MANIFESTAMO-NOS solicitando que o nobre Deputado HONRE A REPRESENTAÇÃO OUTORGADA PELO POVO BRASILEIRO e vote contrariamente à aprovação desse absurdo Projeto de Lei 4567/16.
O Comitê Gaúcho de Defesa do Pré-Sal, integrado por mais de quarenta entidades da sociedade civil gaúcha, vem MANIFESTAR sua profunda indignação contra a aprovação pela Comissão Especial da Câmara de Deputados PL que exclui a Petrobras de Operadora Única do Pré-Sal, bem como sua participação mínima de 30% em todos os Consórcios de exploração, face as nefastas consequências para todos os brasileiros pelas próximas décadas.
O vídeo apresentado no link https://www.youtube.com/watch?v=ukh4gn59Fyc&feature=youtu.be , demonstra como são falaciosos e oportunistas os argumentos que defendem o Projeto de Lei 4567/16 que exploram de forma capciosa a situação conjuntural do momento político nacional e financeiro da Petrobras.
É evidente que a questão toda é a propriedade do petróleo.
A participação econômica de até 70% na exploração, sem correr riscos e somente usufruindo os resultados, não é suficiente para atender a dramática carência que os Países dominantes têm desse energético.
Além disso, as grandes petroleiras não dispõem mais de reservas para sustentar suas operações, correndo o risco de desaparecer.
O petróleo é a energia que move o mundo, não só no transporte, mas também na sustentação de todo o processo industrial.
Seu uso na indústria petroquímica com seus mais de 3.000 produtos, de uma gama imensa que vão dos medicamentos e plásticos aos fertilizantes, todos ainda sem qualquer perspectiva de substituição significativa, é vital para a Sociedade moderna.
A descoberta da maior jazida petrolífera das últimas décadas, no litoral brasileiro, despertou a cobiça dos países petróleo-dependentes, que se valerão de todos os meios, como tem feito em todo o mundo, para garantir seu suprimento.
O Brasil já tem reservas descobertas que lhe garantem a autossuficiência por mais de 50 anos, não necessitando, portanto, aumentar a exploração.
A Petrobras, apesar da conjuntural crise financeira a que foi levada, tem superado sucessivos recordes de produção no pré-sal, e sem dúvida poderá continuar. Seu conhecimento da bacia petrolífera, domínio da tecnologia e grande eficiência na produção em nosso litoral, lhe permite o sucesso que nenhuma outra empresa conseguirá.
A Petrobras como Operadora Única permitirá ao País um controle para que a produção seja somente a necessária ao nosso desenvolvimento sustentado, evitando a produção predatória e o esgotamento precoce da jazida, o que será realizada pelas petroleiras internacionais para exportação de nosso petróleo para atender os interesses imediatistas de seus países e acionistas
Garantirá, também, que o suprimento de materiais, equipamentos, engenharia e tecnologia necessário seja feito por empresas nacionais, produzidos por brasileiros e no País, dinamizando nossa economia.
Esse Projeto de Lei visa somente a desnecessária aceleração da produção do petróleo do Pré-Sal por petroleiras internacionais para sua exportação. Com isso, estaremos também abrindo mão do interesse nacional, do poder geopolítico e da sustentabilidade econômica que ele nos propicia, em prol de terceiros.
A exportação do petróleo somente se justifica se for para adquirir bens de produção e absorver tecnologia, para desenvolver um parque produtivo que use mais mão de obra nacional do que a exportada, visando agregar valor a bens e serviços produzidos no Brasil e sustentabilidade a todo o processo.
Se for para a importar bens e serviços com valor agregado no exterior estaremos exportando empregos, tecnologia e lucro em detrimento dos brasileiros, comprometendo a possibilidade de desenvolver um parque produtivo que dê sustentabilidade à qualidade de vida que porventura tenhamos alcançado.
Por outro lado, a Noruega era o segundo país mais pobre da Europa até a década de 1970. Descobriu o seu petróleo, administrou bem sua produção e a aplicação dos resultados, tudo em benefício do país e do seu povo, e se tornou o país mais rico e mais desenvolvido do mundo. Em contrapartida, os países que entregaram o seu petróleo para o cartel das multinacionais estão todos na miséria: Angola, Gabão, Nigéria, Argentina e muitos outros.
Estamos num processo de decisão, se queremos ser um pais soberano, com pleno emprego, desenvolvido, como uma grande Noruega, ou nos conformamos em ser um eterno País colonizado, em que seu povo permaneça na miséria.
Estaremos dando a máxima divulgação a esse Mnifesto para que os brasileiros tenham conhecimento do que está sendo indevidamente decidido em seu nome.
Não temos dúvida do País que queremos, por isso REITERAMOS nossa solicitação que o nobre Deputado honre a representação outorgada pelo povo brasileiro e VOTE CONTRARIAMENTE À APROVAÇÃO DESSE ABSURDO PROJETO DE LEI 4567/16. Esse voto permitirá que alcancemos um futuro da mais elevada e sustentada qualidade de vida para todos os brasileiros, em carater permanente.
Porto Alegre, 15 julho de 2016.
Entidades Subscritoras
OAB/RS – Ordem dos Advogados do Brasil/RS
SOCECON/RS – Sociedade de Economia/RS
GORGS – Grande Oriente do RGS
SENGE/RS – Sindicato dos Engenheiros/RS
Comitê Gaúcho em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito
SINDIPETRO/RS – Sindicato dos Petroleiros/RS
CTB/RS – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil/RS
FECOSUL/RS – Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS
AEPET –Associação dos Engenheiros da Petrobras
CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
UGES – União Gaúcha dos Estud. Secundaristas
UMESPA – União dos Estudantes de Porto Alegre
CUTRS – Central Única dos Trabalhadores/RS
SINTTEL/RS – Sind. Trabalhadores Telefônicos RGS
ANAPAR – Assoc. Nacional Partic. Fundos de Pensão
Autor: comite
Manifesto Contra a Exclusão da Petrobras de Operadora Única do Pré-Sal – Comitê Gaúcho de Defesa do Pré-Sal
Escola sem partido e doutrinação de ditadura
João Alberto Wohlfart
Doutor em Filosofia pela PUCRS e professor de Filosofia no IFIBE
Está em discussão o projeto de transformar as escolas num espaço sem partidos políticos. Se a educação brasileira já não tem qualidade suficiente para assegurar a liberdade e a cidadania aos alunos e acadêmicos que a frequentam, essas prerrogativas educacionais tendem a desaparecer. Isto significa dizer que não se poderá mais falar em movimentos sociais, Direitos Humanos, Reforma Agrária, políticas para negros, integração social das minorias, políticas populares etc. Do ponto de vista teórico, isto significa proibir falar de Hegel, de Marx, de Paulo Freire, de Leonardo Boff, de Einstein e de tantos outros intelectuais progressistas e libertários. Paradoxalmente, os idealizadores do projeto pretendem introduzir o ensino do criacionismo nas escolas.
Uma escola sem partido não tem como objeto evitar nas escolas possíveis conflitos entre professores e entre alunos no que tange a posturas que envolvem partidos políticos de esquerda e de direita. Seria algo equivalente a chacotas e brigas entre torcedores do Grêmio e do Internacional, do Flamengo e do Fluminense, do Cruzeiro e do Atlético Mineiro etc. O objeto desta questão é muito mais radical no sentido de que exclui das escolas questões éticas, políticas e sociais para se transformar numa espécie de doutrinamento dogmático e conteudístico sem crítica social.
Uma escola sem partido retira dela o debate e a discussão de questões políticas e sociais. Nestas situações, não interessa a origem social do aluno e as suas condições de aprendizagem, mas o perigo é que os alunos se transformação numa massa indiferenciada destinada a receber puros conteúdos a serem interiorizados como verdades absolutas. Os conhecimentos a serem trabalhados nas escolas tendem a ser neutros, com ocultamento sistêmico da sua vinculação com a sociedade, com a política e com a cultura em diferentes níveis de expressão. Forma-se uma espécie de pensamento único, sem discussão e sem contradição, e sem o processo de mediação social do conhecimento e da aprendizagem. Na escola sem partido desaparece a implicação da origem social do aluno e a preocupação com os desdobramentos desta condição fundamental no conhecimento, na aprendizagem e nas relações entre sujeitos escolares.
Há um indicativo claro de ruptura da relação fundamental entre escola e sociedade. Em outras palavras, se partimos do pressuposto de que a escola deve estabelecer as condições para a efetiva transformação da sociedade, porque ela problematiza as estruturas sociais e põe as condições epistemológicas para pensá-las diferente, ela se transforma em ocultadora das relações sociais. Depois de um longo processo de discussão na perspectiva de uma escola problematizadora, transformadora e libertadora, através de uma epistemologia crítica e uma pedagogia libertadora, está de volta um modelo de escola que não se preocupa com as questões sociais. Ao se posicionar como neutra diante da sociedade e os seus conflitos, ela repõe a condição social ao ocultar a sua estrutura e os seus pressupostos e legitimar um sistema econômico e um modelo social hegemônico.
A alegação para um projeto de escola sem partido, sem dúvida, concentra-se na eliminação da ideologia. Mas neste raciocínio, a escola se transforma numa ideologia de excelência, sem conhecimento e sem subjetividade social. Sabe-se da pluriversalidade e interculturalidade social, como se sabe das múltiplas concepções filosóficas e pedagógicas que circulam na interioridade das relações e estruturas sociais. Aprendemos que estas questões devem aparecer estruturalmente na escola e se transformar nas relações entre os diferentes sujeitos educacionais e em componentes curriculares e epistemológicos. Na escola sem partido é ocultada a pluridimensionalidade social e ela será uma exclusiva instituição social de um pequeno grupo hegemônico e de sustentação de seus interesses. A escola sem partido e sem ideologia se transforma numa propriedade social de um único partido e de uma única ideologia, a da classe dominante.
Depois de conhecermos a Pedagogia Libertadora, de Paulo Freire, e as Pedagogias Histórico Críticas, destinadas a desenvolver uma educação eminentemente problematizadora e transformadora, a tendência é a volta de uma escola cuja finalidade é a mera transmissão de conhecimentos dogmaticamente estabelecidos e sem crítica social. Paulo Freire já chamou atenção acerca da educação bancária produzida pela mera ação de transmissão de conteúdos e de assimilação acrítica dos mesmos, como se a inteligência humana fosse uma depositária de conteúdos dogmáticos. A consequência desta epistemologia objetivista e desta pedagogia autoritária é a formação de sujeitos passivos e acríticos diante das estruturas sociais e econômicas, resultando inexoravelmente numa sociedade de dominadores e dominados, de ricos e de pobres, de sabedores e de muitos que não sabem, dos que têm méritos e dos que não têm.
