O governo do Estado iniciou uma série de videocoletivas regionais com o objetivo de qualificar o debate público a respeito da Reforma Tributária RS. A primeira edição ocorreu nesta terça-feira (18/8), com jornalistas da Serra.
Conforme dados apresentados pelo governador Eduardo Leite e pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, os principais municípios da região podem perder R$ 83,7 milhões caso não haja medidas compensatórias com o fim da majoração das atuais alíquotas de ICMS de álcool, gasolina, energia e telecomunicações (de 30% para 25%) e da alíquota modal (de 18% para 17%) no fim deste ano.
Os dados demonstram que as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações respondem por arrecadação anual de R$ 12,1 bilhões, e que, em 2023, ficam projetadas em R$ 9,8 bilhões. Somadas às quedas de outras alíquotas que igualmente caem para 25% (energia e telecomunicações), esse conjunto responde por uma perda de R$ 2,8 bilhões brutos.
Outras medidas com perdas de arrecadação também são expostas por ano, como a redução da carga de ICMS para 12% nas operações entre empresas, devolução em parcela única de créditos de bens de capital, devolução parcial de créditos de uso e consumo, extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal) e redução da alíquota de refrigerantes. Essas medidas representam perdas de R$ 863,3 milhões em 2023.
A planilha com todas essas simulações de impactos das medidas da Reforma Tributária foi entregue nesta terça-feira (18/8) pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa.
Entre as medidas que visam compensar parte dessa perda de ICMS, estão o aumento de alíquotas de algumas bebidas, a extinção parcial de isenções e a extinção parcial de reduções de base de cálculo, como da cesta básica de alimentos.
Para promover justiça tributária, Eduardo Leite propõe a devolução de parte do ICMS a famílias de baixa renda (até três salários mínimos). Será devolvida uma parte do ICMS contido nas compras das famílias cadastradas e o percentual de devolução será maior para as de renda mais baixa: 40% para famílias com renda de até um salário mínimo; 20% para famílias com renda de até dois salários mínimos e 15% para famílias com renda de até três salários mínimos
A proposta prevê a criação do fundo Devolve-ICMS, que será formado com recursos proporcionais aos benefícios concedidos pelo Estado: 10% sobre o valor de créditos presumidos não contratuais (exceto os oriundos de contratos de investimento) e 10% sobre o valor do ICMS isento nas saídas de insumos agropecuários.
Também são detalhados na planilha os impactos das contribuições de 10% dos créditos presumidos não contratuais e 10% sobre isenções de fertilizantes, agroquímicos e agroquímicos.
Pesquisa mostra que 44,8% das empresas foram afetadas negativamente pela pandemia
Dos 2,8 milhões de empresas em funcionamento no Brasil na primeira quinzena de julho, 44,8% informaram que a pandemia afetou negativamente suas atividades, enquanto para 28,2% o efeito foi pequeno ou inexistente e para 27,0% o efeito foi positivo.
As empresas do setor de Serviços foram as que mais sentiram impactos negativos (47,0%), com destaque para o segmento de Serviços prestados às famílias (55,5%). No Comércio, 44,0% relataram efeitos negativos e na Construção, 38,0%. No setor industrial, 42,9% das empresas destacaram impacto negativo, enquanto para 33,1% o efeito foi pequeno ou inexistente e para 24,1% o impacto foi positivo.
Os resultados da terceira rodada da Pesquisa Pulso Empresa refletem as percepções das empresas em funcionamento ao final da primeira quinzena de julho, comparadas à segunda quinzena de junho. A pesquisa acompanha os principais efeitos da pandemia de Covid-19 na atividade das empresas não financeiras e faz parte das Estatísticas Experimentais do IBGE.
A cientista social e política, fundadora do IPO – Instituto Pesquisas de Opinião, Elis Radmann, percebeu um fenômeno que começou em maio passado, com 90% dos gaúchos conectados nas redes sociais devido a pandemia do novo Coronavírus: o crescimento das mídias tradicionais dentro da plataforma digital. Entre os motivos, a quantidade de informação e as fake news.
Para Elis, especialista em pesquisar o comportamento da população, as pessoas elegeram os profissionais de jornais e rádios dos municípios. Passaram a acompanhar esses veículos para obter uma informação organizada e correta. “O tradicional se mescla dentro do digital e ganha nova vida.”
“Essa constatação é muito importante para os candidatos às eleições municipais de 2020”, observa Elis. Ela entende que não está correto ignorar os veículos tradicionais e focar no digital. “A rede social vai ter um grande papel, mas os candidatos devem manter um relacionamento com os jornalistas do município.”
Na primeira etapa do seminário online do MDB-RS Caminhos para seguir em frente, realizado na noite de quinta-feira, 13 de agosto, os cientistas políticos Elis Radmann e Fernando Schüler abordaram as mudanças sociais e econômicas causadas pela pandemia de Covid-19 e como elas impactarão as eleições municipais. Com a mediação do ex-senador José Fogaça, os especialistas reforçaram que os pré-candidatos devem estar atentos ao momento, especialmente no pós-pandemia, e saber se comunicar neste novo contexto.
Atualmente como coordenadora da pesquisa sobre a Covid-19 junto a Universidade Federal de Pelotas, Elis Radmann, afirma que o gaúcho não concorda com a dicotomia entre isolamento social e abertura da economia. Por isso, ela salienta que o candidato a prefeito ou vereador deve ter muita sensibilidade. Uma calibragem e não isolamento versus economia.
Prioridades do eleitor
As pesquisas mostram que o eleitor quer separar os problemas da cidade de um lado e os da pandemia de outro. Entre os problemas tradicionais estão a saúde, infraestrutura das cidades, segurança pública. Os planos de governo têm que dar conta deles.
