Sem abrir mão das críticas, entidades avaliam que Embarcadero é vitória dos “caranguejos”

As 62 entidades que defendem uma consulta popular sobre a revitalização do Cais Mauá estão reavaliando a posição diante do projeto Embarcadero, a primeira intervenção que se viabiliza na área de 181 hectares em estado de abandono desde que cessaram as atividades portuárias, há quase 30 anos.

Há um consenso na crítica aos seguintes pontos:

* A leniência jurídica que permite a concessão de uma área pública tombada à exploração comercial privada, sem licitação, por força de lobbys;

* A construção de estruturas metálicas (não containers como se tem erroneamente divulgado) em área tombada;

* O mau gosto estético de erguer uma tarja preta entre os armazéns e o rio;

* A extrapolação dos objetivos originais do contrato com o acréscimo de lojas de varejo, entre outros indícios de irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas;

* Contrato temporário com prazo (4 anos) insuficiente para retorno do investimento, o que implicará obrigatoriamente na sua prorrogação.

“É a maior gambiarra jurídica e arquitetônica de que se tem notícia nesses pagos, sem licitação ou projeto consistente”, escreveu o presidente da Associação dos Amigos do Cais Mauá (Amacais), professor Francisco Marschall, em artigo na Zero Hora.

Por outro lado, consumado o fato, todos reconhecem que o projeto sinaliza um caminho que não contrasta, em princípio, com os objetivos do movimento.

Marschall disse ao JÁ que a revitalização do Cais sem megaprojetos, como  o shopping e as torres de comércio e serviços, que constavam do projeto anterior,  é um princípio central do movimento.

– Faço questão de dizer que esse projeto do Embarcadero é um horror, uma péssima solução, mas ele prova que para restabelecer a relação da população com o rio não precisa de obras grandiosas”, disse Marschall.

O arquiteto Cristiano Kunze, militante da Amacais, acredita que a população vai amar o Embarcadero, mas ressalva:

“O lugar é lindo, diante do rio, não tem como dar errado, mas também não tem como negar que está irregular. Não tem cara de provisório, são estruturas metálicas, em módulos, como é moda, mas não é container, são construções em cima do recuo frontal dos armazéns, área tombada, onde não pode construir nada”.

Em imagem do Google, se pode ver a tarja preta das construções sobre o recuo frontal dos armazéns, área não edificável

Tiago Holzmann da Silva, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), que congrega onze mil arquitetos no Rio Grande do Sul, conclui que a solução do Embarcadero,  irregularidades à parte, prova que os “caranguejos” ganharam:

– Não precisa shopping, nem torres de cristal. Naquele lugar, recuperado o espaço e aberto ao público, não tem como dar errado.

Holzmann adverte, no entanto, que há irregularidade nas instalações do Embarcadero.

– A área é tombada, nada pode ser construído em cima do calçamento. Ali, não são containers, são estruturas de ferro, eles argumentam que a construção é temporária, mas não pode.

As manifestações de diversas lideranças ouvidas pelo JÁ  indicam que o foco do movimento se concentra  no projeto de modelagem que vai definir as regras de ocupação dos quase 90% do território do Cais Mauá. É o espaço mais valioso e simbólico de Porto Alegre, atualmente em situação de abandono.

A estratégia do movimento volta-se, agora, para conseguir uma consulta popular,  mais ampla  que as audiências públicas previstas, e antes do fato consumado da “modelagem”, definida pelo consórcio selecionado pelo BNDES.

CAIS MAUÁ: Embarcadero é ensaio para projeto de “fatiar” o terreno

Quando o governo do Estado reassumiu a área do Cais, em julho de 2019, já estava em andamento o projeto Embarcadero, que ocuparia uma área de 19 hectares junto à Usina do Gasômetro,  sub-alugada a empresários locais.

O governo Leite avalizou publicamente a continuidade do projeto mas só agora, em 5 de janeiro, assinou contrato com a Embarcadero Empreendimentos.

Sem licitação, a área foi concedida para exploração comercial, com equipamentos de lazer, esportes, gastronomia e um estacionamento para 600 carros.

Um investimento de R$ 3,2 milhões, segundo a empresa,  está sendo feito nas instalações, com inauguração prevista para março, no aniversário da cidade (já foi adiada três vezes, pelo menos).

Pelo contrato, de cinco anos, a empresa pagará no mínimo R$ 400 mil por ano ao governo.  Significa pagar R$ 33,3 mil reais por mês por uma área de 19 hectares (mais que a metade da Redenção).

A expectativa dos empresários é que o local atraia de cinco a sete mil pessoas por dia, dobrando nos fins de semana.

A obra iniciou em abril de 2019, prevendo 15 operações (lojas e restaurantes),  mas já se estima que chegarão a 24.