A proposta da escola sem partido configura-se como uma das formas eficazes de pulverizar uma das missões fundamentais da escola. É o desenvolvimento do debate entre os profissionais da educação no sentido de evidenciar as posturas, as concepções de mundo, as concepções de educação, as concepções de conhecimento etc. Faz parte do processo educativo a confrontação de posições para que os profissionais da educação sejam capazes de fazer a sua autocrítica e entre eles produzir novas sínteses. Isto induz no docente a convicção da formação e da atualização permanente ao evidenciar novas perspectivas epistemológicas, capacidade de diálogo e de confrontação com posições diferentes e a construção da sistemática da interdisciplinaridade. A escola sem partido não considera a importância das posturas diferenciadas dos docentes e os transforma em especialistas em determinados conhecimentos a serem simplesmente repassados.
Com quase certeza, a concepção de conhecimento implícita a tal projeto não será outra coisa que a sua pretensa neutralidade. Nesta acepção, conhecimento não combina com política, com questões sociais e com as posições dos diferentes sujeitos educacionais. Neste âmbito extremamente perigoso, não será mais possível pensar no conhecimento como uma estrutura epistemológica historicamente situada, socialmente mediada, economicamente crítica e construído a partir de uma situação social concreta. Para os golpistas, o conhecimento deve ser determinado como um mero dado, como um universo teórico que se basta a si mesmo e interiorizado acriticamente. Nisto, como o conhecimento não passa pelo crivo da discussão e da problematização, se transforma num simples dado teórico a ser repassado. Com esta postura, o aluno dificilmente aprende a pensar, desenvolver um raciocínio crítico próprio e a se posicionar teoricamente.
A escola sem partido é a faceta teórica da ditadura, com vistas à doutrinação ideológica que legitima um sistema político e econômico estabelecido. Como se não bastasse, a manipulação dos meios de comunicação social já desempenha o papel de catequizar as mentes e os corações dos fieis seguidores do modelo capitalista e da política que o legitima. O projeto aqui questionado é uma ferramenta que contribui na formação de formas de conservadorismos e fundamentalismos sociais, políticos, religiosos, doutrinais etc. Nestas condições, a educação não será mais o meio para a construção da liberdade dos cidadãos e da cultura de uma nação, mas retorna o velho adágio popular segundo o qual a educação tem como meta a adequação das massas aos interesses capitalistas de uma pequena elite.
A proposta da escola sem partido é uma contradição implosiva nela mesma. Os partidos desaparecem das escolas, mas nelas permanecerá um único partido hegemônico e sustentador dos interesses do grande capital. Do ponto de vista da cosmovisão, desaparece o debate e o diálogo entre diferentes visões de mundo e a possibilidade de constituição de novas sínteses teóricas, em nome de um pensamento único ao qual todos terão que se submeter. Desaparece a escola que desenvolve uma metodologia que visa à problematização e transformação social, para dar lugar a uma escola que encobre as estruturas sociais e legitima o modelo social estabelecido. Ao invés da aprendizagem no posicionamento pessoal, na argumentação, na problematização da realidade, na convivência com as diferenças, a escola será o lugar onde todos repetem os mesmos conteúdos dogmaticamente repassados e timidamente assimilados. No lugar de reconstruir criticamente a história desde o olhar da periferia e da dominação, ela será narrada na ótica dos dominadores.
Palestra esclarece o que é o projeto "Escola sem partido"
ANDRES VINCE
O Comitê em Defesa da Democracia realizou palestra sobre o tema “Escola sem partido ou censura do conhecimento?”, nesta quinta-feira, 28 de julho, na Assembleia Legislativa do Estado do RS. O evento teve como palestrante a professora da Faculdade de Educação da UFRGS, Dra. Russel Teresinha Dutra da Rosa.A dra. Russel falou por quase uma hora a respeito dos conceitos do projeto, explicitando seu alcance amplo e irrestrito a toda classe educadora e seus efeitos sobre os educandos, frisando a inconstitucionalidade do projeto.
A palestrante destacou que o “escola sem partido” faz parte de um movimento coordenado em diferentes esferas do poder público, com objetivos bastante claros e definidos. Basicamente, o projeto trata de taxar como ideológica qualquer discussão de temas como sexualidade, religião, minorias étnicas e sistemas de governo, por exemplo.
Durante a palestra, dra. Russel citou diversos exemplos dos efeitos práticos caso o projeto venha a ser aprovado, dentre eles, o fato dos pais dos alunos passarem a ter ingerência sobre o conteúdo curricular que julgarem contrários a sua religião ou a sua moral, chegando ao ponto do educador ser pré-notificado (aviso que será processado) pelo fato.
Foi destacado também que a essência do projeto “escola sem partido” se apoia em pesquisas frágeis e sem rigor científico para justificar a regulamentação da nova legislação.
Em nível federal, o projeto já está em tramitação no Senado. Em nível estadual, está tramitando em quase todas as assembleias legislativas do país, já tendo sido aprovada em Alagoas. O projeto já recebeu aprovação em diversas câmaras de municípios com menor densidade populacional.
Segundo a doutora, no dia 13 de Julho de 2016, foi lançada, no Rio de Janeiro, a Frente Nacional contra o Projeto Escola Sem Partido. A frente é composta por entidades sindicais, estudantis, movimentos sociais e partidos políticos. O movimento contrário ao projeto “escola sem partido” buscará comprovar a inconstitucionalidade da matéria e tratará de fazer oposição ativa a aprovação do projeto.
A palestra foi aberta ao público, e logo após a explanação da palestrante, a platéia demonstrou grande preocupação com a aprovação do projeto e concentrou as perguntas nos detalhes do funcionamento da Frente Nacional contra o Projeto Escola Sem Partido, porém, a dra. Russel não pode esclarecer o assunto por ainda conhecer poucos detalhes sobre a frente.
O professor Benedito Tadeu César, encerrou palestra afirmando que o Comitê em Defesa da Democracia colocará em pauta a sua participação na Frente Nacional contra o Projeto Escola Sem Partido.
Confira o artigo “A educação brasileira e a lei da mordaça”, de autoria da dra. Russel, publicado no hotsite do Comitê em Defesa da Democracia.
A integra da palestra pode ser assistida no vídeo abaixo.
O Sentido do Igualitarismo
Duilio de Avila Bêrni – Professor de economia política (UFSC e PUCRS, aposentado). Coautor de “Mesoeconomia” (Bookman, 2011) e “Teoria dos Jogos” (Saraiva, 2014).
Vivemos uma quadra peculiar na vida comunitária do Brasil, aliás, mais apropriado é falar naqueles dois brasis de Jacques Lambert. Num deles, o das lideranças empresariais e seus ventríloquos, há estado em excesso. No outro, veem-se ignorância, violência, corrupção, crime contra o pobre: óbvios indícios de estado escasso. No primeiro, paga-se muito imposto, enquanto que, no Brasil dos miseráveis e pobres, não se observa o princípio tributário de arrecadar conforme capacidade de pagar do indivíduo.
O igualitarismo, a rigor, é uma doutrina político-econômica que quer acabar com qualquer diferença, deseja uma população conformada por indivíduos de renda e atributos idênticos. Quer? Não, claro que não, pois a desigualdade é um fenômeno natural: gordos, possivelmente comem mais que magros, e baixinhos seguramente gastam menos tecido em uniformes escolares que jerivás. Ainda assim podemos defender a concepção de que o alisamento do consumo per capita, ou melhor, as sociedades que garantem a seus membros pequenas diferenças no consumo per capita têm melhor desempenho que as demais. Entretanto apresento dois avisos de alerta. Primeiramente, não defendo o igualitarismo da pobreza, em que todos são iguais perante uma ou duas magras refeições por dia. Além disso, tampouco penso em igualitarismo numa sociedade com baixo grau de cultivo à liberdade pessoal. O crescimento econômico permanente é um projeto de enorme número de simpatizantes, mas, claro, sem unanimidade, pois um crescente número de neomalthusianos considera que é ele que está levando o planeta aos desequilíbrios ambientais que – alegam – culminarão por arruiná-lo. Estes antagonistas do crescimento econômico não percebem que o desenvolvimento sustentado não é incompatível com o capitalismo, podendo servir-se de suas virtudes produtivas para garantir qualidade de vida, ou seja, maior consumo de bens e serviços, mais educação e cultura e, principalmente, maior longevidade.
Unindo o direito à liberdade com os cânones da igualdade, vemos a concepção da sociedade justa concebida por John Rawls (1971). O filósofo americano apresenta um resumo na seguinte listagem:
1. Todos têm igual direito à mais ampla liberdade compatível com a dos demais indivíduos.
2. A desigualdade social e econômica deve ser organizada de modo a:
a) permitir que as oportunidades de emprego sejam abertas a todos e
b) gerar o maior benefício aos detentores de menos posses.
Segue-se que, na sociedade justa, não posso ser dono de escravos nem – ainda bem – deixar-me predar, como uma fração da humanidade tem sido desde tempos imemoriais até o presente. Ponto positivo: não podemos ser escravizados. Mas que dizer de um indivíduo e sua família que gozam da liberdade de praticar um consumo conspícuo, de pompa e ostentação, contrastando com bilhões de pessoas que não transcendem mais que a existência bruta? Estarão eles gozando de um grau de liberdade compatível com as demais famílias? Além da falta de liberdade, a definição de Rawls fala diretamente na desigualdade como inimiga da sociedade justa, mostrando caminhos constitucionais para diminuí-la. O primeiro deles é o combate às sociedades de classes, castas ou estamentos poderosos, como ainda são a indiana e a chinesa, cabendo registrar o nepotismo brasileiro. Espraiando-se pelos três poderes da república, inclusive entrecruzam-se conluios entre juízes e deputados sobre empregos cruzados (parente de um no gabinete do outro, e vice-versa), entre governadores e senadores sobre como distribuir os “cargos em comissão”, e por aí vai.
Por fim, quando Rawls fala em manejo da desigualdade com o objetivo de beneficiar os menos aquinhoados, sou levado a crer que ele está falando numa legislação que contemple um imposto de renda progressivo: uma faixa de isenções para todos, sucedida por uma alíquota reduzida para ganhos reduzidos, mas superiores àquele mínimo que garante a isenção, sucedida por outra alíquota maior para os mais ricos, não incidindo sobre os rendimentos capitulados nas duas alíquotas anteriores, e assim sucessivamente. No tempo dos militares, alíquota máxima era de 50%, tendo caído no governo Sarney aos atuais 27,5%.
Ao refletirmos sobre os contornos rawlsianos da sociedade justa, tomo a liberdade (compatível com a dos leitores…) de apresentar a concepção de David Harvey (1980):
1. Desigualdade intrínseca: todos têm direito ao resultado do esforço produtivo, independentemente da contribuição.
2. Critério de avaliação dos bens e serviços: valorização em termos de oferta e demanda.
3. Necessidade: todos têm direito a igual benefício.
4. Direitos herdados: reivindicações relativas à propriedade herdada devem ser relativizadas, pois, por exemplo, o nascimento em uma família abastada pode ser atribuído apenas à sorte.
