A Câmara Municipal de Porto Alegre promulgou, nesta quarta-feira (1º/10), a lei complementar 11.688/2014, que muda o nome da atual Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. O presidente em exercício do Legislativo, vereador Mauro Pinheiro (PT), assinou a lei em uma cerimônia no Salão Nobre Dilamar Machado.
“Castelo Branco foi um dos grandes traidores da história do Brasil. Era homem de confiança do presidente João Goulart. Coordenava as Forças Armadas. Hoje, nós temos a honra e a felicidade de retirar de Castelo Branco essa homenagem e transferi-la para esse que foi o maior movimento cívico do Rio Grande do Sul”, declarou o vereador Pedro Ruas (PSOL), autor do projeto com a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL).
“Na Alemanha, não existe rua com o nome de Adolf Hitler. O nosso projeto, ao meu ver, tem dois sentidos: primeiro a questão da justiça de transição, da homenagem ao momento importante que foi a Legalidade e, sobretudo, o fortalecimento dessa luta por verdade e justiça. Essa não é uma luta só pelo passado. É uma luta pelo presente e pelo futuro, pois os crimes de hoje também têm responsabilidade na impunidade de ontem”, disse Fernanda.
Ao assinar a promulgação da lei, Mauro Pinheiro se disse muito orgulhoso. “Sinto-me honrado em poder homenagear a luta pela democracia. Faz 50 anos da ditadura, e esta é uma homenagem importante. É inadmissível que a entrada de Porto Alegre, que é a capital do Estado do Rio Grande do Sul, tenha o nome do primeiro presidente ditador da história do país. Hoje estamos fazendo justiça ao Trabalhismo, à luta pela democracia e pela Legalidade. Para mim, é um momento histórico. Sinto-me privilegiado em poder assinar essa lei”, afirmou.
Também estavam presentes: o vereador Marcelo Sgarbossa (PT); o jornalista Lino Brum Filho – representante dos gaúchos mortos na Guerrilha do Araguaia; o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper; o representante dos anistiados políticos, José Wilson da Silva; o presidente do Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul, Marcos Flávio de Los Santos; o coordenador do Comitê Carlos de Ré, Raul Ellwanger; ex-presos políticos e representantes da sociedade.
O projeto
O projeto de lei dos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna foi aprovado pela Câmara no dia 27 de agosto por 21 votos a favor e 5 contrários. A promulgação é decorrência da devolução do projeto à Câmara pelo prefeito José Fortunati. Passados 15 dias úteis desde o recebimento do projeto, o prefeito decidiu silenciar sobre a matéria – não vetou nem sancionou a lei.
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Associação do Centro contra o Edifica POA
Paulo Guarnieri, Associação do Centro
A cidade pulsa, se arvora, e desabrocha em lutas pela vida, por todos os cantos. Nosso desafio é uni-las.
O Centro Histórico e a orla são os pontos mais vulneráveis, objetos de cobiça predatória da especulação imobiliária.
A prioridade atual da Associação do Centro é impedir que uma nova lei aprovada na Câmara, que incentiva a conclusão de obras inacabadas, venha a beneficiar dois empreendimentos ainda não iniciados na Rua Duque de Caxias, em terrenos localizados em ambos os lados do Museu Julio de Castilhos.
Serão quatro torres (uma para hotelaria), com demanda de construção de quatro pisos acima da garagem do Zaffari Fernando Machado, só para atender às vagas de estacionamento. Pólos geradores de trânsito serão implantados em região já saturada, o que levará o lugar a uma condição insustentável. O Impacto de Vizinhança e o dano ao Patrimônio Histórico e Cultural são incalculáveis.
Agora chega a fase da sanção da Lei. Na próxima segunda feira, dia 02/12, às 17h30, promoveremos um ato de entrega ao Prefeito de uma carta da comunidade do Centro Histórico, solicitando veto parcial, assinada por apoiadores de todas as lutas. A comunidade está desgastada por mais de um ano de embate frente ao parlamento, já esgotada e sem esperanças.
Precisamos da ajuda de tod@s!
Acreditamos firmemente que uma demonstração unitária de tod@s será fundamental para impedirmos que a intenção prospere com a validação integral da lei.