A advogada Jaqueline Custódio,  da Associação dos Amigos do Cais (AMACAIS), disse ao JÁ que as áreas próximas à Estação Rodoviária, até as docas estariam entre as passíveis de fatiamento.

“Não tivemos acesso ao contrato com o BNDES. O que ouvi é que os lotes a serem vendidos seriam mais para o lado da Rodoviária, onde seriam construídos os edifícios do projeto anterior”, disse ela.

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Cais Mauá: sem resposta do governador, entidades vão ao prefeito Sebastião Melo

Sem resposta do governador Eduardo Leite, as entidades que assinam a “carta em defesa do Cais Mauá”,  vão recorrer ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo.

A intenção é abrir uma discussão pública sobre o novo destino do Cais, depois que foi rompido o contrato de concessão com a empresa Cais Mauá do Brasil, em julho de 2019.

Desde então, o governo do Estado vem conduzindo as tratativas para um novo projeto de forma interna, com pouca divulgação para o população da capital.

Com participação do BNDES, o governo elabora um novo edital, que entre outras inovações contemplaria a possibilidade de conceder a área de 81 hectares que conforma o Cais Mauá parceladamente.

O governador Eduardo Leite já sinalizou nessa direção ao ratificar um contrato feito pela antiga concessionária, para implantação do Cais Embarcadero – que configuraria uma “sub-locação”, não prevista na lei que autorizou a concessão da área, em 2010 (há um expediente do MP de Contas sobre isso).

Embora a concessão do Cais Mauá seja uma atribuição hoje exclusiva do governo do Estado, por um acordo entre todos os entes com ingerência sobre a área, o prefeito recém empossado,  Sebastião Melo, declara desde a campanha sua disposição de contribuir para “uma solução caseira”, o que sinaliza para maior participação da comunidade.

O documento é assinado por 62 organizações comunitárias e ambientalistas que  historicamnte participam do debate urbano em Porto Alegre.

O pedido de audiência ao governador foi protocolado no início de janeiro, não teve resposta até esta segunda-feira, 18.

O pedido de audiência ao prefeito já está protocolado desde a última sexta-feira.

A íntegra da “Carta em Defesa do Cais Mauá” e todos os seus signatários: Carta em defesa do Cais Mauá 2020

 

Cais Mauá: lei municipal de 2010 define regras para utilização da área

Em março de 2010, o então prefeito José Fogaça aprovou a lei complementar Municipal  nº 638.  A lei fazia parte das mudanças para viabilizar a concessão do cais à iniciativa privada.

Alterou os indices para novas construções na área e estabeleceu regras para a utilização do Cais Mauá, sem as atividades de navegação e transporte de mercadorias

No seu artigo 2º a lei define as atividades a serem implantadas no Cais Mauá:

I – centro de educação ambiental permanente voltado à disponibilização de informações sobre o monitoramento das águas do lago Guaíba e ecossistemas associados;

II – centro de convenções e museu de tecnologia, composto de espaço para feiras, auditório e salas de conferências e treinamentos, dotados de infraestrutura tecnológica;

III – espaço específico para o ensino, o fomento e a divulgação de inovação, ciência e tecnologia e a incubação de empreendimentos de base tecnológica, incluindo os agentes responsáveis pela articulação desses temas;

IV – centro de referência do artesanato;

V – na extensão que o abrange, pontos de embarque e desembarque de passageiros de barcos turísticos, com a devida infraestrutura e local para compra e venda de bilhetes para os passeios”.

Veja a íntegra da Lei:

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, regras para a utilização da área do Cais Mauá.

Art. 2º No Cais Mauá, serão implantados:

I – centro de educação ambiental permanente voltado à disponibilização de informações sobre o monitoramento das águas do lago Guaíba e ecossistemas associados;

II – centro de convenções e museu de tecnologia, composto de espaço para feiras, auditório e salas de conferências e treinamentos, dotados de infraestrutura tecnológica;

III – espaço específico para o ensino, o fomento e a divulgação de inovação, ciência e tecnologia e a incubação de empreendimentos de base tecnológica, incluindo os agentes responsáveis pela articulação desses temas;

IV – centro de referência do artesanato; e

V – na extensão que o abrange, pontos de embarque e desembarque de passageiros de barcos turísticos, com a devida infraestrutura e local para compra e venda de bilhetes para os passeios.

§ 1º O centro referido inc. IV do “caput” deste artigo destinar-se-á à realização de atividades relacionadas com a produção artesanal, tais como:

I – oficinas;

II – demonstrações de técnicas; e

III – exposições.

§ 2º O centro referido no inc. IV do “caput” deste artigo conterá espaço suficiente para a realização das atividades referidas no § 1º deste artigo, bem como para sua administração, que ficará sob responsabilidade do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 3º Dentre os pontos referidos no inc. V do “caput” deste artigo, fica incluído 1 (um) na área da Usina do Gasômetro.

