Autor: Sérgio Lagranha

O embarque de 24 mil bovinos vivos para a Turquia e o Líbano começou esta semana, no porto de Rio Grande. A previsão é de que o navio, que chegou nesta sexta-feira (11), possa zarpar daqui a seis dias. A exportação do boi vivo é polêmica, envolvendo desde o sofrimento dos animais numa longa viagem, até a sensação que voltamos ao período colonial piorado.

Um dos argumentos contrário à exportação é que esta modalidade traz poucos ganhos para o setor e para o Brasil, já que gera empregos em outros países e couro e miúdos também são processados no exterior. Os frigoríficos argumentam que o negócio poderia ampliar a falta de animais para o abate. No Rio Grande do Sul, em mais de uma ocasião, chegou-se a solicitar algum tipo de barreira.

De janeiro até outubro de 2019, o total exportado foi de 123 mil animais. Em 2018, 168,8 mil cabeças saíram do Rio Grande do Sul para o Exterior. No ano anterior, foram 85,6 mil, conforme dados são da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seapdr). O estímulo de exportar o animal vivo está na diferença no preço.

Novos mercados estão se abrindo para a exportação de gado em pé. A modalidade já é consolidada no Rio Grande do Sul, que exporta para a Turquia e outros países árabes cerca de 120 mil animais por ano ou uma média histórica de 1% do rebanho gaúcho de 12,7 milhões de cabeças.

Nas primeiras décadas do século XVII o rebanho brasileiro já alcançava 1,5 milhão cabeças. A pecuária desenvolveu-se significativamente, chegando a ocupar posição de destaque, inclusive com a exportação de couro nos séculos XVIII e XIX.

Outra atividade que favoreceu a organização da pecuária do Sul foi o surgimento das charqueadas. Em 1793, segundo Prado Júnior, o Rio Grande do Sul exportava 13 mil arrobas de charque e nos primeiros anos do século seguinte chegava a exportar 600 mil arrobas deste produto. Agora, estamos exportando gado em pé.

Sofrimento dos animais

Em julho de 2018, foi feita uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa sobre o Transporte de Gado Vivo no Município de Rio Grande, coordenada pela deputada Regina Becker Fortunati PTB). No início do debate, ela divulgou um vídeo sobre o transporte marítimo dos animais. Se manifestou tanto sobre a questão econômica como sobre os maus-tratos aos animais, principalmente, durante as travessias. Até o Iraque, por exemplo, o gado brasileiro viaja de 23 a 26 dias. Sua intenção era apresentar um Projeto de Lei contra a exportação de animais vivos no Estado Rio Grande do Sul, que não vingou.

Daniel Martini, do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do RS, disse que o artigo 225 da Constituição Federal, veda que o Estado seja conivente com qualquer prática de crueldade. Citou também a Lei Federal 9.605, que criminaliza a prática de métodos cruéis de maus tratos aos animais. No âmbito do Estado, citou o Código de Proteção Animal.

Os pecuaristas presentes na Audiência Pública não aceitaram os argumentos. Eles não admitem que haja maus-tratos no transporte marítimo de animais”, “eles até engordam na travessia”, “se jogam 600 toneladas de fezes por dia no mar é porque estão comendo bem”, “são bem tratados”.

E la nave va, já dizia Federico Fellini.

O Produto Interno Bruto (PIB) caiu 11,4% no segundo trimestre de 2020, em relação a igual período de 2019. Comparado ao primeiro trimestre de 2020 a queda foi de 9,7%. Ambas as taxas foram as quedas mais intensas da série, iniciada em 1996 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o País entrou oficialmente em recessão técnica, caracterizada por dois trimestres consecutivos de recuo do nível de atividade. No 1º trimestre, o PIB já havia encolhido 2,5%, segundo números revisados pelo Instituto.

A Despesa de Consumo das Famílias teve contração de 13,5%, índice que representa a maior queda registrada na série histórica. Este foi o segundo resultado negativo desta comparação após 11 trimestres de avanço. O índice pode ser explicado pelo isolamento social no país, proibição de funcionamento de algumas atividades especialmente de serviços prestados às famílias, além queda da massa de salarial no país no segundo trimestre de 2020. “O consumo das famílias não caiu mais porque tivemos programas de apoio financeiro do governo. Isso injetou liquidez na economia”, destacou a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca de La Roque Palis.