Solicito a tod@s que puderem colaborar que respondam esta mensagem, confirmando a presença na segunda feira e/ou assinando em apoio à comunidade.
Para assinar o documento, o mesmo (anexo) estará disponível na Câmara de Vereadores, sala 263 – Ala Sul. Em último caso posso recolher a assinatura, desde que seja na região mais central: Centro, Cidade Baixa, Farroupilha, Bom Fim, Independência, Floresta (estes últimos até a Ramiro).
Os apoiadores que quiserem, em seus círculos de contatos, poderão coletar assinaturas de apoio, levando posteriormente no ato de entrega da segunda feira.
Aproveitamos também para lembrar que na terça feira, dia 03/12, às 14h30, na Sede da Defensoria Pública, ocorrerá o ato de entrega, junto com Dr. Arno Carrard, do “PEDIDO DE APOIO PARA DEMANDAS DESTINADAS À TUTELA COLETIVA, ESPECIALMENTE LIGADAS AO MEIO AMBIENTE”.
Ipanema: qual é o bairro que nós queremos?
Opinião
O prefeito e um grupo de secretários municipais estiveram no bairro recentemente, durante roteiro do mutirão Prefeitura na Comunidade. Com pompa e circunstância, entregaram algumas benfeitorias.
Fortunati, seguido de sua comitiva, caminhou solenemente pelo calçadão. Para o bairro Ipanema, a bem da verdade, a única novidade foi a promessa de uma nova iluminação na orla. Iniciativa louvável! Contudo, as demais “entregas e inaugurações”, na verdade não tinham relevância a ponto de justificar o evento, que ao final tornou-se palanque para políticos.
Arrumar o Parque Ipanema e torná-lo adequado à prática desportiva, vocação do local desde que foi criado, não é um favor aos moradores, mas uma obrigação de quem administra a cidade. Pode-se dizer o mesmo em relação à troca de lâmpadas e lajotas no calçadão.
Apesar disso, um grupo que não representa antigos moradores e empreendedores locais, serviu de fantoche na pantomima política que teve direito a show musical e discursos. Por decreto, sem consultar nenhum morador ou associação representativa do bairro, nomearam uma senhora que ninguém conhece para o cargo fictício de “Prefeita da Orla”.
Na contramão do movimento, que surgiu bem intencionado e logo tomou um caráter personalista, um grupo de pessoas integrado por profissionais voluntários de formação acadêmica em diversas áreas, empreendedores e moradores que têm uma longa história no bairro, cerra fileiras ao lado da única entidade que realmente representa a todos e pensa o Ipanema para além da orla. Refiro-me à Associação de Moradores do Bairro Ipanema (Ambi).
A prefeitura, ao invés de celebrar o que é uma obrigação de quem administra, deveria fomentar iniciativas de governança local, como defende a atual gestão. Um dos exemplos é o Centro Cultural de Ipanema, que poderá funcionar como memorial e também abrigar outras iniciativas.
Aliás, a Secretaria da Cultura chegou a dar apoio institucional à primeira iniciativa, que iria funcionar na avenida Tramandaí e não foi adiante por falta de recurso financeiro.
Ainda há tempo, senhor prefeito. Quem sabe a prefeitura não incentiva o novo projeto, que será levado à prática no histórico casarão que pertenceu a Comendador Castro, personagem que dá nome à rua onde o prédio foi erguido?
Feito isso, talvez o prefeito possa voltar a Ipanema para entregar uma obra de verdade, ao invés de maquiagens como pintura de meio-fio, corte de grama, troca de lâmpadas e substituição de lajotas danificadas.
Márcia Morales Salis, bacharel em Direito, mestre em Letras e doutoranda em Direito.
Há algo de podre na saúde
A decisão do governo de alocar médicos em cidades do interior e na periferia das grandes cidades toca na ferida, mas não trata (nem poderia) das origens do mal em si: a brutal desigualdade de renda entre pessoas, grupos sociais com acesso à educação e controle dos meios de produção e, ainda, os desequilíbrios regionais históricos que produziram concentrações populacionais no litoral e no entorno das capitais.
Sim, é dura a vida dos pobres, quer morem nos sertões ou nas capitais, mas a partir da iniciativa de contratar médicos, inclusive estrangeiros, a R$ 10 mil por cabeça, mais benefícios e vantagens não divulgados, o governo pode começar a controlar o intenso fluxo de ambulâncias e vans do interior sem médico para as capitais bem providas de profissionais da saúde e bem equipadas.