As novas prioridades com a pandemia são dividida em dois momentos: primeiro como serão as ações dos eleitos até o final da pandemia. O eleitor quer que o candidato mostre o que vai fazer, se a prefeitura terá verba para comprar a vacina, quando ela estiver disponível.
Já no pós-Covid19 o problema é bem grande. O eleitor não quer ouvir o prefeito falando em atrair empresas, o politiquês da economia. Quer um olhar atento em segmento e subsegmento. Cidades turísticas, por exemplo, precisarão de soluções para a hotelaria, eventos. Cada nicho está sendo afetado muito severamente pela pandemia e quer soluções. “Nunca tivemos tanto necessidade de mostrar caminhos para o eleitor. Seguir em frente é o grande anseio da população”, salienta Elis.
Descrédito na política
Segundo a falar no seminário online, o cientista político Fernando Schüler acredita que os partidos políticos precisam se preparar de forma diferente para esta eleição. Para ele, o descrédito da política é o grande tema da ciência política contemporânea. “Às vezes, cito o livro do Moisés Naím – Fim do Poder. Basicamente a mensagem dele é que os indivíduos ganharam poder, enquanto na política se tornou mais fragmentado.”
Schüler citou também o cientista político alemão Yascha Mounk, formado em Harvard, que escreveu “O povo contra a democracia”, onde observa que as pessoas ganharam literalmente poder. “Há 30 anos, eram as instituições que detinham o poder. Nas campanhas das Diretas Já foram protagonistas junto com os partidos políticos. Hoje, quem lidera? As instituições perderam o protagonismo para milhares de redes digitais.”
Ele entende que houve uma disrupção com a democracia. Não sabemos bem que bicho vai dar. Qual o futuro da democracia? Democracia Liberal está em risco? Novas instituições devem ser pensadas, novas formas de participação?
Schüller lembra que hoje temos o iliberalismos, tentações autoritárias. Um conceito relativamente novo que apareceu como crítica a partidos e movimentos, com combate a democracia representativa por dentro. Disputam eleições segundo as regras do jogo e, no poder, atuam de modo a dinamitar as instituições.
Como montar um programa de governo numa situação como esta? A liderança tem que ser muito mais eficiente do que foi”, conforme ele. “O primeiro compromisso do partido político é oferecer políticos preparados, bons programas de governo, o que não é uma trivialidade.”
Segundo Shüller, vivemos uma era de novos populismos, muita instabilidade política e crescimento da polarização. O que isso reflete para os candidatos à prefeito e vereadores? “Eles irão lidar com um ambiente muito mais instável. Ser prefeito hoje é muito mais difícil do que em outros tempos. As pessoas têm muito mais acesso a informação, capacidade de atuar no meio político. O custo de produzir mudanças é maior e muita dificuldade para construir consensos. Os impactos urbanos irão gerar muito mais discussão. Isso é bom, mas implica um novo tipo de desafio.”
Schüller entende que os candidatos do MDB que irão entrar numa campanha eleitoral devem pensar numa migração do welfare state para o estado agência. “Essa lógica não é nova. David Osborne e Ted Glaeber já escreviam sobre isso nos anos 1990, no livro ‘Reinventando o governo’. O Brasil tem legislação que permite essa lógica do governo navegar em vez de remar. O estado deve ser o centro de inteligência e trabalhar com processo de contratualização.”
A série de encontros segue nos dias 27 de agosto e 3 de setembro, às 19h, com outros especialistas para auxiliar dirigentes, militantes e pré-candidatos a pensar sobre a reconstrução dos municípios. Ao final do seminário, o objetivo é oferecer aos emedebistas base e argumentos para que seja possível “construir um discurso real, com lógica e conectado ao sentimento da sociedade”, como defende o presidente estadual do MDB, deputado Alceu Moreira.
A produção do evento híbrido foi da Storia. Para a diretora da Storia Eventos e Projetos, Beatriz Moraes, o MDB inovou fazendo um evento híbrido para se conectar e discutir novos caminhos com os candidatos que estão na linha de frente do partido. No estúdio atuou a jornalista Carla Garcia, assessora do MDB. A comunicação foi da Agência Moove.
O limite da taxa de juros sempre foi uma questão polêmica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 foi particularmente específica em seu Artigo 192, que limitava as taxas de juros a doze por cento ao ano. No entanto, nunca foi aplicada pela necessidade de Lei Complementar.
O Artigo 192 da Constituição foi reformado em 2003 pela Emenda à Constituição n° 40 que revogou seu parágrafo terceiro que dispunha sobre a limitação as taxas de juros. A partir de então a regra é que a instituição financeira, se valendo da média do mercado, está livre para escolher qual taxas de juros remuneratórios adotar.
Mesmo com a redução da taxa Selic de 2,25% para 2% ao ano, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, o impacto no bolso do brasileiro é mínimo. Segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), as taxas de crédito pessoal devem cair 93,35% ao ano para 92,91% ao ano, em média.
O Senado resolveu atacar o problema e aprovou um Projeto de Lei que prevê juros de, no máximo, 30% ao ano para todas as operações do cartão de crédito. A proposta, que também limita ao mesmo percentual os juros do cheque especial, foi aprovada por 56 votos a 14, com uma abstenção, e vai à Câmara dos Deputados.
Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Os limites de crédito disponíveis em 20 de março deste ano não poderão ser reduzidos durante o período. Os empréstimos dessas linhas de crédito estarão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As chamadas Fintechs (pequenas instituições financeiras), as sociedades de crédito de financiamento e investimento, as sociedades de crédito direto e instituições de pagamento terão teto de 35% ao ano.
