Autor: Elmar Bones

  • Porto Alegre: grupo de Santa Catarina arremata por R$ 10 mil o que resta do porto

    Porto Alegre: grupo de Santa Catarina arremata por R$ 10 mil o que resta do porto

    O Cais Navegantes, o último dos terminais portuários de Porto Alegre capaz de receber embarcações de grande porte, foi arrematado em leilão na Bolsa de Valores de São Paulo, nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026.

    Com um lance de R$ 10 mil, o Consórcio Portos do Sul, de Santa Catarina, ganhou o direito para explorar a área de 22 mil metros quadrados, por 10 anos, período em que deverá realizar investimentos de R$ 21,13 milhões. Será a primeira operação estruturada da empresa nesse modelo de arrendamento. O início das operações está marcado para ainda este ano. O projeto prevê dois novos armazéns, além de obras de pavimentação, drenagem, iluminação e cercamento.

    Fortemente atingido pela enchente de 2024, o Cais Navegantes retomou operações em janeiro de 2026, quando voltou a receber navios de longo curso (internacionais) e foi autorizado a navegação noturna, algo suspenso há décadas.

    Segundo o governo do Estado, foram investidos de R$ 40 milhões, recursos do Fundo de Reconstrução (federal), para reparar os danos causados pela enchente.

    As cargas que movimenta são, principalmente, fertilizantes, sal, grãos vegetais e transformadores. 

    O leilão do Cais Navegantes foi promovido pelo Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Para o presidente da Portos-RS, Cristiano Klinger, o arrendamento “reforça a confiança da iniciativa privada e marca mais um passo na reconstrução e fortalecimento da atividade portuária da capital”.

    A região portuária de Porto Alegre é dividida em três áreas – o Cais Navegantes, ao norte; o Cais Mauá, no centro da cidade, com 3,2 km de extensão, e que está desativado e abandonado há mais de 30 anos; e o Cais Marcílio Dias, o menor, reduzido a atividades logísticas e de apoio.

    O que restou, na prática, foi uma separação clara: o Navegantes ficou com a economia e a logística, enquanto o Mauá espera se tornar o “cartão postal” da cidade a partir de um projeto de remodelação com recursos privados.

    O cais Marcílio Dias concentra a navegação interior, com embarcações de pequeno e médio porte, para transporte de areia principalmente. O trecho, entre o Mauá e o Navegantes, serve como área de apoio e possui uma rampa pública para acesso de embarcações.

    Um “pilar do desenvolvimento”

    O porto de Porto Alegre já foi considerado “um dos pilares do desenvolvimento do Rio Grande do Sul”.

    Começou a ser construído em 1910, com o início das operações em 1º de agosto de 1921. Era, então, o maior porto fluvial do país.

    O crescimento seguiu ao longo dos anos com as inaugurações do Cais Navegantes, em 1949, e do Cais Marcílio Dias, em 1956. A conclusão da estrutura como se conhece hoje aconteceu em 1962.

    A partir de 2005, as operações foram concentradas no Cais Navegantes, uma decisão que permitiu a ampliação das atividades e a aquisição de novos e modernos equipamentos.

    No primeiro semestre de 2023, o cais público porto-alegrense movimentou 375.697 toneladas. Entre os maiores fretes estavam fertilizantes, trigo, cevada, sebo bovino, sal.

    Nesse período, o Porto recebeu 66 embarcações, transportando produtos vindos do Egito, da China, de Marrocos, da Arábia Saudita, entre outros.

    Com a enchente de 2024, ele ficou desativado, retomando atividades no início de 2026.

  • Cais Mauá: dois anos depois da concessão, é incerto futuro do projeto

    Cais Mauá: dois anos depois da concessão, é incerto futuro do projeto

    Dois anos depois da concessão do Cais Mauá a um consórcio privado, é incerto o futuro do projeto para devolver à população aquela área simbólica de Porto Alegre, abandonada há mais de 30 anos.

    Começa que o contrato que formaliza a concessão ainda não foi assinado.

    Em entrevista ao Jornal do Comércio, no início de fevereiro, o secretário Pedro Capeluppi disse que o prazo final é 11 de março e que o governo ainda aguarda documentos.

    O Consórcio Pulsa RS, vencedor do leilão, declarou em nota que está “cumprindo as etapas previstas no edital e que a entrega da documentação segue os prazos estabelecidos para a assinatura do contrato em março”.

    “As enchentes de 2024 não alteraram a concepção do projeto, mas impactaram o cronograma”, diz o consórcio formado pela Spar Participações e Desenvolvimento Imobiliário e a Credilar Empreendimentos Imobiliários.

    É a segunda concessão do Cais Mauá, na verdade. A primeira, formalizada em dezembro de 2010, terminou em maio de 2018, quando uma operação da Polícia Federal revelou uma enorme fraude financeira que dilapidou R$ 130 milhões captados junto a fundos de previdência. Esta história já foi contada pelo JÁ em edição especial.