 Sem emprego disponível fica muito difícil evitar a queda no consumo das famílias. A taxa de desocupação do País no 2º trimestre de 2020 foi de 13,3%, aumento de 1,1 ponto percentual em relação ao 1º trimestre de 2020 (12,2%). As maiores taxas ocorreram na Bahia (19,9%), Sergipe (19,8%) e Alagoas (17,8%) e as menores em Santa Catarina (6,9%), Pará (9,1%) e Rio Grande do Sul (9,4%).

Outro resultado ruim foi o da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – medida das contas nacionais do que se investe em máquinas, construção civil e pesquisa -, que recuou 15,2% no segundo trimestre de 2020, em relação ao mesmo período de 2019. A queda é justificada pelos resultados negativos registrados tanto na produção interna de bens de capital quanto na construção. A Despesa de Consumo do Governo teve queda de 8,6% em relação ao segundo trimestre de 2019.

O governador Flávio Dino (MA-PCdoB) lembrou em seu Twitter que o país tem R$ 1 trilhão de déficit, PIB desabando e desemprego gigantesco. E pergunta: Qual a política econômica? “Ninguém sabe. Nem Bolsonaro. E não adianta perguntar no posto Ipiranga.”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre otimista, afirmou que a queda do PIB no segundo trimestre já era esperada pelo mercado e pelo governo. Segundo ele, o resultado é “um som distante”, reflexo da pandemia do coronavírus e que a economia brasileira já está em recuperação em V.

A Indústria teve queda de 12,7%, a mais intensa da série histórica, nesta de comparação. A atividade Indústrias de Transformação teve o pior resultado (-20,0%), outro recorde negativo da série histórica, influenciado, principalmente, pelo recuo na fabricação de veículos; de outros produtos de transporte; de máquinas e equipamentos; e na indústria têxtil e de artigos de vestuário. O segundo recuo mais intenso veio da Construção (-11,1%), corroborada pela redução da ocupação e da produção de seus insumos.

Já Serviços caiu 11,2% em relação ao mesmo período de 2019, também a maior queda já registrada na série histórica. Os piores resultados foram em Outras atividades de serviços (-23,6%) e Transporte, armazenagem e correio (-20,8%) e Comércio (-14,1%). O agronegócio passou sem maiores problemas pela pandemia e teve alta de 0,4%, contribuindo para amenizar o tombo no 2º trimestre.

Enquanto o governo Bolsonaro avisa que não tem dinheiro para manter os 600 reais do Auxílio Emergencial por mais tempo, o Tesouro Nacional receberá uma ajuda de R$ 325 bilhões do Banco Central (BC). Em nota, o Ministério da Economia explicou que as restrições de liquidez provocadas pela pandemia de covid-19 têm dificultado a administração da dívida pública, com o Tesouro Nacional emitindo títulos com prazos mais baixos e queimando o “colchão da dívida”, reserva financeira para pagar os vencimentos dos papéis, para evitar os juros altos pedidos pelos investidores nos títulos de prazo mais longo.

A necessidade de financiamento do governo federal em 2020 é de R$ 1,127 trilhão, segundo o Plano Anual de Financiamento (PAF). Essa necessidade já considera a transferência de R$ 325 bilhões do Banco Central (BC).

Com aumento de gastos e queda na arrecadação, devido à redução da atividade econômica, a expectativa de déficit primário do setor público em 2020 subiu para 11,3% do Produto Interno Bruto (PIB), ante projeção de 1,5% do PIB no início do ano. Por sua vez, a dívida pública atingiu 85,5% do PIB em junho, devendo terminar o ano acima de 95% do PIB, segundo o Tesouro.

No Brasil, o pagamento da dívida pública é obrigatório, está na Constituição. O item teria sido enxertado na Constituição de 1988, sem que tivesse passado pelo crivo dos Constituintes nos dois turnos previstos para a prévia aprovação. A notícia dos enxertos foi divulgada pela imprensa no início dos anos 2000 e nada aconteceu.

Também para garantir o pagamento dos juros da dívida foi incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), o teto de gastos, que está em vigor desde 2017 e deve durar 20 anos. É uma regra fiscal que determina que o gasto máximo que o governo pode ter é equivalente ao Orçamento do ano anterior, corrigido apenas pela inflação, atingindo principalmente as verbas da educação e saúde.

