Patricia Fachin / IHU ON LINE
A lei de repatriação de dinheiro mantido no exterior sem declaração à Receita Federal, que irá anistiar as pessoas que fizerem a declaração até o dia 31 de outubro deste ano, “é desnecessária” do “ponto de vista da arrecadação, da administração tributária e da fiscalização de tributos”, diz Mauro José Silva, auditor da Receita Federal, à IHU On Line. Segundo ele, não há necessidade de o Estado anistiar aqueles que mantêm dinheiro não declarado no exterior porque, a partir do próximo ano, o Brasil terá acesso às informações financeiras dessas pessoas, por conta de uma série de acordos bilaterais e multilaterais assinados com outros países, de modo que poderia tributá-las sem conceder anistia aos crimes cometidos.
Na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por telefone, Mauro José Silva expõe suas principais críticas à lei e argumenta que esse tipo de legislação “abala a moral do contribuinte e o desestimula a recolher voluntariamente suas obrigações tributárias. Além disso, essa lei faz com que o contribuinte fique sonegando, esperando uma nova repatriação”. E adverte: “Você acha que, dada essa cultura dos parcelamentos especiais, o contribuinte não vai entender que pode acontecer a mesma coisa com a chamada lei de repatriação? Estão criando uma cultura de lei de repatriação que vai acabar jogando a arrecadação para baixo”.
O auditor fiscal diz ainda que a estimativa é de que atualmente a sonegação de impostos seja da ordem de 500 bilhões de reais, mas não existe nenhuma campanha federal para evitar esse tipo de prática. “Vemos alguma notícia na imprensa sobre isso ou vemos o governo querendo combater a sonegação? Enquanto isso, fala-se em PEC 241 e em lei de repatriação, mas o governo não se envolve no combate à sonegação. Qual seria a alternativa? Combater a sonegação”, frisa. De acordo com Silva, se 25% da sonegação fosse combatida, seria possível arrecadar 92 bilhões de reais. “Poderíamos ainda fazer isso em três anos, mas o problema é que o combate à sonegação é algo de uma vez só, ou seja, é para sempre, porque isso eliminaria a sonegação”, diz.
Mauro José Silva é graduado e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP e mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. É auditor fiscal da Receita Federal do Ministério da Fazenda e exerce a função de julgador na Delegacia de Julgamento de São Paulo.
Confira a entrevista:
IHU On-Line – Como avalia a Lei da Repatriação e Securitização de Créditos Tributários, que anistiará o crime daqueles que não declararam o dinheiro no exterior e declararem o dinheiro até o final do mês?
Mauro Silva – Em primeiro lugar, o nome que deram à lei – Lei de Repatriação – é equivocado, porque não há uma exigência de que os recursos que foram enviados para fora do país sem o conhecimento do fisco sejam trazidos de volta; trata-se de uma regularização apenas. Então, essa é uma questão semântica importante, porque o nome dado à lei acaba atraindo certa simpatia ao se referir à “pátria” ou ao termo “repatriação”.
Em segundo lugar, essa lei surgiu em um contexto no qual o Brasil está assinando acordos bilaterais e multilaterais para ter acesso às informações de brasileiros no exterior, de forma que, no próximo ano, já será possível ter acesso às informações das pessoas que enviaram dinheiro para o exterior sem prestar contas ao fisco. Ou seja, a lei surge no contexto que chamo de globalização dos fiscos; portanto, sob o ponto de vista da arrecadação, da administração tributária e da fiscalização de tributos, essa lei é desnecessária, uma vez que o fisco teria acesso às informações dos brasileiros, de modo que seria possível alcançar essas pessoas de outro modo.
Uma das críticas que fazemos a essa lei diz respeito à sua justificativa. Ao ser enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a lei se justifica, segundo o então ministro Joaquim Levy, pela possibilidade de arrecadar um montante equivalente a 100 a 150 bilhões de reais. No entanto, essa informação não tem nenhuma base empírica. Tanto é assim que, recentemente, o ministro Henrique Meirelles concedeu uma entrevista afirmando que não há como avaliar esses recursos. Com isso, a conclusão a que chegamos é a de que o projeto de lei foi enviado ao Congresso com uma falsa motivação. Hoje se estima que será possível arrecadar entre 18 e 30 bilhões de reais, então esse número é bastante diferente do valor estimado anteriormente.
Outro ponto que chama a atenção é que o Poder Executivo justifica a legislação afirmando que as pessoas que têm dinheiro não declarado no exterior foram praticamente obrigadas a enviar esses recursos para fora porque, nos últimos anos, o Brasil teve vários planos econômicos e passou por um momento de instabilidade. Então a lei garantiria a possibilidade de reverter essa situação, permitindo que as pessoas declarassem o dinheiro até então não declarado. Essa justificativa é algo que me espanta muito, pois estamos em um país no qual o ministro de Estado permite que uma lei conceda anistia a pessoas que cometeram crimes e o Estado faz a defesa de quem cometeu esses crimes, porque ninguém concede anistia se não há crime.
IHU On-Line – Se a justificativa da lei é falsa, por que ela foi promulgada? A lei visa simplesmente anistiar essas pessoas ou arrecadar mais nesse momento em que o país vive uma crise fiscal?
Mauro Silva – É a soma de tudo isso. O Brasil vive uma crise fiscal profunda e de fato precisa de recursos, mas não sejamos ingênuos, porque os políticos sabiam que o país iria alcançar essas pessoas a partir dos dados de acesso à informação no próximo ano. E justamente por isso que fizeram pressão para que a lei fosse aprovada, para que eles pudessem trazer esses recursos em condições vantajosas. No entanto, como estavam sendo pressionados pela Lava Jato, por exemplo, ao aprovarem a lei, os políticos incluíram o artigo 11, segundo o qual eles e seus familiares não podem se aproveitar dos benefícios da lei. Essas “soluções mágicas”, como a repatriação, a regularização, a securitização ou os parcelamentos especiais, são uma ilusão, porque abalam a moral do contribuinte e o desestimulam a recolher voluntariamente suas obrigações tributárias. Além disso, essa lei faz com que o contribuinte fique sonegando, esperando uma nova repatriação.