5. Mérito: a remuneração associa‑se ao mérito; por exemplo, estivador e cirurgião querem maior
recompensa do que ascensorista e açougueiro.
6. Contribuição ao bem comum: quem mais beneficia aos outros pode clamar por mais recompensa.
7. Contribuição produtiva efetiva: quem gera mais resultado ganha mais do que quem gera menos.
8. Esforços e sacrifícios: quanto maior o esforço, maior a recompensa.
Sem expor contradições quanto à concepção de Rawls, o geógrafo americano confronta-nos com o mecanismo da renda básica universal, estabelecida no Brasil por meio da lei 10.835/2004, muito adequada para substituir o Programa Bolsa Família criado no ano anterior. Com a renda básica, por exemplo, os pobres poderiam comprar alimentos e roupa, ao passo que os ricos podem deixá-la diretamente nas mãos do tesouro nacional à espera do ajuste da declaração do imposto de renda.
Ainda assim, a verdadeira chave da manutenção do traço igualitário não é a renda básica, mas o emprego. Todavia, na sociedade capitalista, a chave do emprego localiza-se no nada livre mercado de trabalho, no jogo das forças da oferta e procura por trabalho. Pois é precisamente aí que reside a fábrica da desigualdade, pois há critérios díspares de remuneração entre as empresas e entre as pessoas. Além disso, os excedentes de oferta de trabalho são proverbiais, sendo raros os períodos em que se observam salários crescendo sob a impulsão de maior demanda por trabalho, e corriqueiros momentos em que alguém deseja um emprego e não encontra. Para este desequilíbrio fundamental na chamada distribuição primária da renda (entre trabalhadores, capitalistas e arrecadação de impostos indiretos pelo governo) criado pelo mercado, só há uma saída: tentar consertá-lo, atribuindo ao governo o papel de empregador de última instância, ou seja, com ações alheias ao mercado de trabalho.
A primeira, mais moderna e necessária, é a criação do Serviço Municipal proposto pelos estudiosos das finanças públicas. Não se trata de “emprego”, no sentido tradicional de trabalho assalariado, salários e ordenados. Sua existência torna-se necessária nos países com tradicionais excedentes de mão de obra, a fim de organizar a vida em sociedade em torno das dimensões econômica e solidária. Não que estas sejam as mais importantes, mas por serem elas dirigidas às necessidades materiais cujo atendimento como resultado da livre ação do mercado é insuficiente. Por exemplo, cuidados sociais (não necessariamente dos familiares) para com jovens e velhos. Além deles, a jardinagem urbana, nas margens de avenidas, estradas e rodovias, etc., são fontes inesgotáveis de ocupação de mão de obra. Ilustra a carência desse encaminhamento do igualitarismo a proliferação do mosquito Aedes Aegyptii, retratando a irresponsabilidade do setor público na coleta e processamento do lixo (perversamente “terceirizado” pelas prefeituras a detentores de empregos precários), do esgoto e da mata ciliar. Seu enquadramento requer trabalho para lixeiros, pessoal de manutenção e jardineiros.
Mesmo neste exemplo ilustrativo, o círculo virtuoso aparece altaneiro: o filho do lixeiro pode estudar violino e o professor de violino pode comprar no açougue do bairro, cujo proprietário está juntando um dinheirinho, contratando uma agência de viagens a fim de enviar sua filha a um passeio no Beto Carreiro (ou na Disneylândia, por quê não?). O despachante da agência de viagem também se beneficiará por ter um emprego, impulsionando o fluxo da renda com a que ele próprio gera, apropria e absorve.
Ainda que idílico, este mundo urdido pelas políticas igualitárias é complementar ao funcionamento do mercado de recursos, em particular, o de trabalho. Mas não precisamos ir muito longe para entender que a distribuição da renda nele engendrada não é capaz de eliminar a desigualdade. Resta, em menor grau, a ação comunitária. E ao estado, além do papel de empregador de última instância, a ação em três frentes: a tributação, o gasto público e o crédito ao emprego autônomo de pequenos empresários. Mas que temos visto durante esses meses de interinidade de Michel Temer e seu governo?
Políticos. São esses os homens que, enquanto estamento, têm uma vida fácil de gravata e ar condicionado no país tropical, que terão régias aposentadorias autoconcedidas e outros privilégios inconcebíveis, disfarçados em direitos. São eles que avalizam as iniciativas de nulo conteúdo fraterno, tratando os pobres, a classe trabalhadora despossuída, como se fosse o inimigo de guerra. São esses homens que estabelecem os “salários” dos juízes e, ao fazê-lo, têm os ganhos destes automaticamente escorrendo sobre si.
Controle reacionário do gasto público por 20 anos? Homens que foram ungidos ao comando com grande ilegitimidade alardeiam o desejo de permanecer por mais de dois anos à frente do poder usurpado. Eles expressam a intenção de condicionar uma geração inteira com reformas malévolas que retiram um bom grau de autonomia decisória dos pilares da despesa pública, a forma regressiva de combater a desigualdade. E no front da redistribuição da renda na linha de John Rawls? Precisamente o oposto: anúncios frequentes de impostos regressivos, como a CPMF, manutenção das isenções fiscais, e uma taxa de juros sobre o crédito à pequena empresa verdadeiramente proibitiva, Ou seja, nem uma palavra sobre uma reforma tributária que substitua os impostos regressivos pelo imposto de renda, sistemáticos anúncios de redução nos gastos públicos, promessas de combate à inflação com a contração da oferta monetária e corte nos direitos trabalhistas e previdenciários.
Com um perturbador índice de desigualdade de Gini, superior aos já elevadíssimos 0,50 de 1959, o Brasil permanece um campeão da falta de oportunidades à maioria da população de todas as idades. Durante os governos Lula e Dilma, houve algumas medidas tíbias na linha de reduzi-la, sendo gradualmente revertidas pelo movimento político que ufana-se de pregar liberdade e democracia, mas permitindo prever mais desigualdade, maus tratos e morte. Recorrem à velha quimera de que o emprego e a renda serão gerados com o crescimento econômico, milagre que nem os vigorosos crescimentos da China ou da Índia têm sido capazes de garantir. Não se dão conta de que a única forma de resgatar as populações carentes é por meio da renda básica, além de emprego publico que seja um colchão voltado à produção de bens públicos (segurança, saneamento) e de mérito (educação, saúde).
Com a saída temporária da presidenta Dilma, o que estamos testemunhando é uma colossal reversão daqueles padrões ameaçados de cortes nos gastos em educação e saúde, na moradia popular e na previdência. Pelo lado da receita, não se profere uma única palavra sobre a transformação de sua estrutura trocando os impostos regressivos por progressivos. Ao contrário, a necessidade de usar impostos regressivos para combater o déficit público. Nada se fala sobre o trio igualitário: imposto sobre a renda, sobre a riqueza e sobre a herança. A matança de pobres especialmente negros tende a continuar, a covarde e sistemática agressão de homens sem caráter à mulher brasileira é uma realidade, a moralidade rançosa no trato da questão do aborto é criminosa e o abatedouro humano em que se transformaram os transportes é formidável. As perspectivas são tristes, o futuro provável é amargo e nossa tarefa na contestação ao golpe é hercúlea.
O Eduardo certo no lugar certo
Marília Veronese
Professora e pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da UNISINOS.
Eu queria mudar radicalmente de tema aqui na coluna. Queria escrever sobre gênero e sexualidade – temas fundamentais hoje, por várias razões -, sobre economia solidária, sobre iniciativas positivas em várias áreas que vejo por aí, falar de cultura e das iniciativas econômicas da periferia, que são muitas e me dão ânimo para continuar vivendo nessa selva de gente enlouquecida e meio perdida que é o planeta Terra. Gente que acha que comprar um monte de bugiganga cara no ‘xópin’ ou ter carrões luxuosos e uma casa suntuosa é o grande objetivo da vida, é sinal que alguém ‘venceu’. Queria escrever sobre a insanidade disso.
Mas a situação em que estamos vivendo hoje simplesmente não me deixa divagar muito cogitando assuntos variados. Acabo de ler, atônita, que Eduardo Suplicy foi preso pela PM fascista de São Paulo! A indignação é tanta que só consigo escrever sobre isso. E ainda bem que ainda consigo escrever, pois não podemos nos deixar paralisar pelo golpe de estado em andamento. A situação toda é tão surreal que é potencialmente paralisante – e isso é parte do problema.
Eduardo Matarazzo Suplicy é um grande cidadão. Um homem honesto, sempre conectado às necessidades do povo brasileiro, sempre presente nas boas lutas. Temos um país governado provisoriamente por um bando de achacadores, fichas-sujas inelegíveis que não têm quadros, têm capangas e cúmplices. Bem o cenário onde gente boa como Suplicy pode terminar presa, mesmo. Pobre Brasil, pobre povo brasileiro. Chegamos ao ápice do absurdo. E os donos da meia tonelada de pasta de cocaína, soltos. Todo repúdio a essa farsa institucional ainda será pouco…
Tá bom, tá bom, tudo isso parece uma reação emocional, mesmo, um desabafo. Confuso e sem análise racional, relacionando fatos que não teriam relação entre si. Mas será que não têm?! Leio nas redes que a prefeitura de Haddad é que pediu a reintegração de posse, postado por quem queria falar mal desse prefeito. Depois leio de defensores que ele tentou impedi-la na justiça, temendo uso da violência, mas não conseguiu e a polícia de Alckmin entrou em ação, investindo contra o povo pobre que luta por moradia, e levando o Eduardo errado pro xilindró. Porque o Eduardo certo a ser encarcerado, o Cunha, ah, esse eles ficam com medinho de prender! Ou não têm interesse em fazê-lo. Então, parece que nessa teia intrincada do nosso presente, tudo tem relação com tudo.
Fazendo uma pausa no texto e nas reflexões já menos emocionais, visito o perfil do Facebook do Suplicy e ouço-o contar o que aconteceu, já tendo sido liberado pela ‘puliça’. Pressentindo a violência iminente da PM sobre as mais de 80 pessoas que estavam resistindo na ocupação de reintegração de posse no Jardim Raposo Tavares, Zona Oeste de São Paulo, interpôs-se entre os dois lados, deitando-se no chão, para evitar que a violência fizesse vítimas. Foi carregado pelos policiais, pois recusou-se a sair de onde estava, pacificamente deitado. Típico gesto ético de desobediência civil visando o bem comum, aos 75 anos de idade! Cada vez o admiro mais, pois é preciso muita coragem para fazer algo assim. No seu perfil na rede social, a posição do ex-senador é declarada sem rodeios: é contra a truculência inaceitável da PM, especialmente da Tropa de Choque, na desocupação de áreas ocupadas. Assim como eu também sou, e quem tem um mínimo de dignidade e compaixão humanas também deveria ser. Essas ocupações urbanas são cheias de crianças e idosos e os adultos que estão lá trabalham, só que mesmo assim não conseguem adquirir ou alugar uma moradia digna para suas famílias. Ao invés de providenciar políticas de moradia decentes, geralmente os governos estaduais lançam as suas polícias militares para cima dos cidadãos reivindicadores.