    A atual concessão, como a primeira, é por 30 anos. O concessionário se compromete a investir cerca de R$ 350 milhões ( R$ 210 milhões nos primeiros quatro anos) para “revitalizar” uma área de três km de extensão, desde a Usina do Gasômetro até a Estação Rodoviária no entorno do centro histórico.  

    As intervenções incluem a recuperação de 12 armazéns (para lazer e comércio) e reestruturação das Docas (para prédios comerciais e residenciais). Em troca desses investimentos, o Estado entrega para o consórcio o terreno das docas, avaliado em R$ 144 milhões.

    O leilão, que só teve um concorrente, foi realizado no dia 7 de fevereiro de 2024, na bolsa de valores de São Paulo.

    Três meses depois, a maior enchente da história de Porto Alegre, alterou completamente o cenário. O Guaíba subiu quase seis metros e manteve a área do porto submersa por um mês. Quando as águas baixaram, ficou a dúvida: quando vai ocorrer outra vez?

    As condições do edital, que admitiam até a retirada de parte do “Muro da Mauá”, tiveram que ser inteiramente revistas. O projeto foi transferido da Secretaria de Parcerias e Concessões para a Secretaria de Reconstrução que passou a centralizar os projetos estratégicos atingidos pela enchente em todo o Estado.

    Na área das Docas (extremo norte do Cais, próxima à Rodoviária), onde estão previstas 9 torres de até 150 metros, a água alcançou quase dois metros. De acordo com o modelo de negócios do consórcio Pulsa RS, essa área é fundamental para a viabilidade financeira da concessão. As torres teriam uso misto – residencial (apartamentos), corporativo (escritórios)  e comercial (lojas no térreo).

    Especialistas e entidades civis levantam diversos questionamentos sobre o impacto das construções de grande porte (torres de até 150m) na área das Docas e a revitalização como um todo.

    O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS) afirma que a construção de torres altas pode criar uma “barreira” entre a cidade e o Guaíba, prejudicando a visibilidade do pôr do sol e alterando a paisagem histórica do Centro.

    Prédios dessa magnitude podem também gerar grandes áreas de sombra na orla e nos espaços públicos adjacentes, afetando o conforto térmico e a vegetação local.

    O aumento da densidade populacional e comercial nas Docas terá também grande impacto no trânsito já saturado da região central e da Avenida Mauá. 

    A substituição de áreas abertas por grandes massas de concreto pode intensificar o efeito de ilha de calor na região central.

    Os especialistas questionam se o adensamento imobiliário em uma zona de inundação é prudente e se as soluções de contenção propostas são suficientes para os novos cenários climáticos.

    Grupos de urbanistas e movimentos sociais continuam solicitando maior transparência e a realização de novos debates públicos, alegando que o cenário hidrológico de Porto Alegre mudou drasticamente e exige um novo Estudo de Viabilidade. 

    Até o novo Plano Diretor, que está em discussão na Câmara Municipal, prevê mudanças que afetam a área do Cais. Isso poderá levar a novas exigências técnicas para o concessionário.

    O Ministério Público  tem questionado a segurança do sistema de proteção contra cheias e a legalidade da transferência definitiva de terras públicas para o consórcio.

    Referência em hidrologia, professores do Instituto de Pesquisas Hidráulicas, da Universidade Federal,  têm alertado que as cotas de inundação previstas no projeto original do Cais (pré-2024) podem estar subestimadas diante do novo cenário climático.

    Ações jurídicas lideradas por coletivos como o Cais Mauá de Todos pedem a anulação do leilão. O argumento central é que o cenário de risco hidrológico mudou completamente após maio de 2024, invalidando os estudos de viabilidade originais.

    *Clique aqui para ler mais sobre a concessão do Cais na coluna Economics

    Imagem da apresentação do projeto no Palácio Piratini: nove torres no Cais Mauá
  • Afastamento de Dias Toffoli do caso Master sela a mais grave crise do judiciário desde o Império

    Afastamento de Dias Toffoli do caso Master sela a mais grave crise do judiciário desde o Império

    A saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso Master, que se deu após a Polícia Federal encontrar no celular de Daniel Vorcaro, dono do Master, menções ao ministro da Suprema Corte, culmina em uma crise sem precedentes na história do judiciário brasileiro.

    Há juristas e historiadores que consideram a mais grave desde o Império. Além dos fatos que chocam a opinião pública e, independente dos interesses que promovem vazamentos seletivos em inquéritos sigilosos, há uma conjuntura política que turbina a gravidade do quadro.

    Em tempos recentes, desde o caso do “Juiz Lalau” nos anos 90, o judiciário não se via numa posição tão crítica. Uma pesquisa simples nos sites de busca aponta pelo menos 100 agentes do judiciário que estão ou condenados ou sob suspeita de ilícito – desde venda de sentenças, manipulação de processos, até assédio sexual, e o problema atinge desde ministros do STF a juízes de primeira instância.

    A atuação de Toffoli no caso do Master ficou comprometida com as menções ao seu nome em perícias de celulares e transações financeiras relacionadas a um resort no Paraná. Há indicações de milionários pagamentos para a empresa Maridt, que Toffoli assumiu ser sócio, junto com familiares.