§ 4º Para o ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo existente na área do Cais Mauá, será implementada a infraestrutura e considerado 1 (um) local adequado para compra e venda de bilhetes para passeios.

Art. 3º No Cais Mauá, ficam assegurados:

I – espaço para a instalação de terminal de passageiros para transporte hidroviário coletivo através do lago Guaíba;

II – percentual de utilização dos espaços de seus armazéns para ações coletivas, eventos como feiras e, dentre outras manifestações culturais, artísticas ou esportivas, a constituição de um centro referencial de leitura;

III – preservação dos trilhos ferroviários de bondes e do calçamento de composição granítica existentes no local;

IV – junto ao terminal hidroviário existente, ou em outra área a ser definida, espaço para operação de barcos de turismo e passeio, com área em terra para a operacionalização dos serviços, cujos custos serão negociados com o consórcio vencedor;

V – ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo em local próximo ao portão central da área do Cais Mauá, a ser revitalizada com infraestrutura de terra adequada e o fornecimento de água, luz e sala apropriada para a recepção de passageiros e a venda de bilhetes; e

VI – manutenção do ponto de embarque e desembarque de passageiros de barcos de turismo já existente na área do Cais Mauá.

Parágrafo Único – O percentual referido no inc. II deste artigo será definido em edital.

Art. 4º Toda e qualquer construção na área do Cais Mauá será recuada da linha d´água em, no mínimo, a distância que os armazéns localizados na Subunidade 04 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 02 da Macrozona (MZ) 01 guardam dessa linha.

Art. 5º Todos os projetos urbanísticos para a área do Cais Mauá deverão prever a continuidade da realização da Feira do Livro de Porto Alegre no local.

Art. 6º Os projetos e seus respectivos memoriais descritivos relativos ao Cais Mauá, bem como as edificações e seus espaços abertos, atenderão ao conceito de construção ambientalmente sustentável, observando os seguintes princípios:

I – qualidade ambiental interna e externa;

II – uso eficiente da energia, bem como de matrizes alternativas;

III – coleta seletiva, reciclagem, reutilização e redução dos resíduos sólidos;

IV – conservação, uso racional e reaproveitamento das águas;

V – aproveitamento das condições naturais locais;

VI – implantação e análise do entorno;

VII – inovação;

VIII – uso de materiais certificados e renováveis;

IX – paisagismo com espécies nativas;

X – gerenciamento dos resíduos da obra, incluindo segregação, reaproveitamento, reciclagem, transporte e destinação final; e

XI – previsão de acessos públicos e de ciclovia compatibilizados com o Plano Diretor Cicloviário Integrado.

Art. 7º Constituem diretrizes estratégicas para o Cais Mauá:

I – o estudo de ligação aérea ou em nível, vegetada sobre a Avenida Presidente João Goulart, integrando a Praça Brigadeiro Sampaio ao Cais Mauá;

II – a possibilidade de conexão para acesso de pedestres entre o Centro Popular de Compras e o Projeto Cais Mauá; e

III – a criação do equipamento público “Centro da Juventude – Laboratório de Desenvolvimento da Criatividade e Empreendedorismo em Cultura, Esporte e Inovação” para 1 (uma) área do Cais Mauá.

§ 1º O equipamento público referido no inc. III do “caput” deste artigo consistirá em 1 (um) espaço destinado especialmente à juventude porto-alegrense e gaúcha, com acesso universal aos cidadãos em geral e com a missão de realizar trabalhos de resgate, prevenção e inclusão social, por meio de atividades de cultura, arte, esporte, lazer, formação profissional e cidadã, inclusão digital, fomento ao empreendedorismo e à inovação.

§ 2º O equipamento público referido no inc. III do “caput” deste artigo será localizado em 1 (um) dos prédios dos antigos armazéns do Cais Mauá.

§ 3º A gestão do equipamento público referido no inc. III do “caput” deste artigo será realizada conforme regimento a ser elaborado pelo Executivo Municipal e submetido à aprovação da Câmara Municipal de Porto Alegre, nele constando obrigatoriamente a coordenação compartilhada e paritária entre o Executivo Municipal e entidades com envolvimento comprovado nas áreas de atuação desse equipamento público.

Art. 8º Ficam alterados os limites das Subunidades 01 e 02 na UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 9º Fica definido o seguinte regime urbanístico para a Subunidade 02 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:

I – Densidade: 335 hab/ha e 110 econ/ha;

II – Grupamento de Atividade: Mista 03, código 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) -, e alterações posteriores;

III – Índice de Aproveitamento: IA = 1,9 + IAA;

IV – Regime Volumétrico – Alturas: H1 = 0,00m (área não edificável), H2 = prédios tombados/inventariados e H6 = 100,00m (condicionada à observância do Plano Específico de Proteção do Aeroporto Internacional Salgado Filho); e

V – Regime Volumétrico – Taxa de Ocupação: TO2 = 75%.

