Autor: Sérgio Lagranha

A história da Petrobras é um exemplo claro da luta do Brasil para deixar de ser uma colônia. Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro de 1952, o projeto do presidente Getúlio Vargas, com a criação da Petrobras, foi remetido ao Senado, onde alguns senadores se identificavam abertamente com os interesses privados, nacionais e estrangeiros.

Em junho de 1953, o projeto retornou à Câmara com 32 emendas – inclusive permitindo o completo controle pelo capital privado –, mas foram todas derrubadas. Mas duas concessões foram feitas: a que confirmava as autorizações de funcionamento das refinarias privadas já existentes; e a que permitia a participação de empresas particulares, inclusive estrangeiras, na distribuição dos derivados de petróleo.

Em 3 de outubro de 1953, depois de intensa mobilização popular com o lema “O Petróleo é nosso”, Vargas sancionou a Lei nº 2.004, criando a Petróleo Brasileiro S. A – Petrobras, empresa de propriedade e controle totalmente nacionais, com participação majoritária da União, encarregada de explorar, em caráter monopolista, diretamente ou por subsidiárias, todas as etapas da indústria petrolífera, menos a distribuição. Ao Conselho Nacional do Petróleo (CNP) caberia orientar e fiscalizar o monopólio da União, sendo reafirmada sua competência para supervisionar o abastecimento nacional do petróleo.

Os números dão a dimensão do resultado: foram necessários 45 anos, a partir da criação da empresa, para que alcançássemos a produção do primeiro milhão de barris de petróleo, em 1998. Quatro anos depois,  a Petrobras atinge a marca de 1,5 milhão de barris de petróleo, em 2002.

Já nesta época o PSDB tentava a privatização da estatal. Em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anunciou que a Petrobras iria virar Petrobrax. No mesmo ano, vendeu 30% da Refinaria Alberto Pasqualini, a Refap, à empresa espanhola Repsol, alegando que era preciso diminuir a participação da Petrobras para estimular a concorrência. FHC não teve tempo de terminar o desmonte, deixando a Presidência em 2002.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à Presidência da República em 2003, e sinaliza que a Petrobras iria reassumir o seu protagonismo no setor de petróleo e gás natural no Brasil. A decisão política fundamental foi apoiar a experiência inédita de furar dois mil metros de sal. O pré-sal descoberto no Brasil constitui uma grande reserva petrolífera e de gás natural localizada em áreas profundas do oceano. Essa reserva situa-se em uma área de três bacias sedimentares: Bacia de Santos, Bacia de Campos e Bacia do Espírito Santo. A descoberta do pré-sal foi muito importante para garantir a autossuficiência brasileira em relação a esse combustível.

Além disso, Lula começa a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí (RJ). O projeto previa uma refinaria com capacidade para 330 mil barris por dia. Também tinha o projeto das refinarias “premium” de petróleo previstas para o Maranhão e o Ceará, voltadas para abastecer o mercado interno.

A refinaria do Maranhão seria a maior do país, com capacidade para processar 600 mil barris de óleo por dia, que teria como prioridades abastecer o Norte e, especialmente, o Centro-Oeste do país. A refinaria do Ceará teria capacidade de refino de 300 mil barris de óleo por dia. Em 2010, a Petrobrás readquiriu 30% da participação da unidade que havia sido vendida à Repsol em 2000.

Desmonte

Em outubro de 2016, um mês após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), o Congresso aprovou o projeto de Lei 4567/16, do senador José Serra (PSDB), que desobrigou a Petrobras de ser a operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção.

O governo do interino Michel Temer, MDB, (2016/2018) também promoveu a aceleração do cronograma de leilões de petróleo no pré e pós-sal; flexibilização da exigência de conteúdo nacional em máquinas e equipamentos no segmento de exploração e produção de petróleo; e a ampliação do Repetro (regime especial que permite a desoneração de impostos para a importação de equipamentos para a produção petroleira).

O governo Bolsonaro (2019/2022) passou a diminuir a capacidade de realização das refinarias, que hoje atuam com 77% da capacidade, sendo que o ideal é a capacidade plena, entre 93% e 94%.  O resultado é o aumento da importação da Petrobras de gasolina e óleo diesel no segundo trimestre de 2021. A importação da gasolina disparou 950% em relação a igual período do ano passado, e a do diesel, 548,1%. Isso afetou os preços nas bombas e, consequentemente, a inflação.

Em dezembro de 2021, a Petrobras concluiu a venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, para o fundo Mubadala, dos Emirados Árabes Unidos. O negócio, de US$ 1,8 bilhão, é o primeiro a ser concluído no âmbito do programa de desinvestimentos da estatal no refino. A companhia sinalizou, porém, que as negociações dos demais ativos podem se estender para além das eleições de 2022 – o que lança incertezas sobre a continuidade da abertura.

Bolsa de Nova York

Em 2000, ainda no governo de FHC, houve o lançamento de grande parte das ações da Petrobras na Bolsa de Valores de São Paulo e de Nova York. Atualmente, cerca de 40% são acionistas estrangeiros, que capturam os lucros da empresa e remetem seus dividendos para fora do país.

