Só agora, na segunda-feira, 11 de janeiro de 2021, a imprensa descobre um projeto que o governo Bolsonaro articula desde 2019 para diminuir a autonomia dos governadores no controle das Polícias Militares estaduais.
Foi essa autonomia que permitiu ao então governador Leonel Brizola mobilizar a Brigada Militar e impedir o golpe contra o vice-presidente João Goulart, em 1961, quando o presidente Jânio Quadros renunciou.
O projeto que já tem até um deputado bolsonarista como relator foi revelado nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo.
No mesmo dia, em conversa com apoiadores, Jair Bolsonaro mais uma vez revelou seus propósitos de continuidade, em qualquer circunstância: “Vão ter que me aturar. Para me tirar daqui só o papai do céu, mais ninguém”, disse o presidente.
Segundo o jornal paulista, o projeto de reduzir a influência dos governadores e aumentar a do Ministério da Justiça e Segurança sobre as PMs é antigo, mas “ganhou força no final do ano passado”, contando com o empenho da bancada da bala na Câmara dos Deputados, onde já tramita.
Entre as mudanças estão a exigência de uma lista tríplice apresentada pela corporação para a escolha dos comandantes-gerais e a obrigação de o governador justificar a exoneração de um comandante.
Hoje, os governadores podem destituir os comandantes sem justificativas. Segundo o relator da matéria, deputado bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP), no final do ano, líderes de bancadas assinaram um requerimento de urgência para que o texto seja votado ainda neste semestre.
Os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), candidatos à presidência da Câmara, têm posicionamentos diferentes sobre o assunto. Questionado sobre o projeto, Baleia disse que a discussão sobre a matéria é “inoportuna”. Lira por sua vez, afirma que se houver apoio da maioria dos líderes da Casa, o projeto deverá ir ao Plenário.
A legislação brasileira prevê que o controle das PMs e dos Corpos de Bombeiros é feito exclusivamente pelos governadores dos estados e do Distrito Federal. O projeto não tira dos governadores o comando das instituições, mas impõe limites tanto à nomeação quanto à destituição dos chefes das instituições.
Atualmente, os comandantes-gerais das PMs e dos Corpos de Bombeiros podem ser escolhidos livremente pelos governadores. A única exigência é que eles sejam oficiais do mais alto posto das corporações: coronel. Além disso, não há limite para o tempo de permanência de um oficial no comando da instituição.
O substitutivo ao projeto apresentado em 2001, no entanto, prevê que os governadores terão que escolher os seus comandantes-gerais a partir de uma lista tríplice formada pelos próprios oficiais de mais alta patente. Os comandantes terão que cumprir mandatos de dois anos e só poderão ser exonerados pelo governador antes do término desse prazo se a decisão for “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.
Neste ponto, o próprio relator do projeto afirma que há debate sobre como seria feita a avaliação de uma exoneração de comandante-geral antes do fim do seu mandato.
— Nesse ponto, há duas correntes. Uma defende que a análise dessa destituição precisa ser feita pela Assembleia Legislativa. A outra acredita que essa análise acabará sendo feita pelo Judiciário. O que a gente quer é criar uma barreira à exoneração por motivos políticos — afirmou Capitão Augusto, segundo o jornal.
Outro ponto polêmico do projeto é o que trata das regras de promoção. O texto prevê que militares indiciados em inquéritos policiais ou que sejam réus em processos judiciais ou administrativos não sejam impedidos de serem promovidos. Em tese, isso possibilita que PMs investigados ou processados por envolvimento com milícias, por exemplo, mudem de patente mesmo assim.
Capitão Augusto reconhece que o ponto é sensível, mas defende a alteração.
— Sim, existe essa possibilidade. Mas, por outro lado, hoje é muito difícil um bom PM que não seja alvo de um processo movido por inimigos ou por criminosos que querem prejudicá-lo. E aí, essa pessoa deve ficar impedida de ser promovida até ser declarada inocente? Não me parece justo — disse o parlamentar.
O projeto também prevê a criação de novas patentes para oficiais a partir da incorporação do termo “general”, a exemplo do que acontece nas Forças Armadas. Atualmente, na PM e no Corpo de Bombeiros, a patente mais alta no oficialato é a de coronel. Com a mudança, criam-se três novas patentes: brigadeiro-general, major-general e tenente-general.
A matéria vem sendo acompanhada de perto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que designou um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para participar de reuniões com membros de associações de classe para discutir o tema. O representante escolhido é o coronel Luis Cláudio Laviano, ex-comandante-geral da PM do Rio . As reuniões, ocorridas entre 2019 e 2020, foram confirmadas, por meio de nota, pelo ministério, segundo o G1.