Ao longo do século XX, com a industrialização e a adoção do modelo do agrobusiness, que provocou um violento êxodo rural para as grandes cidades, houve a formação de áreas urbanas irregulares e ilegais. Os governos pouco fizeram, além de considerar “caso de polícia” e retirá-los à força, ou jogá-los em periferias longínquas e sem infraestrutura urbana para que não “incomodassem”. O Minha casa, minha vida é uma política incompleta e possui alguns defeitos, mas é alguma política, e se tivessem sido feitas ações semelhantes (de preferência melhores) ao longo do século passado, teríamos evitado muitos dos problemas que hoje castigam essas gentes que não têm moradia digna para os seus. E que sofrem violências terríveis do Estado que deveria provê-los com condições de adquirirem uma casa. Mas não, faz de tudo para defender os interesses da bilionária especulação imobiliária!
Matérias em diversos veículos de comunicação, tanto hegemônicos como alternativos, deram conta, há alguns anos atrás, da recomendação da ONU sobre o tema do fim da militarização das polícias no Brasil1. Notícias frequentes de assassinatos de pessoas – inclusive crianças – nas favelas cariocas e demais periferias brasileiras motivaram o relatório e nos assombram, embora sejam negligenciadas por boa parte das classes médias e altas brasileiras. “Onde está Amarildo? ” foi a frase mais repetida nas redes sociais em 2013/2014. Ele – ou seu corpo – nunca apareceram. O auxiliar de pedreiro foi confundido com um bandido e torturado até a morte pela PM, em julho de 2013, é o que se concluiu. Quem era mesmo o bandido?! Apesar de parte dos culpados terem sido julgados e condenados em janeiro de 2016, isso só aconteceu devido à intensa pressão popular, nas redes e nas ruas, que não cedeu até ver algo feito a respeito.
Em nome do “combate ao tráfico”, a polícia muitas vezes atira primeiro e pergunta depois. As balas “perdidas” – que as vezes atingem mães trabalhadoras, pretas e pobres, indo na padaria comprar pão para a família2, como Claudia, ou crianças como Jonathan, assassinado pela polícia em Manguinhos3, são parte do cotidiano dos bairros periféricos. Os moradores dessas periferias têm igual medo dos bandidos e dos policiais. “Se é preto e mora na favela, é bandido e tem de levar bala”, parecem pensar PMs e boa parte da população anestesiada (aquela que mora dentro da caverna, como descrevi em texto anterior). “Que hipocrisia, essa PM mata pobre todo dia!”, respondem os moradores das periferias acossadas pela violência, tanto de agentes do tráfico como de agentes policiais. Espero o dia que eles tomarão as ruas do asfalto, exigindo seus direitos. Estarei lá com eles. Eu, o Eduardo certo e tenho certeza que muita gente mais.
Quando noticiam, os jornais geralmente escrevem que houve morte de “traficantes”, e não de “pessoas”, pois pretendem encarnar a ideia de “inimigo interno”, desumanizado, que precisa ser abatido em nome da paz das “pessoas de bem”. A desumanização coloca a todos no mesmo saco e não se pensa que a razão disso tudo é a falida guerra às drogas e uma noção completamente equivocada de segurança pública, calcada nessa ideia de inimigo a ser combatido. No tempo da ditadura era o “subversivo” e agora é o “periférico”, sempre um suspeito. Ah, e não me venham dizer, “mas os policiais também morrem, bandido bom é bandido morto e blá, blá, blá”, pois é óbvio que isso é igualmente trágico, igualmente insano e igualmente injusto. Uma coisa não justifica nem anula a outra. É preciso parar com a mortandade de uma vez por todas. Mas como só pobres da favela e ex-senadores do ‘petê’ parecem ser alvos da ‘puliça’, voltamos à estaca zero.
“Informam agora que o Suplicy já foi solto. Mas o Aecius Aegypti nunca foi preso.” Essa foi publicada hoje pelo meu amigo Moisés Mendes, em seu excelente blogue diariamente alimentado, que tem perfil no Facebook. Nem nunca foi investigada sua ligação com os Perrela, nem com o aeroporto irregular de Cláudio, né, Moisés? Parece que os guardiões da eterna reprodução das desigualdades e injustiças brasileiras não permitem a real busca da justiça no nosso país.
Aliás, a justiça não pune os ricos por aqui. Essa frase já deu título a uma ótima matéria de autoria da repórter Tatiana Merlino4, ganhadora do prêmio Vladimir Herzog em 2009. Merlino narra a história de uma moça pobre e negra, empregada doméstica, com deficiência mental leve, que foi presa por tentar furtar um xampu e um condicionador que somavam 24 reais na época. Sofreu o pão que o diabo amassou na prisão e seu pedido de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, mais ou menos no mesmo período, o pedido ingressado pela defesa da dona da grife Daslu, Eliana Tranchesi, condenada por vários crimes contra o erário público, foi acatado em menos de 24 horas. A proprietária da butique de luxo devia aos cofres públicos cerca de 1 bilhão de reais. Era muito rica, justamente por causa de tanta sonegação e picaretagens. A moça presa por dois anos, Maria Aparecida, que ficou cega de um olho na prisão, era uma invisível, era muito pobre. E com os pobres é assim: os lugares, para eles, são mais longe. Assim disse o grande escritor Guimarães Rosa5, e tinha toda a razão. Os lugares e a possibilidade de justiça, para eles, são bem mais longe. Os diretos básicos lhes são negados e a injustiça é seu cotidiano. Para eles, sobra a violência policial, o desinteresse do Mercado e o abandono do Estado.
Eduardo Suplicy é o Eduardo certo. Um herói e um abnegado para estar ao lado deles, aos 75 anos de vida, exercendo sua empatia e compreendendo que eles precisam é de políticas públicas sérias, não de desprezo ou truculência. Esse texto é em sua homenagem – ao Eduardo e aos seus ‘compas’ que reivindicam moradia. E esse senhor ainda tem um excelente senso de humor, pois publicou em sua timeline o link a seguir, imperdível: https://catracalivre.com.br/geral/humor/indicacao/7-momentos-em-que-suplicy-foi-o-assunto-do-dia-em-sua-timeline/, acompanhado do texto: “Na vida precisamos olhar os fatos sempre com olhos positivos, na esperança de que as coisas vão melhor. Nada como ter bom-humor para os acasos da vida. Acho que nesse dia do avô meus netos vão se divertir. ” É mesmo um querido. Parabéns, Eduardo! Você é o cara certo no lugar certo!
1 http://g1.globo.com/mundo/noticia/2012/05/paises-da-onu-recomendam-fim-da-policia-militar-no-brasil.html
2 https://juntos.org.br/2014/03/claudia-e-amarildo-tragedias-anunciadas-na-cidade-maravilhosa/
3 http://www.global.org.br/blog/carta-do-forum-de-manguinhos-de-apoio-aos-familiares-de-jonathan-de-oliveira-lima-e-repudio-a-seu-assassinato/
4 http://www.revistaforum.com.br/rodrigovianna/outras-palavras/por-que-a-justica-nao-pune-os-ricos-por-tatiana-merlino/
5 Em “Sorôco, sua mãe e sua filha”, conto de Guimarães Rosa.Protestos
Jorge Barcellos – Historiador, Mestre e Doutor em Educação. Mantém a coluna Democracia e Política, do Jornal O Estado de Direito. É chefe da Ação Educativa do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre e autor de “Educação e Poder Legislativo” (Aedos Editora, 2014). É colaborador dos jornais Estado de Direito, Sul21, Zero Hora, Le Monde Diplomatique Brasil, Lamula (Peru) e Sapo (Portugal) e Medium (EUA).
Vivemos uma era de protestos. Neste mês, professores, servidores públicos e operadores do aplicativo Uber fizeram protestos no Ginásio Gigantinho, na capital. Mas como funcionam? Como se organizam? Como escolhem suas pautas?
O tema é objeto de “Protesto, uma introdução aos movimentos sociais”, (Zahar,2016), de autoria de James M. Jasper. “Governos são sempre atraentes como alvos de protestos”, afirma o autor e a ideia não poderia ser mais adequada ao momento brasileiro. A obra se apresenta como um manual sobre a dinâmica dos movimentos sociais, mas é mais do que isso. Jaspers é professor de sociologia no Centro de Pós-graduação da City Univesity of New York, uma das mais prestigiadas dos EUA, e o ex-estudante de economia de Harvard descobriu em seus estudos que os movimentos sociais queriam saber como poderiam serem melhores estrategistas. Então, a partir dos anos 2000, começou a cruzar leituras de diplomacia, relações internacionais, teoria dos jogos e dos conflitos e se propôs o desafio de criar uma alternativa cultural e institucional a teoria dos jogos. Autor de obras como A arte do protesto moral, Leitura dos movimentos sociais, Contexto de leitura, Politica Apaixonada , O Dilema da Identidade (tradução livre), Protesto é sua primeira obra publicada no Brasil.
A atualidade do tema é evidente. Com a instalação do governo provisório de Michel Temer, estamos vivenciando uma nova onda de protestos como os de 2012 e junho de 2013 de norte a sul do país. Jaspers cita-os logo de partida em seu estudo: ”Em (tais) conflitos políticos, cada ator reage a outros atores, numa cadeia sem fim de interações e inovações estratégicas”. Sua preocupação é identificar os elementos dos protestos contra decisões dos governos e aponta que, no Brasil, foi característico o fato de que diversos movimentos de protesto confluíram entre si contra a fórmula neoliberal que distribui pouco para os pobres “Este é o cerne da democracia: o Estado trabalha para si mesmo ou para o povo?” questiona Jarspes que vê nas obras da Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016) o símbolo de um governo mais preocupado “com suas conexões internacionais do que com o povo”.
Surpreende o grau de detalhamento das características dos movimentos sociais por todo o mundo que o autor detém. Do movimento Occupy à Primavera Àrabe, dos protestos na Bulgária ao caso brasileiro, Jaspers recupera com vivacidade o movimento de organização social em cada pais. Seus dados chegam até março de 2016 com os novos protestos que sacudiram o o pais contra a corrupção e a descrição das posições contra e a favor do impeachment da presidente Dilma “O protesto nunca vai terminar, a menos que, por milagre, o mundo se transforme num lugar perfeito. Até lá, os manifestantes serão aqueles que vão apontar os problemas e exigir sua solução”.