A Petrobras confirmou que pretende pagar de US$ 60 bilhões a US$ 70 bilhões em dividendos entre os anos de 2022 e 2026. Do total, somente de US$ 3,5 bilhões a US$ 4,4 bilhões – aproximadamente R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões na cotação atual – serão destinados à União, principal acionista da empresa.

Por isso, na avaliação do Citibank, com a venda da Rlam, a Petrobras tem capacidade para se tornar uma potência em dividendos.  A análise do Bank of America, aponta uma melhor perspectiva para pagamento de dividendos. De acordo com o BofA, a operação deve dar credibilidade ao plano de desinvestimento que inclui oito refinarias.

Para completar, está nas comissões da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5007/20 que acaba com o direito de preferência da Petrobras na operação dos blocos localizados na camada de pré-sal. O texto também determina que as novas áreas do pré-sal serão exploradas pelo regime de concessão, e não mais pelo de partilha, como é hoje.

Um dos críticos à venda das refinarias, o ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, atual pesquisador do Instituto de Estudo Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), faz um alerta sobre a possibilidade de faltar combustíveis no país. Em entrevista ao Portal CUT, ele disse que, se a política de desmonte e falta de investimentos da estatal continuarem neste ritmo, pode haver um apagão de combustíveis daqui a seis a sete anos.

De acordo com Gabrielli, a venda das refinarias tem efeitos a curto prazo, como a diminuição da capacidade de planejamento como um todo. No caso da Rlam, que é a segunda maior do país, sendo gerida por uma empresa isolada, sem se integrar às demais refinarias do sistema Petrobras, a preocupação aumenta.

“Hoje temos 14 refinarias no sistema sendo programadas para produzir diversos derivados de petróleo. Mas, não é a mesma que produz diesel, gás de cozinha e gasolina. Elas são otimizadas para que no conjunto possam fornecer os produtos consumidos aqui no Brasil”, explica Gabrielli.

Segundo ele, desta forma diminui a capacidade de atender, e aumenta a importação de derivados de petróleo. “Hoje importamos gasolina, diesel, gás e querosene de avião, e os planos do governo para os próximos três anos é substituir o gás de cozinha (GLP) pelo GNP (encanado), que tem transporte diferente, manuseio e formas diferentes de utilização.”

A estagflação está de volta em um momento péssimo à economia, com o crescimento da variante ômicron do coronavírus assombrando o mundo com a possibilidade de novas restrições aos negócios e viagens internacionais.

Um evento econômico caracterizado por inflação alta e crescimento estagnado, associados a altos níveis de desemprego. O termo estagflação foi cunhado pelo político britânico Iain Macleod, em 1965, para descrever o que considerava “o pior dos dois mundos: não só inflação de um lado ou estagnação do outro, mas ambas juntas”.

A estagflação surge na economia global na sequência da Era de Ouro do capitalismo do pós-guerra, que aconteceu de 1949 até o início da década de 1970. Os países árabes organizados na Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) aumentaram o preço do petróleo em mais de 400%, em protesto pelo apoio prestado pelos Estados Unidos a Israel durante a Guerra do Yom Kippur. A segunda crise, em 1979, agrava a situação.

Um dos motivos da euforia do pós-guerra era o preço do barril de petróleo saudita que custava em média menos de dois dólares durante todo o período, entre 1950 e 1973. Após, o cenário muda, com baixo crescimento econômico, inflação acelerada e desequilíbrio monetário no âmbito internacional.

Em agosto de 1971, Nixon tirou os EUA do padrão ouro internacional e permitiu que o dólar fosse desvalorizado. O resultado abriu o caminho para o advento de um sistema de taxas de câmbio unicamente regido pelas forças do mercado. As moedas deixaram de ser atreladas ao ouro. Nada de tangível ficou lastreando as moedas, somente as condições econômicas internas e a confiança nas políticas de um país.

Em 1979, Paul Volcker, que foi presidente do Federal Reserve (Fed), o banco central dos EUA, entre 1979 e 1987, decretou a “nova supremacia” do dólar, quando o sistema monetário e financeiro foi posto de cabeça para baixo. O dólar, que estava em processo de desvalorização acelerada, começa a valorizar-se.

A recuperação do poder do dólar instaurou um novo regime de coordenação da economia mundial e abriu espaço para o comando dos mercados financeiros anglo-saxões sobre as estratégias empresariais, conforme os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Gabriel Galípolo, no livro “Manda quem pode, obedece quem tem prejuízo”.

Por que essa história é tão relevante hoje? No artigo “O que Biden pode aprender com Nixon”, Rana Foroohar, colunista e editora do Financial Times, em Nova York, escreve que agora, assim como nos anos 1970, uma era na história do sistema monetário mundial se aproxima do fim. “Trata-se de uma era possivelmente iniciada com a decisão de Nixon de romper a convertibilidade do dólar em ouro. Isso ajudou a tornar as exportações dos EUA mais competitivas (foi a estratégia “EUA em primeiro lugar” da época) e consertou o desequilíbrio comercial que surgiu em função do afluxo de muitos dólares ao exterior.”

Depois de quase meio século, o resultado da financeirização da economia foi uma brutal concentração de renda no mundo, com aumento da pobreza e da fome. Hoje 1% mais rico do mundo tem mais do que o dobro da riqueza do resto da humanidade combinada, de acordo com relatório Oxfam divulgado Fórum Econômico Mundial de 2020, em Davos.