IHU On-Line – Inclusive algumas pessoas ainda não declararam o dinheiro que têm no exterior, aguardando uma possível modificação na lei ou ainda a ampliação do prazo para fazer a declaração. As pessoas começarão a enviar o dinheiro para fora, porque é mais vantajoso, dado que depois eles poderão ser anistiados
Mauro Silva – Sim, porque ainda está em pauta a possível modificação da lei. Essa vontade de modificação ocorre em relação a alguns pontos: esticar o prazo para a repatriação, retirar o limite que impede os políticos de serem anistiados, e a outra questão envolve a data limite da declaração. O valor a ser declarado deve corresponder à data de 31 de dezembro de 2014 para frente, mas alguns advogados dizem que esse ponto da lei gera algumas inseguranças porque, ao se limitar a questão tributária em cinco anos, há uma preocupação de que a pessoa que irá declarar esses recursos tenha que pagar tributos referentes aos últimos 16 anos.
Alguns dos defensores da lei afirmam que ela é positiva do ponto de vista cambial, porque permitirá o retorno dos recursos. Entretanto, a lei não tem essa obrigação, pelo contrário, ela induz a saída de recursos. Veja que quem remeteu o dinheiro para o exterior, agora poderá regularizá-lo e pagará 15% de imposto, mais 15% de multa, ou seja, 30%, mas dado o valor do dólar em 31 de dezembro de 2014, esses 30% viram 24%. Por outro lado, aquele sonegador que manteve o dinheiro no Brasil pagará 27,5% de alíquota máxima da tabela progressiva do Imposto de Renda, pagará mais 20% de multa e mais uns 24% de juros de mora, ou seja, algo em torno de 40% sobre o valor sonegado. Então, se a pessoa tivesse sonegado e mantido o dinheiro no Brasil, hoje, comparecendo espontaneamente à Receita, ela pagaria 40% e não seria anistiada de nenhum crime; mas aqueles que remeteram o dinheiro ao exterior pagarão menos – 24% – e serão anistiados de todos os crimes que cometeram. O que você acha que os sonegadores vão fazer daqui para frente? Começarão a enviar o dinheiro para fora, porque é mais vantajoso, dado que depois eles poderão ser anistiados.
IHU On-Line – Mas a lei não corresponde somente às declarações feitas até 31 deste mês?
Mauro Silva – As pessoas terão que fazer a declaração até dia 31 deste mês, mas isso não significa que a lei será única. Em 2000, quando o Programa de Parcelamentos de Débitos Tributários Federais – REFIS surgiu, ele era único e todo mundo jurava que só teria aquele, mas não foi isso que aconteceu. O Estudo dos impactos dos Parcelamentos Espaciais, que é um relatório oficial da Receita Federal, recentemente divulgado, demonstra a quantidade de parcelamentos especiais que ocorreram desde 2001; é um negócio assustador.
Então, você acha que dada essa cultura dos parcelamentos especiais, o contribuinte não vai entender que pode acontecer a mesma coisa com a chamada lei de repatriação? Estão criando uma cultura de lei de repatriação que vai acabar jogando a arrecadação para baixo.
IHU On-Line – Esse cenário que você descreve tende a se manter mesmo que o Brasil tenha acesso aos dados de brasileiros que têm dinheiro no exterior, a partir do próximo ano?
Mauro Silva – Acho que sim, porque se trata de uma vontade política. Mesmo sabendo que a Receita poderá consultar esses dados, poderá haver uma mobilização no Congresso para aprovar outra lei que possibilite uma nova repatriação. No Congresso existem aqueles que se movem não só por interesses escusos, mas que se deixam levar por essa ilusão do recurso, porque querem que esse dinheiro vá para os estados e municípios.
IHU On-Line – Segundo a lei, quais crimes serão anistiados?
Mauro Silva – Crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público e particular, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
IHU On-Line – Quais são as brechas da lei?
Mauro Silva – A questão é que nem todos os recursos que serão regularizados têm origem lícita, mas, segundo a lei, a comprovação da origem dependerá somente da declaração. Ou seja, a pessoa pode declarar que a origem do dinheiro é lícita, sem prová-la, e isso só poderá ser contestado por outros elementos que demonstrem que a origem não foi lícita. Então a lei poderia ter exigido não a simples declaração, mas provas que demonstrassem que o dinheiro teve uma origem lícita, mas, ao formular a lei, inverteram a situação.
IHU On-Line – O que seria uma alternativa a essa lei? Considerando que o fisco terá acesso aos dados dos brasileiros que têm dinheiro no exterior, o ideal seria ter aguardado para tributar essas pessoas?
Mauro Silva – Sem dúvida, porque para efeitos de cidadania fiscal e justiça fiscal, não deveria existir lei de repatriação. Ao contrário, deveria se fazer uma grande operação no próximo ano para buscar essas pessoas.
Atualmente, existe uma sonegação de aproximadamente 500 bilhões de reais em todos os níveis e de 372 bilhões somente no nível federal. Considerando esse fato, vemos alguma notícia na imprensa sobre isso ou vemos o governo querendo combater a sonegação? Enquanto isso, fala-se em PEC 241 e em lei de repatriação, mas o governo não se envolve no combate à sonegação. Qual seria a alternativa? Combater a sonegação. Se combatêssemos 25% da sonegação, teríamos 92 bilhões. Poderíamos ainda fazer isso em três anos, mas o problema é que o combate à sonegação é algo de uma vez só, ou seja, é para sempre, porque isso eliminaria a sonegação.
IHU On-Line – Que Brasil poderia ser construído se houvesse de fato a taxação desse dinheiro que é sonegado?
Mauro Silva – Seríamos um país onde o bom contribuinte não se sentiria enganado pelo próprio poder público e teríamos mais cidadania e justiça fiscal. O problema é que hoje as pessoas até se sentem envergonhadas de pagar os tributos, coisa que em outros países é completamente diferente. Por que as pessoas se sentem assim? Porque quem paga fica com cara de bobo, porque quem enviou o dinheiro para fora, depois receberá vantagens para declará-lo. Temos que construir um país em que as pessoas paguem o tributo com orgulho, porque veem que o dinheiro é investido nas questões sociais. Um país que combate a sonegação não precisa da PEC 241.
IHU On-Line – Como você entende a relação do brasileiro com o pagamento de tributos, visto que há uma reclamação geral, entre ricos e pobres, quando se trata de pagar impostos no país?