    No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foi afastado de suas funções em 10 de fevereiro de 2026. Ele é investigado por denúncias de assédio sexual. O afastamento, sem prejuízo do salário, foi decidido pelo próprio STJ enquanto as investigações prosseguem.

    O desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), recebeu a pena máxima administrativa: aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste fevereiro de 2026. Ele foi punido por conceder um habeas corpus, em apenas 40 minutos e sem laudo médico, ao narcotraficante Gerson Palermo (condenado a 126 anos), que fugiu logo em seguida.

    Atualmente, o Judiciário brasileiro enfrenta uma série de investigações sobre venda de sentenças e corrupção. A PF, na operação Sisamnes, investiga esquema de manipulação e venda de decisões judiciais no STJ. Funcionários e assessores de gabinetes dos ministros teriam antecipado decisões mediante propina.

    Ainda em 2024, outras investigações apontaram a participação de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes em esquemas de venda de sentenças em seis estados diferentes.

    A “Operação Faroeste” no Tribunal de Justiça da Bahia continua sendo um dos maiores casos de corrupção no Judiciário, com diversos desembargadores afastados por envolvimento em grilagem de terras e propinas.

    A classificação da atual crise como “sem precedentes” é sustentada por diversas vozes do direito e da academia, que apontam não apenas a corrupção isolada, mas uma “erosão ética estrutural nas cúpulas do Poder Judiciário”.

    Marco Antônio Villa, historiador, frequentemente classifica o momento atual como crítico devido à impunidade de magistrados envolvidos em venda de sentenças e sinaliza uma falência ética sem paralelos na história recente.

    Lênio Streck, jurista e professor, fala em “perda do pudor institucional”.

    Em dezembro de 2025, um manifesto reuniu mais de 15 mil assinaturas de acadêmicos e figuras públicas exigindo regras imediatas de conduta para o STF.

    Para esses especialistas, o que torna a crise atual (2024-2026) única é a combinação de três fatores:
    – Abertura de investigações da PF contra gabinetes de tribunais superiores;
    – Frequência de “contratos de êxito” multimilionários envolvendo esposas e filhos de magistrados;
    – Resistência interna do Judiciário em aceitar qualquer forma de controle externo ou código de conduta rigoroso.

    Casos relevantes entre 2024 e 2026:

    Além do caso Master no STF, que envolve as suspeitas contra o ministro Dias Toffoli e também o ministro Alexandre de Moraes, já que sua esposa teria um contrato de dezenas de milhões junto ao Master, há muitos investigações em andamento. Em outubro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Ultima Ratio, que resultou no afastamento de cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Em novembro de 2024, o CNJ aposentou compulsoriamente a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, investigada em esquema de venda de decisões relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. No mesmo processo, em fevereiro de 2026, o STJ prorrogou por mais um ano o afastamento da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho.

    O desembargador Ivo de Almeida foi afastado do TJ-SP em junho de 2024 por suspeita de negociar decisões judiciais. Mesmo afastado, o magistrado recebeu cerca de R$ 2 milhões em salários e benefícios nos últimos 12 meses, evidenciando as limitações das punições administrativas atuais.

    A PF conduz a Operação Sisamnes, que investiga uma rede de venda de sentenças envolvendo assessores de gabinetes de ministros e lobistas dentro do STJ.

    Em fevereiro de 2025, a PF indiciou três desembargadores e dois juízes por um esquema de fraude de R$ 18 milhões envolvendo alvarás judiciais.

    Em fevereiro de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Divoncir Schreiner Maran por soltar um chefe do tráfico do PCC.

    “Juiz Lalau” foi símbolo de escândalo nos anos 90

    Nicolau dos Santos Neto, o juiz Lalau, protagonizou o maior escândalo de corrupção do Judiciário brasileiro nos anos 90, tornando-se o símbolo da impunidade que motivou a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Como presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP), Nicolau liderou o desvio de verbas destinadas à construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O valor desviado foi de aproximadamente R$ 1 bilhão.

    Após ter a prisão decretada em 2000, ele fugiu e ficou escondido por sete meses, sendo capturado na fronteira com o Paraguai.

    “Juiz Lalau” foi um dos poucos magistrados que chegou a ser preso por corrupção.

    Lalau foi condenado a 26 anos de prisão por crimes como peculato, estelionato e corrupção passiva. Mas, devido à idade e saúde, passou grande parte da pena em prisão domiciliar em seu apartamento de luxo, o que gerou revolta popular.

    Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu indulto humanitário a Nicolau devido ao seu estado de saúde (demência e depressão). Ele morreu em maio de 2020, aos 91 anos, em um hospital em São Paulo.

    A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu repatriar cerca de US$ 7 milhões que estavam escondidos na Suíça e leiloar imóveis de luxo vinculados a Lalau.