Como nos anos 1970, a importância do petróleo na crise é grande. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo, e seus aliados liderados pela Rússia, grupo conhecido como Opep+, reduziram a produção na pandemia e os preços passaram de 80 dólares o barril. Agora, com a nova variante do coronavírus, está ocorrendo uma queda momentânea nos preços do petróleo e outras commodities. Além disso, vários Estados-membros da União Europeia (UE) pediram uma ação conjunta do bloco contra o aumento recorde dos preços da energia.

Não podemos esquecer que os EUA não enfrentavam ameaça à sua liderança desde o fim da Guerra Fria, em 1991, com a dissolução da União Soviética, quando o país se consolidou como a única superpotência global. No entanto, a China, silenciosamente crescia à base de dois dígitos nos últimos 40 anos e começou a incomodar a Casa Branca com a chegada ao poder de Xi Jinping, em 2013. Desde então, o regime chinês trocou o pragmatismo comercial que sempre marcou sua política externa por uma postura mais assertiva, “para ajudar a criar uma nova governança global”, como o presidente Xi costuma dizer em discursos.

No Brasil, com a inflação subindo e o ritmo da economia desacelerando, o termo estagflação também começou a ganhar espaço nas manchetes. Um cenário de preços altos enquanto a atividade econômica derrapa impacta todos os brasileiros. Muitos economistas já começam a apostar que o que está ruim pode mesmo piorar: o Brasil ingressa em um cenário de estagflação. Será outra década perdida, como aconteceu em 1980? A deterioração das expectativas é uma realidade.

Depois de sair do mapa da fome da ONU, em 2013, estamos de volta ao mesmo patamar de insegurança alimentar do início dos anos 2000, final do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Hoje, cerca de 10% dos brasileiros não têm o que comer, ou seja, 21,4 milhões de pessoas. E esse número está aumentando devido aos reajustes de energia, derivados do petróleo, exportação de alimentos sem a manutenção de estoques reguladores, que deveriam estar sob controle do governo federal e não nas mãos do mercado.

A mediana das projeções do mercado para o crescimento da economia brasileira voltou a cair, de 4,88% para 4,80% em 2021. Um número falsa baiana, porque comparado com 2020, quando a economia estava paralisada pela pandemia. Já a previsão do Produto Interno Bruto (PIB) para 2022 mostra estagnação, caindo de 0,93% para 0,70%, conforme o Relatório Focus, do Banco Central (BC), divulgado nesta segunda-feira (22).

A indústria brasileira continua definhando, com o setor encerrando o terceiro trimestre com retração de 1,7% e nos últimos quatro meses, até setembro, uma perda acumulada de 2,6%. Entre as razões, estão a demanda fraca, alta dos juros e desaceleração da economia.

Dados divulgados na sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram uma queda generalizada da renda no país. O rendimento médio mensal do brasileiro teve queda recorde em 2020 e atingiu o menor valor desde 2012.

De acordo com o IBGE, o rendimento mensal médio real de todas as fontes no país passou de R$ 2.292 em 2019 para R$ 2.213 – valor mais baixo desde 2013, quando era estimado em R$ 2.250 (já descontada a inflação do período). Este recuo corresponde a uma queda de 3,4%, a mais intensa da série histórica da pesquisa iniciada em 2012.

Inflação e a renda real

Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a mediana das projeções em 2021 subiu de 9,77% para 10,12%. Em 2022, também sobe de 4,79% para 4,96%.

A inflação é fundamentalmente uma luta entre grupos pela redistribuição da renda real. A elevação do nível de preços é apenas uma manifestação exterior desse fenômeno, conforme Celso Furtado, em seu livro clássico Formação Econômica do Brasil.

Isso significa que a inflação beneficia as camadas que podem repassar seus custos, ao contrário do assalariado, ainda mais num país com milhões de desempregados.

Juros de dois dígitos

Nesse cenário desolador, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa básica de juros em 1,5 ponto percentual, para 7,75% ao ano, na reunião do fim de outubro. Além disso, sinalizou nova alta de 1,5 ponto percentual para a próxima reunião, que acontece nos dias 7 e 8 de dezembro. O Relatório da Focus segue o Copom, prevendo a taxa básica de 9,25% em 2021. E a previsão do mercado para 2022 é de 11,25%.

A atitude da mídia corporativa de legitimar a decisão do Banco Central de aumentar a taxa básica de juros com o argumento de segurar a inflação é vergonhosa. É uma obviedade para qualquer estudante de economia no primeiro semestre da faculdade que o aumento da taxa de juros faria sentido quando a alta de preços fosse resultado de forte consumo, que não é o caso.

Para o economista André Lara Rezende, um dos pais dos planos Cruzado e Real, a alta de preços é resultado de gargalos específicos. “Por isso, é altamente questionável e equivocada a ideia que se consiga combater a inflação com a alta dos juros”, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Além disso, ao subir a taxa de juros, sobem os custos de carregamento da dívida pública federal, que hoje está em torno de R$ 5 trilhões. O mercado calcula que haverá um custo ao governo federal de R$ 360 bilhões por ano com a alta dos juros. Quem ganha são os grandes bancos e os ricos, seja como instituições financeiras ou fundos de investimento, que detêm hoje 47,5% da dívida pública em suas mãos.