Mauro Silva – É um conjunto de fatores que contribui para isso, e a corrupção que existe também mina essa capacidade, porque ver os recursos sendo mal utilizados abate a moral do contribuinte. Mas, faz parte do programa de combate à sonegação, o programa de educação fiscal, e aReceita desenvolve esse tipo de trabalho através de palestras nas escolas, por exemplo. Precisamos criar nas próximas gerações o pensamento de que pagar tributos é uma questão de cidadania.
IHU On-Line – Há um movimento internacional para barrar a circulação do dinheiro que não tem uma origem declarada?
Mauro Silva – Há uma tendência, sem dúvida, para que haja uma transparência em relação à circulação dos recursos no sentido de criar obstáculos a essas práticas que acabam não só prejudicando os próprios Estados, mas as empresas que concorrem internacionalmente, ou seja, o próprio capitalismo se vê prejudicado. Então, há um movimento internacional em busca da globalização do fisco e da transparência fiscal. Só que o Brasil, às vezes, importa algumas ideias internacionais e as distorce, basta ver as vantagens dadas aos brasileiros que têm dinheiro no exterior.
IHU On-Line – Como está a discussão sobre a lei de repatriação? Há mais apoio ou críticas a essa lei?
Mauro Silva – Majoritariamente há uma ilusão, porque o nome repatriação dá a entender que estão trazendo de volta para o país recursos que estão no exterior, o que não é verdade. Além disso, uns dizem que esse é um recurso que jamais alcançaríamos, o que também não é verdade, porque há condições de alcançar esses recursos. As pessoas que se manifestam favoráveis à lei estão iludidas, então temos que discutir a lei abertamente para mostrar que ela foi criada para beneficiar algumas pessoas que brevemente seriam alcançadas.

A Câmara Municipal de São Paulo inaugurou hoje (25), no centro da cidade, uma estátua em homenagem ao jornalista Vladimir Herzog, morto nas dependências do DOI-CODI durante o regime militar. A cerimônia ocorre 41 anos após o assassinato de Vlado, morto sob tortura no dia 25 de outubro de 1975 por agentes da ditadura militar.
A praça que recebeu a escultura de bronze de mais de 2 metros de altura foi revitalizada e teve o nome mudado em 2013, após um encaminhamento da Comissão da Verdade instalada na Câmara Municipal. Antes, se chamava Praça da Divina Providência.

Olhando para cima e com os braços para o alto, Andreato denominou a obra de Vlado Vitorioso. “A nossa geração foi vitoriosa contra a ditadura e o Vlado foi um mártir dessa geração. Então, eu precisava fazer algo que fosse a celebração dessa vitória contra o regime militar que o matou”, afirmou o artista.
O filho de Vlado e diretor do Instituto Vladimir Herzog, Ivo Herzog, destacou a importância de disputar os espaços públicos, trazendo a memória da luta contra ditadura e removendo homenagens àqueles que participaram da repressão. “As novas gerações estão sempre chegando e elas precisam conhecer essa história. Não podemos ficar cometendo os mesmos erros do passado. A gente tem que se preocupar com novas agendas e não ter de retomar agendas, lutas do passado. Temos que preservar as conquistas. E a maneira de fazer isso é a memória, através do conhecimento da nossa história”, ressaltou.
Assassinato
Herzog trabalhava como diretor do telejornal Hora da Notícia, na TV Cultura, quando foi procurado por agentes da repressão em casa e no trabalho. O jornalista se prontificou a comparecer no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) para prestar esclarecimentos. Ao se apresentar, foi preso e torturado até a morte.

Os agentes da repressão divulgaram uma falsa versão sobre a morte de Herzog, apresentando inclusive uma foto falsa para mostrar que ele teria se enforcado dentro da cela. Com base em depoimentos e inconsistências nas evidências apresentadas pelos militares, a história foi desmentida ainda à época. Mas foi somente em 2013 que a família do jornalista recebeu o novo atestado que aponta como causa da morte lesões e maus-tratos sofridos por Herzog durante interrogatório no DOI-CODI.
(Texto de Daniel Mello, da Agência Brasil)

Em resposta o presidente do Senado, Renan Calheiros – mas sem citá-lo -, a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, abriu a sessão plenária do Conselho, na manhã desta terça-feira (25), exigindo respeito aos magistrados e ao Poder Judiciário.
Ontem (24), Renan Calheiros (PMDB-AL) criticou o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, por autorizar as prisões do chefe da polícia do Senado, Pedro Ricardo Carvalho, e mais três policiais legislativos, suspeitos de prestar serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Lava Jato e em outras operações. Renan também fez críticas ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que criticou a Polícia Legislativa pela suposta obstrução da Lava Jato.
Renan chamou o juiz federal de “juizeco” e disse que Moraes não se comporta como um ministro de Estado, mas, “no máximo”, como um “ministro circunstancial de governo, um chefete de polícia”.
A ministra Cármen Lúcia defendeu o equilíbrio entre os poderes da República e disse que os juízes são essenciais para a democracia e o equilíbrio entre esses poderes. Afirmou que quando alguém destrata um juiz, qualquer que seja o juiz, está destratando a ela própria. “Não é admissível aqui, fora dos autos, que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz é destratado, eu também sou”, afirmou a ministra, no início da 240ª Sessão Ordinária do CNJ.
A presidente do Conselho e do Supremo argumentou que o CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário cumprem sua missão da melhor forma possível, sempre respeitando os demais poderes – Legislativo e Executivo –, que deveriam guardar o mesmo respeito em relação ao Judiciário. “Respeito nós devemos e guardamos com os Poderes e, evidentemente, exigimos de todos os poderes em relação a nós. O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República. Somos humanos, temos erros, por isso existe este CNJ, para fortalecer o Poder Judiciário, coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e as aspirações do povo brasileiro”, disse a ministra. “Mas, por isso mesmo, nós nos comportamos com dignidade com relação à Constituição”, reforçou.
A ministra recorreu à Constituição Federal para lembrar da relevância da harmonia entre os Poderes da República e citou juízes brasileiros como essenciais para esse equilíbrio. “Numa democracia, o juiz é essencial, como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito, que nós respeitamos. Mas exigimos também o mesmo e igual respeito para que a gente tenha uma democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição”, ressaltou a presidente do CNJ e do STF.