    Diferente dos casos atuais (como o do Banco Master), onde a tecnologia bancária facilita o rastreio, o caso Lalau dependia de malas de dinheiro e remessas físicas para o exterior via doleiros. A punição dele, embora demorada, foi uma das raras vezes em que um magistrado de alto escalão cumpriu pena de prisão efetiva no Brasil.

    Desde a sua criação em 2005 até o início de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu cerca de 175 magistrados (entre juízes e desembargadores).

    A aposentadoria compulsória é a punição mais comum para infrações graves, como venda de sentenças ou corrupção, representando aproximadamente 60% de todas as sanções aplicadas pelo conselho. Entre 80 e 100 magistrados estão atualmente nessa condição de “aposentadoria-punição”.

    A demissão (perda total do cargo e salário) é extremamente rara, ocorrendo em apenas 7 casos entre 2006 e 2025, o que representa apenas 1% das punições.

    A aposentadoria compulsória é a sanção administrativa máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Embora o juiz seja afastado definitivamente do cargo, ele mantém o direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço.

    Em 2025, estimou-se que o pagamento desses magistrados punidos custou cerca de R$ 41 milhões aos cofres públicos.

    Alguns magistrados nessa situação chegam a receber valores brutos que ultrapassam R$ 100 mil em determinados meses devido a benefícios acumulados.

    A perda definitiva do salário (demissão) só ocorre após o trânsito em julgado de uma ação judicial específica na esfera criminal, processo que costuma levar muitos anos.

    O cenário atual de escândalos no Judiciário — como o caso do Banco Master envolvendo Dias Toffoli e as investigações de venda de sentenças — é o principal combustível para o projeto do ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, de implementar um Código de Ética para a Corte em 2026.

    O presidente do STF, Edson Fachin, promete implantar um Código de Ética, na tentativa de melhorar a imagem do STF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Fachin estabeleceu a criação desse código como prioridade de sua gestão (iniciada em setembro de 2025) para tentar frear a “erosão institucional” e recuperar a confiança pública.

    A ministra Cármen Lúcia é a relatora da proposta, sendo uma das poucas vozes a apoiar abertamente a iniciativa internamente.

    O código visa criar regras claras sobre conflitos de interesse, transparência em remunerações por palestras e limites para a atuação de parentes de ministros em processos na Corte (que hoje representam cerca de 70% dos casos em certos gabinetes).

    A maioria dos ministros se opõe à ideia, argumentando que a conduta ética deve ser individual ou que um código específico poderia expor ainda mais o tribunal a críticas.

    A pressão por um código de ética ocorre em paralelo ao debate sobre o fim dos privilégios para magistrados infratores. Existe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso que visa extinguir a “aposentadoria-punição”, transformando-a em demissão sem salário para juízes que cometem crimes graves.

    Fachin também defende, via CNJ, um levantamento para barrar pagamentos abusivos e verbas indenizatórias que inflam os salários de magistrados, mesmo aqueles sob investigação.

    Enquanto o Código de Ética busca prevenir novos casos (como Toffoli e Buzzi), a PEC foca em punir de forma mais rigorosa casos como o do desembargador que soltou o chefe do PCC.

    Nos últimos dez anos, nenhum dos 473 pedidos de suspeição feitos por terceiros contra ministros foi aceito pelo colegiado; os afastamentos só ocorrem quando o próprio ministro se autodeclara suspeito.

    Diante desse cenário, o projeto do ministro Edson Fachin para um novo Código de Ética (2026) busca estabelecer limites mais claros para a atuação de familiares e evitar que escritórios de parentes sejam usados como instrumentos de pressão institucional.

    Se no passado a resposta às crises foi a criação do CNJ, o diagnóstico atual é que o CNJ se tornou insuficiente, pois a punição de “aposentadoria compulsória” passou a ser vista pela sociedade como um prêmio, e não um castigo.

    Por isso, o projeto de Edson Fachin (Código de Ética) e as PECs de demissão de juízes no Congresso são vistos como a tentativa de uma “Segunda Reforma do Judiciário”.

  • Caso Master: Cais Mauá foi laboratório do esquema que lesou 100 fundos de previdência

    Caso Master: Cais Mauá foi laboratório do esquema que lesou 100 fundos de previdência

    As investigações da Polícia Federal que levaram à prisão do empresário João Carlos Mansur, indicam que o Fundo Cais Mauá foi um ensaio do esquema fraudulento que carreou R$ 17 bilhões dos fundos de previdência para os papéis podres do banco Master.

    Segundo a Polícia Federal, mais de 100 fundos colocaram dinheiro em carteiras do Master, através da Reag, de João Carlos Mansur.

    O Banco Central e a PF identificaram que a estrutura criada por Mansur servia como uma “fábrica de fundos” para ocultar patrimônio através de operações fraudulentas.

    No Cais Mauá foram testadas as “táticas de captação” em institutos de previdência que seriam escaladas para as fraudes bilionárias que culminaram com a liquidação do Master.