Nos países desenvolvidos, em momentos de crise, as taxas de juros são reduzidas. As principais taxas de juros do Banco Central Europeu de refinanciamento e a de depósitos, permanecem entre 0% e -0,50%, respectivamente. E como estímulos econômicos, manteve o volume de seu Programa de Compras de Emergência na Pandemia (PEPP, na sigla em inglês) em 1,85 trilhão de euros.

O Federal Reserve (Fed), banco central dos EUA, manteve a meta de juros overnight foi mantida na faixa entre 0% e 0,25%. Além disso, a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou no dia 19 de novembro o pacote socioambiental de US$ 1,75 trilhão, a peça central da agenda econômica proposta pelo presidente americano, Joe Biden. O projeto será agora analisado pelo Senado.

Modelo neocolonial

O modelo neocolonial de exportação de commodities foi vencedor com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em 2016. Com a destruição do mercado interno, o Brasil torna-se uma grande fazenda de plantação de soja, com uma organização econômica presa na transição entre o feudalismo e o mercantilismo,

O economista Márcio Pochmann, professor da Unicamp, disse em artigo que o paradoxo do Brasil arcaico voltou a se manifestar. “A conjugação de um país com perspectiva de ser uma espécie de entreposto comercial, desova da grandiosa produção primária voltada ao exterior, enquanto parcela crescente de sua população permanece desempregada e passa fome.”

Um fato jornalístico significativo no leilão das frequências para exploração da futura rede 5G, a quinta geração de internet móvel, foi a vitória das empresas do setor que conseguiram convencer o governo Bolsonaro de não criar restrições para a chinesa Huawei, mesmo com toda a pressão dos Estados Unidos.

Em fevereiro passado, com o modelo de edital revelado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Conexis Brasil, entidade que reúne as maiores prestadoras de serviço de telefonia do país, já dava como superado o possível impedimento à compra de equipamentos da Huawei para construção das redes 5G.

O presidente-executivo da Conexis, Marcos Ferrari, disse ao jornal Valor Econômico: “Não haverá restrição a nenhum fabricante, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa. Temos excelentes fornecedores e é justamente isso que nos faz ter um mercado altamente eficiente com benefício direto à população.”

Segundo dados da Anatel, a Huawei está presente em 35% da infraestrutura das redes de telefonia móvel de 2G, 3G e 4G do País, ficando atrás apenas da sueca Ericsson. Líder mundial em patentes do 5G, a Huawei está na liderança, junto com Ericsson e Nokia (Finlândia), no desenvolvimento de produtos para a nova tecnologia.

Por isso, as teles viam com preocupação a ameaça de restrição à Huawei no leilão, que poderia gerar um aumento expressivo dos custos de implementação das redes 5G no país. As marcas não fabricam equipamentos de infraestrutura compatíveis entre si. Não usar Huawei exigiria trocar também a rede 4G — ou implementar uma 5G do zero, o que aumentaria significativamente os valores.

Para o leigo, a não participação da chinesa Huawei no leilão da Anatel para exploração do serviço no Brasil pareceu consequência das restrições. Na realidade, a Huawei fornece equipamentos de infraestrutura para empresas, enquanto o leilão foi destinado a operadoras de telefonia. Por isso, não apresentou propostas.

Sua participação no 5G do Brasil avança agora. Após o leilão, a Huawei informou que já trabalha com as operadoras no Brasil em projetos para a implementação da nova rede e estuda a produção de celulares no país.

Pressão de ambos os lados

Os movimentos que antecederam o leilão são importantes para entender o tamanho da pressão tanto da China, como dos Estados Unidos. Existia o risco da não participação da Huawei na implantação do 5G no Brasil inaugurar uma crise diplomática do Brasil com seu principal parceiro comercial, a China.

O embaixador chinês no Brasil, Yang Wanming, deu seu recado em entrevista para o jornal Valor Econômico, em julho de 2020: “Não se trata somente da preocupação de uma empresa em particular, como a Huawei, mas de um importante critério de avaliação das condições de um mercado, que tem impacto significativo nas decisões de investimento e operação de todas as empresas chinesas.”

O embaixador não estava jogando palavras ao vento. O embargo chinês da entrada de carne vermelha proveniente do Brasil, motivada por dois casos de doença da vaca louca em frigoríficos de Minas Gerais, era para ser rápido e durou sete semanas. No final de outubro passado, a China autorizou a entrada somente de um lote específico. As lideranças da bancada ruralista no Congresso associaram o veto a uma motivação política, resultado dos ataques do governo Bolsonaro à China.

Do outro lado também houve pressão. Os Estados Unidos enxergam a participação chinesa no 5G como possível arma de espionagem a favor de Beijing. A visita da delegação do governo dos Estados Unidos ao Brasil em outubro de 2020, tendo como um dos integrantes o Conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Robert C. O’Brien, mostrou o tamanho da pressão contra a China e a presença da Huawei no leilão 5G.

Em entrevista ao jornal “O Globo”, o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Todd Chapman, avisou que o país teria “consequências” econômicas negativas caso decidisse manter a Huawei no leilão do 5G. Para o diplomata, a presença da gigante chinesa de telecomunicações deve fazer com que empresas “baseadas na propriedade intelectual” evitem investir no Brasil.