Legalidade
A ministra Cármen Lúcia disse ainda que, numa convivência democrática livre e harmônica, não há necessidade de qualquer tipo de questionamento que não seja no estreito limite da constitucionalidade e da legalidade. “Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes somos agredidos. O poder judiciário forte é uma garantia para o cidadão”, disse, completando: “Este Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua missão da melhor maneira sabendo que seus atos são questionáveis – os meus no Supremo, o do juiz do Tribunal Regional do Trabalho, o do juiz da primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções”, disse.
Em nome do respeito mútuo entre os poderes, a ministra Cármen Lúcia disse que espera “compreensão geral” e “respeito integral” ao Poder Judiciário, “o mesmo respeito que nós dedicamos a todos os órgãos da República”. Para a presidente do CNJ e do STF, essa é a condição para que os poderes sigam independentes, mas que busquem a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. “Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós, os juízes, não temos esquecido disso”, reforçou a ministra.
(Com Agência CNJ de Notícias e Agência Brasil)
Íntegra do discurso de Cármen Lúcia na abertura da 240º sessão ordinária do CNJ
“Declaro aberta esta sessão do CNJ, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente constituído para o fim específico de não apenas velar e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência e autonomia e o respeito do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e, evidentemente, exigimos de todos os poderes em relação a nós. O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo Império. Somo humanos, temos erros. Por isso existe este CNJ, para fortalecer o Poder Judiciário, coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e as aspirações do povo brasileiro.
Mas por isso mesmo nós nos comportamos com dignidade com relação à Constituição. Nós juramos a Constituição, todos nós juízes brasileiros, e nesta Constituição, em seu artigo 2º, são os poderes independentes e harmônicos — o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial, como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito, que nós respeitamos. Mas exigimos também o mesmo e igual respeito para que a gente tenha uma democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa constituição. Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes somos agredidos.
Não há a menor necessidade, numa convivência democrática livre e harmônica, de haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade. O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos a erro. No caso jurisdicional, o Brasil é pródigo em leis que garantem que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios usados. O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Como eu disse, quando um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.
Este Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua missão da melhor maneira, sabendo que seus atos são questionáveis — os meus no Supremo, os do juiz do Tribunal Regional do Trabalho, os do juiz da primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções.
Eu espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, do Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos sim independentes, mas estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém. Porque nós, os juízes, não temos esquecido disso.“

Higino Barros
Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas. No Rio Grande do Sul, são 169 comunidades. Pois um recorte fotográfico e historiográfico de quem elas são, seus habitantes e quais suas lutas, poderá ser visto a partir de hoje (25), com a exposição “Quilombos rurais e o gaúcho negro”. De autoria do jornalista Eduardo Tavares e do historiador Gabriel Dienstmann, a mostra está na Sala Arquipélago do Centro Cultural CEEE Erico Verissimo até o dia 26 de novembro.
“As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias”. Essa é a definição de quilombolas, segundo o INCRA, encarregado por força do Decreto nº 4.887, de 2003, como a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas.
Quase tabu
Segundo seus autores, a mostra com 120 fotos, em preto e branco, pretende dar visibilidade a um tema quase tabu, principalmente na área rural – a existência das comunidades quilombolas. Como o assunto está intimamente ligado à posse da terra há uma áurea de preconceito, de pressão política e econômica, além de outros interesses, em torno de seus habitantes e das áreas que eles ocupam.
Foram visitadas 16 comunidades, em quatro regiões do Estado. Eduardo e Gabriel percorreram cerca de cinco mil quilômetros coletando fotos, entrevistas e vídeos sobre o tema, material que estará disponível em portal na internet.
Painel com lideranças
“Enquanto as comunidades quilombolas urbanas parecem ter mais visibilidade, ou pelo menos, suas manifestações políticas e culturais afloram com mais frequência na sociedade, as rurais são mais desconhecidas. Seus habitantes, na maioria, moram longe um do outro, suas práticas religiosas são mais espaçadas e outros componentes de identidade cultural estão mais dispersos. Mesmo assim há uma união, uma certeza de propósitos e lutas que acabam por torná-los mais fortes e iguais”, comenta Eduardo Tavares.
Amanhã, às 16 horas, haverá também um painel de abertura com as lideranças quilombolas gaúchas, Manoel Boeira, Elisabeth Alves, Clédis Souza e Ubirajara Toledo, do Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes Quilombolas (IACOREQ).
Próximo ao espaço da exposição sobre os quilombolas, haverá a mostra fotográfica, de 2014, “Invisível Gaúcho Negro”, também de Eduardo Tavares, que registra a presença da população negra nas propriedades rurais do Rio Grande do Sul.

A Brigada Militar novamente usou bombas de gás durante um protesto contra a PEC 241, com forte presença de estudantes e de sindicatos das áreas de educação e saúde, além de servidores estaduais revoltados com os atrasos nos salários. A caminhada na segunda-feira (24) reuniu, segundo os manifestantes, cerca de dez mil pessoas que partiram do Centro e tomaram um caminho diferente do usual, que normalmente parte da Esquina Democrática e acaba o Largo Zumbi dos Palmares, na Cidade Baixa.
Desta vez, depois de passarem em frente ao Paço Municipal e ao Mercado Público – onde alguns subiram no arco da entrada para o Trensurb – seguiram para o Túnel da Conceição, rumo à João Pessoa, e na volta ao Centro bloquearam temporariamente a avenida Loureiro da Silva.
Segundo os manifestantes, o roteiro programado era ir em direção ao Parque Moinhos de Vento, mas a Brigada Militar “não autorizou a rota e em seguida bloqueou todas nossas passagens. Continuamos a procurar rotas alternativas”. E uma primeira bomba de gás é que teria desencadeado atos de “vandalismo” .

O movimento estudantil  já soma 1.016 escolas de Ensino Médio e 73 campi universitários ocupados – um recorde mundial.
Embora ainda seja confundido com “invasão”, a tática dos “Ocupa”, que nasceu em Wall Street e se espalhou por praticamente todo o Ocidente, está sendo usada no Brasil nestes dias como uma forma de pressionar os deputados federais a rejeitarem a PEC 241 – a ser votada em segunda sessão da Câmara Federal amanhã -, retroceder a reforma do Ensino Médio e recusar o projeto Escola sem Partido.