Art. 10. Ficam criadas as Subunidades 04 e 05 na UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar.

Art. 11. Fica definido o seguinte regime urbanístico para a Subunidade 04 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:

I – Densidade: 70 hab/ha e 20 econ/ha;

II – Grupamento de Atividade: Mista 03, código 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores;

III – Índice de Aproveitamento: IA = 0,5 + IAA;

IV – Regime Volumétrico – Alturas: H1 = 0,00m (área não edificável), H2 = prédios tombados/inventariados e H3 = 6,70m (base dos oitões dos armazéns); e

V – Regime Volumétrico – Taxa de Ocupação: TO1 = 40%.

Art. 12. Fica definido o seguinte regime urbanístico para a Subunidade 05 da UEU 02 da MZ 01, conforme Anexo desta Lei Complementar:

I – Densidade: 140 hab/ha e 40 econ/ha;

II – Grupamento de Atividade: Mista 03, código 07 do Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores;

III – Índice de Aproveitamento: IA = 1,0 + IAA;

IV – Regime Volumétrico – Alturas: H1 = 0,00m (área não edificável), H4 = 14,00m (base) e H5 = 14,00m (base) + 18,00m (corpo) = 32,00m (total); e

V – Regime Volumétrico – Taxa de Ocupação: TO2 = 75% no corpo e 90% na base.

Art. 13. Relativamente ao disposto nos arts. 9º, inc. II, 11, inc. II, e 12, inc. II, desta Lei Complementar, não há limitação de porte para o entretenimento noturno, e ficam vedados:

I – templos e locais de culto em geral;

II – comércio atacadista em geral;

III – Serviços de Interferência Ambiental de Nível 3;

IV – instalação de indústrias poluentes ou com potencial efeito poluidor; e

V – uso residencial.

Art. 14. Quanto aos afastamentos de altura das edificações na área do Cais Mauá, deverá ser observado, no zoneamento H5, o afastamento mínimo frontal do corpo de 4,00m (quatro metros) em relação ao alinhamento da Avenida Presidente João Goulart.

Parágrafo Único – Fica vedado o balanço de 1,20m (um vírgula vinte metro) da edificação sobre o recuo de altura estabelecido no “caput” deste artigo e no zoneamento H1.

Art. 15. A aplicação do índice de aproveitamento e da taxa de ocupação na área do Cais Mauá dar-se-á com a utilização plena dos dispositivos de controle da edificação no imóvel, sem doação de áreas para o sistema viário e equipamentos públicos comunitários.

Art. 16. Na área do Cais Mauá, o elemento morfológico conceituado como Volume Superior na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, será objeto de análise específica, com intuito de integrá-lo ao corpo da edificação, cuja avaliação ficará a critério do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento (SMGP).

Art. 17. Os regimes urbanísticos estabelecidos nesta Lei Complementar para a as Subunidades 02, 04 e 05 da UEU 02 da MZ 01 vigorarão até o dia 31 de dezembro de 2012, sendo assegurada aos investidores que licenciarem e iniciarem suas obras a utilização dos respectivos índices.

Parágrafo Único – Nos primeiros 90 (noventa) dias de 2013, o Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Porto Alegre projeto que estabeleça os critérios de atualização desta Lei Complementar, com a manutenção, a modificação ou a revogação dos índices nesta Lei Complementar contidos.

Art. 18. O Município de Porto Alegre não responderá por perdas e danos ocorridos na área do Cais Mauá decorrentes de inundações ou fechamento das comportas do dique.

Art. 19. Os atos de aprovação ou licenciamento dos projetos arquitetônicos conterão advertência sobre o fato de o Cais Mauá tratar-se de empreendimento localizado fora do Sistema de Proteção Contra Cheias do Município de Porto Alegre e, por isso, estar sujeito a inundações.

Art. 20. Todos os demais dispositivos, conceitos e padrões urbanísticos não especificados nesta Lei Complementar deverão observar o disposto na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, bem como as diretrizes urbanísticas e ambientais estabelecidas pelo Município de Porto Alegre.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de março de 2010.

JOSÉ FOGAÇA
Prefeito

MARCELO GULARTE
Secretário do Planejamento Municipal, em exercício

Cais Mauá: um fracasso de sete governos

Depois de atravessar sete governos*, a tão esperada revitalização do Cais Mauá não saiu do papel e, desde janeiro de 2019, segue pousada na mesa do governador Eduardo Leite, como uma bomba relógio.

Terreno mais valioso de Porto Alegre, com três quilômetros de extensão diante do Guaíba, o cais segue abandonado. Prédios e equipamentos tombados pelo patrimônio público estão em risco.