Naquele momento, a Huawei distribuiu uma nota, onde afirmou “que nunca houve nenhum grande incidente relacionado à segurança cibernética nos 170 países em que opera nas últimas três décadas. Há 22 anos no país, a Huawei tem no Brasil um histórico de produtos de alta qualidade e segurança cibernética.” A Huawei sofre restrições nos EUA, Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia e Japão.

Em setembro passado, o presidente da Huawei no Brasil, Sun Baocheng, afirmou ao jornal “O Globo” que a decisão do governo brasileiro de não criar restrições ao fornecimento de seus equipamentos às teles para a construção da rede 5G pode servir de referência para outros países mundo afora, igualmente pressionados pelos norte-americanos.

Segundo ele, o Brasil é o mercado mais importante para a Huawei entre os estrangeiros. “No Brasil, temos investido em outras verticais, como o setor público, financeiro, infraestrutura e energia. Como é um país grande, a decisão do Brasil vai ser uma referência muito importante para outros países.”

O ministro das Comunicações do Brasil, Fábio Faria, disse que a restrição ao uso dos equipamentos da chinesa Huawei só se dará na rede privativa do governo, uma rede de comunicações exclusiva para órgãos públicos. Marcos Ferrari, da Conexis, afirmou que as operadoras consideram que a portaria criada pelo Ministério das Comunicações provoca incertezas para o setor.

Segundo ele, a norma obriga as operadoras vencedoras a desembolsar recursos, em montante ainda não divulgado, para a construção de uma rede privativa de uso exclusivo do governo e, ainda, a infraestrutura de serviço necessária para levar conexão de dados a regiões isoladas da Amazônia. A expectativa do setor, segundo Ferrari, é de que o Ministério das Comunicações revise o texto da Portaria 1.924/20 para deixar claro todos os critérios.

Onda eletromagnética

A onda eletromagnética é uma das formas pelas quais a energia se propaga. Esse tipo de onda que viaja por estradas virtuais no céu não precisa de um meio para se propagar e não consegue transportar matéria.

As operadoras precisam dela para montar as redes e levar o sinal do celular aos usuários. Para isso, as empresas arremataram 45 lotes de blocos de frequência em leilão realizado nos dias 4 e 5 de novembro pela Anatel. O valor econômico obtido na licitação foi de R$ 47,2 bilhões – preço das outorgas mais obrigações de investimentos.

As grandes teles levaram os blocos de 3,5 gigahertz (GHz) nacionais, mais cobiçados para o padrão 5G puro. Compraram também outras frequências. Telefônica, dona da Vivo, arrematou nove lotes por R$ 1,1 bilhão; TIM investiu R$ 1,049 bilhão em 11 lotes, e Claro pagou R$ 1,738 bilhão por nove lotes.

A nova tecnologia entrará em operação gradualmente, de 2022 – até julho nas capitais e no Distrito Federal – a 2029, cidades com mais de 30 mil habitantes. As empresas que compraram as outorgas precisarão construir as redes. O 5G exige de cinco a dez vezes mais estações de rádio base do que o existente para o 4G. Dados da Conexis indicam que das 27 capitais, só sete têm leis adequadas à legislação em vigor, uma delas é Porto Alegre.

Entre 2007 e 2020, as empresas chinesas investiram em 176 projetos no Brasil, que recebeu 47% dos investimentos da China na América do Sul, o que mostra a importância econômica e geopolítica do país na área chamada de “Quintal dos Estados Unidos”, um conceito muitas vezes utilizado em ciência política e nos contextos de relações internacionais para se referir à esfera de influência dos EUA.

Nos últimos 14 anos, o total de investimentos chineses no Brasil alcançou US$ 66,1 bilhões – cerca de R$ 364 bilhões -, conforme levantamento Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), que tem entre seus sócios o Bradesco, BRF, Banco do Brasil, Klabin, Suzano, Vale, entre outros. A China tem alternado com os EUA a posição de principal investidor no país desde 2010.

A CEBC descarta que tenha havido abalo nas relações econômicas o alinhamento do governo Bolsonaro ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump. No entanto, reconhece prejuízos à relação política entre Brasília e Pequim com o aprofundamento das tensões.

Do total dos investimentos chineses no país, 48% foram direcionados ao setor de energia elétrica – com a presença de gigantes como as estatais State Grid e China Three Gorges –, seguido por extração de petróleo e gás (28%), extração de minerais metálicos (7%), indústria manufatureira (6%), obras de infraestrutura (5%), agricultura, pecuária e serviços relacionados (3%) e atividades de serviços financeiros (2%).

No início de 2017, a State Grid Brazil Power Participações S.A. (SGBP) assumiu o controle acionário da CPFL Energia, com sede em Campinas, São Paulo. A empresa, líder em geração renovável, detém 83,7% do capital social, cerca de US$ 600 bilhões em ativos e cerca de US$ 11 bilhões investidos no setor elétrico brasileiro​.

Responsável por distribuir cerca de 65% da energia elétrica consumida no Rio Grande do Sul, a State Grid, através da RGE, é hoje a maior distribuidora da CPFL Energia em extensão territorial e número de cidades atendidas: três milhões de clientes em 381 municípios.