Nas ocupações, os estudantes organizam-se para ter aulas, oficinas, debates e atividades culturais. Produzem a própria comida e, além de protestar contras as reformas encaminhadas pelo governo Temer, pedem respeito, qualificação e salários em dia para os professores.
Entre as 73 universidades ocupadas, apenas uma instituição é gaúcha: a Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), conforme lista divulgada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) na manhã desta segunda-feira:

Por Sandro Pozzi, da RECOs*
A volatilidade no preço dos alimentos é a nova norma em um mundo onde cerca de 800 milhões de pessoas passam fome. As mudanças na oferta – por causa da vulnerabilidade do clima – e na demanda – por causa das tendências de consumo – são determinantes para fixar o valor de produtos básicos como o milho e a soja. Mas o peso dos investidores que especulam com os contratos agrícolas disparou nos últimos 15 anos e atinge toda a cadeia alimentar.
Isso é algo que compreendemos assim que pisamos na sede do Chicago Board of Trade (CBOT), um dos grandes epicentros do capitalismo mundial. Trata-se do maior mercado de futuros do mundo. Nasceu há 165 anos como o lugar perfeito para que agricultores fizessem transações, cara a cara, por um preço justo para seus produtos. Isso permitiu estabilizar o mercado no meio-oeste americano naquela época. Mas a atividade se concentrava na época da colheita. No resto do ano, não ganhavam dinheiro e os bolsos encolhiam se a safra não fosse boa.
Para gerenciar esse risco, foi criado um mecanismo que acabou sendo reproduzido em outras áreas da economia, como as moedas, os minerais e a energia. O mercado foi evoluindo e o CBOT se tornou a referência para fixar os preços das chamadas commodities. Desde 2007, ele está integrado ao Chicago Mercantil Exchange (CME), que também é dono do índice Dow Jones e do mercado de futuros de Kansas City, o pilar da negociação do trigo.
Nos últimos anos, a desregulamentação e a tecnologia modificaram radicalmente a maneira de negociar o preço das matérias-primas. No térreo do edifício art décolocalizado entre as ruas LaSalle e Jackson, já não se escutam os gritos dos operadores com jaquetas coloridas dando ordens e gesticulando caoticamente enquanto os preços são atualizados a cada instante nas telas. A realidade já não tem nada a ver com o dinamismo dos milhares de corredores que tomava o lugar nos anos 1990.
Agora, o local abriga um grupo reduzido de brokers que se dedica, sobretudo, a garantir que tudo está funcionando bem. Dos 15,5 milhões de contratos diários registrados em média até agosto deste ano, cerca de 10% foram agrícolas. Por volta de 87% da negociação é eletrônico, o que permite gerar um maior volume de liquidez. A plataforma CME Globex, por sua vez, dá acesso a produtos negociados em 160 países. Basta ter uma conexão com a internet para fazer uma oferta.
O debate sobre o impacto da especulação no preço dos alimentos começou em 2008, quando uma espiral de alta provocou protestos em todo o mundo
Chicago é a peça central de um sistema global muito mais complexo. Há cerca de 50 mercados onde são negociados mercadorias e futuros vinculados a produtos agrícolas, como o açúcar, a manteiga e a carne. Basicamente, trata-se de fixar o preço de um produto a ser recebido em um determinado prazo. Assim, o agricultor pode cultivar com a garantia de que será pago o preço combinado na safra.
E assim, por exemplo, a empresa que depois processará o grão para vender biscoitos ou pão tem uma ideia mais clara da intenção de plantio e pode antecipar o que terá que pagar após a colheita. Com isso ela também é capaz de comprar esses contratos para garantir que o preço da matéria-prima não vai disparar. O objetivo do sistema, como explicam os técnicos do CME, é proteger o vendedor das quedas bruscas de preços e o comprador, das altas repentinas.
Essa é a teoria. Na prática, entretanto, participam da oferta investidores que tentam se antecipar às mudanças. A máxima de Wall Street é que sempre há alguém disposto a assumir o risco de que outro tenta se livrar – e isso vale para qualquer produto financeiro. Isso provoca flutuações que afetam a oferta e a demanda, em muitos casos por motivos imprevisíveis.
As operações nos mercados dependem, portanto, dos interesses, das necessidades e das expectativas dos diferentes agentes que estejam dispostos a comprar ou vender seus produtos. Os corretores de Chicago garantem que os leilões estão suficientemente regulamentados para evitar manipulações, e destacam que o sistema eletrônico permite que as operações sejam mais baratas, rápidas e transparentes.
Há múltiplos fatores que condicionam o preço dos produtos agrícolas, como a produção, os estoques, a área cultivada, a safra, os fluxos comerciais e o consumo mundial. Mas também exercem um papel fundamental elementos como a instabilidade do clima, as condições econômicas e as políticas agrárias. E, ainda que o preço dos alimentos dependa basicamente de fatores locais, há uma correlação com pregões internacionais.
Nenhum mercado do mundo opera independentemente do que ocorre às margens do Lago Michigan. Além disso, os Estados Unidos são o maior produtor mundial de milho e de soja. É também o terceiro produtor mundial de trigo. Isso explica como uma seca como a que assolou o centro do país em 2012 tenha contribuído com a disparada dos preços desses e de outros produtos em todo o mundo. O milho, por exemplo, passou a custar o dobro do que quatro anos antes, quando a última grande crise alimentar começou a tomar forma.
Agricultores moçambicanos levam milho para processar em sua aldeia
© FAO Paballo Thekiso
O debate sobre o impacto da especulação no preço dos alimentos começou, na realidade, em 2008, quando a espiral de alta provocou protestos em todo o mundo. Desde então, os dedos apontam para os grandes fundos de investimento que inundaram de liquidez os mercados de matérias-primas – inclusive as agrícolas – com novos veículos financeiros estruturados.
A desregulamentação do mercado de derivados nos Estados Unidos possibilitou que os investidores institucionais começassem a entrar no mercado em grande escala, a partir de 2003. O Goldman Sachs foi pioneiro, com um índice que permitia aos investidores acompanhar as mudanças na margem de preços, incluindo os produtos agrícolas. Cinco anos depois, os investimentos desse tipo de fundo se multiplicaram por 25.