Em julho de 2019, depois de um relatório da Procuradoria-Geral do Estado, o governador rescindiu o contrato com empresa Cais Mauá do Brasil, constituida para administrar a área, sob regime de concessão.

A empresa prometia investir R$ 500 milhões para implantar em quatro anos um novo polo empresarial-comercial na área do antigo porto da capital. Com os recursos da exploração comercial-imobiliária seriam bancados os restauros dos bens tombados pelo Patrimônio.

A empresa trocou cinco vezes de direção e só acumulou dividas, sem dar início às obras. Captou R$ 130 milhões no mercado financeiro, mas não tinha mais como pagar nem os guardas que faziam a segurança.

Com a rescisão, o projeto de reconciliar a cidade com seu porto, criando ali um novo espaço de convivência e lazer que revolucionaria o Centro Histórico de Porto Alegre, voltou à estaca zero.

O governo trabalha num novo plano, mas pouca coisa tem sido divulgada. Os sinais emitidos indicam a intenção de fatiar a área para concessão ou venda.

O contrato com o Cais Embarcadero, para a instalação de um centro de lazer e gastronomia num dos extremos do terreno é um exemplo e, por isso, enfrenta questionamentos, a começar pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino.

As entidades de representação da sociedade civil que desde o início denunciavam os descaminhos do projeto original, esperavam ser ouvidas. Mas até agora foram ignoradas.

*O primeiro projeto para revitalizar o Cais Mauá foi feito por Alceu Collares, em 1990. Seguiram-se: Antônio Britto, Olívio Dutra, Germano Rigotto, Yeda Crusius, Tarso Genro e Ivo Sartori.

Fonte: Jornal Já Edição Especial: Cais Mauá: Até Quando?

Obras aceleradas para conclusão do Cais Embarcadero

Cleber Dioni Tentardini
Texto e fotos

As obras do Cais Embarcadero, um complexo de lazer e gastronomia que ocupará o Armazém A7 e seu entorno, no Cais Mauá, estão aceleradas.

Pelo menos vinte operários trabalhavam no local na manhã desta quarta-feira (05).

 

 

 

 

 

 

Embora haja um expediente no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para examinar o contrato com o Embarcadero, o governador Eduardo Leite autorizou a continuidade das obras.

Em junho, Leite assinou um pré-contrato garantindo a concessão da área para o empreendimento, que deve ser concluído até novembro deste ano, informa o diretor Juan Moro. A data de inauguração vai depender da pandemia.

O projeto não sofreu alterações desde que foi apresentado publicamente há cerca de um ano: serão instalados bares, parque para as crianças e quadras esportivas, em uma área de 19 mil metros quadrados, que parte do armazém em direção à Usina do Gasômetro. Esse espaço representa cerca de 10% do Cais.

Seu projeto urbanístico foi aprovado pela prefeitura de Porto Alegre em julho do ano passado.

O empreendimento tem como sócios a DC Set Promoções e a Tornak Participações e Investimentos, que estão investindo em torno de R$ 6 milhões no projeto.

AMACAIS alerta para
danos ao patrimônio

A Associação Amigos do Cais do Porto – AMACAIS acionou a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre para apurar possível dano ao patrimônio cultural de Porto Alegre, na área do Cais Mauá, com a instalação do Embarcadero.

De acordo com a advogada Jacqueline Custodio, diretora jurídica da associação, o patrimônio cultural não foi conservado e a sua deterioração é visível, mesmo com a proibição de acesso à população.

”Com a continuidade das obras do Embarcadero, além do descaso com a manutenção e conservação, há possibilidade de dano direto ao patrimônio cultural. Há algum tempo, foi colocada uma série de contêineres pintados de preto, em frente ao Armazém A7, de forma a interferir na paisagem característica de Porto Alegre. Além disso, as obras, em si, podem causar danos ao pavimento de granito, que é tombado pelo Município”, apontou a advogada.

Outras fotos do local:

 

 

 

 

 

 

 

 

Ministério Público recebe denúncia de dano ao patrimônio no Cais Mauá

A Associação Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) acionou a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre para apurar “possível dano ao patrimônio cultural na área do Cais Mauá, com a instalação do projeto Embarcadero”.

Segundo a advogada Jacqueline Custodio, diretora jurídica da associação, “o patrimônio cultural não tem conservação e a sua deterioração é visível, mesmo com a proibição de acesso à população. Com a continuidade das obras do Embarcadero, além do descaso com a manutenção e conservação, há possibilidade de dano direto a esse patrimônio cultural”, diz a advogada.

Fotos anexadas ao processo

Ela cita a colocação de contêineres pintados de preto, em frente ao Armazém A7, de forma a interferir na paisagem característica de Porto Alegre. Além disso, as obras, em si, podem causar danos ao pavimento de granito, que é tombado pelo Município, aponta a advogada.