O Tesouro Nacional revisou o PAF da dívida pública federal. Com as alterações, a dívida deve variar neste ano entre R$ 4,6 trilhões e R$ 4,9 trilhões. Antes, o Tesouro esperava que a dívida ficasse entre R$ 4,5 trilhões e R$ 4,75 trilhões em 2020.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que é economista, criticou o crescimento desses gastos. “Não há uma discussão sobre os quase R$ 5 trilhões do total da dívida pública, não há nenhuma discussão sobre mais de R$ 1 trilhão de pagamento de manutenção da dívida pública para 2020. É importante que o Congresso Nacional debata essa que é a maior despesa do Orçamento do país.

No entanto, o Congresso não está preocupado em discutir a dívida pública. Ganha relevância na opinião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a PEC 438/2018, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. Tal regra proíbe que o governo se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha de pagamento de pessoal, manutenção de órgãos públicos e programas sociais. A regra de ouro só pode ser contornada com autorização expressa do Congresso Nacional.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse esta semana estar preocupado com a redução no orçamento da saúde para o ano que vem justamente por conta do teto de gastos. Segundo ele, após a pandemia o País vai ter que enfrentar uma série de demandas reprimidas no setor. “Isso é muito grave. Diante da crise que nós estamos vivendo, se nós continuarmos com essas medidas de austeridade, um verdadeiro austericídio, isso vai fazer com que o Brasil sofra ainda mais com essa crise de saúde pública, social, política e econômica.”

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 14 de agosto, abre um precedente em relação a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a cadeia de produtos exportados. Segundo matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, os ministros entenderam que a isenção de ICMS prevista para as exportações não vale para a etapa anterior, que envolve a produção das mercadorias. Fornecedores de insumos e matérias-primas devem recolher o imposto estadual.

Esse tema, de vital importância para a receita dos estados, foi julgado pelos ministros por meio de recurso apresentado por uma fabricante de embalagens do Rio Grande do Sul (RE 754917). O julgamento ocorreu no plenário virtual. A tese por eles fixada – que servirá de orientação para as demais instâncias – ficou, porém, mais abrangente. O texto trata de “operações e prestações anteriores à exportação”, de maneira genérica, e não somente das embalagens.

Os advogados da empresa gaúcha usaram nas alegações que a Constituição Federal impõe a não incidência do ICMS quando o produto tem como destino outro país. “Essa exportação não está limitada ao exportador direto, mas sim a toda a cadeia de produção a qual se vise o comércio e o trânsito de produtos com destino ao exterior”, diz no processo.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, discordou da empresa e negou o pedido de isenção – mantendo decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS). “Nas operações de exportação, é clara a orientação quanto à impossibilidade de, a pretexto de extrair da regra imunitória o máximo de efetividade, adotar interpretação ampliativa, de modo a abarcar fatos, situações ou objetos a priori não abrangidos pela expressão literal do enunciado normativo”, afirma em seu voto.

O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 149, §2º, I).

Além de não incidirem sobre o faturamento das exportações, o exportador mantém o direito ao crédito gerado pela incidência desses tributos sobre a aquisição dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, os valores correspondentes a esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado.

O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição também atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).

A Lei Kandir não teve como objetivo só regulamentar o ICMS, mas também minorar os efeitos negativos da política de estabilização econômica do Plano Real, provocados pelas âncoras cambial – valorização do real – e monetária – elevação da taxa de juros – que afetam respectivamente os resultados da balança comercial e o volume dos investimentos produtivos da economia. No entanto, hoje a Taxa Selic está em 2% ao ano e o desvalorizado real vale R$ 5,60 por dólar.

Em agosto de 2019, os governadores reunidos em Brasília reivindicaram a volta da autonomia dos estados para poder tributar toda a produção no seu próprio estado. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, a lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes da federação. Os critérios para pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013.

Naquele momento, o governador gaúcho, Eduardo Leite, defendeu uma discussão preliminar no âmbito do Confaz (fórum que reúne secretários de Fazenda dos estados e governo federal) para avaliar todos os impactos que essa decisão acarretaria, e sobre uma futura reforma tributária.

Em cinco de agosto passado, o Plenário do Senado adiou a votação do projeto de lei que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios por perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133/2020). O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilhões até 2037. O projeto ainda não tem data para voltar à pauta.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu uma comissão mista sobre a Lei Kandir entre 2017 e 2018 e que assina o projeto como autor, alertou para o risco de não se concretizar o acordo firmado no STF. Ele recordou que a negociação foi acatada por todos os governadores e pela Confederação Nacional dos Municípios.