O pico nos preços foi alcançado em agosto de 2012. Agora, a situação é a oposta. Os técnicos do Banco Mundial acreditam que esses movimentos bruscos estão ligados ao aumento significativo das transações nas bolsas de mercadorias e futuros durante a última década. Alguns governos contemplaram a ideia de impor regras mais rígidas para limitar a ação dos especuladores e estabilizar o mercado.
Mas como ressaltam os analistas do Deutsche Bank, a discussão está cheia de argumentos contraditórios, e as dúvidas persistem sobre a influência dos grandes investidores ao decidir os preços. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tampouco vê uma relação direta entre a alta no preço dos alimentos e a especulação. Representantes do CME explicam que o aumento da atividade dos fundos foi compatível com o interesse dos participantes comerciais, que estão diretamente interessados pelo produto físico leiloado.
Os detratores do sistema defendem que quando entram bilhões em um mercado como o agrícola, cria-se uma bolha especulativa que torna inevitável o aumento da volatilidade
Além disso, os operadores do mercado lembram que a última retomada de preços se deveu a uma série de desajustes entre o fornecimento da matéria-prima e a rapidez com que cresceu a demanda por gado e biocombustível junto com a alta do petróleo. “Isso pressionou a alta dos preços agrícolas”, indica a AgResource, uma das empresas de análise mais respeitadas de Chicago.
Há uma série de estudos que argumentam que a especulação é necessária para que os agricultores e processadores possam transferir o risco aos brokers, em vez de ter de assumir as perdas. Os mais críticos com o modelo atual admitem também que é necessário analisar melhor o mecanismo de negociação. Mas ressaltam que há relatórios que demonstram o impacto negativo da especulação e, por isso, pedem medidas coordenadas para mitigá-la.
Para os detratores, o problema é que quando entram bilhões de dólares em um mercado tão pequeno como o agrícola, cria-se uma bolha especulativa que torna inevitável que a volatilidade suba, e isso amplifica o preço da matéria-prima. Eles advertem que o terreno está fértil para que isso volte a se repetir, já que a população mundial está crescendo muito mais rapidamente do que a terra necessária para a produção de alimentos. E, além disso, o meio ambiente está cada vez mais frágil.
Leia também:
A construção de outro modelo de financeirização depende de uma governança ambiental. Entrevista especial com Amyra El Khalili
http://www.ihu.unisinos.br/noticias?id=560761:a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-especial-com-amyra-el-khalili
Publicado em 04/10/2016
http://www.unisinos.br/fique-sabendo/escola-de-humanidades/wp-content/uploads/2016/09/Informativo-27.16.pdf
Publicado em 05/10/2016 – Informativo Curso Serviço Social Unisinos, Informativno n. 27, Ano II
http://port.pravda.ru/cplp/brasil/05-10-2016/41869-amyra_el_khalili-0/
Publicado em 05/10/2016
http://dialogospublicos.blogspot.com.br/2016/10/a-construcao-de-outro-modelo-de.html
Publicado em 04/10/2016
http://www.radioevangelho.com/portal/artigos/noticias-portugal/2016/10/04/entrevista-especial-com-amyra-el-khalili.html
Publicado em 05/10/2016
http://60graus.com/2016/10/05/a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-especial-com-amyra-el-khalili/
Publicado em 05/10/2016
http://www.ecodebate.com.br/2016/10/05/a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-com-amyra-el-khalili/
Publicado em 05/10/2016
http://www.ufrgs.br/enunciarcotidianos/tag/politica-e-movimentos-sociais/
http://www.ufrgs.br/enunciarcotidianos/2016/10/10/a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental/
Publicado em 10/10/2016
http://www.onortao.com.br/noticias/ihu-on-line-a-construcao-de-outro-modelo-de-financeirizacao-depende-de-uma-governanca-ambiental-entrevista-especial-com-amyra-el-khalili,78656.php
Publicado em 14/10/2016
 
* A Aliança RECOs – Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras, tem por missão contribuir com o ecodesenvolvimento, implantando um novo modelo econômico socialmente justo e ambientalmente sustentável desde o Brasil,  a ser controlado pela sociedade latinoamericana e caribenha baseado na democratização da informação.
Acesse gratuitamente o e-book “Commodities Ambientais em Missão de Paz – Novo modelo econômico para América Latina e o Caribe”. Link:http://amyra.lachatre.org.br
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Amyra El Khalili, com o tema “Água, uma análise econômico-jurídica da Crise Hídrica”
http://www.youtube.com/watch?v=UDwQ89Ogpwc
A partir do seu conhecimento prático sobre o mercado de commodities e derivativos, professora Khalili vem analisando, os mecanismos financeiros propostos pela Economia Verde e apontando para os perigos das falsas soluções que vem sendo implementados por meio de projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD e serviços ambientais.
Link: http://www.youtube.com/watch?v=rWk4ZIwrde4
32º Fórum Brasilianas – UMA ANALISE CRÍTICA DA ECONOMIA VERDE
Amyra El Khalili, faz uma análise crítica da economia verde. Para Khalili, é preciso impedir que o movimento especulativo das bolsas de valores transformem riquezas necessárias para o bem de toda a humanidade em simples moedas de troca.
Link: http://www.youtube.com/watch?v=TPuobTYBMsk
A responsabilidade socioambiental corporativa versus as demandas das comunidades. Amyra El Khalili fala sobre o papel da Mulher, esclarece o que são commodities ambientais e a formação de profissionais que atendam as reivindicações da sociedade civil.
Links:
1ª Parte: MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” http://www.youtube.com:80/watch?v=C1IiavpiOU0
2ª Parte: MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” http://www.youtube.com:80/watch?v=czCtz4mOakY
3ª Parte: MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” MailScanner detectou uma possível tentativa de fraude de “www.youtube.comwatch” http://www.youtube.com:80/watch?v=q_mV16ZmLJE

Adriana Lampert e Naira Hofmeister*
Artistas que integram o projeto Usina das Artes promoveram ampla programação aberta ao público ao longo deste domingo, 23, na Usina do Gasômetro. Entre apresentações de dança, teatro, exercícios de improvisação e performances, os produtores culturais denunciaram descaso da Prefeitura Municipal com o espaço, cuja previsão de fechamento para reforma acendeu a luz de alerta nos grupos, que temem a privatização da Usina do Gasômetro.