Contêineres pintados de preto ao lado do Armazém A7/Cleber Dioni Tentardini

Jaqueline assinalou outros pontos na representação, visando a instalação de um inquérito civil:

”A circunscrição na qual fica situado o Cais Mauá está submetido às diretrizes de proteção de entorno, elaboradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O mesmo ocorre em relação ao perímetro da Usina do Gasômetro, bem tombado pelo Estado, em relação ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (PHAE). Entretanto, não se tem notícia de que houve liberação por parte destes órgãos de proteção ao patrimônio cultural, em relação ao novo projeto. Assim, independente da discussão da legalidade da assinatura de um novo contrato sem licitação, há ameaça concreta ao patrimônio cultural de Porto Alegre, que torna legítima a presente representação. No momento, está em curso a descaracterização, por terceiros, da ambiência e do conjunto que constitui o Cais Mauá. As estruturas que estão sendo montadas, próximas à Usina do Gasômetro, outro bem tombado pelo Estado, violam as diretrizes específicas para a área de entorno, determinadas pela Portaria n.º 483/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).”

Area do Embarcadero ao lado do Gasometro /Cleber Dioni Tentardini

LEIA MAIS: Cais Mauá: Leite assina pré-contrato com Embarcadero num cenário incerto 

Para viabilizar a conclusão do projeto de revitalização de área, ao lado da Usina Gasômetro, no Centro de Porto Alegre, o governo do Estado assinou, em junho, um pré-contrato com a empresa Embarcadero.

O objetivo do chamado protocolo de intenções “é garantir a continuidade da execução dos espaços de entretenimento e serviços à população na Orla do Guaıba no menor tempo possıvel, comprovando o interesse tanto do governo quanto dos empreendedores em concretizar o projeto”.

A previsão de conclusão do chamado Cais Embarcadero foi prorrogada para o segundo semestre, possivelmente entre outubro e novembro, mas a inauguração ao público dependerá da evolução da pandemia.

Conforme a empresa, o projeto prevê R$ 6 milhões em investimento – dos quais, 75% já foram executados, incluindo instalações, equipamentos e reformas. Do total, R$ 3,2 milhões correspondem a melhorias em infraestrutura elétrica, hidrossanitária, de gás, segurança e iluminação entre outras.

Fotos anexadas ao processo

O pré-contrato prevê que o Embarcadero possa explorar o trecho ao lado da Usina do Gasômetro por pelo menos quatro anos a partir da efetiva operação, podendo ampliá-lo dependendo do prazo de retorno financeiro dos investimentos que a empresa fizer no local.

A estimativa é de que o Estado recebe em torno de R$ 400 mil por ano, mas o valor efetivo será definido somente quando o contrato for oficializado – após a retirada da poligonal do porto na área. “Agradecemos a oportunidade de entregarmos aos gaúchos possivelmente um dos espaços mais históricos e emblemáticos através de um projeto inicial e experimental, o Cais Embarcadero”, afirmou Fernando Tornaim, em nome dos sócios da empresa.

 

Cais Mauá: Leite assina pré-contrato com Embarcadero num cenário incerto

O governo do Estado assinou na quinta-feira (25/6), um pré-contrato com a empresa Embarcadero.

As obras para instalar um espaço de lazer e entretenimento numa área do Cais Mauá, junto à Usina do Gasômetro, estão paradas desde o início de março por entraves jurídicos.

Segundo a nota da assessoria de imprensa, trata-se de um “protocolo de intenções” para “viabilizar a conclusão do projeto de revitalização de área do cais no Guaíba ao lado da Usina Gasômetro”.

A empresa diz que já investiu R$ 3,2 millhões, de um total de R$ 6 milhões previstos no empreendimento, em instalações de infraestrutura elétrica, hidrossanitária, de gás, segurança e iluminação entre outras.

Na assinatura do documento, no Palácio Piratini, o governador Eduardo Leite disse que estava ” manifestando publicamente que é firme e seguro o investimento que está sendo realizado pelo Embarcadero, que é muito desejado pelos gaúchos e pelo governo do Estado, e que vai sair do papel para ser entregue, em breve, não apenas à comunidade de Porto Alegre, mas a todos os gaúchos”.

O projeto na verdade enfrenta resistências de um movimento comunitário e de entidades como o Instituto dos Arquitetos do Brasil, que contestam o desmembramento do projeto de revitalização de todo o Cais Mauá.

Também o Ministério Público de Contas questiona o fracionamento do projeto de revitalização e a transferência de espaço público para uma empresa privada sem licitação.

Área interditada dos armazéns do Cais Mauá. Foto: Cleber Dioni Tentardini

Sítio histórico, tombado pelo Patrimônio Público, o Cais Mauá esteve dez anos concedido a um consórcio privado que pretendia implantar um complexo turístico/comercial em 81 hectares de área pública junto Guaiba.

