Autor: da Redação

A transferência para estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos.
Este foi o destaque apontado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote de três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança.
“Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente.
Ambos, presidente e ministro,  se referiram à  PEC do Novo Pacto Federativo, que vai redistribuir os recursos entre Estados e Municípios.
Mas a essência do pacote do governo está nas outras duas medidas, voltadas para o arrocho fiscal: a  PEC da Emergência Fiscal, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.
O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é “modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas”.
Bolsonaro, os ministros e assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Após a entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo plenário da Câmara dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.

Tramitação

Como as propostas do pacto federativo estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os líderes partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu mão da autoria do texto.
As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
A expectativa do governo é que o pacote sofra muitas alterações no Congresso e seja aprovado até meados do ano que vem.
 

Márcia Turcato, de Brasília
A pesquisa A Magistratura do Futuro foi apresentada nesta terça-feira (05) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, abriu o evento explicando que o documento é uma atualização de pesquisa realizada em 1996 e mostra a evolução do processo do judiciário no Brasil, “que não soluciona mais apenas conflitos entre indivíduos mas também conflitos políticos e sociais”.
Toffoli salientou que a mudança no perfil do judiciário reflete os 30 anos da democracia do Brasil.
“Há 20 anos, em sua primeira versão, a pesquisa apontou que os magistrados desejavam nivelar a justiça, deixando-a ao alcance de todos os cidadãos. Agora, os juízes e ministros entram em outros setores e aspiram a liderança política da Nação”, constatou o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que destacou os principais achados da atualização do trabalho.
Outro ponto importante, disse Palheiro, “é que o poder judiciário já não traz a certeza de que o conflito será solucionado, precisamos deixar os debates exaltados, ideológicos, e voltar para a legalidade. A sociedade não pode depender da inclinação ideológica do magistrado”.
Ao contrário dos demais participantes do evento, que limitaram-se aos aspectos técnicos da pesquisa, como fez o ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, que inclusive coordenou esta segunda versão do trabalho, o ministro Palheiros disse também “que a ideologia está em cada um de nós, mas não pode estar no exercício de nossa atividade. Há juízes se insurgindo contra decisões superiores e isso é inadmissível, o Conselho Nacional de Justiça precisa dar um norte para essas situações”.
A pesquisa, entre outros pontos, mostrou que a maioria dos magistrados é favor do uso do crucifixo no plenário dos tribunais, apesar do Estado ser laico; quer reduzir o número de recursos do reclamante; deseja um judiciário com maior autonomia financeira; quer que as súmulas sejam vinculantes; acredita que um dos motivos para o aumento das demandas judiciais seja a falta de eficiência das agências reguladoras, principalmente aquelas do âmbito da saúde; e quer criar medidas que regulem o acesso à justiça gratuita.
A Magistratura do Futuro foi idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é o resultado das respostas ao questionário enviado para cerca de quatro mil magistrados, ativos e aposentados, e aos ministros dos tribunais superiores e também do STF.
A pesquisa foi conduzida pelo sociólogo Luiz Werneck Vianna,da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), e coordenada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão.
A pesquisa pode ser acessada na página eletrônica da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): amb.com.br
 
 

Ao completar 300 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro faz um balanço das últimas viagens e comemora os novos investimentos no país, em cerimônia prevista para hoje (5) no Palácio do Planalto.
O governo deve apresentar também novas propostas de reformas para promover a eficiência do Estado e impulsionar a economia e a geração de empregos.
Depois da aprovação da nova Previdência, o governo quer se concentrar na reforma do Pacto Federativo, para equilibrar o orçamento de todos os entes federados.
Em entrevista na semana passada, Bolsonaro afirmou que deve levar a proposta pessoalmente ao Congresso e que espera consenso no Parlamento para a provação do texto.
A revisão do Pacto Federativo pretende dar mais dinheiro para estados e municípios, além de desvincular e desindexar o Orçamento da União.