Sem contar com informações oficiais da prefeitura, funcionários e artistas comentam que já há negociações em andamento para conceder a Usina do Gasômetro à iniciativa privada. Até cifras são mencionadas: em troca de um pagamento anual de um milhão de reais, uma empresa assumiria a administração do prédio por 20 anos.
“Ninguém é contra a reforma do espaço, que realmente precisa de melhorias. Mas queremos saber qual o planejamento e o que será feito com os grupos do Usina das Artes”, comenta uma integrante do Teatro Ateliê.
Os grupos aguardam o anúncio da realização de uma audiência pública, onde a Prefeitura, através da Secretaria de Cultura, deverá repassar informações concretas. O assunto é acompanhado pelo departamento jurídico do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul (Sated/RS).
O projeto de reforma da Usina do Gasômetro foi apresentado à comunidade artística em abril e está na etapa de finalização antes da abertura de licitação para execução das obras. Entre as mudanças previstas para o espaço, está o deslocamento da Sala P.F. Gastal para um cinema no pavimento térreo. O teatro Elis Regina, fechado desde 2010, também será realocado. Haverá aumento da área construída e reformulação de banheiros e elevadores.
Embora tenha havido debate sobre o projeto de requalificação, os artistas se queixam da falta de informações sobre o futuro do projeto Usina das Artes, que completou 11 anos de atividades e reúne dezenas de grupos locais que tem suas salas de ensaio na Usina. Ninguém sabe se a Prefeitura vai realocar os produtores culturais, que são selecionados via edital, ou se o projeto será interrompido.
Terraço interditado ao público recebe festas particulares
Se o temor é que a reforma da Usina do Gasômetro redunde na entrega do espaço à iniciativa privada no futuro, o momento atual já é de preocupação pelo uso privado de determinados espaços dentro do centro cultural.
Exemplo disso é o terraço de fronte ao Guaíba, que embora interditado ao público, tem servido de cenário a festas particulares segundo artistas que circulam no local. Os beneficiários desse uso são entidades do comércio, grupos religiosos e até movimentos separatistas, que inclusive estariam cobrando ingresso para estes eventos.
Outra reclamação se refere ao orçamento disponível para a manutenção do complexo. Ainda que os recursos disponíveis sejam da ordem de R$ 120 mil por ano, os artistas se queixam que não há melhorias no espaço: “Se nada tem sido feito no local, para onde vai este dinheiro?”, questionou um integrante do Grupojogo.
Estas e outras perguntas permanecem no ar, uma vez que os grupos também passaram a ficar de lado no que se refere ao planejamento do poder público em relação à administração do espaço.
Dentre as denúncias mais graves, foi lembrado que as portas para saída de emergência em caso de incêndio (que só foram inseridas no complexo após uma interdição do Ministério Público) têm permanecido continuamente chaveadas. Goteiras, má conservação das salas, infraestrutura elétrica precária em algumas salas, riscos de queda de parte dos tetos em alguns pavimentos, entre outros exemplos de desmantelamento visíveis no espaço, geram preocupação entre os artistas.
Arte para resistir
O evento deste domingo, chamado (R)EXISTE Usina das Artes, levou ao público apresentações de teatro, dança e circo, além de oficinas e intervenções. A organização e realização foram conjuntas, reunindo integrantes dos grupos Necitra, Depósito de Teatro, Grupojogo, Eduardo Severino e Cia de Dança Silvia Canarim, Cia Espaço em Branco, Levanta Favela, Teatro Ateliê e Clareira de Teatro, Ânima Cia de Dança, Trupe Zona de Teatro e Cia Rústica de Teatro.

* Este é um texto do projeto Dossiê Palcos Públicos de Porto Alegre, que está captando recursos através de um financiamento coletivo para a realização de uma grande reportagem sobre a Usina do Gasômetro. Confira:
http://www.catarse.me/pt/dossie_palcos_poa_gasometro
 

Essa é a constatação do advogado e professor de direito Jacques Alfonsin, que há mais de 30 anos atua junto aos movimentos  populares por moradia em Porto Alegre, através da ONG Acesso Cidadania e Direitos Humanos: “Burocracia é a causa principal do atraso”.
As vilas em áreas irregulares em Porto Alegre chegam a quase 500 e crescem a 10 por cento ao ano, aproximando-se  já das 300 mil pessoas. Há cerca de 40 áreas ocupadas sob processo de reintegração de posse. (Os dados mais atuais disponibilizados pelo Demhab são de 2009).
“Qualquer demanda nesse campo dos direitos sociais passa por uma burocracia incompatível  com as urgências sob as quais essas necessidades têm de ser atendidas, aqui residindo, talvez, a principal causa do permanente e histórico atraso com que isso acontece”.
Alfonsin fez estas considerações em resposta a um questionário com as mesmas perguntas que mandamos ao Demhab há dois meses, até hoje sem resposta.
Entre essas perguntas, uma apontava o programa Minha Casa Minha Vida, que em Salvador já construiu mais de 18 mil moradias e em Porto Alegre concluiu pouco mais de mil.
Diz Alfonsin: “Se, em Salvador, o programa Minha Casa Minha Vida foi melhor executado (do que em Porto Alegre), isso quase certamente se deveu a uma gestão administrativa baiana, exercida em defesa do direito de moradia da população pobre, mais ágil do que a do nosso Demhab”.
A seguir a integra do questionário e das respostas de Jacques Alfonsin.
MINHA CASA MINHA VIDA
As inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida em Porto Alegre, encerraram em maio de 2009, com 54 mil famílias cadastradas.
1.             O programa previa quantas unidades na capital?
2.             Quantas foram contempladas até agora e onde  estão localizados esses condomínios e qual o número de moradores em cada um deles?
3.             Em 2010, 14 projetos, cuja construção já está contratada, estavam “em fase de licenciamento” pela Prefeitura. Quantos foram adiante, qual é a situação atual?
4.             A assessoria de imprensa da Caixa Federal informa que o dinheiro está disponível, a questão são os licenciamentos nos órgãos municipais.