Segundo o senador Alvaro Dias, cerca de 76 países do mundo estabelecem o limite das taxas de juros dos cartões de crédito. “O mundo todo estabelece esse limite, e nós continuamos estabelecendo aqui a usura, a armadilha, a agiotagem oficializada, a exploração sem medida, com taxas de juros exorbitantes que chegam a 395 vezes a taxa Selic. São taxas de juros que vão de 302%, em média, atualmente, a 1.200%. Nós não estamos estabelecendo o tabelamento das taxas de juros – tabelar é diferente de limitar. A concorrência vai se estabelecer abaixo do limite estabelecido. Antes dessa pandemia, 65% das famílias brasileiras já estavam endividadas; e os bancos tiveram lucro, no ano passado, de R$108 bilhões.”
Pelo texto aprovado, fica vedada a cobrança de tarifa pela disponibilização aos clientes de limite para as modalidades de crédito do cheque especial. Também é proibida a cobrança de multas e juros por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito, concedidas por instituições financeiras públicas e privadas, inclusive na modalidade de cartão de crédito.
Outra determinação do substitutivo proíbe a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços. Todas essas determinações só terão validade enquanto durar a calamidade pública.
Analistas do setor financeiro, lembram que os bancos podem simplesmente limitar a concessão de crédito aos grupos com maior risco de inadimplência e sem garantias. Esse grupo é representado, majoritariamente, por famílias e indivíduos mais vulneráveis, além de micro e pequenas empresas.
Em janeiro deste ano, começou a valer o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial. Antes, não havia limite. Essa foi a primeira vez que BC decidiu impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres (sem o direcionamento dos créditos imobiliários ou microcréditos, por exemplo). Em junho passado, a taxa média de juros cobrada no cheque especial foi de 300,3% ao ano.
O Projeto de Lei inclui também o chamado crédito rotativo, quando o cliente paga juros em cima de uma dívida que não conseguiu quitar. A taxa do rotativo chegou a 242% em junho para o cliente regular, de acordo com o Banco Central (BC).
Camila Duran, professora de direito da Universidade de São Paulo (USP) e Daniel Steinberg, doutorando pela USP, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, afirmam que há, pelo menos, três fragilidades jurídico-econômicas do PL: uma de ordem formal e duas de natureza substancial. “Em primeiro lugar, uma lei que regula juros no mercado financeiro deve ter natureza de lei complementar, e não ordinária, conforme artigo 192 da Constituição. Em sua redação original, o próprio artigo 192 tabelou os juros no país. Seu conteúdo foi sucessivamente esvaziado por decisões do STF e, finalmente, pelo Congresso por meio de emenda.”
Em segundo lugar, segue o artigo, o Legislativo não está conduzindo análise de impacto. “A ausência de uma avaliação quanto aos efeitos práticos do tabelamento retira a possibilidade de sopesar custos e benefícios da medida, ou examinar alternativas jurídicas possíveis.”
Em terceiro lugar, complementam, “não há qualquer contribuição do PL para a construção de um Código de sustentabilidade para o consumidor no mercado financeiro. Cartões de crédito e cheque especial são produtos que poderiam ser regulados em quadro legislativo mais abrangente.”
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. Agora, o texto será encaminhado ao Senado.
A votação do segundo turno parecia que seria tranquila. Afinal, aprovação foi resultado de um acordo costurado entre Câmara e governo nesta terça, horas antes de o texto entrar em votação. Só que parlamentares do partido Novo tentaram retirar da proposta um trecho que assegura um padrão mínimo de qualidade, no qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).
O que é
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no país e venceria em dezembro de 2020. O fundo agrupa recursos de municípios, de estados e da União e os distribui para as redes públicas de ensino de todo o país. Equivale, segundo o Ministério da Educação (MEC), a 63% de tudo que é investido nas escolas públicas do Brasil.
O dinheiro é usado para pagamento do salário dos professores e para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a construção de quadras de esportes, reforma de instalações físicas, aquisição de carteiras, computadores, televisores e outros equipamentos, entre outras ações.
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). O dispositivo ainda dependerá de lei complementar para ser regulamentado. Perto da meia noite, houve um acordo para não suprimir o CAQ e manter o texto da relatora, deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do Plano Nacional de Educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.
Parcela maior da União
A parcela do governo federal no Fundeb passa dos atuais 10% para 12%, em 2021, 15%, em 2022, chegando a 23%, em 2026. Do dinheiro novo, 15% terá que ser obrigatoriamente para investimentos e no máximo 85% poderá ser utilizado para pagar salários.
Desde 2007, quando o Fundeb foi criado, o governo gaúcho usava parte da verba para pagar os professores inativos, cerca de R$ 340 milhões. Agora, com o novo Fundeb só vai poderá a folha dos ativos.
Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).
Desigualdades regionais
Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.
Pelo menos metade do dinheiro extra deverá ser destinado à educação básica, conforme negociado com o governo. Segundo a deputada Dorinha Rezende, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.
No Brasil, menos de 30% das crianças têm acesso à creche, conforme pesquisa da Fundação Abrinq. O gasto dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na média, é em torno de duas vezes e meia maior do que a despesa por aluno feita no ensino básico brasileiro.
O Congresso dos Estados Unidos está estudando a possibilidade de perdoar automaticamente os empréstimos do “Paycheck Protection Program” (PPP). Um programa de concessão de crédito comercial de US$ 669 bilhões estabelecido pela Lei de Ajuda, Alívio e Segurança Econômica do Coronavírus do governo federal em 2020 (Lei Cares). O objetivo é ajudar certas empresas, trabalhadores independentes, proprietários únicos, determinadas organizações sem fins lucrativos e outras a manter o salário seus trabalhadores.
O secretário americano do Tesouro, Steven Mnuchin, disse nesta sexta-feira (17), durante reunião do Comitê de Pequenas Empresas da Câmara dos EUA, que poderia apoiar uma proposta de bancos americanos que disseram que o programa deve fazer com que empréstimos abaixo de US$ 150 mil sejam automaticamente transformados em doações. Isso representaria 86% dos cerca de 4,9 milhões de empréstimos do PPP emitidos até o momento.