O presidente Jair Bolsonaro se preocupa ainda com a alta carga tributária no país, que, segundo ele, encarece a cadeia produtiva e é um entrave à competitividade dos produtos brasileiros para exportação.
A primeira parte do projeto de reforma tributária que será encaminhado ao Legislativo deve tratar da simplificação do PIS/Cofins.

Viagens

A criação de empregos no país já totaliza 761.776 de janeiro a setembro, 6% a mais que no mesmo período do ano passado.
O presidente comemora ainda os acordos bilaterais e investimentos anunciados durante sua última viagem à Ásia e ao Oriente Médio. Durante dez dias, ele passou por cinco países apresentando as reformas que o governo brasileiro está empreendendo na área econômica e as oportunidades no país.
O grupo Mubadala, um dos dois grandes fundos soberanos dos Emirados Árabes Unidos, anunciou mais investimentos no Brasil, assim como o Fundo de Investimento Público saudita (PIF), que pretende desenvolver projetos da ordem de US$ 10 bilhões.
Com esses recursos, o governo brasileiro quer impulsionar os projetos de infraestrutura e de concessões e privatizações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
De acordo com Bolsonaro, o Brasil já recebeu US$ 28 bilhões em investimentos estrangeiros nos primeiros seis meses de 2019.
(Com a Agencia Brasil)

O governo do Estado anunciou duas novas medidas que auxiliarão no equilíbrio fiscal: um novo Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS (Refaz) e alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020.
As iniciativas foram apresentadas em entrevista coletiva de imprensa nesta segunda-feira (4/11), na Secretaria da Fazenda, pelo secretário Marco Aurélio Cardoso, pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.
Uma das medidas anunciadas foi o Refaz 2019, programa que possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas – sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito.
Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial.
Há exceções previstas no decreto que será publicado no Diário Oficial. Também há outras opções, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.
Poderão aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários vencidos até  31 de dezembro de 2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.
Regra 90/90
A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS se encerra dia 4 de dezembro de 2019.

Regra 60/60
A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.

PARCELAMENTOS
Além das regras acima, há duas condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:
Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.

Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional.

Para o secretário da Fazenda, esta é uma oportunidade para que as empresas regularizem seus débitos com a redução de encargos. A expectativa é que o programa arrecade cerca de R$ 450 milhões, complementando as ações de modernização da arrecadação tributária do Receita 2030.
No período de vigência do programa, os devedores de ICMS com créditos tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019 também poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali previstas.
“O Refaz é fruto de um trabalho de parceria entre a PGE e a Sefaz, que, na gestão do governador Eduardo Leite, tem sido ainda mais estimulado e vem rendendo muitos frutos ao Estado. Esse Refaz  decorre de uma análise do que foi realizado em anos anteriores e da correção de alguns pontos a partir da opinião dos contribuintes. Tanto a  sociedade quanto o Estado ganharão com essa novo programa de quitação e parcelamento de débitos para o equilíbrio fiscal”, explicou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Pagamento do IPVA terá novo
calendário e descontos revisados
Entre as alterações anunciadas para o IPVA 2020, estão a antecipação do calendário do tributo de abril para janeiro. Ao longo deste mês, os vencimentos ocorrerão de 06/01/20 a 30/01/20.
A mudança também retira a possibilidade de parcelamentos e exclui descontos pela antecipação (até 3%), mantendo os descontos do Bom Motorista (até 15%) e do Bom Cidadão (até 5%) para quem cumprir todos os requisitos.

