audiência do processo em que seis integrantes do Bloco de Luta pelo Transporte Público são acusados por supostos atos ocorridos durante as manifestações contra o aumento das passagens, em 2013. A audiência acontece às 14h, no Foro Central.
São acusados de formação de organização criminosa para prática de furto, depredação do patrimônio público, agressão e uso de explosivos. As defesas dos réus negam que tenham cometido os crimes. Os réus são Lucas Maróstica, Gilian Cidade, Rodrigo Brizolla, Alfeu Neto, Jose Vicente Mertz e Matheus Gomes.
“Querem nos condenar em um processo sem provas. Não há nenhuma foto, vídeo, fala pública nossa, nada que consiga dizer que cometemos estes crimes”, afirma Matheus Gomes, que na época era coordenador geral do DCE da UFRGS e dirigente nacional da juventude do PSTU.
Na primeira audiência, em fevereiro de 2017, foram ouvidas testemunhas de acusação. Nesta terça-feira, deve ser concluída esta etapa. Entre as testemunhas da acusação, estão policiais civis e militares, guardas municipais, um comerciante que teve a loja depredada e um jornalista, que era repórter da rádio Gaúcha na época. As testemunhas de defesa e os réus ainda não foram ouvidos.
“Nos acusam com base na teoria do domínio do fato, quando se pune o mandante da ação de forma igual ou superior aos executores, como se nós fôssemos mandantes. O que não combina com a lógica daquelas manifestações”, afirma Gomes.
O Bloco de Luta pelo Transporte Público foi formado a partir da articulação de diversos grupos como partidos políticos, sindicatos, entidades estudantis e movimentos sociais. O Bloco convocou uma série de manifestações em Porto Alegre contra o aumento das tarifas do transporte público.
O movimento cresceu rapidamente e chegou a manifestações com dezenas de milhares de pessoas nas ruas de Porto Alegre, onde as “manifestações de junho” começaram em abril, expandiram-se para outras metrópoles e culminaram numa onda nacional em junho de 2013.
Os fatos apontados no processo dizem respeito à manifestação ocorrida no dia 27 de junho de 2013. A acusação é de depredação do Palácio da Justiça, no Centro da Capital. Entretanto, Gomes acredita que antes disso, as lideranças do bloco já vinham sendo monitoradas. Ele relata que em abril daquele ano, quando ele e outros integrantes do bloco foram chamados à delegacia pela primeira vez, já havia uma investigação em andamento sobre eles e a atuação dos movimentos políticos que compunham, com a clássica tática de manter agentes infiltrados.
Um manifesto contra a criminalização dos integrantes do Bloco de Lutas pelo Transporte Público está sendo lançado, e já conta com centenas de assinaturas de pessoas físicas e entidades.

Neste mês completa-se 25 anos que a Fundação de Economia e Estatística (FEE) realiza um dos mais importantes retratos do mercado de trabalho no Rio Grande do Sul. A cada 30 dias, cerca de 2,5 mil famílias respondem aos questionamentos que embasam a Pesquisa de Emprego e Desemprego da Região Metropolitana de Porto Alegre (PED-RMPA).
Para marcar a data, foi realizado nesta segunda (19/06) na sede da FEE um debate que resgatou um pouco da história da PED, que é uma produção da (FEE) em parceria com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Abrindo o evento, o diretor técnico da FEE, Martinho Lazzari, destacou que a PED já se confunde com a própria trajetória da FEE: “Pouquíssimas estatais mantém esse nível de pesquisa por tanto tempo com tanta qualidade e gerando tanto conhecimento. Espero que no ano de 2022 possamos comemorar os 30 anos da pesquisa aqui na FEE, com uma instituição firme e forte”.
A FEE, que em 2017 completa 44 anos, está entre as fundações a serem extintas pelo Governo Estadual, ato ainda não oficializado devido a um recurso na Justiça, que ainda não tomou uma decisão definitiva.
Falta de recursos ameaça pesquisa            
E a situação incerta da Fundação não é o único problema que ameaça a PED. O custo do serviço é de R$ 3 milhões ao ano, sendo dois milhões bancados pelo Estado e um pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Mas a verba do Ministério do Trabalho está atrasada desde o ano passado e o convênio junto ao MTE teria que ser renovado ao final deste mês.
A coordenadora da PED, Iracema Castelo Branco, diz que a situação é precária e grave. Ela lembra que em 2016 houve o mesmo problema de repasse do MTE e foi resolvido. Mas agora somente uma liberação adicional de recursos federais garantiria a manutenção dos serviços e o pagamento da empresa terceirizada que realiza a pesquisa na casa das pessoas. “Depende de uma ação governamental. E no momento não vemos nenhuma vontade pra estabilizar a situação”, lamenta.
A última PED mostra que o desemprego na Região Metropolitana está em 11,3% e é crescente, graça ao quadro de estagnação econômica tanto do Estado quanto nacionalmente. Para a pesquisadora, os dados mostram que a recuperação do trabalho em Porto Alegre não deve acontecer nos próximos meses.
A PESQUISA E A FEE SÃO FUNDAMENTAis, DIZEM DEBATEDORES
A economista do Dieese e coordenadora nacional das PEDs, Lúcia Garcia, destacou a importância da pesquisa em âmbito local e nacional. “Não temos notícia de tamanha ousadia. São 30 mil domicílios por ano, em 25 anos. Com a relevância do fator regional, o que a torna mais grandiosa. Estamos falando aqui de um canto do mundo, mas os dados produzidos são válidos para qualquer discussão do cenário brasileiro”.
A pesquisadora do Dieese lembra que as políticas públicas do trabalho sempre tendem a certo “economicismo”. “Fala-se do valor do salário mínimo e todos pensam que apenas alterando este fator resolve-se um problema. Governantes ignoram as dinâmicas dos mercados de trabalho. A PED é exatamente o instrumento para nos lembrar dessas especificidades. Temos sempre novas perguntas, que justificam mais 25 anos de pesquisa”, salientou Lúcia Garcia.
O economista Carlos Henrique Horn, diretor da Faculdade de Economia da UFRGS, ao defender a permanência da FEE e da PED lembrou que o Rio Grande do Sul: “foi vanguardista na construção do estado moderno e agora, diante da crise fiscal, parece querer fazer o caminho inverso, voltar para antes de 1889 e vingar-se dos republicanos”.
“Manter a PED, manter os sistemas estatísticos públicos é absolutamente fundamental para a luta entre a racionalidade, a verdade factual e esta época da pós-verdade e da política irresponsável”, afirmou o professor.
Já a ex-reitora da UFRGS, professora Wrana Panizzi, fez questão de recordar sua passagem como presidente da FEE e a implementação da pesquisa na época. “Venho aqui como alguém que milita pela preservação das instituições como a FEE, que sempre se manteve pela teimosia. E assim segue hoje, teimando, reafirmando compromissos, mostrando este trabalho de qualidade e importância”, destacou.