Em julho de 2021, a CPFL arrematou o braço de transmissão da CEEE, a CEEE-T, por R$ 2,67 bilhões, ágio de 57,13%. A State Grid Corporation já demonstrou interesse também pela CEEE Geradora. O governo Eduardo Leite (PSDB) projeta a privatização da CEEE G para o início de 2022, que significará a total desestatização da companhia, com o controle da CEEE Distribuição nas mãos da Equatorial e CEEE Transmissão, da State Grid.

Eletrobras

Em 2017, a Shanghai Electric estudava assumir a transmissão da Eletrosul, cujos os investimentos chegavam perto de R$ 4 bilhões. Naquele momento, a subsidiária da Eletrobras pretendia iniciar um processo para selecionar empresas interessadas em tornarem-se sócias do empreendimento. No entanto, em 2018, a Shanghai Electric informou a desistência da parceria com Eletrosul em transmissão.

A Shanghai Electric é uma multinacional chinesa de geração de energia e fabricação de equipamentos elétricos com sede em Xangai. Com faturamento da ordem de US$ 12,3 bilhões.

O assunto retornou à mídia em outubro passado, quando o Ministério de Minas e Energia sinalizou que a capitalização da Eletrobras será realizada no primeiro trimestre de 2022.

Atualmente, a privatização da Eletrobras é questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo, de autoria dos partidos PT, PDT, PSB, Psol, Rede, PCdoB e Podemos.

Terras raras

Um dos primeiros movimentos do presidente dos EUA, Joe Biden, após a sua posse, foi assinar em 24 de fevereiro de 2021 uma ordem executiva para determinar uma revisão das cadeias de suprimento críticas para o país, em um esforço para diminuir a dependência da China em uma série de produtos estratégicos, como semicondutores e terras raras.

A China monopoliza 80% da produção global de 17 elementos químicos conhecidos coletivamente como terras raras, um dos motivos da guerra tecnológica e comercial travada com os EUA. Produtos como computadores, celulares, carros elétricos, micro-ondas, fibra óptica, cerâmicas avançadas, lasers, mísseis, satélites, necessitam de algum desses minerais.

No Brasil, em junho de 2021, representantes da Câmara Brasil-China de Comércio, Indústria, Serviço e Inovação (BraCham) visitaram a Serra gaúcha e tiveram acesso a diversos projetos que despertaram o interesse dos chineses, dentre eles, a fábrica de grafeno da Universidade de Caxias do Sul (UCS).

O novo embaixador dos Estados Unidos na China, Nicholas Burns, nomeado pelo presidente Joe Biden, afirmou durante uma audiência no Senado dos EUA, na semana passada, que a China é “o maior teste geopolítico do século 21”. Do seu jeito, os chineses responderam: “O que falta aos EUA são os meios para pressionar a China a se submeter.”

Burns tem motivos para estar preocupado, pois até no chamado “quintal dos Estados Unidos” –  usado em ciência política para se referir às áreas tradicionais onde os EUA possuem posição dominante, especialmente na América Latina -, os chineses estão por todos lados. Em artigo recente, Wang Youming, diretor do Instituto de Países em Desenvolvimento do Instituto de Estudos Internacionais da China, em Pequim, escreveu que o intercâmbio comercial da China com os países sul-americanos está ganhando ritmo.

Segundo ele, o comércio da China com a América Latina e o Caribe (ALC) deve crescer 26 vezes entre 2000 e 2035, chegando a atingir US$ 700 bilhões. “Essa trajetória impressionante do comércio China-ALC nos últimos 20 anos tornará a China um parceiro cada vez mais importante das perspectivas econômicas da ALC na recuperação pós-COVID”, afirmou.

Uma projeção com números semelhantes foi divulgada no estudo lançado pelo Atlantic Council, um dos principais “think tanks” em relações internacionais, com base em Washington. O estudo simula quatro cenários diferentes para avaliar os rumos das transações comerciais entre países latino-americanos e o gigante asiático. Dependendo do cenário, a participação da China subirá para 15% a 24% das exportações e importações totais da América Latina com o mundo. Hoje essa fatia está em 7,4% e representava menos de 2% do comércio latino-americano em 2000, conforme o estudo.

O comércio China-América Latina passou de US$ 18 bilhões em 2002 para US$ 315 bilhões em 2020. “A China está disposta a trabalhar com os Estados da ALC para construir interconectividade transoceânica e marítima na construção do Cinturão Econômico da Rota da Seda e da Rota da Seda Marítima do século 21”, disse o ministro das Relações Exteriores, Wang Yi.

Em janeiro de 2018, na cerimônia de abertura do segundo encontro ministerial da China e do Fórum da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), em Santiago, no Chile, Wang disse que a China participará ativamente da construção de sistemas de transporte, infraestrutura e instalações de energia na ALC.

Proposta em 2013, a Iniciativa do Cinturão e Rota (Belt and Road Initiative), conforme o governo chinês, visa alcançar conectividade política, infraestrutura, comércio, financeira e pessoa a pessoa ao longo e além das antigas rotas de comércio da Rota da Seda.

China LAC

Em dezembro 2017, aconteceu a 11ª Cúpula de Negócios China-América Latina (China LAC), em Punta del Este, Uruguai. Já naquele período a China possuía mais de duas mil empresas na região, de acordo com o BID.