    Um projeto ambicioso

    O Fundo de Investimento e Participações Cais Mauá foi criado em outubro de 2012, para captar recursos que financiariam um ambicioso projeto de conversão do principal cais de Porto Alegre, desativado, em área de lazer, turismo e comércio.

    Uma faixa de três quilômetros num sítio histórico da cidade, à beira do Guaíba. Previa-se investimento de R$ 1 bilhão para reurbanizá-la e reequipá-la, inclusive com nove torres com hotéis, escritórios e apartamentos de luxo.

    Nas maquetes e na propaganda, um alto negócio. Na realidade, um projeto contestado, com manifestações de rua e campanhas de opinião publica, além de entraves burocráticos, que foram menosprezados.

    O contrato de concessão com o consórcio Cais Mauá do Brasil, assinado com pompa e circunstância no final do governo Yeda Crusius, em dezembro de 2010, não tinha, por exemplo, a anuência da Antaq, a autarquia federal que regula as áreas portuárias.

    Detalhes que travaram o projeto, mas não impediram que o fundo fosse ao “mercado” em busca de investidores.

    Em 2018, quando a PF entrou em cena, com a operação “Gatekeepers” não havia um tijolo assentado na área do Cais Mauá, mas o fundo havia captado R$ 130 milhões.

    Pela gestão do fundo haviam passado a Positivo, NSG, ICLA e finalmente a Reag, que substituiu a ICLA, quando ela se tornou alvo da PF. Todas ligadas a João Carlos Mansur.

    A operação da Polícia Federal revelou que havia fraude na captação de recursos junto aos fundos de previdência. E alguns estavam entrando na Justiça para obter o resgate dos valores aplicados.

    Em julho de 2020, quando o governo do Estado rescindiu o contrato com a Cais Mauá do Brasil, consórcio que tinha a concessão, a Reag foi substituída na gestão do fundo pela Lad Investimentos.

    A partir daí, o assunto saiu do noticiário e… o dinheiro nunca apareceu. Segundo os gestores do fundo, R$ 40 milhões teriam sido gastos em despesas correntes -prestadoras de serviços, segurança, descontaminação dos armazéns, funcionários, etc. Os R$ 90 milhões restantes teriam sido usados para comprar a parte dos sócios espanhóis que haviam deixado o negócio em 2011.

    Absolvição e prisão

    Uma nota no Valor Econômico registrou o fato no dia 17 de dezembro de 2025: os dez acusados de fraude na administração do Fundo Cais Mauá do Brasil foram absolvidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

    A maioria do Colegiado seguiu o voto do relator João Accioly, concluindo que não houve dolo (intenção deliberada de fraudar). Não houve prova de má fé, como se registrou na ata da sessão.

    A diretora Marina Copola deu o único voto contrário, afirmando que houve “omissões graves e equívocos reiterados” e pedindo a condenação dos acusados, com a aplicação de multas.

    Entre os dez absolvidos estava a Reag Trust e seu presidente João Carlos Mansur.

    Um mês depois, em 15 de janeiro de 2026, Mansur foi preso pela Polícia Federal e a Reag teve liquidação decretada pelo Banco Central.

    A reviravolta, pelo menos, abre uma chance para os investidores que foram lesados com a falência do Fundo Cais Mauá. Entre eles o Instituto de Previdência do Estado (IPE Prev) que teria aplicado 17,7 milhões.

    Os principais fundos de previdência identificados em relatórios e auditorias, com os valores aproximados investidos no FIP Cais Mauá, na época:

    Fundo de Previdência Valor Aplicado (Aprox.)
    Igeprev (Tocantins)R$ 21 milhões
    PreviPalmas (Palmas/TO)R$ 15 milhões
    Prev-Amapá (Amapá)R$ 10 milhões
    Manaus Previdência (Manaus/AM)R$ 10 milhões
    AparecidaPrev (Aparecida de Goiânia/GO)R$ 5 milhões
    Cajamar (Cajamar/SP)

    IPE-Prev (Rio Grande do Sul)

    R$ 2 milhões

    R$ 17,7 milhões

                                              

  • Frei Sergio (1956-2026), o missionário dos assentados

    Frei Sergio (1956-2026), o missionário dos assentados

    Geraldo Hasse

    Conheci Frei Sérgio em pessoa na feira do livro de Porto Alegre, onde ele lançou em 2017 “Trincheiras da Resistência Camponesa”, um catatau de 616 páginas editado pelo Instituto Cultural Padre Josimo, que dá suporte ao Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).

    Depois do autógrafo – “Na luta, sempre” – fiquei por perto, disposto a aproveitar as brechas para entrevistá-lo, mas não deu: a todo momento, ele era reconhecido, abraçado, festejado.

    A única frase dele foi sobre o conteúdo do livro: “São textos militantes”, disse.

    Acabei indo embora, mas lembro que dias depois vi no Facebook uma foto dele cercado por várias pessoas, entre elas os jornalistas Caco Schmidt e Carlos Wagner, que o conheciam do movimento dos agricultores sem terra.