A renovação de seu estudo deve-se ao fato de concentrar-se menos em estruturas de base e mais nas pessoas, nos indivíduos, suas interações, sentimentos e entendimentos. Ao tornar vívidos os choques morais, a vergonha e os dilemas dos movimentos sociais, sua principal conclusão é, contrariando as teorias clássicas da política, de que os movimentos sociais em sua natureza, expectativas, decisões e práticas são integrantes da cultura e suas ações “baseiam-se no modo como entendemos o mundo, em nossos esforços para persuadir outras pessoas, nos sentimentos gerados pelas interações”. A crítica do autor é contra a teoria dos jogos, modelo de origem matemática tornado célebre pelo filme Uma mente brilhante, na qual procura-se determinar as razões das decisões de atores em interação.
A obra é composta de oito capítulos que tratam dos movimentos sociais, seus significados, infraestrutura, formas de recrutamento e sustentação e sua capacidade de decisão e de envolvimento de outros atores. Jaspers observa que os manifestantes mudam seus repertórios por meio de interações com outros atores pois o objetivo é sempre surpreender e inovar. Estruturas sociais não tem motivos para mudar, o choque é inevitável e as arenas politicas estão sempre em mudança. A descoberta de Jaspers é que toda tática tem implicações morais: “Grupos não violentos não adotariam a violência mesmo se isso garantisse a vitória; grupos da classe trabalhadora sentem-se mais confortáveis marchando juntos num piquete do que fazendo lobby”. Para o autor, a questão é que diferentes pessoas tem diferentes inclinações táticas e por esta razão, é rara a inovação nas estratégias de ação.
Um dos pontos curiosos da obra é o destaque para o caráter de divertimento que assumem as reuniões dos movimentos sociais “Muita coisa acontece também nos encontros fora do palco. Pode-se paquerar, flertar, seduzir ou sair de lá com uma namorada. Se as reuniões fossem tediosas, não haveria movimentos sociais”. O ponto é sempre a cultura de grupo mobilizada pelos protestos, e nesse sentido, a análise do autor assemelha-se mais a uma versão política das propostas sociológicas de Michel Mafessoli, especialmente de “O Tempo das Tribos”.
Boa parte da importância do livro advém da redução do papel dado às teorias da escolha racional. Neste campo, o processo de tomada de decisão é baseado no cálculo racional “em que todos se sentam numa sala e debatem as melhores opções”. Para o autor esta explicação não é suficiente, o ponto de Jasper é que sempre os atores levam consigo suas emoções, concordam mais com pessoas de que gostam e confiam e discordam daquelas que as desagradam. Cultivam rancor, possuem momentos de boa disposição, convivem com sentimentos de admiração, amor e inveja. Seu aprendizado nunca é apenas racional, mas acontece de forma intuitiva, o que significa, a capacidade de pensar com rapidez e de forma inconsciente ”Os repórteres estão perdendo o interesse? Faça alguma coisa que nunca tenham visto”, afirma.
Todo protesto é um misto de cálculos e emoções e por isto é sempre complicado quando os atores tem muitas expectativas no campo social. A política é justamente isso, a capacidade de criar um campo de negociação entre atores em disputa, não vencem e nem perdem tudo, isto é, não conseguem realizar tudo o que desejam mas conseguem alguma coisa, podem afetar a opinião pública e auxiliar na mudança das visões de mundo. Para Jaspers, o protesto está em toda parte, entranhando a democracia, dos direitos humanos às formas de cultura, movimentos sociais fazem cultura, fazem futuro, dão expressão a inspirações. A grandeza dos movimentos sociais está na capacidade de fazer emergir uma só voz, mas é sempre frágil e nem todos os movimentos são bons, como provou o fascismo. Sua grandeza está em responder afirmativamente a questão de “como as pessoas podem confiar uma nas outras e colocar projetos coletivos acima de seus interesses pessoais e familiares”?
A lição de Jaspers é que protestos dependem de redes sociais e mídias para exercerem pressão sobre políticos e autoridades e obtém vitórias e derrotas em arenas diferentes. Agências governamentais podem manter diferentes relações com atores de protestos mas a principal espaço de manobra para os protestos é que o próprio Estado, raramente é um ator unificado e sim um conjunto de atores secundários muitas vezes em confronto. E com isto com que contam os movimentos sociais para fazerem vitoriosos seus protestos.Ditadura golpista e criacionismo
João Alberto Wohlfart – Doutor em Filosofia pela PUCRS e professor de Filosofia no IFIBE
O regime ditatorial ao qual o Brasil atualmente está submetido tenta trazer de volta a antiga e obsoleta doutrina do criacionismo. Aliás, o que facilmente se vê por aí é o retorno de questões há muito tempo superadas e radicalmente antagônicas ao contexto histórico atual. O que há de tradicionalismo, conservadorismo, patriarcalismo e posturas reacionárias retorna com muito mais força em relação às suas manifestações históricas em tempo real. Em instâncias oficiais dos poderes da república é proposto o ensino do criacionismo nas escolas, seguramente com o propósito de dar sustentabilidade religiosa aos interesses econômicos e políticos em jogo.
Partimos da estruturação da sociedade, onde a infraestrutura é ocupada pela economia e o seu sistema de organização, e a superestrutura é ocupada pelo sistema político, pelas leis, pelo sistema judiciário, pelo sistema de ideias e pela religião. No momento atual, a proposta do criacionismo tem relação direta com a significativa bancada religiosa do congresso nacional, de natureza neopentecostal e ultraconservador que precisa impor uma doutrina religiosa conservadora para legitimar os seus interesses. O criacionismo é uma espécie de névoa espiritual para assegurar a benção divina a um determinado projeto econômico que serve às elites conservadoras do país.
Dentre os múltiplos retrocessos existentes neste governo golpista, a proposta do criacionismo é expressão doutrinal do conservadorismo político. Trata-se de uma antiga doutrina religiosa segundo a qual a natureza e o mundo foram criados por Deus. Antes do mundo, este Deus é absoluto, imaterial, eterno e intemporal, decidiu criar o mundo como uma esfera rebaixada, contingente e finita. Este mundo saiu de acordo com a mente divina, imprimiu nele uma lei que é imutável e não cabe ao homem a mudança desta trajetória. O homem e a sociedade obedecem a um curso inexorável ao qual simplesmente devem reverência. Para o criacionismo, a estrutura social está estabelecida de acordo com a vontade de Deus, razão pela qual as relações sociais estão divinamente regradas e teologicamente estabelecidas. De acordo com o criacionismo tradicional, as coisas simplesmente são e não podem ser transformadas.
O criacionismo está ultrapassado do ponto de vista sistemático, histórico e conceitual. Do ponto de vista sistemático, a realidade e os conhecimentos da atualidade são muito mais amplos e complexos que o criacionismo não dá mais conta. Do ponto de vista histórico, está ultrapassado porque temos outras concepções muito mais avançadas e mais adequadas para um mundo em constante transformação, tais como as Teorias da Evolução, as Teorias da Complexidade e dos Sistemas, as Teorias Dialéticas da História, as Cosmologias contemporâneas, apenas para citar algumas. Do ponto de vista conceitual, o criacionismo não dá conta dos conceitos e argumentos requeridos pelos conhecimentos atuais, pois não é capaz de incorporar argumentos que expressam a dinamicidade e complexidade do mundo. De tudo isto, contra um Deus que age externamente em relação ao mundo, as ciências contemporâneas pensam um mundo articulado a partir da imanência de sua própria interioridade cuja força o articula em círculos sistemáticos como a Natureza, a Sociedade, a História e o Universo.
O criacionismo somente sobrevive nas religiões neopentecostais, nos setores mais conservadores da Igreja Católica e nas mentes dos fiéis mais ortodoxos. Este dogma religioso tem um viés claramente ideológico porque é destinado a encobrir e mistificar a realidade para que ela permaneça intocada, segundo a vontade eterna de Deus. Isto é fundamental para o encobrimento ideológico de interesses econômicos, pois as elites dominantes usam da religião para evitar o despertar da consciência do povo. Uma religião conservadora é tudo o que o sistema econômico precisa para adequar as consciências à realidade estabelecida. No Brasil, muitas religiões catequizam massivamente o povo com um objetivo claramente político, integram a bancada religiosa do congresso nacional e representam os interesses econômicos de uma minoria.
No contexto de uma onda ultraconservadora, com retrocessos na economia, na religião, na política, na sociedade e no pensamento, chama a atenção o retorno dos fundamentalismos. Trata-se de concepções dogmáticas e autoritárias, verticalmente impostas, com a proibição categórica de manifestações de pensamentos críticos, libertadores e emancipadores. Para que isto seja socializado, pensadores progressistas são objeto de ódio e de preconceitos, tais como Hegel, Marx, Paulo Freire, Einstein etc. Os fundamentalismos se manifestam em vários campos, especialmente no universo intelectual, econômico e religioso. Na dimensão intelectual, a sociedade e as pessoas são cada vez mais impregnadas por visões tradicionais. No campo econômico, retorna uma economia de mercado com as suas regras absolutas e restrição do poder regulador do Estado, que apenas serve aos interesses dominantes. Com uma profunda sensibilidade religiosa, e facilmente manipulado por uma onda religiosa conservadora, o povo facilmente acolhe velhas ortodoxias religiosas nas quais e através das quais sustentam a classe dominante.
No contexto atual, os fundamentalismos são amplamente apoiados e incentivados pelos Estados Unidos. O fundamentalismo religioso, com apoio forte no criacionismo, forma uma “consciência social” conservadora segundo a qual a base social incorpora uma visão de mundo adequada ao modelo econômico estabelecido. Nunca se viu, como atualmente, a manifestação em conversas espontâneas e em espaços oficiais a expressão de concepções econômicas e políticas ultraconservadoras. A ideologia do golpe estabelecido e os interesses econômicos que se escondem na imanência do mesmo, estão fortemente respaldados pela visão conservadora de mundo e de sociedade, principalmente induzidos pelos meios de comunicação social e pelo fundamentalismo religioso baseado no criacionismo. Com forte repressão ao pensamento crítico e inovador, estabelece-se uma mística social que reproduz os interesses dominantes.
O fundamentalismo religioso do criacionismo tem incidência na religião. Esta corrente sustenta uma religião que proporciona uma visão estática de mundo, onde tudo está definitivamente dado, diante do qual as pessoas interiorizam o mundo como pronto e acabado. O criacionismo tem incidência forte na política, com representantes que justificam as suas ações a partir de um dogmatismo religioso. Em outras palavras, a corrupção política é escondida embaixo do manto sagrado da religião devocionista e fundamentalista. Disto resulta um Estado teocrático guiado pelos princípios de uma determinada religião, o que facilmente resulta na transformação da economia em religião econômica. A determinante incidência da economia na vida das pessoas e da sociedade, na condição do fenômeno do fetichismo da mercadoria, se transforma numa religião dominadora e mistificadora. E o criacionismo tem incidência forte na dimensão do conhecimento e da cosmovisão. Dela resulta uma visão vertical, estática, autoritária e essencialista do mundo, tudo o que é necessário para dominar as massas.