O governo gaúcho calcula uma perda de R$ 50 bilhões em duas décadas. O relatório do senador Wellington Fagundes prevê a divisão de R$ 9 bilhões por ano entre os estados exportadores. O Rio Grande do Sul recebe da União R$ 380 milhões por ano e passaria para R$ 913,94 milhões, dos quais 25% iriam para os municípios.

Em entrevista recente, o ex-senador Pedro Simon (MDB) disse que a Lei Kandir foi uma desgraça para o Rio Grande do Sul. “Se reparar nas finanças do Rio Grande do Sul, onde é que ela começou a degringolar? Quando a Lei Kandir entrou em vigor, a nossa economia deixou de arrecadar, aí é que está o déficit. Então, hoje, tudo é em função disso. Estamos devendo para a União. E a União está devendo para nós a Lei Kandir.”

A reforma tributária do governo gaúcho está sendo atacada por deputados, empresários, entidades, com algumas poucas vozes apoiando as medidas. A proposta de reforma tributária tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, conforme solicitação do governador Eduardo Leite ao protocolar, no dia 10 de agosto, os três projetos de lei sobre o tema. O parlamento tem 30 dias para a apreciação sem que passe a trancar a pauta de votações.

Os projetos trazem uma série de medidas que alteram os impostos cobrados no estado. O Executivo pretende a sanção ainda em setembro, para que as novas regras passem a valer em janeiro de 2021. Na reunião virtual desta quinta-feira (20), a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa, aprovou realização de audiência pública virtual no dia 27 de agosto com a Secretaria da Fazenda e entidades da sociedade civil para debater a proposta de Reforma Tributária do governo estadual.

A subcomissão da Reforma Tributária da Assembleia Legislativa, que tem na relatoria o deputado Giuseppe Riesgo (Novo), já realizou algumas lives que dão uma ideia das dificuldades que Leite terá para aprovar sua reforma. O subsecretário da Fazenda, Ricardo Neves, que vem participando de todos os encontros da subcomissão, relata que o cenário atual é oportuno para a apresentação de alterações nas regras tributárias. “O Rio Grande do Sul vai sair na frente e ter um novo momento para a atração de investimentos”, afirma, otimista.

Um item polêmico da reforma propõe alterações no desconto do Simples Gaúcho. Hoje, empresas que faturam até R$ 360 mil são isentas de ICMS. Pela proposta, a faixa de isenção será apenas para empresas que faturem até R$ 180 mil, ou R$ 15 mil por mês. Nas demais faixas, também haverá aumento de alíquota, que dependendo do faturamento da empresa pode variar de 3% a 66%.

Na avaliação do relator da Subcomissão, as mudanças nas faixas iniciais do Simples gaúcho vão prejudicar principalmente os empreendedores que estão abrindo empresas e iniciando negócios. “Se queremos ter competitividade, precisamos desburocratizar e facilitar a vida do empresário. Esta proposta de alteração nas regras tributárias poderá ter um efeito contrário e irá intensificar a crise já vivida pelo Estado”, avaliou Riesgo.

Representantes de entidades ligadas ao setor contábil apresentaram o posicionamento sobre a reforma tributária na Subcomissão da Assembleia. O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RS (Sescon), Célio Levandowski, reconheceu pontos positivos da atual proposta do governo encaminhada para o Legislativo. No entanto, ele ponderou que as alterações tributárias poderão retirar recursos do consumidor final, principalmente das classes mais carentes que serão impactadas. “Essa é a melhor reforma para o estado, mas não sei se será a melhor para a economia dos gaúchos. Precisamos dosar esses dois pontos.”

Em artigo publicado no jornal Correio do Povo, o diretor da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec), Paulo Guaragna, disse que a reforma do governo Leite é profunda, responsável, técnica e justa. “É profunda por que não se resume em diminuir as alíquotas de 30 para 25% ou aumentar o IPVA de 3 para 3,5%. Ela envolve um conjunto de ações de simplificação e modernização do ICMS que visam estimular e fazer do RS, o Estado mais competitivo do Brasil. É responsável por que considera a situação das finanças públicas, sendo inimaginável perdermos quase R$ 3 bilhões do ICMS e ficarmos passivos. Seria o caos nos serviços públicos, com aumento da insegurança, dificuldades severas na saúde pública e um rebaixamento sem precedentes do ensino público.”