Especialistas em Segurança Pública disseram que o projeto enfraqueceria os governadores, especialmente em um contexto em que o presidente Jair Bolsonaro, que tem significativo apoio entre policiais militares, trava disputas políticas com governadores em diversos estados do Brasil.
Em entrevista sobre o assunto, Baleia Rossi diz que a discussão sobre a redução da autonomia dos governadores sobre as PMs é “inoportuna”.
Já o deputado Arthur Lira, candidato de Bolsonaro à presidência da Câmara afirmou que poderá por a matéria em votação caso seja eleito, “se houver apoio da maioria dos líderes da Casa”.
“Qualquer pauta com maioria no colégio de líderes, pedido de urgência aprovado, vai ser pautado e o plenário resolve”, afirmou.
“É um projeto perigoso. Autonomia demais de uma força policial armada é sempre ruim. Valorizar as polícias, pensar carreiras, evitar politização, isso sim é saudável, mas não dando autonomia sem nenhum controle e supervisão — avaliou Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Lima destacou a necessidade de uma lei orgânica para a polícia, já que a legislação atual é da época da ditadura. Mas isso não pode ser usado para emplacar retrocessos nem para promover uma “blindagem institucional” da polícia. Ele ressaltou que, no passado, após a Revolução Constitucionalista, que opôs São Paulo ao restante do país, foi promovido um enfraquecimento das polícias estaduais frente às Forças Armadas, tendo como princípio a indivisibilidade do território nacional. O projeto, em sua avaliação, vai na linha oposta.
— No projeto que trata da Polícia Militar, quem diz o que pode e que não pode é o conselho da própria polícia. Ou seja, as polícias ficam mais poderosas que as próprias Forças Armadas na determinação de suas ações e estratégias. É bastante preocupante, porque acho que pouca gente notou, os governadores não colocaram no radar que eles vão virar meros gestores de pagamento — disse Lima, destacando que as Forças Armadas precisam prestar contas ao Congresso.
Um dos artigos do texto do relator do projeto, o deputado Capitão Augusto (PL-SP), prevê a criação do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), com assento e representação no Ministério da Defesa e no Ministério da Justiça.
— Na medida em que autonomiza, você dá vazão a interesses corporativos e, mais do que isso, está fortalecendo uma autoridade federal sobre as polícias, porque passam a constituir estrutura do Ministério da Defesa, através dos seus conselhos. E me parece que isso atende muito aos interesses do governo Bolsonaro, porque aumenta a possibilidade alinhamento político e ideológico das Polícias Militares — afirmou Sapori.
— É um “ganha-ganha”, tanto da parte dos policiais, porque conseguiriam aprovar uma blindagem institucional, que garantiria privilégios bastante significativos, e por outro lado, no governo Bolsonaro, ele conseguiria consolidar um certo controle de corações e mentes. Com isso ele consolidaria uma série de esforços de cooptação dos policiais para sua base eleitoral.
Os especialistas vêm outros problemas que demonstram o corporativismo da proposta, como a possibilidade de policiais que ganhem uma eleição voltarem à polícia após o fim do mandato (hoje eles não podem); a possibilidade de progressão de carreira quando o PM é indiciado ou réu; e o avanço da Justiça Militar na análise de crimes contra a vida praticados por policiais contra civis. Eles também criticam o aumento de atribuições que o projeto confere às PMs, como a possibilidade de fiscalizar empresas de segurança, uma tarefa hoje da Polícia Federal (PF).
Os governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), e do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), criticaram nesta segunda-feira o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. O presidente da Camara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), externou preocupação ao comentar, em entrevista, a relação de Bolsonaro com a Polícia Militar (PM).
Doria, ao dizer que era “radicalmente contra”, afirmou que a ideia é de quem “gosta de cheiro de pólvora”.
Doria afirmou, ainda, que no grupos de mensagens que mantém com governadores, a maioria também se posiciona contrária às novas propostas.
“Não há nenhuma razão que justifique, exceto a militarização desejada pelo presidente Jair Bolsonaro para intimidar governadores através da força policial” disse Dória.
Em entrevista concedida nesta segunda-feira ao site “Metrópoles”, Rodrigo Maia foi questionado sobre um vídeo em que seu pai, o vereador César Maia (DEM-RJ), alerta para a importância que as forças policiais tiveram para o golpe de Estado do Chile em 1973. A mensagem, publicada nas redes sociais no fim de semana, chama atenção para a situação do Brasil e para a relação estabalecida entre o presidente Jair Bolsonaro e as corporações do país.
De acordo com Maia, o episódio chileno é “um histórico que nos preocupa”. O deputado mencionou, sem entrar em detalhes, que essa preocupação se relaciona à maneira como Bolsonaro “vem tratando a relação dele com as polícias militares”. Maia finalizou que, aos parlamentares, cabe “vocalizar” o receio.