Nada foi feito e, em julho do ano passado, o governo do Estado rescindiu o contrato de concessão e retomou a área. Tudo voltou à estaca zero, mas o projeto Embarcadero na extremidade do Cais junto à orla, foi mantido.

LEIA MAIS:  Obras do Embarcadero paralisadas, Cais Mauá segue sem destino

A nota do governo não fala em reinício das obras do Embarcadero, mas prevê a conclusão “para o segundo semestre, possivelmente entre outubro e novembro”, embora “a inauguração ao público vá depende da evolução da pandemia”.

Há outras incertezas, porém. Segundo o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, “ainda faltam alguns elementos para assinar o contrato definitivo, principalmente a retirada da poligonal do porto da área, o que significaria que as decisões a respeito do cais caberiam apenas ao governo gaúcho, sem gerência da Secretaria Nacional de Portos”.

“Concluímos, agora, uma etapa muito importante, que é a formalização da relação do Estado com a Embarcadero, que só está sendo feita após um profundo estudo jurídico da PGE sobre a viabilidade e que antecede algumas questões formais que devem ser resolvidas. Mas esse termo assinado hoje já dá segurança jurídica para os investidores, que logo poderão concluir essa obra que trará benefícios concretos para a nossa comunidade”, acrescentou o procurador-geral.

O pré-contrato prevê que o Embarcadero possa explorar o trecho ao lado do Gasômetro por pelo menos quatro anos a partir da efetiva operação, podendo ampliá-lo dependendo do prazo de retorno financeiro dos investimentos que a empresa fizer no local.

A estimativa é de que seja em torno de R$ 400 mil por ano, mas o valor efetivo será definido somente quando o contrato for oficializado – após a retirada da poligonal do porto na área.

“Agradecemos a oportunidade de entregarmos aos gaúchos possivelmente um dos espaços mais históricos e emblemáticos através de um projeto inicial e experimental, o Cais Embarcadero”, afirmou Fernando Tornaim, em nome dos sócios da empresa.

Área do projeto Cais Embarcadero, ao lado do Gasômetro. Foto: Cleber Dioni Tentardini

Futuro do cais

Segundo o superintendente dos Portos RS, Fernando Estima, a retirada da poligonal do porto de Porto Alegre nunca esteve tão próxima de ser efetivada. No dia 5 de maio, o ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, assinou a Portaria nº 42, abrindo prazo para consulta pública e manifestações de interesse, que se encerra na próxima segunda-feira (29/6).

“Existe todo um complexo incluído na poligonal, além da área de revitalização junto ao Guaíba, como clubes náuticos e outros espaços, mas o mais importante é que estamos próximos de ter a responsabilidade completa pelo Estado e, assim, poderemos definir de forma mais ágil o que queremos para toda a área”, afirmou Estima.

Paralelamente, o governo segue, através da Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão, com o processo de modelagem, por meio de acordo de cooperação técnica com o BNDES, para definir a melhor forma de gestão e revitalização de todo o trecho junto ao Guaíba.

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Histórico

Área interditada do Cais Mauá. Foto Cleber Dioni Tentardini

O complexo do Cais Mauá havia sido concedido em 2010, pelo período de 25 anos, ao consórcio Cais Mauá do Brasil (CMB). No entanto, além de não iniciar as obras nove anos depois, a empresa cometeu diversas infrações contratuais e não realizou a manutenção dos armazéns históricos, o que levou à rescisão, anunciada pelo governador no final de maio de 2019.

Paralelamente aos processos administrativo e judicial que envolveram a extinção do contrato de concessão, o governo fez estudos técnicos, financeiros e jurídicos para verificar a viabilidade de contratar, por inexigibilidade de licitação, o projeto do Cais Embarcadero.

 

Uma visita ao Cais abandonado, onde nasceu Porto Alegre

Cleber Dioni Tentardini, texto e fotos

Visitei o Cais Mauá em duas tardes deste mês de abril. Consegui vencer o muro de concreto com quatro metros enterrados e dois metros de altura, por acessos liberados pelo estacionamento da Estapar, interditado pela PGE faz algum tempo.

Eu queria ver o estágio das obras do Embarcadero, no Armazém 7, ao lado da Usina do Gasômetro, e saber da situação dos demais armazéns, alguns tombados, outros listados pelo patrimônio histórico, assim como a situação do pórtico central e dos guindastes gigantes.

Além da missão de reportar e da difícil tarefa de fotografar com um celular, confesso que estava com saudade daquele cenário junto ao Guaíba – e aposto que centenas têm o mesmo sentimento -, onde estive em diversas oportunidades, entrevistando de estivador a governador.