Empresários

O entendimento geral das entidades empresariais que participaram de outra da reunião da subcomissão da Assembleia é que as modificações vão ter um grande impacto especialmente para as empresas de pequeno porte. O vice-presidente da Fecomércio, Gerson Nunes Lopes, afirmou que o pequeno empresário já vem sofrendo com os efeitos da pandemia. “Nossa sugestão é que fiquem mantidos os benefícios atuais do Simples gaúcho já concedidos, pois essas alterações não vão colaborar com o desenvolvimento do Estado”, pontuou.

O ex-vice governador no governo Sartori, pelo PSD, atualmente sem partido, José Paulo Cairoli, foi duro em artigo publicado no site da Associação Comercial de Porto Alegre: “esse projeto de reforma tributária não tem nada de novo. Trata-se de uma visão antiga, meramente arrecadatória, embalada por um viés de simplificação e auxílio aos pobres. A verdade dos fatos é que esse pacote aumenta tributos de um lado para compensar a queda de outro, enquanto condiciona a racionalização e o auxílio social à burocracia.”

Setor primário

Entidades do setor primário reunidas virtualmente na manhã desta sexta-feira (21) com deputados estaduais projetaram um aumento de R$ 1 bilhão nos custos de produção somente no primeiro ano de implementação das medidas. Diante dos impactos negativos no setor, elas se posicionaram contrariamente ao projeto e pediram que os deputados votem contra.

O presidente da Farsul, Gedeão Pereira, representante do latifúndio, foi enfático: não se taxa produção, não se taxa exportação. O representante dos pequenos produtores, presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, disse que a reforma tributária não pode trazer aumento de custo para o setor que está segurando as pontas no Estado e neste país. “Precisamos de uma reforma justa, que não penalize um setor por inteiro como vai penalizar o setor da agricultura.”

Políticos

O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), reforça que a reforma está inserida em um conjunto de medidas que estão sendo encaminhadas pelo governador. Ainda fez referência à modelagem de privatizações que está em andamento no Rio Grande do Sul. “A intenção é reduzir o tamanho do Estado”, resumiu.

O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) entende que a proposta governamental não mexe nas isenções fiscais das grandes empresas, mas tira do Simples gaúcho aquelas empresas que tem faturamento bruto de até R$ 360 milhões por ano. “Estas empresas são a ampla maioria. São empreendimentos que efetivamente geram empregos e estão espraiados por todo o Rio Grande do Sul”, lamentou.

Para Dalciso Oliveira, deputado estadual PSB, a proposta apresentada pelo Governador Eduardo Leite apresenta um viés correto no sentido de que simplifica alíquotas, propõe mecanismos de crédito mais ágeis para as empresas e inova no sentido da devolução do ICMS sobre consumo para pessoas de baixa renda. “É preciso, todavia, ampliar o debate. Muitas dúvidas ainda pairam, em especial sobre os efeitos da taxação de produtos da cesta básica e insumos agrícolas.”

A proposta de reforma tributária, conforme a deputada estadual do PSOL, Luciana Genro, retira várias desonerações de impostos para os consumidores e mexe muito pouco nas isenções e benefícios fiscais usufruídos pelas grandes empresas. “A GM, por exemplo, não vai dar nenhuma contribuição neste momento de brutal crise econômica e financeira?”

Nesta sexta-feira, em uma videoconferência, com jornalistas das regiões Noroeste, Norte e Missões, o governador Eduardo Leite rebateu as críticas contra a reforma: “estão mostrando uma árvore e não a floresta toda.”

O limite da taxa de juros sempre foi uma questão polêmica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 foi particularmente específica em seu Artigo 192, que limitava as taxas de juros a doze por cento ao ano.  No entanto, nunca foi aplicada pela necessidade de Lei Complementar.

O Artigo 192 da Constituição foi reformado em 2003 pela Emenda à Constituição n° 40 que revogou seu parágrafo terceiro que dispunha sobre a limitação as taxas de juros. A partir de então a regra é que a instituição financeira, se valendo da média do mercado, está livre para escolher qual taxas de juros remuneratórios adotar.