Isso que Estados Unidos estão a caminho de registrar o maior déficit anual desde a Segunda Guerra Mundial. O déficit orçamentário dos EUA ultrapassou US$ 3 trilhões nos 12 meses até junho, com o aumento dos gastos com estímulos e a queda na receita tributária. Desde março passado, o Congresso americano aprovou US$ 3,3 trilhões em novos gastos para mitigar o impacto econômico do coronavírus, incluindo ajuda a famílias americanas e subsídios para empresas.
Enquanto isso, no Brasil de mais de mil mortos por dia pelo novo coronavírus, os programas de empréstimo a micro e pequenas empresas criados pelo governo durante a pandemia concederam R$ 12,489 bilhões, segundo dados do Ministério da Economia. Isso representa apenas 6,18% do volume total de crédito que as pequenas empresas devem precisar neste ano, conforme o estudo “Crédito para os pequenos em tempos de pandemia”, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A demanda por crédito não atendida deve somar R$ 202 bilhões em 2020.
Apesar dos bancos terem recebido do Banco Central em março passado R$ 1,2 trilhão dos depósitos compulsórios para emprestar a pessoas e empresas, de março a maio eles apenas aumentaram as suas concessões de empréstimos em R$ 50,4 bilhões, em relação ao mesmo período de 2019.
Na quarta semana de junho, o IBGE estima que 170,1 milhões pessoas estavam em idade para trabalhar, mas somente 82,5 milhões estavam ocupadas. Ou seja, menos da metade (48,5%) estava trabalhando na quarta semana de junho. A taxa de desocupação subiu para 13,1% na quarta semana de junho, em relação à semana anterior. Isso corresponde a 12,4 milhões de pessoas desocupadas.
Essa é a maior taxa desde o início de maio, quando começou a PNAD COVID19, e resulta da queda de 84 milhões para 82,5 milhões (-1,5 milhão) de pessoas ocupadas na semana. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (17) pelo IBGE.
Como resultado da crise provocada pela pandemia da COVID-19, a população em condições de extrema pobreza na América Latina e Caribe pode chegar a 83,4 milhões de pessoas em 2020, o que implicaria um aumento significativo nos níveis de fome, devido à dificuldade que essas pessoas enfrentarão no acesso aos alimentos, apontaram esta semana a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Com mais de R$ 1 trilhão no caixa único do Tesouro apenas para o pagamento da dívida pública, que nunca foi integralmente auditada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer criar mais um imposto, o velho conhecido CPMF. Ele disse, ainda, que o Brasil está tecnicamente pronto a autorizar a emissão de moeda, mas no atual cenário isso não é necessário. Viver no andar de cima realmente é outra coisa.
O grupo Milionários pela Humanidade pediu impostos maiores para os ricos para ajudar a cobrir os bilhões de dólares em novos programas governamentais exigidos pela pandemia do coronavírus. Millionaires for Humanity é formado por mais de 80 indivíduos, incluindo a herdeira de Walt Disney Abigail Disney; o ex-diretor-gerente da BlackRock, Morris Pearl; e o empresário Djaffar Shalchi, que nasceu no Irã e vive na Dinamarca.
O seleto clube de indivíduos mais ricos do mundo enviou uma carta esta semana destinada a diversos governos pedindo que suas fortunas fossem sobretaxadas permanentemente. A medida valeria para todos os membros da elite financeira e ajudaria na recuperação econômica da crise provocada pela Covid-19.
Na carta aberta alertam que a pandemia pode empurrar milhões de pessoas para a pobreza e sobrecarregar sistemas de saúde já inadequados, que funcionam sobretudo com o trabalho de mulheres mal remuneradas. Para eles, caridade não é a resposta e pedem que os políticos enfrentem a desigualdade global e reconheçam a necessidade do aumento de impostos sobre a riqueza. “Maior transparência tributária internacional são essenciais para uma solução viável a longo prazo.”
O Brasil ganhou 42 mil novos milionários em um ano, de acordo com a edição do Relatório de Riqueza Global divulgada em outubro de 2019 pelo banco Credit Suisse. O número de milionários no país saltou de 217 mil adultos em 2018 para 259 mil em 2019. Foi uma das maiores altas do mundo, perdendo apenas para Holanda, Alemanha, China, Japão, e Estados Unidos.
A previsão é que o número de milionários no Brasil deve crescer 23% até 2024, chegando ao total de 319 mil adultos. São considerados milionários aqueles com mais de US$ 1 milhão em ativos financeiros e reais, incluindo moradia, abatendo o valor de dívidas.
Os brasileiros mais ricos possuem mais isenções e pagam proporcionalmente menos Imposto de Renda (IR) do que os menos ricos e aqueles posicionados nas faixas intermediárias de renda. É o que mostra a “Pirâmide do IR”, calculadora elaborada pelo G1 a partir dos dados disponibilizados anualmente pela Receita Federal sobre o detalhamento das declarações de IR.
Os números da “Pirâmide do IR” mostram não só uma alta concentração de renda como também uma concentração das isenções entre os mais ricos. Isso acontece porque a tabela progressiva do IR (de até 27,5% de imposto) só incide sobre os chamados rendimentos tributáveis.
Do total de R$ 2,94 trilhões de rendimentos declarados ao Fisco em 2018, R$ 295,7 bilhões, ou 10%, compreenderam rendimentos submetidos à tributação exclusiva na fonte (aplicações financeiras, participação nos lucros, entre outros).
Na última faixa do topo, o percentual de renda isenta e não tributada sobre o total de rendimentos chegou a 70%, ante 67% no ano anterior. Nas faixas intermediárias, esse percentual não chega a 30%.