O criacionismo proporciona o espetáculo de uma visão vertical de mundo. É o Deus sábio, absoluto e imóvel lá em cima no céu, e nós e o mundo finito e imperfeito cá embaixo. Trata-se de uma estrutura vertical e incomunicável, na qual o mundo é estruturado em estruturas justapostas e irredutíveis entre si. Esta teologia ultraconservadora, traduzida para o universo político e social, resulta num pequeno grupo que manda e dita as regras, e os outros simplesmente precisam acatar e obedecer. Os golpistas têm uma mentalidade autoritária e eles impõem os seus interesses ao povo, odiando a democracia. Do ponto de vista econômico, seguindo os caminhos do criacionismo, o grande capital impõe os seus interesses, independente das regras democráticas e dos anseios do povo.
O criacionismo que as classes políticas ultraconservadoras querem nos impor é obsoleto, autoritário e ultrapassado, assim como o projeto dos golpistas. Em nome daquele deus representado de barba branca, no melhor estilo de um senhor feudal medieval, querem impor uma moralidade dos bons com a condenação de uma grande população formada por negros, mulheres, jovens, agricultores familiares e índios. Trata-se de uma espécie de maniqueísmo social onde Deus abençoa os “bons” e castiga os “maus”, e encobre os caprichos dos golpistas.
Identidades culturais, democratização da mídia e a onda de golpes: uma pauta de integração
Guilherme Castro é cineasta e jornalista, professor na ULBRA e doutorando em cinema na Universidade Anhembi Morumbi/SP. Presidiu o Conselho Estadual de Cultura e a Associação de Cineastas do RGS (APTC-RS) e dirigiu a programação da TVERS. Participou da fundação do Foro EntreFronteras.
Três países, várias culturas
A travessia é de balsa, no Alto Rio Uruguai. De Porto Mauá, pouco além de Santa Rosa, noroeste gaúcho, chega-se à margem argentina, no porto de Alba Posse. Estamos na Província de Misiones, cuja capital é Posadas. É uma estreita faixa de terra da Argentina, entre o Brasil e o Paraguai. Uma região de cultura guaranítica comum aos povos, mas também de afluência de imigrações diversas, que se estende até Foz do Iguaçu, no Paraná. Já fiz essa viagem outras vezes para mostrar filmes e para a integração do cinema e da política do audiovisual com colegas e amigos dos países vizinhos. A partir da cidade de Oberá, por iniciativa do líder e jovem cineasta Axel Mansu, faz dez anos iniciamos o Foro EntreFronteras1, integrando realizadores e políticas de audiovisual das Províncias do Nordeste da Argentina, do Paraguai e do Rio Grande do Sul, Brasil. O Santa Maria Vídeo e Cinema2 (Luiz Alberto Cassol, parceiro e incentivador desde então) e o Oberá en Cortos3 (dirigido por Axel) foram os centros dessa integração, mas também houve diversas atividades em outras províncias participantes e mesmo em Assunção (Paraguai). Participei diretamente do EntreFronteras entre 2007 e 2011. Em julho de 2016, retorno a convite ao 13º Oberá en Cortos4.
Travessia do Alto Uruguai, entre Porto Mauá e Alba Posse
Identidades culturais e democratização da mídia
A integração, e sobretudo a valorização e proteção das identidades culturais dessa região de tríplice nacionalidade ocorrem no âmbito da implantação da Lei dos Meios na Argentina (2009), da criação da TV Pública Paraguay (2011) e também das políticas públicas de cultura e comunicação do Brasil no período.
O tema é político e atual5. O movimento é pela resistência e afirmação das identidades culturais dos povos. Além de reencontrar os companheiros dessa jornada, nessa viagem a Oberá constato avanços concretos no desenvolvimento descentralizado e democrático do audiovisual e da mídia, mas também as consequências do atual contexto político da região. Agora, os golpes de Estado no Paraguai e no Brasil e os retrocessos ultraconservadores também na Argentina transformam o ambiente e atualizam a pauta da integração.
Na Argentina, as medidas de democratização da mídia são mais profundas e até agora também mais estáveis. Já no primeiro Governo Cristina Kirchner, a Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual (dos Meios) foi aprovada no Congresso e convalidada pela Suprema Corte, sob forte pressão popular. Entre os princípios democráticos da regulamentação de 2009 estão a limitação aos oligopólios, o fortalecimento das emissoras comunitárias e a proteção e promoção da cultura e produção regionais e locais. A Lei foi parcialmente implementada.
Nesse contexto presenciamos, no âmbito do EntreFronteras, o surgimento de toda uma cadeia de produção e exibição de conteúdo audiovisual, por produtores locais. Segundo os realizadores Pablo Testoni, de Santa Fé, e Juan Ferreira, de Misiones, houve uma explosão do audiovisual, porque a Lei exige a produção e veiculação de conteúdos locais, mas o processo não se completou. Para eles, o poder econômico segue controlando a mídia. Testoni é da Cooperativa de Produtores Audiovisuais Imagica e da Associação Nacional de Produtores Cooperativados ContAr – Contenidos Argentinos. Ele avalia que houve dois processos: um social e legítimo, da Coalização por uma Radiofusão Democrática (a “massa crítica” que sustenta o embate), e outro econômico, que manteve o controle sobre os meios de comunicação. Explica que os veículos alternativos, mesmo com a Lei, seguiram com pouco alcance ou viabilidade. Se a rádio pequena, afirma como exemplo, não tiver relação com os grandes grupos econômicos, não sobrevive.
Oberá em cortos
Juan Ferreira, da Produtora da Terra e organizador do Festival, aponta que a Lei dos Meios perde a eficácia porque os organismos de fiscalização foram desmontados. Uma das primeiras medidas do Governo Macri foi a dissolução da Autoridad Federal de Servicios de Comunicación Audiovisual (AFSCA). Deste modo, segundo eles, não há mais como verificar a proporcionalidade de conteúdo, nem proteger as culturas e linguagens minoritárias, conforme dita a Lei. Na Argentina, concluem, o retrocesso é via eleições, mas mediante a atuação do poder econômico para impedir a continuidade das mudanças, e agora Macri promove o desmonte da Lei dos Meios.
No Paraguai, também muito próximo a nós por esse território, conforme Sady Barrios, jovem cineasta de Assuncion, pela primeira vez se dava importância e criavam políticas de proteção às culturas locais. Mas em apenas dois dias, em junho de 2012, o golpe parlamentar destituiu o Presidente Fernando Lugo. Barrios integrava a equipe de implantação da recém criada Televisão Pública Paraguay, que durante semanas, apoiada por manifestantes, resistiu ao golpe. Ela enche os olhos de lágrimas ao relembrar que de súbito o sonho foi interrompido.
Em nossos diálogos em Oberá, constatamos que outro traço comum aos atuais golpes políticos é a criminalização dos movimentos sociais. No Paraguai, líderes populares foram os únicos julgados e, há poucos dias, condenados a até 35 anos de prisão pelo polêmico massacre de Curuguaty, o pretexto para a destituição do Presidente.
No Brasil, aonde não temos uma Lei dos Meios, o governo golpista que destitui a Presidenta Dilma tenta de imediato extinguir o Ministério da Cultura e intervém de modo direto e ilegal na Empresa Brasileira de Comunicação (criada em 2007), que opera a TV Brasil e outros veículos. Aqui, o projeto que se destinava a construir e fortalecer a comunicação pública está sendo interrompido e desmontado.
A resistência e o líder luminoso Oberá
A afirmação das identidades culturais é o gesto político de resistência que motiva a promoção e integração do audiovisual da região. Axel Monsu, diretor do Oberá en Cortos e também do Instituto de Artes Audiovisuais de Misiones, enfatiza que “não é tradição, porque é um processo vivo. A todo o momento, desse lugar, acontece o exercício da identidade e da diversidade, e isso define o que sou frente a outra cultura”.
Os golpes no Paraguai e no Brasil se assemelham, mas a agenda de retrocessos na Argentina também é intensa. No que diz respeito a centralidade da pauta da democratização da mídia e da cultura, no Brasil, as iniciativas foram tímidas, e agora sofrem riscos de serem perdidas. Talvez os envolvidos não percebam tanto, e no Brasil nada foi noticiado, mas na Argentina foram dados passos mais importantes para a democratização da mídia.
O tema da integração não é novo, mas está longe de ter amadurecido e ganha atualidade e redobrada importância. Tão próximos na geografia e na cultura, a geopolítica nos afasta e os liames que nos ligam permanecem quase sempre ocultos. Porém, Oberá significa em Guarani ‘o luminoso’, ‘o resplandecente’. É o nome adotado pelo Cacique que liderou a resistência muito singular, através da cultura, à ocupação espanhola da região no Século XVI. A travessia da fronteira, o gesto de afirmação da cultura e de integração abarca muitos sentidos possíveis e pertinentes6, de resistência e construção democráticas.

Cacique Oberá 
Carta de Oberá
1 https://www.facebook.com/ForoEntreFronteras/
2 http://www.smvc.org.br/?secao=quemsomos
3 http://www.oberaencortos.com.ar/
4 A Mostra brasileira do 13º Oberá en Cortos teve Boa Ventura, roteirizado e dirigido por mim, adaptando Porteira Fechada, de Cyro Martins, além dos documentários Edmundo, de Luiz Alberto Cassol, sobre o dramaturgo santa-mariense Edmundo Cardoso, e Mais uma Canção, sobre o universo musical de Bebeto Alves, dirigido por Rene Goya Filho e Alexandre Derlam, três filmes que tratam do tema das fronteiras e culturas regionais.
5 Durante o 13º Oberá en Cortos, entre 12 e 16 de julho, entregamos e lemos carta do Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito esclarecendo as circunstâncias do golpe no Brasil.
6 Durante o 13º Obera en Cortos reunimos mais uma vez o Foro EntreFronteras, que lançou nota sobre novas ações de integração frente ao atual momento político.
A LA COMUNIDAD ARTÍSTICA INTERNACIONAL REUNIDA EN EL 13ER ENCUENTRO INTERNACIONAL DE REALIZADORES OBERÁ EN CORTOS
(de 12 a 16 de julio de 2016)
Les traemos aclaraciones acerca del Golpe de Estado que ocurre en Brasil contra la Presidenta de la República, Dilma Rousseff, ¡que se reeligió democráticamente en octubre de 2014!