    Em casa, mais tarde, vi que as “Trincheiras” são um apanhado cronológico de textos escritos para cartilhas, documentos para instituições e reflexões em favor dos movimentos pela reforma agrária, distribuição de terras para brasileiros(as) determinados(as) a trabalhar como autônomos na agricultura.

    Como padre franciscano, morador num assentamento em Hulha Negra, ele se mostrava um otimista defensor dos trabalhadores rurais na busca por uma vida melhor, livres da sujeição à agricultura empresarial, hoje resumida pela palavra “agronegócio”, que abrange desde proprietários de terras até os produtores de commodities de exportação, comerciantes de máquinas e insumos de lavouras, transportadores, exportadores, prestadores de serviços etc.

    Nessa luta, ele foi um missionário como tantos religiosos e civis que se dedicam a combater a desigualdade social.

    Folheando o livro, observei a precisão dos seus relatos sobre doenças, secas, enchentes e outros problemas que afetam os pequenos agricultores, que respondem pela oferta de metade dos alimentos consumidos pela população brasileira, embora trabalhem em cima de apenas 24% das terras agricultáveis. É um livro denso, quase um manual de agricultura ecológica, voltado para os praticantes da agricultura familiar.

  • Audiência pública sobre maior projeto agro-industrial do RS não é notícia?

    Audiência pública sobre maior projeto agro-industrial do RS não é notícia?

    Não mereceu manchete nos jornais tradicionais de Porto Alegre a audiência pública sobre a nova fábrica de celulose da CMPC em Barra do Ribeiro, que ocorre neste 29 de janeiro de 2026, às 16h, no Parque Municipal Nenê Naibert.

    A reunião aborda o Projeto Natureza, com investimentos de R$ 24 bilhões, e previsão de 12 mil vagas temporárias na construção  e 1,5 mil empregos diretos/indiretos na operação da fábrica.

    As manchetes tem saudado este chamado “Projeto Natureza”  como o maior investimento privado na história do Rio Grande do Sul, mas tem silenciado sobre o impactos ambientais dessa mega-fábrica, que vai exigir a ampliação dos plantios de eucalipto de 1 milhão de hectares plantados atualmente para 4 milhões de hectare.

    Quando esta área for alcançada nos próximos dez anos no máximo, o Estado terá mais da metade de sua área produtiva (área apta para a agropecuária) ocupada por duas monoculturas, duas commodities, matérias primas de exportação, que pagam pouco ou nenhum impacto.

    Quanto à fábrica,  as entidades ambientalistas alertam para o despejo de mais de 240 milhões de litros de efluentes por dia no Guaíba.

    “Entre os diversos aspectos que preocupam as entidades socioambientais, está a localização do emissário de efluentes líquidos da fábrica — a 3,5 km de Belém Novo, na Capital, próximo de duas novas estações de captação e tratamento de água do Dmae —, além da vazão de efluentes, com substâncias tóxicas, em volumes de 240 mil m3/dia, acima do volume de efluentes de toda a cidade de Porto Alegre”, registrou o Sul21, na quarta-feira..

    A audiência pública desta quinta-feira é a primeira e única prevista no processo de licenciamento ambiental deste mega-projeto.  Por que ela não é notícia? Por que os protestos dos ambientalistas são praticamente ignorados?

    (Cartas para a Redação)

    Obras da nova fábrica estão confirmadas para iniciar em 2026, com operação prevista para 2029.

  • Corrida aos consignados causa colapso no sistema do INSS; em Porto Alegre houve tumulto

    Corrida aos consignados causa colapso no sistema do INSS; em Porto Alegre houve tumulto

    À véspera de uma paralisação programada para atualização do sistema, o INSS foi surpreendido com uma avalanche de acessos em busca de empréstimos consignados.

    O presidente do INSS, Gilberto Waller,  disse em entrevista à Gaúcha que o aplicativo Meu INSS colapsou diante de uma demanda seis vezes maior nos últimos dias.

    Nesta segunda-feira, 26, em Porto Alegre, na agência central do INSS, onde há atendimento presencial, uma grande fila se formou desde cedo e houve tumulto quando as pessoas que estavam há horas sob sol quente foram informadas que o sistema havia caído, sem previsão de retomar.  A Brigada Militar foi chamada para conter os ânimos.

    Segundo o INSS, a situação foi causada por um erro na divulgação de um mutirão de atendimento, que não ocorreu na unidade central.

    O tumulto ficou restrito a Porto Alegre, mas a instabilidade digital é nacional. A suspensão temporária de serviços como bloqueio e desbloqueio de consignado afeta beneficiários em todo o país.
    O aplicativo Meu INSS e a Central 135 já apresentam falhas intermitentes nos últimos dias.

    A causa da corrida é o aumento da margem consignável para aposentados e pensionistas do INSS com o reajuste salarial e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

    O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.621,00, representando um aumento de 6,79% em relação ao ano anterior. Benefícios acima do mínimo tiveram um reajuste de 3,90%, elevando o teto do INSS para R$ 8.475,55.