Ter médicos no interior ganhando salários a que só as elites bem educadas têm acesso pode ser o começo do processo de correção dos problemas do sistema brasileiro de saúde, 25 anos depois que a Constituição de 1988 pariu o SUS, deixando a porta aberta para seguradoras e consórcios de saúde subverterem o lado bom da coisa em favor da mercantilização da medicina.
Uma das coisas mais tristes do Brasil é ver médicos mais interessados no próprio bolso do que naquilo de que falava Hipócrates, o pai da Medicina. Mas não se deve confundir a elite com a corporação. É incompreensível a reação dos órgãos representativos dos médicos contra a iniciativa oficial de mexer no esquema de atendimento médico à população situada fora do alcance do mercado-da-doença.
Nós brasileiros estamos diante de uma baita sinuca: ou damos sequência às medidas de correção do caos na saúde ou temos de continuar engolindo diariamente o atual estado de coisas, no qual uma minoria de médicos ganha extraordinariamente bem, enquanto a maioria da categoria precisa operar em péssimas condições para ganhar o mínimo em dois ou três empregos, sabendo-se que a saúde não depende só do médico, mas de uma infraestrutura humana e de equipamentos também mal distribuída no território nacional.
Indústria farmacêutica
Segundo dirigentes de entidades profissionais, é preciso aumentar significativamente a parcela do PIB que vai para a saúde, sem o que não haverá como se implantar uma estrutura adequada de unidades básicas de atendimento nas diferentes regiões do país.
Para um médico recém-formado, é interessante ganhar 10 mil por mês no interior, mas sem infraestrutura (pessoal, material e de equipamentos) ele não atenderá direito as necessidades da população e, depois de dois anos, estará correndo o risco de ficar desatualizado, pois tudo rola nas capitais, como é praxe em nosso modelo concentracionista.
Há algo podre na saúde pública. Programas de atendimento básico nos postos de saúde e de médicos de família não prosperam porque tiram “clientes” dos planos de saúde e reduziriam o absurdo consumo de medicamentos nas farmácias, o que só favorece a indústria alimentada por concorrências manipuladas.
Não se deve duvidar que esse conjunto de incongruências alimentou as recentes manifestações de rua. As demandas coletivas foram expostas e o governo começou a dar respostas mais ou menos aleatórias, como para acalmar o berreiro dos bebês famintos.
Deve-se lembrar que o começo do programa Mais Médicos nasceu de um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos. Em fevereiro, o presidente da Frente, José Fortunati, prefeito de Porto Alegre, pediu à presidenta Dilma que fizesse alguma coisa para evitar o problema de dupla face: de um lado, a sobrecarga da estrutura hospitalar das capitais; de outro, a falta de atendimento médico no interior.
Segundo Fortunati, a presidenta chamou o ministro Alexandre Padilha e ordenou que ele tomasse providências imediatas. Talvez Padilha tenha visto nisso uma alavanca para sua candidatura ao governo paulista, mas se ele concorrer em 2014 os eleitores é que vão decidir se ele deve ou não ficar no lugar de Geraldo Alckmin, aliás também médico.
Assim como na saúde, outros setores governamentais (infraestrutura, educação, energia, segurança) estão buscam saídas para reverter as diversas crises setoriais, mas a maioria parece não acreditar em soluções consensualmente construídas a partir de discussões nas bases sociais. Nesse aspecto o PT, que veio da base, do chão de fábrica, das comunidades eclesiais, das assembleias sindicais, deu um gigantesco passo atrás, elegendo o mercado como o mediador dos conflitos. (Geraldo Hasse)
LEMBRETE
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ”
Artigo 196 da Constituição do Brasil
O Morro Santa Teresa é do povo
Foi sancionada ontem, pelo prefeito José Fortunati, a lei que torna o Morro Santa Teresa, em Porto Alegre, área de preservação ambiental, de interesse cultural e social, e portanto um bem de domínio público.
A lei também prevê a instalação de equipamentos públicos de saúde, assistência, educação, cultura, lazer e esporte.