Guindastes fora de operação no Cais Mauá

E o que vi é desolador. Espaço nobre da Capital está à deriva. Armazéns sujos, prédios com vidros quebrados, pastiçal no calçamento e a população privada do famoso ancoradouro onde desembarcaram os casais de açorianos em 1752, e que nos séculos seguintes se tornou canal de ligação com o mundo, por onde entravam e saíam as pessoas e as mercadorias. Foi o motor dos períodos de maior prosperidade de Porto Alegre.

 

 

Área interditada dos armazéns do Cais Mauá

O armazém 7, que já teve projeto prevendo sua demolição, resistiu a esse intento e foi incluído do projeto do Cais Embarcadero, que certamente formaria, ou formará, um corredor cultural até a Usina. Nenhum sinal de trabalhadores, apenas alguns contêiners numa pequena parte pavimentada ao lado de um provável futuro atracadouro.

Conteiners na lateral do armazém possivelmente pertencentes ao projeto Embarcadero

Não percorri os três quilômetros de extensão do Cais Mauá. A certa altura, um vigia me interpelou, alertando que aquela parte estava interditada. Mas a empresa que ganhou a concessão para revitalizar o Cais já se afastou ou foi afastada, portanto voltou a ser área pública, argumentei. Não importa, eu só poderia ter acesso ao lago na entrada do Catamarã. Um cais interditado e abandonado, até quando?

Confira mais fotos do Cais Mauá:

Área do projeto Cais Embarcadero, ao lado do Gasômetro
Contêiners em um trecho de área pavimentada
Estacionamento desativado e área do projeto Cais Embarcadero
Armazém na área interditada do Cais Mauá
Pastiçal e sujeira também entre os armazéns e o muro do Cais Mauá
Estacionamento foi interditado pela PGE mas veículos ainda acessam o local
Estacionamento interditado, mas o acesso é liberado
Estacionamento interditado, nos fundos da Usina do Gasômetro

 

 

Cais Mauá: governo firmará contrato para garantir embarcadero

Com a decisão judicial favorável à rescisão do contrato com o consórcio Cais Mauá do Brasil, o governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira (5/3), que dará andamento ao Cais Embarcadero, projeto de revitalização em um trecho do Cais Mauá, próximo à Usina do Gasômetro, que já está construindo espaços de lazer e serviços.

“Entendemos que é um espaço nobre e privilegiado e que merece ser usufruído pelos gaúchos o mais breve possível”, destacou o governador Eduardo Leite em coletiva de imprensa.

Pela complexidade do projeto e das obras já realizadas, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) indicou que o melhor caminho será a contratação por inexigibilidade de licitação. Assim, as duas empresas – DC Set e Tornak –, que tinham contrato com a antiga concessionária, poderão seguir realizando o projeto do Embarcadero.

A previsão de inauguração do Embarcadero é para o mês de abril, já que a conclusão das obras, que incluem seis restaurantes, lojas, quadras de esporte, palco para shows, recanto do gaúcho e bares, depende de definições junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Estão sendo investidos no projeto cerca de R$ 6,5 milhões, dos quais R$ 3 milhões são benfeitorias permanentes, como melhorias em infraestrutura elétrica, hidrossanitária, de gás, segurança, iluminação, cobertura do estacionamento, pintura parcial do muro e nivelamento de parte do terreno.

Esses valores servirão de base para que o governo, em conjunto com as empresas, defina os detalhes do contrato, como o prazo pelo qual as empresas poderão administrar o espaço.

Estacionamento será licitado

A Cais Mauá do Brasil, com quem o governo rescindiu em maio de 2019 por descumprimento de contrato, já foi notificada e deverá deixar o local até sábado (7/3). Quanto ao estacionamento que a concessionária construiu ao lado do Embarcadero e já em funcionamento, o Estado decidiu lançar uma licitação, já que se trata de uma operação mais simples.

Estacionamento no entorno da Usina do Gasômetro. Foto: Cleber Dioni Tentardini

Até que a nova administradora das cerca de 600 vagas seja escolhida, a prefeitura de Porto Alegre, por meio da EPTC, deverá fazer a operação do espaço, para que os usuários não sejam prejudicados e para que a estrutura seja mantida. As tratativas entre o município e o Estado estão em andamento.

Paralelamente, o governo do Estado segue tratando da retirada da poligonal do porto com o governo federal, para obter a gerência completa da área do Cais Mauá, e fazendo os estudos, agora com apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por meio de um acordo de cooperação técnica, para decidir qual o melhor modelo de negócios para toda a área do Cais Mauá.

“Nosso objetivo é viabilizar os investimentos necessários nessa área tão nobre e termos um projeto qualificado, envolvendo turismo, inovação, cultura e entretenimento, que estimule a nossa economia e seja atrativo para quem quer trabalhar, empreender e viver aqui”, afirmou o governador.