O ex-ministro Tarso Genro perguntou no Twitter: “Que falta uma carta dessas aqui no Brasil ou a herança ideológica da escravidão não permite?”
Os Estados Unidos não enfrentavam uma ameaça à sua liderança mundial desde o fim da União Soviética, em 1991, quando se consolidaram como a única superpotência global. No entanto, a China, discretamente, vem crescendo à base de dois dígitos nos últimos 40 anos. Com a chegada ao poder de Xi Jinping, em 2013, a Casa Branca percebeu o tamanho do problema. Atualmente, presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem pesadelos diários em mandarim.
O programa Made in China 2025, lançado em 2015, prevê bilhões de dólares com o objetivo de transformar o país em uma potência industrial e tecnológica. A chamada Nova Rota da Seda é outro projeto da política externa do presidente chinês, com o objetivo de restabelecer conexões tradicionais por terra da China com outras partes da Ásia, da Europa e além. São cerca de 300 projetos avaliados em US$ 1 trilhão, financiados pelo Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, a instituição financeira multilateral criada por Pequim para fazer frente ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional (FMI).
Esse cenário tem provocado movimentos, inclusive bélicos, de ambos os lados. Nos últimos dias, dois porta-aviões dos EUA realizam exercícios no mar da China Meridional. China e Estados Unidos acusaram-se de alimentar a tensão na hidrovia estratégica em um momento de relações tensas sobre tudo, desde o novo coronavírus e manifestações em Hong Kong contra o governo chinês.
Faz tempo que os navios da Marinha dos EUA realizam exercícios no Mar da China Meridional e, recentemente, havia três porta-aviões americanos na região. O mar do Sul da China é dos pontos de atrito mais tensos da Ásia-Pacifico.
Em julho de 2016, um tribunal de arbitragem de Haia decidiu que não havia base legal para a China reivindicar direitos históricos sobre as zonas marítimas naquela área, uma das principais disputas territoriais do sudeste asiático. Um dia após sofrer a derrota na disputa do mar do sul da China, o governo de Pequim ameaçou com a possibilidade de estabelecer uma zona de identificação e defesa aérea na região, provocando mais tensão na área.
Manila levou sua reivindicação ao Tribunal de Haia em 2013, porque Filipinas e China não conseguiram entrar num acordo sobre questão da soberania de grandes áreas do Mar da China Meridional. As disputas no Mar do Sul envolvem diversas ilhas e zonas econômicas exclusivas (mar territorial) entre diversos países da região, como a República Popular da China, a República da China (Taiwan), Filipinas, Vietnã, Brunei e Malásia.
Por trás está uma queda de braço entre os Estados Unidos, e sua principal desafiante no século 21. A China disse que não reconheceria a decisão do tribunal e que ela não seria cumprida. O secretário de defesa dos EUA à época, Ashton Carter, afirmou que a abordagem dos EUA na Ásia-Pacífico continuava de “comprometimento, força e inclusão”, mas ele também advertiu a China contra comportamentos provocativos no Mar do Sul: “Os Estados Unidos continuarão sendo o exército mais poderoso e principal garantidor de segurança da região por décadas a fio – e não deve haver dúvida quanto a isso.”
Segundo o doutor e mestre em Ciência Política, professor de Relações Internacionais, autor do livro China e Rússia no Pós-Guerra Fria, Diego Pautasso, em âmbito regional, estas aparentes ilhotas geram tamanha controvérsia em razão de questões importantes: reservas de 11 bilhões de barris de óleo e 190 trilhões de metros cúbicos de gás natural; rota marítima de extrema importância por onde passa cerca de U$5,3 trilhões de dólares do total anual de comércio do mundo; e alto potencial de exploração dos demais recursos naturais do mar.
O interesse do Ocidente sobre a região vem de muito tempo. A colonização de Macau teve início em meados do século 16, com uma ocupação gradual de navegadores portugueses que rapidamente trouxeram prosperidade a este pequeno território, tornando-o numa grande cidade e importante entreposto comercial entre a China, a Europa e o Japão.
Filipinas e Indonésia foram divididas por Espanha e Portugal em 1529. A divisão entre Malásia e Indonésia deve-se a britânicos e holandeses em 1842. A fronteira entre China e Vietnã foi imposta aos chineses pela França em 1887. As fronteiras filipinas foram decididas por Estados Unidos e Espanha em 1898. A fronteira entre Filipinas e Malásia foi traçada por Estados Unidos e britânicos em 1930.
“Neste momento, em que enfrentamos uma situação extrema, extraordinária e excepcional, é muito importante manter a serenidade e o equilíbrio para que possamos superar e sair fortalecidos dos desafios que se apresentam. Em nenhum momento da história o futuro da humanidade e do planeta dependeu tanto da nossa capacidade de entendimento de que vivemos em um único planeta e de que a nossa sobrevivência está diretamente ligada à preservação e valorização dos seus recursos naturais.”
Assim, começa a carta-manifesto “Comunicado do Setor Empresarial Brasileiro”, que dirigentes de 38 grandes empresas brasileiras e estrangeiras e de quatro entidades setoriais do agronegócio, enviaram ao presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, o vice-presidente Hamilton Mourão.
Ações propostas
O grupo intitulado “Setor empresarial brasileiro” diz estar à disposição do Conselho da Amazônia para discutir soluções nos seguintes campos:
1 – Combate inflexível e abrangente ao desmatamento ilegal na Amazônia e demais biomas brasileiros; 2 – Inclusão social e econômica de comunidades locais para garantir a preservação das florestas; 3 – Minimização do impacto ambiental no uso dos recursos naturais, buscando eficiência e produtividade nas atividades econômicas daí derivadas;
Arquivo JÁ
4 – Valorização e preservação da biodiversidade como parte integral das estratégias empresariais; 5 – Adoção de mecanismos de negociação de créditos de carbono; 6 – Direcionamento de financiamentos e investimentos para uma economia circular e de baixo carbono; 7 – Pacotes de incentivos à recuperação econômica dos efeitos da pandemia da Covid-19 condicionada a uma economia circular e de baixo carbono.