Com o fim dos descontos, o governo estima impacto de R$ 29,7 milhões na arrecadação em relação ao exercício anterior, quando apenas 5% dos contribuintes optaram pelo parcelamento.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento até 30/12/19 com valor da UPF (Unidade de Padrão Fiscal) nos patamares de 2019. Após essa data, passa a valer o novo índice de variação da UPF, calculado em cerca de 4% de aumento.
Os dados da frota do Estado para o IPVA 2020 ainda estão em processamento, mas números deste ano mostram que são em torno de 6,7 milhões de veículos, sendo 3,7 milhões tributáveis (55%) e 3 milhões isentos (45%).
Sustentabilidade das contas públicas
O desconto do Bom Motorista continua como antes, podendo chegar a 15%, conforme o período sem infrações de trânsito.
O Bom Cidadão (para quem é inscrito no programa Nota Fiscal Gaúcha e solicita o CPF no cupom fiscal) garantirá descontos de 1% a 5%.

Ambos os descontos são válidos apenas para pagamentos de IPVA em dia, ou seja, conforme calendário de vencimento por placas, e podem ser acumulados. Condutores que pagarem o tributo fora do prazo, assim como nos anos anteriores, não têm direito aos descontos do Bom Motorista e Bom Cidadão.
Dada a grave crise fiscal do Estado, as medidas apresentadas integram o conjunto de ações do governo para recuperar a sustentabilidade das contas públicas.
O secretário da Fazenda fez um balanço de outras ações implementadas para o reequilíbrio orçamentário, como o contingenciamento de gastos e o Receita 2030, que propõe ações para a modernização tributária e simplificação de processos para o contribuinte.
Como medidas que garantiram novos recursos, destacou o ganho de causa no processo de incidência de ICMS sobre itens da cesta básica (cerca de R$ 500 milhões até o final do processo), a venda de créditos do Fundopem (R$ 464 milhões) e a mobilização do governo e autoridades do Estado em Brasília que alterou a distribuição dos recursos da cessão onerosa, o que deve gerar R$ 450 milhões ao Estado. Em abril, houve venda de um lote residual de ações PNB do Banrisul.
A elaboração de uma LDO realista, sem aumento de gastos, integra o esforço fiscal. O governo tem buscado evitar o incremento de cerca de R$ 200 milhões em despesas dos demais Poderes para 2020. Para a reforma estrutural do Estado, o secretário Marco Aurelio destacou outros projetos em andamento, como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, as privatizações e concessões e as discussões que ocorrem sobre os projetos de reforma administrativa e previdenciária elaborados pelo governo.
Clique aqui e acesse dados apresentados na entrevista coletiva.
_{Texto: Ascom Sefaz/Receita Estadual}

Os tribunais de todo o país dão início hoje (4) à Semana Nacional de Conciliação, que busca resolver conflitos por meio de acordos, sem que seja necessário carregar um processo até uma sentença final, agilizando a resolução de disputas e desafogando o Judiciário.
A conciliação está disponível a todo momento nos tribunais do país, mas na Semana de Conciliação, que é promovida desde 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há um esforço concentrado para mediar o maior número de casos possíveis.
Quem tiver interesse em buscar a conciliação, mesmo que não seja para ser atendido durante a Semana de Conciliação, mas a qualquer momento, pode buscar na página do CNJ na internet o núcleo ou centro de conciliação mais próximo.
Durante a semana, que termina na sexta-feira (8), são atendidas disputas já judicializadas que foram pré-selecionadas pelos tribunais ou incluídas no mutirão após procura antecipada por uma das partes.
No ano passado, foram atendidas 2,984 milhões de pessoas em todo o país, num total de 714.278 acordos efetuados.

O ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) Fabrício Queiroz, investigado em um esquema de corrupção, foi protegido pelo próprio presidente, Jair Bolsonaro (PSL), de acordo com o parlamentar Alexandre Frota (PSDB).
Ele denunciou o caso hoje (30), durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. Foram duas intimidações, segundo o relato.
“Caí na provocação do nobre deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No início do mandato, ele apontou para o grupo do PSL e falou: ‘quero saber se vocês, depois de todas as notícias sobre o Queiroz, se alguém do PSL vai pedir a prisão do Queiroz’. O Frota caiu na provocação. “Eu subi e pedi a prisão do Queiroz”, disse o parlamentar que, na época, integrava a base do partido do presidente. “Meu telefone tocou. Era Jair Bolsonaro reclamando que eu teria pedido a prisão do Queiroz”, completou.
“Papai ficou chateado”
O caso ainda ganha um tom que poderia integrar o filme O Poderoso Chefão (1972), de Francis Ford Coppola. “Na sequência do telefonema, aparece o senador Flávio Bolsonaro e me dá um abraço: ‘Papai ficou chateado’, ele disse. Fiquei desestruturado. Ninguém esperava o caso Queiroz. Tinha dito que Bolsonaro era o mais ilibado e, na primeira semana de legislatura, acontece o caso Queiroz”, disse Frota.
“Cala essa matraca, porra!”
A segunda intimidação de Bolsonaro aconteceu durante um evento no Palácio do Planalto, segundo Frota. “Bolsonaro já estava atordoado comigo porque eu estava entrando em rota de colisão, quando chego no Palácio, ele me puxa pelo braço, coloca a mão na boca e diz: ‘cala essa matraca, porra’”.
Frota aceitou a quebra de seu sigilo telefônico, para provar a acusação. Além disso, o deputado entregou uma ampla relação de nomes que ligam a família Bolsonaro a um esquema de disparo em massa de fake news e de difamação de opositores.
“Lugar de miliciano é na cadeia”
Os casos relatados por Frota incendiaram a CPMI. Parlamentares de diferentes partidos apontaram a gravidade da situação. Apenas o PSL saiu em defesa do presidente. O filho de Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), chegou a fazer uma “participação especial” na sessão: Chegou, pediu a palavra, falou que Frota era “indigno”, “ator pornô”, entre outros insultos e, na hora da resposta e do debate, fugiu da sala.
Paulo Pimenta falou na sequência de Eduardo e lamentou a fuga do cidadão: “A proteção ao Queiroz é comandada pelo próprio Jair Bolsonaro, que liga para deputados para exigir proteção a essa figura denunciada. Bolsonaros estão desesperados. Eduardo fala o que quer, vira as costas e foge. Além de mimados são covardes e vão acabar na cadeia, junto com o Queiroz. Lugar de miliciano é na cadeia.”
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o deputado Rui Falcão (PT-SP), oficializaram a quebra do sigilo telefônico de Frota, que reiterou seu aceite. “Pela primeira vez, existe um depoimento que dá conta que o presidente da República entrou em contato com um parlamentar para que ele não se manifestasse em relação a um investigado pelo Ministério Público. Que foi chamado para depor e não foi. Se trata de obstrução da Justiça. Podemos começar a saber quem está escondendo Queiroz”, disse Randolfe.
“Estaremos prevaricando se não tomarmos nenhuma medida oficial sobre essas afirmações do deputado”, disse Falcão, que aproveitou para tirar algumas “dúvidas” que podem pairar sobre as cabeças bolsonaristas mais radicais. “Você é comunista?”, provocou Falcão; “é de esquerda?; integra o Foro de São Paulo?”. Todas as respostas de Frota foram negativas; ele afirmou ser de centro-direita, e que flertou com a extrema-direita.
(Com informações da RBA)
 