1) El recurso de destitución está previsto en la Constitución brasileña. Pero la ley también exige el respeto a un rito procesal (algo que la oposición golpista intentó incumplir en 2015, pero que el Supremo Tribunal Federal -STF– ha impedido) y a la comprobación de la práctica de crimen de responsabilidad por parte del gobernante;
2) Es en este punto que el proceso contra la Presidenta Dilma está totalmente desprovisto de legitimidad, ya que no la acusaron de ningún crimen. Nunca hubo acusaciones y denuncias formales contra Dilma. Ella no responde a ningún tipo de acusación por parte de la Justicia brasileña;
3) A la vez, son numerosas las denuncias de corrupción contra políticos de partidos que objetivan destituir a la Presidenta Dilma, incluso de partidos derrotados en las elecciones de 2014. Entre los políticos que integran el primer escalón del gobierno interino de Michel Temer, varios son acusados de corrupción, hecho que provocó la caída de dos Ministros.
4) Otra información relevante es la de que la pieza de la destitución pide el alejamiento de Dilma de la Presidencia de la República, en razón de prácticas llamadas “pedaladas fiscales”1 y del uso de créditos adicionales, que son meras prácticas contables y administrativas y que jamás han sido juzgadas por el Congreso Nacional brasileño.
Esa es la verdad: Dilma es acusada por algo que aún ni siquiera ha sido juzgado por el Poder Legislativo brasileño (Diputados Federales y Senadores). Entonces, ¿cómo pueden derrocarla por dichas prácticas si estas ni siquiera han sido juzgadas?
Aunque las llamadas “pedaladas fiscales” fueran consideradas crimen de responsabilidad fiscal, y susceptibles a drásticas penas, los peritajes técnicos realizados concluyeron que Dilma Rousseff no tuvo responsabilidad directa por tales medidas contables.
5) Además, dichas prácticas son comunes y rutinarias en nuestro país, y no configuran cualquier tipo de crimen. Otros Presidentes de la República (Fernando Henrique Cardoso, por ejemplo, que es uno de los líderes del movimiento golpista que busca derrocar la presidenta Dilma) también han usado estos expedientes;
6) Además, 16 Gobernadores de estado (como es el caso de Geraldo Alckmin del PSDB, que apoya el Golpe de Estado contra la Presidenta Dilma) han hecho uso de dichas prácticas y nunca han sido acusados o juzgados por ello.
Nadie jamás ha pedido la destitución de estos gobernantes por dichas prácticas, lo han hecho solo para Dilma, lo que configura la práctica de una política de dos pesos y dos medidas;
7) Otra información importante, y sobre la cual los golpistas que desean derrocar a Dilma no comentan: el presidente interino Michel Temer también ha firmado decretos que autorizan dichas “pedaladas fiscales” y el uso de créditos adicionales por parte del gobierno federal. Sin embargo, la oposición golpista no pide su destitución, lo que muestra que no hay seriedad ninguna en ese proceso.
Si se considera que utilizar estos recursos configura crimen de responsabilidad (lo que nunca ha sido y que no es este el caso), ¿por qué, entonces, la oposición golpista no pide la destitución de Michel Temer?
¿Por qué esa oposición golpista desea derrocar solamente a la Presidenta Dilma, si Michel Temer, uno de los líderes de las articulaciones que buscan derrocar la gobernante del país, ha firmado decretos semejantes?
8) Por lo tanto, el actual movimiento político, que se desarrolla en nuestro país y que está liderado por numerosos políticos que responden a acusaciones en la Justicia, es un caso clásico de Golpe de estado, pues intenta derrocar a una gobernante, la Presidenta Dilma, sin el debido respaldo de la Ley.
Como lo ha dicho la Presidenta Dilma: “Si los golpistas no respetan ni siquiera los derechos de la Presidenta de la República, no respetarán los derechos de los ciudadanos comunes”.
9) Hoy, bajo el gobierno interino de Michel Temer, están en proceso de desmantelamiento los avances realizados por los gobiernos del expresidente Lula y de la Presidenta Dilma en lo dice respecto al petróleo, considerado por ellos un recurso fundamental para la emancipación social de los brasileños. Dicho desmantelamiento está directamente relacionado a los intereses estratégicos de EEUU. El protagonismo que Brasil ha alcanzado en la última década, con su política externa de alianza con países de América del Sur, África, Asia y Leste Europeo, es uno de los motivos centrales del golpe en andamiento. Lo que está pasando sigue la misma lógica de otros golpes de estado ocurridos en nuestro continente.
10) Además del desmantelamiento de la política de explotación nacional del petróleo, el gobierno interino está organizando el desmantelamiento de las políticas de valoración del sueldo mínimo y de la protección de los derechos laborales. Además, ya propusieron la reducción de recursos disponibles para las políticas de educación y salud, a través de la limitación constitucional de los recursos financieros que pueden ser utilizados en esas dos áreas.
11) En el área cultural, una de las primeras medidas del gobierno interino fue el intento de extinguir el Ministerio de la Cultura, volviendo a incluirlo en el Ministerio de la Educación, como era en el pasado, cuando aún no se había desarrollado en el país la red de actividades y de profesionales que hoy actúan en dicha área. Tras una gran movilización de artistas e intelectuales en todo el país, incluso con la ocupación de órganos del Gobierno dedicados al desarrollo de la cultura, el gobierno interino retrocedió en su decisión. Sin embargo, actualmente, las políticas de incentivo a la producción de bienes culturales están amenazadas, representando un gran retroceso para la producción cultural brasileña.
12) El ambiente en el que se articulan y crecen las fuerzas favorables a la destitución de la Presidenta Dilma está marcado por una importante intolerancia política y comportamental, con el crecimiento de manifestaciones machistas, homofóbicas y racistas.
13) El golpe en andamiento en Brasil trae graves consecuencias económicas, sociales y culturales para gran parte del pueblo brasileño y representa un enorme riesgo de retroceso en el proceso de construcción de la democracia. Ese no es el camino que buscamos, ni para Brasil, ni para el continente sudamericano. Por ello, les traemos a todos, artísticas e intelectuales presentes en el 13er Encuentro Internacional de realizadores Oberá en Cortos, informaciones sobre lo que está ocurriendo en nuestro país y les rogamos solidaridad en la lucha de resistencia democrática brasileña.
¡GOLPE NUNCA JAMÁS! ¡DEMOCRACIA SIEMPRE!
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1 Supuesta violación de normas fiscales para maquillar el déficit presupuestal."The Intercept" fulmina matéria da Folha de SP
Se pairava alguma sombra de dúvida a respeito da manipulação dos dados da pesquisa dataFolha feita pelo jornal Folha de SP, agora, não há mais o que ser negado.
Em novo artigo publicado no The Intercept, Glenn Greenwald e Erick Dau terminam de desmontar a farsa do jornal paulista.
O encontro de perguntas que foram suprimidas da análise da matéria desvendou o plano para favorecer a imagem do presidente interino, tentando influenciar a votação do impeachment no Parlamento.
Confira o artigo aqui.O Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil
José Carlos Moreira da Silva Filho
Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS e Vice-Presidente da Comissão de Anistia do Brasil

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Por mais frágeis que os movimentos de resistência política possam parecer, eles sempre estão alimentados pela memória e pelos sonhos daqueles que no passado tiveram a coragem e a ousadia de nadarem contra a maré, de afirmarem as liberdades públicas, o respeito à diversidade e à pluralidade e os projetos de sociedades mais justas, igualitárias e fraternas.
O Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, ocorrido nos dias 19 e 20 de julho de 2016 no Teatro Casagrande em pleno Leblon, alimenta-se da memória dos célebres Tribunais Russell. O primeiro deles foi instalado em 1966 a partir de uma iniciativa do Nobel da Paz Bertrand Russell e do filósofo Jean Paul Sartre que reunindo um invejável time de intelectuais e notáveis do mundo todo colocou a Guerra do Vietnã e os crimes internacionais praticados pelos Estados Unidos da América no banco dos réus.
Quase uma década depois, nos anos de 1974, 1975 e 1976, por iniciativa e protagonismo dos exilados brasileiros e chilenos e do humanista italiano Lelio Basso, que também havia participado ativamente do primeiro Tribunal Russell, aconteceram em Roma e em Bruxelas os Tribunais Russell II para a América Latina, que com a presidência de Jean Paul Sartre e a participação de um outro igualmente invejável time de jurados, colocou as ditaduras latino-americanas no seu devido lugar: o banco dos réus ¹.
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Tais tribunais integram um tipo de evento internacional chamado de “Tribunais de Opinião”, que atuam à margem da institucionalidade, organizados e realizados pela própria sociedade civil organizada. O que se julga é um evento de grandes proporções que tenha implicado na violação de direitos básicos da sociedade, frequentemente comandado e executado pelo Estado, que atua de modo ilegítimo, irregular ou ilegal em ações massivas de violações de direitos.
Os participantes do Tribunal de Opinião têm um lado, pois já partem do pressuposto da inexistência de paridade de armas e da completa instrumentalização das instituições públicas e da violação das cláusulas mais elementares do Direito Internacional dos Direitos Humanos ou do Direito Internacional Humanitário. Se os Tribunais de Opinião acontecem é justamente por não existirem espaços justos, isentos e democráticos na institucionalidade dos Estados violadores para o conhecimento amplo dos fatos e das violações que estão sendo praticadas, como ocorre por exemplo quando se tem um Supremo Tribunal Federal que procura atribuir um verniz de legalidade a um golpe de Estado parlamentar e abre mão do seu papel de limitar o poder desvirtuado em benefício da soberania popular e da cláusula democrática.
De todo modo, não se elimina a possibilidade de que o Tribunal de Opinião apresente a defesa de quem está sendo julgado. Esta defesa se apresenta com a exposição da narrativa oficial adotada pelos governos e grupos que estão praticando as violações em questão na tentativa de negá-las, explicá-las ou justifica-las, evidenciando as razões jurídicas, políticas e econômicas que estão sendo arguidas pelos violadores.
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Neste Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, coube a mim, juntamente com @s grandios@s juristas Luis Moreira, Magda Barros Biavaschi e João Ricardo Dornelles, tod@s testemunhas de defesa do impeachment da Presidenta Dilma Roussef e conduzid@s e orientad@s pela advogada de defesa, a magnífica Margarida Maria Lacombe Camargo, fazer o papel de Advogado do Diabo.
Ao encarnar a canhestra lógica jurídica dos golpistas, tendo lido todas as peças de acusação que tramitam no Congresso Nacional, beneficiei-me duplamente. Permiti a mim mesmo um exercício de desprendimento e compreensão do outro , mesmo que ele me ameace e me violente. E ao fim e ao cabo me deparei com uma miragem, com uma farsa jurídica insustentável, raciocínios mirabolantes, uma completa perversão e vilipêndio da legalidade democrática e das mais elementares regras do Direito.
A denúncia e as alegações finais escritas por Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr, além do relatório do Senador Antonio Anastasia, constroem uma doutrina absolutamente permissiva do impeachment no Direito brasileiro, que abre espaço a uma indevida fiscalização ordinária dos atos d@ President@ eleit@, quando deveria ser um processo excepcionalíssimo e rigoroso, adstrito às hipóteses constitucionais.