O movimento comunitário que pressionou a criação coletiva desta lei, apresentada pela vereadora Sofia Cavedon, intesificou-se nos últimos anos, quando foi percebido o interesse do mercado imobiliário em construir prédios de apartamentos no Morro Santa Teresa.
Relembre o histórico do processo, divulgado hoje pelo Movimento de Defesa do Morro Santa Teresa:
“…Fortunati sancionou o PLC 07/2013, que os vereadores aprovaram por unanimidade no dia 3 de julho. Essa luta teve sua primeira vitória, em maio de 2010, quando a reação das comunidades e entidades, com o grito “o Morro é nosso”, impediu a venda da área. Em quatro anos de construção da proposta conjunta habitacional-ambiental, em 40 reuniões, o Movimento estudou, discutiu e elaborou o embasamento do projeto de lei que a Vereadora Sofia Cavedon, atuante desde o início, assinou e defendeu.
Agora é LEI:
Art. 1º – Fica instituída no Morro de Santa Teresa a Área Especial de Interesse Ambiental, com a identificação de Área Especial de Interesse Social, de Área de Proteção do Ambiente Natural, de Área de Interesse Cultural, nos termos dos arts.76 a 78 e dos arts 88 a 92 da LC 434/99, conforme delimitado no mapa constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º – A Área Especial de Interesse Ambiental no Morro Santa Teresa tem por finalidades consolidar a ocupação da área de forma que seja respeitado o direito à moradia das ocupações consolidadas, a preservação ambiental, a preservação do patrimônio cultural e as necessidades de ampliação e adaptação da estrutura física da FASE.
Agora, a lei grava aquele morro como área especial, condição para consagrar o tripé que o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa sempre defendeu: as moradias, o parque ambiental e as casas da FASE.
Nós, portoalegrenses, não podemos esquecer: O Morro Santa Teresa ainda é nosso graças à hombridade e cidadania dos moradores que ocupam aquele morro, há trinta anos. Quando, em junho de 2010, queriam vendê-lo, eles reagiram forte e, na negociação, deputados lhes ofereceram a oportunidade de permanecer lá, desde que permitissem vender o resto. Eles reagiram mais forte. Mirem-se no exemplo: “Ao defenderem o que é público, os manifestantes estão no exercício pleno de seus direitos como cidadãos”. Agora, defenderam com as entidades a criação da lei que definiu o destino da área ambiental-habitacional: Não está à venda.
Graças a eles, os moradores, e respeitado o espaço para suas vilas e atividades da FASE, que podemos pensar em garantir o restante como espaço público, como parque de preservação da imensa riqueza natural que existe no coração de Porto Alegre, como Parque Morro Santa Teresa.
A Lei Complementar 07/2013 define o destino de todo aquele terreno, 74 hectares – quase dois Parques da Redenção. O terreno é do Estado, da FASE, mas é atribuição do Executivo Municipal gravar, em lei, que aquela área é especial. Precisa um tratamento especial. Grava o Morro Santa Teresa como área especial a três níveis: Área Especial de Interesse Social – AEIS – para urbanizar as vilas adequadamente, de acordo com suas condições e obter recursos, Área Especial de Proteção do Ambiente Natural – AEPAN – para garantir a preservação das matas, córregos e campos com o Bioma Pampa, e Área Especial de Interesse Cultural – AEIC – para preservar e restaurar dois prédios históricos de 1845 e de 1912.
Não vem ao caso, agora, quando e como o Morro Santa Teresa será um parque adequado, como sua importância, localização, beleza, vistas e tantas outras características exigem. Ou quando o prédio que Dom Pedro II mandou construir, em 1845, será restaurado, como merece. O que interessa, agora, é que seja defendido o espaço público. Interessa, agora, é a defesa do uso coletivo desse espaço.
Interessa, também, que esse espaço público seja, de fato, preservado e fiscalizado, uma vez que as ocupações estão congeladas, pois os ocupantes já estão cadastrados e os levantamentos para elaboração dos projetos já estão realizados.