Os desdobramentos da reportagem do Jornal Nacional vinculando o nome de Jair Bolsonaro aos matadores de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, comprovam que o presidente já sabia do depoimento do porteiro e estava preparado para um possível vazamento.
O vídeo de um leão acossado por uma alcateia de hienas, postado por Bolsonaro no dia anterior, fez parte da preparação.
A pronta e agressiva manifestação do presidente que acusou a Globo de “fazer patifaria e canalhice” e ameaçou não renovar a concessão da TV, foi o primeiro movimento da reação à reportagem exibida no Jornal Nacional da terça, 29.
No dia seguinte, o procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou sem fundamento e mandou arquivar as informações do porteiro que registrou a entrada do ex-policial Élcio Queiroz no Condomínio Vivendas da Barra, no dia 14 de março de 2018.
Ao mesmo tempo, a promotora Simone Sibilo, que trabalha nas investigações, deu entrevista afirmando que a planilha e os áudios da portaria, periciados, mostram que foi Ronnie Lessa, da casa 65, quem autorizou a entrada de Queiroz e não alguém da casa 58, de Jair Bolsonaro, como disse e registrou por escrito o porteiro do condomínio, até agora não identificado.
Detalhe: a perícia concluiu a análise da planilha e dos áudios da portaria naquele mesmo dia, 30 de outubro.
E, antes mesmo da entrevista da promotora, o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, publicou um vídeo em suas redes sociais.
Segundo ele, o conteúdo foi gravado na administração do condomínio e mostra uma solicitação de entrada por uma pessoa de nome Élcio, para ir na casa 65.  A ligação está registrada às 17h13 daquele dia. O porteiro anuncia a chegada do “senhor Élcio” e a voz do outro lado responde: “Tá, pode liberar aí”.
Não só isso. O Procurador Geral, a pedido do ministro da Justiça, Sergio Moro, repassou para o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro requisição para “investigar supostas irregularidades no depoimento do porteiro”.
Em tom ameaçador, Moro disse que o porteiro poderia ser enquadrado nos crimes de obstrução à justiça ou denunciação caluniosa pelo envolvimento indevido do presidente da República.
Tudo isso ocorreu menos de 24 horas depois que o Jornal Nacional divulgou a reportagem sobre o depoimento do porteiro envolvendo o nome de Jair Bolsonaro no caso Marielle.
As informações relativas aos dois depoimentos do porteiro, que ocorreram sem a presença do MP-RJ, ainda serão apuradas. O processo ao qual ele pertence está sob sigilo e foi levado pela promotoria ao Supremo Tribunal Federal (STF), dada as menções à casa de Bolsonaro na planilha e ao nome dele no depoimento.
Lessa, que está preso desde março, segundo a polícia, foi quem executou a vereadora e o motorista com 15 tiros de fuzil. Queiroz foi o motorista que perseguiu o carro da vítima até o local do crime.
Planilhas apreendidas em outubro
Segundo o MP, as planilhas que registram as presenças do condomínio foram apreendidas em 5 de outubro deste ano.
Quando recolhido, o material mostrou a existência de uma anotação referente às 17h10 do dia 14 de março de 2018, com o campo referente à autorização em branco.
O interesse pelos registros de entrada e saída surgiu porque em outubro, após a perícia dos celulares apreendidos com Lessa, foi encontrada uma imagem da planilha enviada a ele por sua mulher, Elaine Lessa, em 22 de janeiro deste ano. O envio ocorreu quando ambos ainda estavam em liberdade.
Elaine enviou o conteúdo a Lessa dois dias antes do depoimento dele à Polícia. Junto com a imagem que mostrava o pedido de Élcio para acessar o condomínio, Elaine escreveu: “Liga para o Élcio” e Lessa respondeu: “Ok”.
A perícia no celular de Lessa demorou quase oito meses porque, segundo o MP-RJ, os aparelhos dele foram encontrados bloqueados com senha e em modo avião. Como Lessa se recusou a conceder o código de acesso, a promotoria precisou acessar os dados com autorização judicial. A perícia só foi concluída em outubro.
Quando o MP recebeu o resultado da perícia, em outubro, foi pedida apreensão da planilha, a partir do conteúdo das mensagens de Elaine. Só então foi constatado que havia anotação referente à casa 58, onde vivia Bolsonaro.
Cerca de dois dias depois, segundo o MP-RJ, os áudios que registraram os contatos entre a portaria e a casa foram entregues à polícia voluntariamente pelo síndico do condomínio. As gravações foram periciadas pelo MP-RJ, que atestou a autenticidade de seu conteúdo.
Questionada se as planilhas deveriam ter sido recolhidas ainda em março deste ano, quando Lessa e Élcio foram presos, a promotora Letícia Emily disse que as diligiências no condomínio contemplaram apenas a casa 65, onde vivia o sargento aposentado da PM.
“Foi um erro de análise — classificou Letícia Emily, quando questionada sobre a demora para a apreensão.