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Como bem frisou a Dra. Margarida em sua manifestação no Tribunal, o próprio ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que quanto à Lei 1.079 de 1950, que trata dos impedimentos por crime de responsabilidade, “cabia tudo ali”, que ela poderia servir de pretexto para criminalizar qualquer ato d@ President@ da República se assim o Congresso Nacional o desejasse.
Margarida também lembrou que esta lei de 1950 foi redigida pelo gaúcho Raul Pilla, conhecido por ser o “papa do parlamentarismo”, e que havia sido previamente derrotado em sua campanha para que a Constituição de 1946 adotasse o sistema parlamentarista. Interessante notar que foi Raul Pilla quem redigiu a emenda que adotou o sistema parlamentarista pra retirar os poderes presidenciais de João Goulart em 1961 diante da pressão dos inumeráveis grupos golpistas daquela época, militares e civis.
Vê-se que o espírito que animou esta lei foi o parlamentarista. É curioso notar que sempre que quando algum governo no Brasil começa a desenvolver políticas populares voltadas ao combate da desigualdade social ele sofre golpes adornados por propostas parlamentaristas. Dada a história do nosso sistema político, é fato que o nível de representatividade popular no Poder Legislativo não condiz com a realidade da sociedade, e que é muito mais factível a vitória representativa do voto popular para eleger os chefes do Executivo no sistema presidencialista.
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Ora, submeter @ President@ da República a dispositivos de constante fiscalização dos seus atos de gestão com poderes de interromper o seu mandato é perverter por completo o valor da soberania democrática resultante do voto direto, universal e periódico. É diminuir o valor do voto justamente onde ele é mais forte e poderoso: nas eleições para President@ da República. Não é à toa que esta foi a bandeira que unificou todo o país no período da redemocratização durante as Diretas Já.
Anular esse poder desfazendo o seu resultado em favor dos parlamentares ou de outros agentes públicos que nem sequer são eleitos, como é o caso de procuradores e juízes, significa simplesmente perverter a cláusula democrática, verdadeira pedra de toque do Estado Democrático de Direito, significa favorecer os interesses oligárquicos, plutocráticos, elitistas, gananciosos e autoritários, historicamente hábeis em manipular esses espaços institucionais.
O jurista mexicano Jaime Cárdenas Garcia, um dos jurados no Tribunal, observou em sua manifestação que o golpe no Brasil é a terceira etapa de uma nova estratégia do imperialismo na América Latina, já testada em Honduras e no Paraguai, o de interromper o processo soberano popular de construção de projetos sociais de igualdade, justiça social e aprofundamento democrático fazendo uso dos mecanismos jurídicos formais instrumentalizados pela exacerbação da esfera dos poderes institucionais em desfavor do princípio da soberania democrática. É a prevalência autoritária do projeto elitista, segregador e predatório do capitalismo neoliberal, que por razões óbvias encontra maiores dificuldade em chegar ao poder pelo voto.
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Cárdenas também assinalou que na América Latina o impedimento não deveria estar previsto nas Constituições, pois ele se presta às manipulações institucionais da soberania popular. Deveríamos ter apenas a possibilidade de revogação do mandato, operada pelo mesmo princípio : o voto popular, de que tal decisão não deveria jamais ser terceirizada aos funcionários do Estado.
Em vez disso, o Brasil alarga ainda mais a brecha sabotadora da soberania popular ao submeter a Constituição de 1988 à lógica parlamentarista de uma Lei editada em 1950, e mesmo após o sistema parlamentarista ter sido rejeitado no plebiscito de 1993 por quase 70% da população. Como se não bastasse isto, mesmo considerando a existência da Lei de 1950, o processo ora em curso não consegue de modo consistente identificar qualquer crime de responsabilidade. Ter lido as peças da acusação de modo detalhado mostrou isto de maneira inconteste.
No caso das célebres “pedaladas fiscais” o malabarismo é bisonho: o inciso VI do Art.85 da CF de 1988 afirma que são crimes de responsabilidade atos que atentem contra a “lei orçamentária”. As peças da acusação no processo de impeachment afirmam que nesta expressão dever-se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, a questão fiscal é uma coisa, a orçamentária é outra, ainda que estejam relacionadas. Querer incluir uma lei que não é orçamentária em um dispositivo excepcional e com consequências drásticas para o mandato presidencial é dar uma amplitude que o constituinte não quis dar.
Mas não para por aí o alargamento. Indo além, o Senador Anastasia afirma que como a Lei de Responsabilidade Fiscal diz no seu Art.73 que as infrações a esta lei serão punidas com base, entre outras leis, na Lei de 1950, daí ele opera um mortal triplo carpado para afirmar que violar qualquer dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal implica em crime de responsabilidade. É quando surge resplandecente o Art.36, que veda a realização de empréstimo entre o ente da federação e instituição financeira por ele controlada. No entanto, em nenhum lugar da lei se diz que a infração a este artigo é um crime de responsabilidade! Ah! E outro salto triplo carpado: atrasar o pagamento de recursos aplicados para subvenção de programas que garantem direitos sociais, como ocorreu no Plano Safra, transformou-se magicamente em uma operação de crédito. Digo magicamente porque até então no Brasil nenhum livro de Direito Financeiro ou jurisprudência havia assim considerado.
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Com base na fantasia criada, partiu-se para a identificação do que seria outro crime de responsabilidade: a edição de decretos de crédito suplementar fora da meta fiscal, já que se a fantasia fosse considerada realidade não haveria superávit a autorizar os créditos, condição prevista na Lei de Orçamento de 2015. Deixando a fantasia de lado, a edição desses decretos seguiu rigorosamente as condições exigidas em lei, e é recurso comum utilizado costumeiramente pelos governos anteriores.
Pra agravar ainda mais esta farsa, é estarrecedor notar que todos os atrasos de pagamentos do tesouro às instituições financeiras federais foram quitados em janeiro de 2016 e que 2015 fechou com a meta compatível aos gastos realizados, tendo a meta sido alterada em dezembro diante dos efeitos recessivos da crise econômica mundial. No entanto, isso parece não ter qualquer relevância para os denunciantes do impeachment e os que os apóiam, sob o pretexto de que se a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que protege a precaução, então qualquer ato considerado temerário vira um crime de responsabilidade, ainda que não tenha havido prejuízo aos cofres públicos e os passivos tenham sido saldados. É um “crime formal de mera conduta”, dizem eles, não interessa o resultado.
Então vejamos, amplia-se o que não deve ser ampliado, transforma-se orçamento em fiscal, qualquer violação ao fiscal passa a ensejar impedimento, atraso no pagamento de subvenção operada por bancos vira operação de crédito e resultado sem violação ao orçamento do ano dá lugar à crime de mera conduta. Como registrou no Tribunal Internacional o jurado Carlos Augusto Galvez Argote, especialista em Direito Penal e ex-juiz da Corte Suprema de Justiça na Colômbia, em homenagem aos princípios mais elementares do Direito Penal e da cláusula democrática, exige-se que o crime ensejador da perda do mandato presidencial popular seja estritamente previsto na Constituição ou a partir dela, restando vedado qualquer juízo de analogia ou alargamento. Querer afastar essa condição para que o Parlamento decida o que quiser, com a desculpa de que se trata de um juízo eminentemente político é violar a lógica e rasgar a Constituição. Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe.
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Não só o crime identificado é fruto de um verdadeiro estupro hermenêutico à Constituição e à legislação financeira como também não se consegue apontar sua autoria com clareza e coerência. A Presidenta Dilma é ao mesmo tempo acusada por ato omissivo e comissivo. Ora, ou alguém praticou um crime por ter agido ou por ter se omitido. Como afirmou o advogado de acusação no Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil ², o magistral Geraldo Prado, um dos maiores penalistas brasileiros, os autores da peça inicial do impeachment teriam sido reprovados sumariamente caso fossem seus alunos. Somente restou aos defensores do impeachment invocar a “personalidade enérgica e controladora” da Presidenta para afirmar que ela foi autora dos crimes criados, ou atestar que a Presidenta era “íntima” do Secretário do Tesouro, a ponto de não se saber “onde começava um e terminava o outro”.
O processo de impeachment da Presidenta Dilma é, portanto, uma rotunda farsa, desnudada em detalhes por este Tribunal Internacional, disponível a quem assistir o vídeo ou ler a já divulgada sentença, da lavra do inigualável Juarez Tavares, juiz do tribunal. Esta sentença é seguramente a peça escrita mais forte até o momento em demonstrar que, na verdade, não temos um processo constitucional de impedimento da Presidenta, mas sim um golpe de Estado. Os jurados internacionais (da França, Espanha, Estados Unidos, Colômbia, México, Itália, Argentina, Costa Rica, todos pessoas respeitadas e reconhecidas por seu trabalho acadêmico e institucional) foram unânimes e suas manifestações foram verdadeiras aulas de Direito e conjuntura internacional, reveladoras do crescimento ameaçador da sombra neoliberal que mais uma vez assombra o nosso continente, comprometida em golpear a soberania popular, extinguir direitos, aumentar os fossos da desigualdade e submeter nossas sociedades às vontades de um capitalismo predatório e excludente.
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Parabenizo a todos os que se envolveram nesse importante ato de resistência democrática, em especial à Carol Proner e ao Ney Strozake, também Conselheiros da Comissão de Anistia como eu, e que de modo incansável e competente foram decisivos para que este evento histórico ocorresse, com o apoio de inúmeros movimentos sociais, em especial a Via Campesina e o Movimento de Trabalhadores Sem-Terra.
Participar do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil foi uma experiência que me deu ainda mais forças e ganas de resistir e lutar sempre pela democracia e um projeto popular para o Brasil. Temos que resistir sempre, continuar lutando pelo retorno da democracia. Não importa quanto tempo leve. Guardem bem as pessoas que hoje resistem, mas ainda mais aos que se omitiram e aos que estão patrocinando esse golpe. Não surpreendem os autoritários de sempre, mas não nos enganemos novamente com esses golpistas que imaginávamos serem democratas. A história não esquecerá o papel ao qual cada um se prestou.
Referências:- A editora da Universidade Federal da Paraíba em parceria com a Comissão de Anistia traduziu e publicou em 2014 os três livros sínteses produzidos nos Tribunais Russell II, intitulados: “Brasil, violação dos direitos humanos”, “As multinacionais na América Latina”, “Contrarrevolução na América Latina”.
- As testemunhas de acusação que apoiaram o trabalho do Geraldo Prado foram excepcionais: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Ricardo Lodi , Tania Oliveira e Marcia Tiburi.
Assista a integra do julgamento
primeiro dia
Segundo dia






