O documento diz, ainda: “Particularmente, esse grupo acompanha com maior atenção e preocupação o impacto nos negócios da atual percepção negativa da imagem do Brasil no exterior em relação às questões socioambientais na Amazônia. Essa percepção negativa tem um enorme potencial de prejuízo para o Brasil, não apenas do ponto de vista reputacional, mas de forma efetiva para o desenvolvimento de negócios e projetos fundamentais para o país.”
Entre as empresas signatárias, pesos pesados como Agropalma Alcoa, Bayer, Cargill, Eletrobras, Itaú, Klabin, Marfrig, Michelin, Microsoft, Natura, Rabobank, Santander, Shell, Siemens, Suzano e Vale. As organizações signatárias são o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds) Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) Indústria Brasileira da Árvore (Ibá) Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (Abiove).
Doze procuradores da República pediram à Justiça Federal, em Brasília, nesta segunda-feira, 6/7, o afastamento do cargo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o ministro de improbidade administrativa, pelo o que consideram “desestruturação dolosa das estruturas de proteção ao meio ambiente”. A ação tramita na 8ª Vara da Justiça Federal.
A situação de Ricardo Salles, está insustentável. Ele que, na fatídica reunião do presidente Jair Bolsonaro com seus ministros em maio passado, disse que o governo deveria aproveitar o foco da imprensa na cobertura da pandemia do novo coronavírus para aprovar reformas “infralegais” de todos os tipos. Para o ministro, essa seria a hora de “passar a boiada” e simplificar normas “de baciada”.
Fundos de investimento contra desmatamento
Em 23 de junho passado, Fundos de investimento que gerenciam ativos que somam perto de US$ 4 trilhões (quase R$ 21 trilhões) pediram ao Brasil que suspenda o desmatamento na Amazônia em uma carta aberta na qual alertaram que a perda da biodiversidade e as emissões de carbono representam um “risco sistêmico” aos seus portfólios.
Segundo a Agência France-Presse, gerentes de fundos de países europeus, asiáticos e sul-americanos expressaram o temor de que o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) esteja usando a crise sanitária da covid-19 para avançar sobre a desregulamentação ambiental, o que poderia “comprometer a sobrevivência da Amazônia”.
“Estamos preocupados com o impacto financeiro do desmatamento, bem como as violações dos direitos dos povos indígenas, os quais implicam em potenciais consequências para os riscos de reputação, operacionais e regulatórios de nossos clientes e empresas investidas”, diz a carta.
A maioria dos signatários são membros da Investor Initiative for Sustainable Forests (Iniciativa de Investidores pelas Florestas Sustentáveis), da qual participam empresas expostas ao desmatamento por seus investimentos na produção de soja e criação de gado. Os fundos representados na carta incluem a britânica LGPS Central, a francesa Comgest e o KLP, o maior fundo de pensões da Noruega.
Acordo Mercosul – União Europeia ameaçado
Em carta enviada ao Congresso Nacional em 19 de junho passado, 29 eurodeputados pedem ação do Congresso brasileiro para restaurar a proteção às florestas e aos povos indígenas. “Queremos alertar o Congresso de que estamos de olho e que queremos cooperar e tentar mudar o que tem acontecido na Amazônia”, disse à Deutsche Welle Brasil Kathleen Van Brempt, coordenadora do Comitê de Negócio Internacional do Parlamento Europeu e membro da delegação que cuida das relações com o Mercosul.
Sem mencionar o nome do presidente Bolsonaro, a carta lista uma série de preocupações com projetos em tramitação no Congresso, além de lamentar o aumento do desmatamento na Amazônia em 2020, medido pelo sistema de alertas do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (Inpe). Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o índice anual de desmatamento passou de 10 mil km2, recorde da última década.
No Congresso Nacional, projetos polêmicos que podem reduzir a proteção ambiental e ferir direitos dos povos indígenas garantidos pela Constituição seguem em tramitação. Dentre os que levantam mais críticas dos parlamentares europeus está a antiga MP da grilagem – transformada no Projeto de Lei 2633/2020 – que quer regularizar ocupações ilegais de terras públicas. Tentativas de flexibilizar as regras para o licenciamento ambiental e de liberar mineração e outros empreendimentos em terras indígenas também são apontadas como motivo de preocupação.
Segundo Kathleen, “o acordo Mercosul – União Europeia não vai funcionar ao menos que possamos ter realmente garantias sobre a proteção da Floresta Amazônica, dos direitos humanos e dos povos indígenas”. Embora o Mercosul englobe atualmente outros três países, Argentina, Uruguai e Paraguai, o futuro do acordo parece depender mais da postura brasileira. “A discussão tem sido focada no Brasil porque a opinião pública na Europa está mudando muito e é contra o que tem acontecido no país”, completa a eurodeputada belga.
Governo esboça reação
No dia 23 de junho, o Ministério da Agricultura lançou o Plano de Investimento no Agronegócio Sustentável no Brasil com o objetivo de atrair investidores estrangeiros para financiar a agropecuária brasileira, apoiar serviços ambientais desenvolvidos no campo e fortalecer uma imagem de sustentabilidade no campo do país.
O plano foi desenvolvido em parceria com a Climate Bonds Initiative (CBI), uma das certificadoras de títulos verdes mais influentes do mundo, que criou um protocolo específico para a agropecuária brasileira. Serão lançados títulos atrelados a práticas de conservação ou redução de emissão de carbono pelos produtores rurais.
A ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) lembra que o plano nasceu a partir da assinatura de um protocolo entre o Mapa e a CBI em novembro do ano passado, em Nova York. “Queremos ser protagonista desta nova tendência. Daí a importância de se fortalecer esse mercado de finanças verdes no Brasil, que é uma potência agroambiental, comprometida com a sustentabilidade”, afirmou.
Segundo a ministra, os investimentos verdes podem alcançar cifras bilionárias no Brasil, levando em conta que o capital de giro para movimentar atividades agropecuárias se aproxima de US$ 100 bilhões por ano. O montante aumenta ao se considerar todo o agronegócio, como a produção de insumos, logística, industrialização e comercialização.
A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) estima que 2,7 milhões de empresas podem fechar, a maioria delas microempresas, o que implicará na perda de 8,5 milhões de empregos, sem incluir as reduções de empregados das empresas que continuarão a operar. As informações foram coletadas até a primeira semana de junho de 2020 e divulgadas nesta semana no Relatório Especial Covid-19 N⁰ 4 intitulado: Setores e empresas diante da Covid-19: emergência e retomada.
Mais de um terço do emprego formal e um quarto do produto interno bruto (PIB) da América Latina e do Caribe são gerados em setores fortemente afetados pela crise econômica decorrente do coronavírus (COVID-19), conforme o estudo sobre os impactos da pandemia na região. Além disso, ao menos a quinta parte do emprego e do PIB são gerados em setores que serão afetados somente de forma moderada.
Diante dessa situação, a secretária-executiva da Cepal, Alicia Bárcena, em uma coletiva de imprensa virtual realizada em sua sede em Santiago, Chile, enfatizou a necessidade de dar uma resposta em grande escala para evitar a destruição de capacidades produtivas. Para isso, propõe quatro conjuntos de medidas:
1. Ampliar os prazos e os alcances das linhas de intervenção em termos de liquidez e financiamento para as empresas.
2. Cofinanciar a folha de pagamento das empresas durante seis meses para evitar a destruição de capacidades.
3. Realizar transferências diretas para os trabalhadores autônomos.
4. Apoiar as grandes empresas de setores estratégicos gravemente afetadas pela crise.
Particularmente, a CEPAL sugere o adiamento ou cancelamento de pagamentos de impostos, contribuições para a previdência e contribuições territoriais, ou adiantamento de devoluções de impostos pelo menos até o final de 2020, bem como a suspensão do pagamento dos serviços básicos (luz, internet e gás) sem pagamento de multas, até o final de 2020. Propõe, também, a flexibilização das condições de crédito aumentando os períodos de carência para pelo menos um ano e os prazos para cinco anos ou mais, além de reforçar as operações de crédito por meio do banco de desenvolvimento.
O cofinanciamento da folha de pagamento ocorreria em diferentes proporções, segundo o tamanho da empresa, de 30% para as grandes até 80% para as microempresas. Estima-se que esta medida teria um custo equivalente a 2,7% do PIB regional. Por outro lado, as transferências em dinheiro para 15 milhões de trabalhadores custariam 0,8% do PIB.
Do mesmo modo, a Comissão ressalta que é necessário ter em conta o importante papel desempenhado pelas grandes empresas, uma vez que proveem 39% do emprego formal e mais de 90% das exportações. Entre as medidas para a retomada, a CEPAL inclui, além do cofinanciamento da folha de pagamento e das melhores condições de acesso ao crédito, a possibilidade de que o Estado participe na recapitalização de grandes empresas de setores estratégicos. Nesse âmbito, também é relevante aumentar a eficiência, a transparência e a regulação dos mercados de capitais.
Essas propostas complementam as já anunciadas anteriormente pela CEPAL: a provisão de uma renda básica de emergência (BEI) equivalente ao valor de uma linha regional de pobreza por seis meses para toda a população da América Latina e do Caribe em situação de pobreza, e a provisão de um bônus contra a fome equivalente a 70% da linha de extrema pobreza regional.
A renda básica de emergência (BEI), o bônus contra a fome e o apoio às empresas e ao emprego são um conjunto articulado medidas. O BEI e o bônus contra a fome buscam proteger setores vulneráveis e reduzir a queda da demanda com os consequentes impactos negativos menores nas empresas e no emprego. Por sua vez, as medidas de apoio às empresas permitem salvar empregos, evitando o aumento da pobreza e da extrema pobreza, reduzindo assim o custo das medidas de alcance social.
Magnitude dos efeitos da crise
A crise econômica decorrente da pandemia tem levado à suspensão total ou parcial das atividades produtivas. No relatório, são identificados três grupos de setores de acordo com a magnitude dos efeitos da crise (fortes, significativos e moderados). Os setores mais afetados são o comércio atacadista e varejista; as atividades comunitárias sociais e pessoais; hotéis e restaurantes; atividades imobiliárias, empresariais e de aluguel, e as manufatureiras.
“A crise atinge com maior intensidade os setores industriais potencialmente com maior dinamismo tecnológico e, portanto, aprofundará os problemas estruturais das economias da região. Isso significa que, se não forem implementadas políticas adequadas para fortalecer esses ramos produtivos, existe uma alta probabilidade de que uma mudança estrutural regressiva seja gerada, o que levaria à reprimarização das economias da região”, alertou Alicia Bárcena na apresentação do relatório.
Segundo o estudo, a grande maioria das empresas da região registrou quedas significativas de suas receitas e apresenta dificuldades em manter suas atividades, pois apresentam sérios problemas no cumprimento de suas obrigações salariais e financeiras, e dificuldades no acesso ao financiamento para capital de trabalho.
O impacto será muito diferente dependendo do setor e do tipo de empresa. Vários dos setores fortemente afetados, como o comércio, hotéis e restaurantes, contam com uma grande quantidade de micro e pequenas empresas, que serão as mais atingidas. Por exemplo, o comércio perderá 1,4 milhões de empresas e 4 milhões de empregos formais, enquanto o turismo perderá pelo menos 290 mil empresas e um milhão de empregos.