Porteiro foi ouvido no início de outubro

• 5 de outubro de 2019: A busca e apreensão coloca a Polícia Civil e o MP-RJ em posse dos registros referentes a janeiro, fevereiro e março de 2018.
• 7 de outubro de 2019: O síndico do condomínio entrega as gravações da portaria voluntariamente à polícia. O porteiro responsável pela anotação do dia 14 de março de 2018, é ouvido pela primeira vez pela Polícia Civil, sem a presença do MP-RJ. Ele afirma que Élcio informou na portaria que iria para a casa 58, onde “seu Jair” teria atendido o interfone e autorizado a entrada.
• 9 de outubro de 2019: A Polícia Civil ouve o porteiro pela segunda vez. Ele reafirma o que já havia dito. Segundo Bolsonaro, nesse dia o governador do Rio, Wilson Witzel informou-o da existência do depoimento e a menção à casa 58.
• 10 de outubro de 2019: O MP-RJ leva o caso ao STF diante da menção ao nome de Bolsonaro, que possui foro por prerrogativa de função. O ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, é informado. O MP-RJ diz que Augusto Aras, chefe da PGR, também tomou ciência.
• 30 de outubro de 2019: O MP-RJ recebe o resultado da perícia nos áudios do condomínio. Segundo as promotoras, eles provam que quem autorizou a entrada de Élcio de Queiroz no condomínio foi Ronnie Lessa, e não alguém na casa de Bolsonaro, como afirmou o porteiro em dois depoimentos à Polícia Civil.

O direito à acessibilidade e à mobilidade vai ser incluido entre os direitos individuais e coletivos expressamente previsto na Constituição do Brasil.
A emenda constitucional foi aprovada nesta quarta-feira (30), em primeiro turno no plenário do Senado.
Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis, a PEC 19/2014  agora terá de passar por três sessões de discussão para ser votada em segundo turno.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC acrescenta os dois termos ao artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição.
De acordo com Paim, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização “de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.
O senador Flávio Arns (Rede-PR) elogiou a PEC e destacou que uma boa mobilidade permite o acesso de pessoas com deficiência a situações do cotidiano. Ele pediu que a construção de novas cidades ou novas estruturas priorizem a mobilidade, que é boa “para idoso, para quem empurra um carrinho de bebê, para quem enfrenta uma limitação momentânea” e representa um avanço na inclusão.
Romário (Podemos-RJ) parabenizou Paim pela iniciativa e disse que a aprovação da PEC marca um dia histórico. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também manifestou “apoio integral” à matéria. Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta ajuda a garantir os direitos das pessoas com deficiência — que, segundo a senadora, chegam a cerca 24% da população brasileira.
— Essa PEC é um avanço importante para o Brasil. Essa política não deve ficar apenas no nome, mas deve aparecer de forma transversal em todas as ações políticas do nosso país — declarou a senadora.

Sanção tácita

A ordem do dia desta quarta-feira também marcou o início da tramitação em Plenário da PEC que insere na Constituição a referência expressa ao prazo como contabilizável em dias úteis para sanção tácita (PEC 48/2017). A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a primeira signatária da proposta, que estabelece que “decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará sanção”. A Carta Magna diz apenas “quinze dias”, sem referência a dias corridos ou úteis.
Fonte: Agência Senado