    A isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000, a partir de 1º de janeiro, aumenta o valor líquido do benefício e amplia diretamente a capacidade de crédito para milhões de segurados que antes tinham imposto  retido na fonte.

    Com o novo piso, a margem de 35% destinada a empréstimos subiu para R$ 567,35.
    A nova margem começou a ser liberada após o processamento da folha de pagamento de janeiro de 2026 na semana passada.

    Além da pane momentânea, o INSS confirmou que o sistema passará por uma paralisação programada para modernização a partir desta terça-feira (27/01), às 19h, com retorno previsto apenas para 2 de fevereiro.
    O atendimento presencial será suspenso em todo o Brasil de 28 a 30 de janeiro para a atualização dos sistemas.

     

  • Privatização da água foi manchete nos jornais deste fim de semana (em Londres)

    Privatização da água foi manchete nos jornais deste fim de semana (em Londres)

    A privatização dos serviços de abastecimento de água foi manchete neste fim de semana.

    Não em Porto Alegre, onde um polêmico projeto de concessão está em exame na Câmara de Vereadores.

    Foi em Londres, onde o princípio de delegar serviços públicos à iniciativa privada se instaurou, com Margaret Thatcher, há quase meio século.

    “Como as empresas de água se tornaram uma vergonha nacional” foi a manchete de The Independent, no sábado.

    O jornal diz que a Thames Water (empresa que atende Londres) “perdeu toda a credibilidade” depois das últimas falhas que deixaram Kent e Sussex, na região metropolitana de Londres, toda a semana sem água. Foram 75 acidentes num período em que as tarifas subiram 35%. “O dinheiro que deveria ter sido gasto na manutenção e reparação foi desviado para dividendos e bônus aos acionistas”.

    Apesar das altas tarifas, a empresa deve bilhões de libras, mas “os dividendos dos acionistas e os bônus dos executivos não foram afetados”, diz o jornal.

    Sob investigação da agência reguladora, não é descartada uma “nacionalização de emergência”.  O problema seria o custo disso, por que lá houve a venda do patrimônio público, que agora o poder público não tem como reaver.

    Os jornais destacam o plano de reforma (“white paper”) a ser apresentado pelo governo que prevê punições severas, incluindo multas pagas do próprio bolso por executivos de empresas de água em caso de falhas graves.

    Destacam ainda os jornais londrinos que “a polêmica sobre a privatização da água é um tema central em diversos países europeus, onde cresce um movimento por reestatização (ou “remunicipalização”).

    A França “tornou-se o símbolo da reversão desse modelo”. Em 2010, a capital não renovou contratos com gigantes como Veolia e Suez, criando a operadora pública Eau de Paris, que anunciou redução de tarifas e melhoria na eficiência.

    Outros pontos destacados nas edições dos jornais (londrinos):

    Alemanha: “Após forte pressão popular e um referendo, Berlim recomprou as ações de sua empresa de saneamento entre 2012 e 2013”.

    Espanha: “Cidades como Barcelona e Arenys de Munt têm sido palcos de batalhas jurídicas entre prefeituras que tentam retomar o controle da água e concessionárias privadas que alegam quebra de contrato”.

    Portugal: “Há uma tendência de remunicipalização em várias autarquias devido ao aumento excessivo das tarifas e à falta de investimento em infraestrutura rural”.

     

  • Financeira ligada ao Master administrou Fundo do Cais Mauá de onde sumiram R$ 130 milhões

    Financeira ligada ao Master administrou Fundo do Cais Mauá de onde sumiram R$ 130 milhões

    A REAG Investimentos, que teve sua liquidação decretada pelo Banco Central esta semana, deixou um rastro de milhões no Rio Grande do Sul.

    Em março de 2018, ela assumiu a gestão do Fundo de Investimentos em Participações do Cais Mauá, o principal cais de Porto Alegre, desativado e, desde 2010, concedido a um consórcio privado.

    O consórcio ganhou a concessão e criou um Fundo de Investimentos e Participações para engajar investidores no projeto, orçado em R$ 350 milhões, que incluía a construção de nove espigões de 30 andares à beira do Guaíba.

    Uma operação da Polícia Federal, meses depois, revelou que o Fundo Cais Mauá, administrado inicialmente pela Icla Trust, captara R$ 130 milhões de investidores, dos quais R$ 40 milhões já haviam sido consumidos em “despesas operacionais”,  sem que nenhuma obra tivesse iniciado.

    As investigações da PF apontaram que a maior parte daqueles R$ 130 milhões havia sido captada junto a entidades de previdência privada de servidores públicos, e de maneira fraudulenta.  Muitas queriam o dinheiro de volta.

    O IPE, Instituto de Previdência do Estado, dos funcionários públicos estaduais do Rio Grande do Sul, era uma delas.

    A Reag alegou que assumira a gestão do fundo exatamente para sanar as irregularidades, praticadas na gestão anterior, da Icla Trust.

    As revelações da PF, no entanto, levaram ao rompimento do contrato de concessão do governo do Estado  com o consórcio Cais Mauá, em julho de 2019. A PF prosseguiu com as investigações, mas o assunto saiu do noticiário.