Interessa que o Estado, proprietário da área, elabore o projeto urbanístico adequado integrando a regularização fundiária, as áreas ambientais de preservação e os prédios históricos com as casas da FASE. Desde a sua edição, o Movimento em Defesa do Morro Santa Teresa está insistindo que as secretarias estaduais envolvidas atendam o Decreto N.º 49.256, de 21 de junho de 2012, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar projetos e ações para o imóvel da FASE,(…) com o objetivo de encaminhar e implementar ações e projetos vinculados que contemplem Regularização Fundiária, qualificação e ampliação da estrutura física da FASE e Parque ambiental Morro Santa Teresa.
Interessa, também, que seja conhecido e aproveitado pela população em geral, para caminhadas e tantas outras atividades que, ao tempo em que preservam o que deve ser preservado, permitam fazer o morro conhecido e desfrutado pelos cidadãos. Nada mais contemporâneo e democrático que a ocupação do espaço público para garantir a reconquista do que é público. O uso contínuo é a eterna vigilância.
Interessa vibrar porque “o Morro é Nosso” e é um marco histórico da mobilização pelo Direito de Morar aliado ao Dever de Preservar.”
Belchior garante verba para reforma do Mercado
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê as exigências mínimas e garante a reabertura do Mercado Público foi assinado ontem (5), pela Prefeitura de Porto Alegre, Ministério Público e Corpo de Bombeiros. Tão logo estejam concluídos alguns pontos fundamentais para a prevenção de incêndios no local, o prédio poderá ser reaberto. Entre as medidas exigidas estão a implantação de alarme antifogo, placas sinalizadoras luminosas e treinamento de comerciantes para situações de risco.
“A assinatura do TAC é fruto de um trabalho conjunto da Prefeitura, do MP e dos Bombeiros. Agora precisamos seguir trabalhando para que o prefeito José Fortunati possa anunciar o data de reabertura do Mercado o mais breve possível”, afirmou o procurador do município, Marcelo do Canto, que representou o governo na reunião. O documento prevê a reabertura em três etapas: primeiro, parte do quadrante do andar térreo, em seguida as lojas do segundo andar que não foram atingidas pelo fogo e, por fim, as lojas que ficam logo abaixo dos estabelecimentos que foram completamente destruídos pelas chamas.
Conforme o promotor de Justiça de Habitação e Ordem Urbanística do Ministério Público, Fábio Sbardelotto, para que cada etapa seja cumprida é necessário inspeção do Corpo de Bombeiros 48h antes. O prefeito em exercício, Sebastião Melo, não estabeleceu prazo para reabertura.
Em Brasília, o prefeito José Fortunati garantiu a inclusão do projeto de revitalização do Mercado Público no PAC Cidades Históricas e o aporte de recursos estimado em R$ 19,5 milhões. “Demos um passo importante para devolver o Mercado Público em melhores condições à população, e o governo federal mais uma vez mostra sua parceria com a cidade de Porto Alegre”, afirmou Fortunati, ao deixar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no início da noite de ontem, depois de uma audiência com a ministra Miriam Belchior.
Segundo a assessoria do prefeito, o próximo passo é trabalhar no projeto e apresentar à Caixa Econômica Federal para que haja a liberação dos recursos. Mas a ministra garantiu que as obras podem ser realizadas com celeridade porque os recursos estão garantidos. Segundo Fortunati, o governo federal já está aportando R$ 1,5 milhão na reforma parcial que está sendo executada no momento para reabertura parcial do mercado.
Prefeitura ocupa o prédio do Santa Rosa de Lima
As aulas recomeçaram nas salas do extinto Colégio Santa Rosa de Lima, agora ocupadas nos três turnos pelos cerca de mil alunos do centro de Educação de Jovens e Adultos (EJA) Paulo Freire, mantido pela Prefeitura de Porto Alegre.
Depois de um ano de negociações entre a fundação de pais que mantinha a escola e a UFRGS, a universidade assumiu a segurança do prédio em novembro e, em dezembro, efetuou um depósito judicial de R$ 7,1 milhões, que seria o valor do prédio, conforme avaliação.
Foi quando a Prefeitura interveio, desapropriou o patrimônio da Fundação por decreto e fez outro depósito, segundo sua própria avaliação, de R$ 5,3 milhões.
Uma primeira ação judicial deu ganho de causa à Universidade, mas a Prefeitura recorreu e acabou recebendo a posse do prédio, “de porteira fechada”, depois que o prefeito José Fortunati comprometeu-se a aumentar o valor da desapropriação até alcançar os R$ 7,1 milhões necessários à quitação de todas as dívidas da Fundação, em especial as trabalhistas.