A partir de março de 2020, para sustentar a estrutura produtiva e evitar a perda de empregos e a destruição de capacidades nas empresas, os governos anunciaram um conjunto amplo de medidas. A CEPAL identificou 351 ações, agrupadas em seis categorias de acordo com seus objetivos: liquidez, crédito, ajuda direta, proteção ao emprego, apoio à produção e exportações. Os detalhes sobre todas elas estão disponíveis no Observatório Covid-19, que a Comissão implementou para atender às necessidades de seus países-membros.
O adiamento dos pagamentos e a melhora no acesso ao crédito têm sido as ações mais frequentes para enfrentar a emergência gerada pela atual crise. Essas medidas pressupõem que as empresas gerarão lucros com os quais pagar os créditos e os impostos e pagamentos diferidos, mas as perspectivas não indicam que isso acontecerá por si só em um prazo de alguns anos, já que, muito provavelmente, a recuperação do setor empresarial será lenta e gradual, alerta a Comissão Regional das Nações Unidas.
A população fora da força de trabalho chega a 75 milhões de pessoas, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua) do trimestre encerrado em maio passado, divulgada nesta terça-feira (30/6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Um incremento de 9 milhões de pessoas (13,7%), quando comparada com o trimestre anterior.
São números alarmantes porque mostram que 2020 está sendo um ano perdido para uma economia que já cambaleava antes, com o Produto Interno Bruto (PIB) estagnado ou em queda nos últimos cinco anos. Em 2019, cresceu 1,1%, seguindo fraca expansão de 1,3% nos dois anos anteriores, conforme dados do IBGE. Em 2015, a sua queda, em volume, foi de -3,5%, na comparação com 2014. Em 2016, outra queda em relação a 2015, de -3,3%.
Em um cenário desses é natural que a população desalentada – que desistiu de procurar trabalho – chegue a 5,4 milhões, um recorde na série, aumentando 15,3% frente ao trimestre anterior. A população ocupada ficou em 85,9 milhões, queda de 8,3% (7,8 milhões de pessoas a menos, sendo 5,8 milhões informais), e de 7,5% (7 milhões de pessoas a menos) em relação ao mesmo trimestre de 2019. Ambas as quedas foram recordes da série histórica. Pela 1ª vez, menos da metade da população em idade de trabalhar está ocupada.
O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos) caiu para 31,1 milhões, menor nível da série, sendo 7,5% abaixo (-2,5 milhões de pessoas) do trimestre anterior e 6,4% abaixo (-2,1 milhões de pessoas a menos) do mesmo período de 2019.
Portanto, a população desocupada de 12,7 milhões de pessoas é apenas um dos números ruins e não mostra o real tamanho da desgraça, levando em conta o aumento de 3% (368 mil pessoas a mais) frente ao trimestre móvel anterior (12,3 milhões de pessoas).
Perda de empregos no mundo
O número de horas de trabalho perdidas em todo o mundo no primeiro semestre de 2020 foi significativamente maior do que o estimado anteriormente. A recuperação altamente incerta na segunda metade do ano não será suficiente para retornar aos níveis pré-pandemia, mesmo no melhor cenário, e há o risco de uma perda constante de empregos em larga escala, alerta a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com a quinta edição do “Monitor OIT: COVID-19 e o mundo do trabalho”, globalmente, houve uma queda de 14% nas horas de trabalho no segundo trimestre de 2020, o que equivale à perda de 400 milhões de empregos em período integral (considerando-se uma jornada semanal de trabalho de 48 horas). Trata-se de um aumento acentuado com relação à estimativa anterior de uma queda de 10,7% (305 milhões de empregos), publicada na edição do Monitor divulgada em 27 de maio.
Pagamento emergencial
Enquanto isso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, depois de muita discussão dentro do governo se acabava ou reduzia os 600 reais nos próximos meses, confirmou que vai prorrogar o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. Guedes participou, nesta terça-feira, de reunião virtual com a comissão mista do Congresso que acompanha as ações de combate às crises sanitária e econômica.
O ministro, que usa expressões como colocar uma granada no bolso do trabalhador – lembrando o personagem do humorista já falecido Chico Anísio, o deputado Justo Veríssimo, que dizia: “Eu quero é que o pobre se exploda, odeio pobre” – afirmou, ainda, que ao pagar o auxílio emergencial, o governo “descobriu” a existência de 38 milhões de brasileiros invisíveis, sem nenhum tipo de documentação. Parte deles são trabalhadores informais, para os quais será lançado um novo programa de auxílio após a pandemia. Esses “invisíveis” estão perambulando em frangalhos há muito tempo pelas calçadas, becos, e vielas de nossas cidades, só não vê quem não quer.
Para não fugir de sua obsessão, Guedes voltou ao tema das privatizações nos setores elétrico, de cabotagem, gás natural e petróleo: “Quatro ou cinco grandes frentes de investimentos para destravarmos juridicamente. Por isso, podemos surpreender o mundo quando voltarmos de modo seguro ao trabalho.” Na sua agenda de curto prazo está o destravamento do investimento externo.
Ao contrário da agenda de Guedes, os governos dos países desenvolvidos há meses responderam a brutal crise econômica causada pela pandemia por meio do uso de políticas fiscal e monetária expansionista, sem se preocupar com o déficit público, para evitar que seus países caíssem num buraco sem fundo. Já o ministro insiste na defesa de um liberalismo anacrônico de Chicago dos anos 1960. Depois da crise de 2008, a expansão monetária promovida por todos os bancos centrais dos países desenvolvidos, desmoralizaram completamente a teoria liberal e suas privatizações.