5.             Em Salvador,  a prefeitura informa que  já foram entregues 18 mil unidades do Minha Casa Minha Vida. Por quê em Porto Alegre o programa está emperrado?
OCUPAÇÕES EM PORTO ALEGRE
6.             Há em Porto Alegre mais de 20 ocupações, segundo a imprensa, com pedidos de reintegração em andamento. Quantas são exatamente? Onde estão localizadas?
7.             Quantas pessoas estão nesses casos?
8.             Quantas famílias estão sendo atendidas nos programas de reassentamento em andamento?
9.             Os últimos números gerais disponíveis no site do Demhab são de 2009. Apontam 484 “ núcleos e vilas irregulares” onde vivem quase 289 mil pessoas. Desde então houve muitas remoções mas também novas ocupações. Quais são os números atuais, é possível obtê-los ano a ano?
10.         Um caso especial, de grande repercussão foi a Vila Chocolatão. Há um relatório com os resultados da transferência das famílias para o Morro Santana?  Qual a avaliação que se faz desse caso?.
R  e s p o s t a s
1, 2. e 3.  Não sei.
4 e 5. Licenciamentos públicos não são fáceis somente para a implantação de obras tendentes a executar o programa Minha Casa Minha Vida. O princípio da legalidade que preside toda a atividade da administração pública, pelo artigo 137 da Constituição Federal, insere qualquer demanda relacionada com a satisfação de necessidades humanas que são conteúdos de direitos fundamentais sociais como moradia, alimentação, saúde, educação, segurança, etc… (todos aqueles previstos no artigo 6º da mesma Constituição) passa por uma burocracia incompatível com as urgências sob as quais essas necessidades têm de ser atendidas, aqui residindo, talvez, a principal causa do permanente e histórico atraso com que isso acontece.
Quando qualquer necessidade vital como essas presentes no artigo 6º referido não é satisfeita, o dano para a/o necessitada/o é certo, refletido em toda a injustiça social estruturada pelo nosso sistema socioeconômico, político e jurídico. Esse, embora na letra da Constituição Federal deva respeitar a ordem social como fim de toda a atividade pública prefere se sujeitar, de fato, à ordem econômica que não deveria passar de meio.
Se, em Salvador, o programa Minha Casa Minha Vida foi melhor executado, isso quase certamente não se originou no respeito devido a essa espécie de hierarquia preferencial dessas ordens constitucionais, mas sim de uma gestão administrativa baiana, exercida em defesa do direito de moradia da população pobre, mais ágil do que a do nosso Demhab. A ocupação multitudinária do próprio prédio dessa autarquia, recentemente empreendida por quem necessita de casa, aqui em Porto Alegre, parece provar essa diferença.
6 e 7. Os números exatos não sei responder. A nossa pequena ONG, Acesso Cidadania e Direitos Humanos, não atende só ocupações que estejam sendo objeto de demandas judiciais. Dessas, ela presta os seus serviços atualmente, apenas, e de forma direta,  para a ocupação Terra Nossa, adiante do Porto Seco, com um número aproximado de 150 famílias, e para a Morada das Pedras, na Lomba do Pinheiro, com cerca de 80 famílias.
De forma indireta, todavia, a Acesso está defendendo milhares de outras, residentes em 14 AEIS (áreas especiais de interesses social) estabelecidas em lei pela Câmara de Vereadores, mas submetidas ao Tribunal de Justiça do Estado por uma ação direta de inconstitucionalidade dessa lei pelo prefeito municipal. A Acesso trabalha também assessorando politicamente moradoras/es de áreas urbanas sujeitando terra sem titularidade alguma, de forma preventiva, particularmente quando já existe ameaça de remoção.  Isso está acontecendo atualmente com mais de 1.000 famílias residentes numa área de 75 hectares, situada no Morro Santa Teresa, pertencente à Fase e que, durante a gestão da governadora Yeda Crusius, chegou a ser objeto de um projeto de lei tendente a ser alienada.
8 e 9. Também sinto não saber.
10.  A Acesso atuou em defesa das famílias da Vila Chocolatão ao tempo em que essas ainda residiam no local que acabou servindo de motivo para a sua denominação, por ser vizinho do edifício da Receita Federal de cor chocolate. Nossa argumentação baseava-se no fato de que a remoção iria privar todo aquele povo da sua principal fonte de renda, o lixo das redondezas onde ela se situava, e o Estatuto da Cidade exigir que, em casos tais, a audiência das famílias afetadas é imposta por lei. Isso tudo foi contestado pelo Município de Porto Alegre, com a promessa de que no local de destino, além de casas muito melhores,  haveria galpão de reciclagem para garantir a renda das/os catadoras/es removidas/os.
Choveram elogios, inclusive de entidades conhecidas internacionalmente, para uma iniciativa que se apresentava como respeitadora da dignidade humana e dos direitos das/os pobres. Visitamos o local em fins do ano passado. Já não se encontra lá muitas das famílias removidas e o tal galpão não chega a ser explorado por mais de 30 catadoras/es.
Ainda falta muito, talvez não só no Brasil, mas em todo o mundo, para se conquistar metas de atuação como as discutidas pela Conferência da ONU Habitat III, reunida em Istambul em 1996, reivindicando a eliminação de remoções forçadas e, quando essas terem de ser feitas por não haver outra saída, que o destino das famílias seja efetivamente negociado e garantido sem violência.
Jacques Alfonsin é procurador do Estado do Rio Grande do Sul (Aposentado). Mestre em Direito pela Unisinos. Professor de Direito Civil da Unisinos. Advogado e assessor jurídico de movimentos populares como o MST e ONGs ligadas aos direitos humanos: catadores e sem-teto, que defendem alimentação, moradia e ambiente saudável para o povo pobre. É coordenador da ONG “Acesso – Cidadania e Direitos Humanos”, em Porto Alegre e integrante da RENAP. Publicou vários estudos sobre função social da propriedade e da posse, reforma agrária e solo urbano, assessoria jurídica popular e direitos humanos. Autor dos livros: “Das Legalidades Injustas às (I)Legalidades Justas: Estudos Sobre Direitos Humanos, Sua Defesa por Assessoria Jurídica Popular em Favor de Vítimas do Descumprimento da Função Social da Propriedade” pela editora Armazém Digital; “O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia” (Sergio Fabris, 2003).