    Em 2023, a PF revelou que dados coletados na operação de 2018 (Operação Gatekeepers) ajudaram a identificar um esquema maior de desvio de R$ 239 milhões de
    regimes de previdência em diversos estados brasileiros.
    O mesmo esquema adotado pelo FIP Cais Mauá.

    Em setembro de 2025,  a REAG e seu fundador, João Carlos Mansur, foram alvos da Operação Carbono Oculto  que investigou lavagem de dinheiro ligada ao crime organizado (PCC) e ao setor de combustíveis.

    Neste janeiro de 2026, João Carlos Mansur foi preso e  a Reag tornou-se alvo central da investigação das fraudes bilionárias em fundos de investimento ligados ao Banco Master.

    O Fundo Cais Mauá tinha  R$ 130 milhões quando iniciaram as investigações da PF,  R$ 40 milhões haviam sido gasto em “despesas operacionais” e restavam R$ 90 milhões. Em janeiro de 2026, o FIP Cais Mauá do Brasil CNPJ 17.213.821/0001-09 consta como encerrado.

    Os R$ 90 milhões remanescentes mencionados nas fases iniciais da Operação Gatekeepers (2018) foram consumidos ao longo dos anos “por desvalorização de ativos, custos de manutenção de uma estrutura paralisada e taxas de administração”.  

    Registros financeiros de 2026 indicam que o fundo possui  patrimônio líquido de R$ 0,00 e status de “cancelado” ou “encerrado” nos sistemas de análise de ativos.

    Institutos de previdência que investiram no fundo tiveram que reconhecer a perda integral do capital, pois o fundo não possuía liquidez nem ativos reais após o cancelamento do contrato de concessão anterior.
    Embora o dinheiro não tenha sido recuperado,  em 16 de dezembro de 2025, o Colegiado da CVM absolveu  os dez acusados de fraude. O entendimento foi de que não houve prova de dolo (intenção de fraudar) nas operações de transferência de ações, mas sim um insucesso empresarial agravado pela rescisão do contrato pelo governo estadual em 2019. 
  • Lula sanciona orçamento de 2026 com corte de quase R$ 500 milhões nas universidades federais

    Lula sanciona orçamento de 2026 com corte de quase R$ 500 milhões nas universidades federais

    O presidente Lula sancionou a Lei Orçamentária de 2026  mantendo o corte de R$ 488 milhões na verba das universidades federais, aprovado anteriormente pelo Congresso.
    O corte incide sobre os recursos destinados ao custeio básico, como contas de água, luz, limpeza, segurança e manutenção predial.
    Há uma preocupação direta com a redução de bolsas e programas de permanência para estudantes de baixa renda.
    Com os cortes, a verba orçamentária das 69 universidades  caiu para cerca de R$ 6,43 bilhões, 7% a menos do que o executado em 2025, sem considerar a inflação do período.
    Reitores apontam que a redução nesses recursos “pode consolidar um ciclo de precarização administrativa e científica, dificultando o funcionamento pleno das universidades federais ao longo de 2026”.
    O governo justificou o corte como parte do esforço para cumprir as metas do arcabouço fiscal.
    Lula sancionou o orçamento aprovado pelo Congresso com veto a apenas dois dispositivos que destinavam cerca de R$ 400 milhões para emendas parlamentares, que não estavam previstas no projeto original.

     

     

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    A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) publicou uma nota manifestando “profunda preocupação” com os cortes no orçamento das Universidades Federais feitos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A entidade pede a recomposição imediata dos valores, “sob pena de comprometer o funcionamento regular das universidades e limitar o papel estratégico dessas instituições no desenvolvimento científico, social e econômico do país.”

    De acordo com cálculos feitos pela própria Andifes, o orçamento originalmente previsto no PLOA 2026 para as 69 universidades federais acabou sendo cortado em 7,05%, o que significa uma redução de R$ 488 milhões.

    “Esses cortes incidiram de forma desigual entre as universidades e atingiram todas as ações orçamentárias essenciais ao funcionamento da rede federal de ensino superior”, diz a nota publicada pela associação.

    A Andifes argumenta ainda que os cortes, de aproximadamente R$ 100 milhões, na área de assistência estudantil, comprometem diretamente a implementação da nova Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei nº 14.914/2024, “colocando em risco avanços recentes na democratização do acesso e da permanência no ensino superior público”.

    “Os cortes aprovados agravam um quadro já crítico. Caso não haja recomposição, o orçamento das Universidades Federais em 2026 ficará nominalmente inferior ao orçamento executado em 2025, desconsiderando os impactos inflacionários e os reajustes obrigatórios de contratos, especialmente aqueles relacionados à mão de obra”, complementa o texto.

    De acordo com a Andifes, cortes semelhantes também vão impactar o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).

    “Estamos em um cenário de comprometimento do pleno desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas Universidades Federais, de ameaça à sustentabilidade administrativa dessas instituições e à permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, diz a entidade.