Mesmo com a redução da taxa Selic de 2,25% para 2% ao ano, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, o impacto no bolso do brasileiro é mínimo. Segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), as taxas de crédito pessoal devem cair 93,35% ao ano para 92,91% ao ano, em média.

O Senado resolveu atacar o problema e aprovou um Projeto de Lei que prevê juros de, no máximo, 30% ao ano para todas as operações do cartão de crédito. A proposta, que também limita ao mesmo percentual os juros do cheque especial, foi aprovada por 56 votos a 14, com uma abstenção, e vai à Câmara dos Deputados.

Os juros do cartão de crédito e do cheque especial poderão ter limite de 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia. É o que prevê o substitutivo do senador Lasier Martins (Podemos-RS) ao Projeto de Lei (PL) 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

Os limites de crédito disponíveis em 20 de março deste ano não poderão ser reduzidos durante o período. Os empréstimos dessas linhas de crédito estarão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As chamadas Fintechs (pequenas instituições financeiras), as sociedades de crédito de financiamento e investimento, as sociedades de crédito direto e instituições de pagamento terão teto de 35% ao ano.

Segundo o senador Alvaro Dias, cerca de 76 países do mundo estabelecem o limite das taxas de juros dos cartões de crédito. “O mundo todo estabelece esse limite, e nós continuamos estabelecendo aqui a usura, a armadilha, a agiotagem oficializada, a exploração sem medida, com taxas de juros exorbitantes que chegam a 395 vezes a taxa Selic. São taxas de juros que vão de 302%, em média, atualmente, a 1.200%. Nós não estamos estabelecendo o tabelamento das taxas de juros – tabelar é diferente de limitar. A concorrência vai se estabelecer abaixo do limite estabelecido. Antes dessa pandemia, 65% das famílias brasileiras já estavam endividadas; e os bancos tiveram lucro, no ano passado, de R$108 bilhões.”

Pelo texto aprovado, fica vedada a cobrança de tarifa pela disponibilização aos clientes de limite para as modalidades de crédito do cheque especial. Também é proibida a cobrança de multas e juros por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito, concedidas por instituições financeiras públicas e privadas, inclusive na modalidade de cartão de crédito.

Outra determinação do substitutivo proíbe a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços. Todas essas determinações só terão validade enquanto durar a calamidade pública.

Analistas do setor financeiro, lembram que os bancos podem simplesmente limitar a concessão de crédito aos grupos com maior risco de inadimplência e sem garantias. Esse grupo é representado, majoritariamente, por famílias e indivíduos mais vulneráveis, além de micro e pequenas empresas.

Em janeiro deste ano, começou a valer o limite de 8% para a taxa mensal de juros do cheque especial. Antes, não havia limite. Essa foi a primeira vez que BC decidiu impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres (sem o direcionamento dos créditos imobiliários ou microcréditos, por exemplo). Em junho passado, a taxa média de juros cobrada no cheque especial foi de 300,3% ao ano.

O Projeto de Lei inclui também o chamado crédito rotativo, quando o cliente paga juros em cima de uma dívida que não conseguiu quitar. A taxa do rotativo chegou a 242% em junho para o cliente regular, de acordo com o Banco Central (BC).

Camila Duran, professora de direito da Universidade de São Paulo (USP) e Daniel Steinberg, doutorando pela USP, em artigo publicado no jornal Valor Econômico, afirmam que há, pelo menos, três fragilidades jurídico-econômicas do PL: uma de ordem formal e duas de natureza substancial. “Em primeiro lugar, uma lei que regula juros no mercado financeiro deve ter natureza de lei complementar, e não ordinária, conforme artigo 192 da Constituição. Em sua redação original, o próprio artigo 192 tabelou os juros no país. Seu conteúdo foi sucessivamente esvaziado por decisões do STF e, finalmente, pelo Congresso por meio de emenda.”

Em segundo lugar, segue o artigo, o Legislativo não está conduzindo análise de impacto. “A ausência de uma avaliação quanto aos efeitos práticos do tabelamento retira a possibilidade de sopesar custos e benefícios da medida, ou examinar alternativas jurídicas possíveis.”

Em terceiro lugar, complementam, “não há qualquer contribuição do PL para a construção de um Código de sustentabilidade para o consumidor no mercado financeiro. Cartões de crédito e cheque especial são produtos que poderiam ser regulados em quadro legislativo mais abrangente.”