Mais um vazamento de processo que corre em segredo de Justiça sacode a República.
Desta vez são os registros da portaria do condomínio onde mora o ex- policial Ronnie Lessa , vazados para o Jornal Nacional desta terça-feira.
Ronnie Lessa, sargento aponsentado da PM, é um dos suspeitos de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes.
O condomínio, Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, é onde o presidente Bolsonaro tem casa.
O porteiro do condomínio,  cujo nome não foi divulgado até agora, em depoimento à polícia, contou que, horas antes do crime, um homem que se identificou como Élcio entrou no condomínio.
Disse que iria para a casa de Bolsonaro, a casa de número 58 do condomínio e foi autorizado a entrar.
Élcio é Élcio Queiroz, acusado pela polícia de ser o motorista do carro usado no crime.
Ele entrou no condomínio mas não se dirigiu à casa 58. Pelas câmeras de segurança, o porteiro viu que ele foi para o numero 65, a  casa de Ronnie Lessa..
O porteiro disse no depoimento que ligou de novo para casa 58 para avisar e que um homem identificado por ele como “Seu Jair” teria dito que estava “tudo bem”. Pouco depois, os dois, Lessa e Élcio sairam num carro. Horas depois, naquele mesmo dia 14 de março de 2018, ocorreria o assassinato da vereadora e do motorista.
De Riad, na Arabia Saudita, onde se encontra, Bolsonaro reagiu imediatamente, gravando um vídeo acusando a Globo de estar promovendo “patifarias” e “canalhices”. E fez uma ameaça, velada: em 2022, quando terá que ser renovada a concessão da Rede Globo “não vai ter jeitinho para renovar”.
Aparentemente há uma contradição no depoimento do porteiro. A menos que o “Jair” que ele menciona seja o filho mais moço do presidente, que tem o mesmo nome do pai.
Jair Bolsonaro estava em Brasília naquele dia, como mostram os registros de presença em duas votações no plenário da Câmara, às 14h e às 20h30.
Nesse dia, Bolsonaro também postou vídeos nas redes sociais do lado de fora e dentro do gabinete em Brasília. A presença dele na capital parece inquestionável.
O que pode esclarecer os fatos é uma perícia nos registros em áudio e vídeo. A guarita do condomínio tem equipamentos que gravam as conversas pelo interfone. Se os arquivos estão conservados, será possível saber com quem, de fato, o porteiro conversou naquele dia e quem estava na casa 58.
Élcio Queiroz é ex-policial militar e foi expulso da PM em 2015 por envolvimento com a contravenção. Segundo a imprensa, não tem parentesco com Fabrício Queiroz, outro nome ligado a milícias, que vem assombrando a familia Bolsonaro.
Na última semana, foram vazados audios de Fabrício, ex- assessor do deputado Flávio Bolsonaro, hoje senador . Ele fala a um interlocutor não identificado dos cargos que poderia conseguir, aparentemente, no gabinete do senador.
Quem vazou os audios de Fabrício Queiroz?. Quem vazou o depoimento do porteiro do condomínio Vivendas da Barra?.
Jair Bolsonaro acusou  o governador do Rio, Wilson Witzel, pelo vazamento. Ele contou que há cerca de um mês, o governador, ao qual a Polícia Civil está subordinada, informou-o sobre a menção ao seu nome no depoimento do porteiro.
O objetivo do governador com o vazamento, segundo Bolsonaro, seria desgastá-lo para ser ele, Witzel, o candidato da direita em 2020. Bolsonaro tenta com isso dar ao caso uma conotação de “guerra pelo poder”.
O caso pode ser mais grave: quando Ronnie Lessa foi preso no início deste ano e descobriu-se que ele morava no mesmo condomínio, Bolsonaro disse que não sabia disso e sequer conhecia o miliciano.
O depoimento do porteiro sugere outra coisa:
Bolsonaro podia estar em Brasilia no dia, mas em sua casa quem atendeu o interfone  autorizou a entrada de Elcio Queiroz, que portanto não era um desconhecido, e achou “tudo bem” que ele fosse para a casa de Ronnie Lessa.