O EJA Paulo Freire, que atende a alunos maiores de 15 anos de 1ª a 8ª série, funcionava num prédio inadequado, na esquina das ruas Jerônimo Coelho com Marechal Floriano, no Centro. Ainda não foi decidido que tratamento será dado ao patrimônio cultural do Santa Rosa. Por enquanto, o único manejo foi na biblioteca, de 17 mil títulos. “Os livros infantis foram retirados para doação a outras escolas”, conta o vice-diretor do EJA, Luis Secchin.
Câmara deve aprovar criação da Secretaria dos Animais
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje parecer relativo ao projeto de lei que cria a Secretaria dos Direitos dos Animais (Seda). Com essa decisão, a matéria está apta a ser apreciada pelo Plenário da Casa.
O presidente da Cosmam, vereador Thiago Duarte (PDT) entende que basta a liderança do governo solicitar priorização para a matéria, o plenário coloca em votação na segunda-feira, 20/6. “O parecer já foi aprovado nas demais comissões”, avisa.
O prefeito José Fortunati (PDT) foi pessoalmente à reunião fazer um apelo aos vereadores para que o projeto seja votado antes do início do recesso legislativo. A última sessão plenária antes das férias regimentais dos vereadores acontece em 4 de julho. Até lá, Fortunati quer ver a proposta da Seda aprovada. “Essa proposta é um salto de qualidade para a questão do bem estar animal em nossa cidade”, destacou. Atualmente, existem 300 mil animais de rua dentro do município de Porto Alegre.
Segundo o prefeito, o projeto da Seda contempla um programa abrangente sobre o tema do bem estar animal em transversalidade com o tema da saúde pública. Sua atuação pressupõe ações conjuntas com a vigilância sanitária e a área de controle de zoonozes da Secretaria da Saúde, se preocupando com o tratamento adequado, adoção consciente, castração ou outras formas de esterilização de gatos, cachorros e de cavalos.
O vereador Beto Moesch (PP) mostrou apoio à futura secretaria e sugeriu que o Executivo incorpore ao projeto um relatório entregue aos vereadores durante o encontro, que detalha todas as atribuições do futuro órgão, define seu organograma e como deverá ser incluído na estrutura orçamentária do município.
O documento demonstra, por exemplo, a estrutura de profissionais da Seda, com veterinários clínicos, veterinários cirurgiões, equipes de castração e de manejo e de busca de doadores para equinos. Mostra ainda que a pasta deverá ser formada por apenas um secretário, sem a figura do adjunto, e com as coordenadorias preenchidas, preferencialmente, por pessoal do quadro técnico-científico da prefeitura em funções gratificadas.
Investidores buscam parceria para grandes projetos no Estado
Um grupo de investidores estrangeiros está fazendo contatos junto ao setor público visando a formação de Parcerias Publico Privadas para a realização de grandes projetos no Rio Grande do Sul.
Sábado, eles estivaram em Osório para apresentar ao prefeito Romildo Bolzan o projeto de uma marina pública no município.
Projeto semelhante já foi informalmente apresentado ao prefeito José Fortunati, de Porto Alegre.
Na capital, a marina ficaria ao final do Arroio Dilúvio, aproveitando um braço natural de terra no Lago Guaíba, nas margens do Parque Maurício Sirotsky. Abrigaria prédios baixos com hotéis, comércio e serviços.
A comitiva é acompanhada pelo arquiteto Luiz Carlos Zubaran, do Instituto Andreas Palladio, que costura a composição com um cluster australiano para executar estes e outros projetos.
Alguns dos planos de negócios são bastante ambiciosos, como o que prevê a ligação hidroviária entre as bacias dos rios Jacuí e Ibicuí mediante a construção de sete eclusas para vencer o desnível.
O pré-projeto estima um investimento de 800 milhões de dólares para execução via PPP.
Consta que o primeiro a imaginar esta ligação foi o jesuíta Roque Gonzales, em 1660. Por três séculos, sucessivos governos sonharam com esta obra. A comunicação leste-oeste permitiria transporte por água de Porto Alegre a Itaqui, abrangendo diretamente 28 municípios. (Patricia Marini)