Em seu discurso em Punta del Este, o então presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o colombiano Luís Alberto Moreno, disse que um dos objetivos de sua gestão era aprofundar as relações entre América Latina e China. Ele acrescentou que em menos de uma geração a China passou de quase nenhum contato com a nossa região para se tornar o segundo parceiro comercial e já o primeiro no Brasil, Chile, Peru e Uruguai.

Chile, Peru e Costa Rica já assinaram acordos de livre comércio com a China. O governo do Uruguai está levando adiante as negociações de livre comércio com o governo chinês, na esperança de se tornar uma porta de entrada para o bloco regional do Mercosul nas negociações com a segunda maior economia do mundo. No entanto, o Mercosul – bloco econômico que abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – ainda não permite que seus Estados membros consolidem acordos de livre comércio bilateral individuais com economias de fora do bloco.

El Salvador rompeu laços diplomáticos com Taiwan em troca da promessa da China de ajudar o país a construir um estádio, uma biblioteca de vários andares e uma estação de tratamento de esgoto. Antes disso, a República Dominicana e o Panamá já haviam reconhecido a política de “uma China única”, voltando as costas também para os Estados Unidos.

Em novembro de 2018, foi realizada a 12ª Cúpula de Negócios China-América Latina e Caribe, em Zhuhai, província de Guangdong, cidade costeira no sul da China, vizinha de Hong Kong, Shenzhen e Macau. Zhuhai promove relações comerciais ativas entre a província de Guangdong e os países latino-americanos.

Em 2009, o Conselho de Estado da República Popular da China aprovou o Plano de Desenvolvimento Geral de Hengqin – maior ilha do município de Zhuhai, ao lado das três ilhas que compõe Macau – posicionada como uma área de demonstração do modelo de cooperação “um país, dois sistemas”, mediante o aprofundamento da reforma, abertura ao exterior e promoção da inovação tecnológica.

Dentro da Nova Área de Hengqin – que tem no total 244 mil metros quadrados – está sendo implantado o Parque de Cooperação Econômica e Comercial China-América Latina e Caribe, com 35 mil metros quadrados. O governo chinês lançou um pacote de políticas em favor das empresas da ALC. O apoio é conforme o tamanho do investimento e vai de facilidades no comércio à redução fiscal.

O parque foi projetado para atender as necessidades das empresas da América Latina de identificar os recursos de investimento e financiamento na China. Uma empresa leva apenas seis horas para concluir o seu registro, com uma redução de 15 por cento nos impostos sobre rendimentos.

Reação norte-americana

Os Estados Unidos reagiram, atropelando uma regra não escrita que assegurava aos países latino-americanos o comando do BID. O então presidente dos EUA, Donald Trump (2017-2021), indicou o norte-americano de origem cubana Mauricio Claver-Carone, que foi seu diretor para América Latina do Conselho de Segurança Nacional.

Ele foi eleito em outubro de 2020 com o apoio do governo de Jair Bolsonaro, que retirou o candidato brasileiro da disputa. O Brasil esperava com essa atitude conquistar a vice-presidência do BID. Depois que assumiu o comando do organismo, Carone esqueceu o Brasil.

Carone tem um plano para aumentar o capital do BID para US$ 80 bilhões, contrapondo-se à presença crescente da China na América Latina. Os EUA têm 30% do poder de voto, enquanto os chineses têm participação simbólica de 0,004% no BID atualmente.

Os investimentos chineses na região somaram US$ 136 bilhões entre 2005-2020, com o Brasil representando US$ 61 bilhões, e o Peru, US$ 27 bilhões. Bancos chineses de desenvolvimento emprestaram US$ 137 bilhões no período, com Venezuela (US$ 62,2 bilhões), Brasil (US$ 29,7 bilhões), Equador (US$ 18,4 bilhões) e Argentina (US$ 17,1 bilhões).

O projeto que trata da mudança no cálculo da cobrança do ICMS dos combustíveis pelos Estados –  aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados -, se estivesse em vigor, significaria redução de R$ 980 milhões em arrecadação para o Rio Grande do Sul de janeiro a setembro de 2021, conforme dados divulgados pela Secretaria da Fazenda (Sefraz-RS). Com base em estudo realizado pela Receita Estadual, a perda em um ano é calculada em quase R$ 1,5 bilhão brutos.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. No Rio Grande do Sul é de 30%.

Já o projeto aprovado estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.  O texto, que segue para análise do Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

O relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse.

Reforma tributária

O governador do RS Eduardo Leite (PSDB) escreveu em artigo recente “que a escalada atual do preço da gasolina é resultado de outros fatores, como a alta do dólar – valorizado por conta da insegurança provocada pelo próprio governo federal e suas confusões – e do preço internacional do petróleo. O ICMS não mudou nos últimos anos, enquanto o preço da gasolina decolou.” Para Leite, no lugar de propor uma medida conciliatória, pactuada com a federação e inclusive submetida ao respaldo do Congresso Nacional, o presidente optou pela saída mais fácil, a transferência de responsabilidade.”

Ele enfatizou a relevância de uma reforma tributária mais ampla, que possa gerar um ambiente econômico melhor e uma solução permanente, sem tentar resolver no curtíssimo prazo e gerar um problema a longo prazo.

Para o secretário da Fazenda do RS, Marco Aurélio Cardoso, congelar ou definir um preço de pauta único para os Estados nada mais faria do que deslocar os valores da realidade de cada região, o que seria uma medida que não resolveria a real causa dos problemas. “Consideramos importante que propostas sejam apresentadas e discutidas nacionalmente, mas reiteramos que essa deve ser uma solução global sobre os tributos, em uma reforma tributária e não encaminhadas apenas para Estados e municípios, tendo em vista que a arrecadação de ICMS é repartida em 25% com as prefeituras”, explicou o secretário.

Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios. Lastima o que define como ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras.

A Fenafisco defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.

Marolinha

A mudança no cálculo do ICMS remete a crise econômica mundial de 2008/2009, que durou apenas um semestre no Brasil, com aumento do PIB de 1,9% no segundo semestre de 2009. Na época, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, usou sua famosa expressão “marolinha”.

Naquele momento, o preço do combustível brasileiro, do óleo e do gás não era internacionalizado, porque o país é autossuficiente em petróleo.  Segundo Lula, “ao definir o combustível com preço do mercado internacional, o governo Bolsonaro atendeu os interesses dos acionistas de Nova York em detrimento dos consumidores e trabalhadores brasileiros.”

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, no final de agosto passado, o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).  O questionamento mais óbvio é qual o motivo para privatizar a Corsan se, em 2020, obteve receita líquida de R$ 3,2 bilhões e lucro líquido recorrente de R$ 480 milhões, segundo relatório da administração?

A justificativa do governador Eduardo Leite (PSDB) para propor a privatização seria a incapacidade da empresa em cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico. A nova lei foi sancionada em 2020 pelo presidente da República Jair Bolsonaro.

A meta do governo federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Então, a partir de “possíveis metas futuras”, sacadas do bolso do colete, o Marco Legal do Saneamento Básico abre a porta das privatizações.

O Rio Grande do Sul salta na frente e poderá ser o primeiro estado a privatizar a sua companhia de saneamento. Assim, o governador Eduardo Leite fortalece sua imagem de gestor neoliberal, candidato da terceira via à Presidência da República.

No entanto, devido à resistência dos prefeitos, até mesmo da base aliada, e a necessidade de destravar a pauta do Legislativo gaúcho, em 14 de setembro passado foi retirado o regime de urgência do PL 210/2021, que trata da regionalização do saneamento, com a criação da Unidade Regional de Saneamento Básico Central, composta pelos 307 municípios que têm contratos ativos com a Corsan. O plenário aprovou por unanimidade (46 votos favoráveis) o requerimento para retirar o projeto da pauta de votações.

O diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), Rogério Ferraz, explica que, ao contrário do que muitos pensam, a votação do último dia 31 de agosto na Assembleia Legislativa não privatizou a Corsan. “Os deputados não têm este poder. Eles apenas retiraram da Lei Estadual 5.167 um artigo que dizia que o Estado deveria ser sempre o controlador acionário da Companhia. Só quem tem o poder de autorizar a venda total das ações da Companhia, dado pelo Convênio de Cooperação e pelo contrato de Programa, são os prefeitos.”

Unidades regionais

Outro Projeto de Lei que trata do tema continua tramitando: PL 234 /2021, cria unidades regionais de saneamento básico Sul, Nordeste e Noroeste e Litoral Norte, que ainda depende do parecer do relator, deputado Elizandro Sabino (PTB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos realizou audiência pública na quinta-feira passada (30/9) para debater o posicionamento dos municípios detentores de estruturas próprias para gestão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos diante das propostas de regionalização contidas no Projeto de Lei 234 /2021. Estão envolvidos no projeto 190 municípios não atendidos pela Corsan porque têm empresas próprias de saneamento, ou já privatizaram o serviço, como Uruguaiana e São Gabriel, ou têm o serviço prestado diretamente pela prefeitura ou por uma associação comunitária. O governo do Estado não mandou representantes para participar da audiência.

Ao término do encontro, ficou acertado que a comissão contataria o relator na CCJ, deputado Elizandro Sabino, para tratar dos pontos levantados pelos participantes, como a necessidade de se levar em conta o critério das bacias hidrográficas na definição das unidades regionais, a autonomia dos municípios, a apresentação por parte do governo de um plano estadual de saneamento e a planilha de investimentos previstos em cada município.

O presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, está circulando pelo interior do Estado com o objetivo de esclarecer parlamentares sobre as consequências de uma possível privatização da Corsan. Ele destaca a importância da água, que é um bem comum para os munícipes, e acredita que esta pauta requer muita discussão.

Para o coordenador do Observatório Ondas, um canal de produção e difusão de conhecimento e de atuação política direcionado ao direito à água e ao saneamento, Marcos Elano Montenegro, o estado estaria dando um golpe, pois tomará as decisões pelos municípios.  “Chama a atenção no projeto um esquema de governança que praticamente aliena os municípios da decisão e transfere para o chamado organismo de governança, designação do prestador ou licitação para a escolha de um concessionário. Tudo isso sai do controle do prefeito e vai para organismo de governança.”

O projeto sofreu críticas na audiência como do prefeito de São Leopoldo Ari Vanazi (PT). “Este debate não está claro. Não vem à tona a real intenção do governo do Estado.  Isso vai trazer problemas jurídicos, econômicos, técnicos com municípios que não terão investimentos públicos porque não são viáveis economicamente. Ele acredita que cerca de 200 municípios ficarão sem abastecimento de água.