Autor: da Redação

As eleições municipais de 2020 vão custar R$ 2,03 bilhões em recursos públicos. Esse é o valor do Fundo Eleitoral, aprovado pelo Congresso. Essa vai ser a fonte principal do financiamento das campanhas.

A divisão desse dinheiro entre os 33 partidos que disputam a eleição, feita pela Justiça Eleitoral, leva em conta o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara e no Senado, entre outros critérios.

A  maior fatia cabe ao PT: R$ 201 milhões para as campanha de seus candidatos a vereador e prefeito.

Em seguida vêm PSL (R$ 199 milhões) e MDB (R$ 148 milhões). A lista completa poder ser encontrada aqui.

A divisão interna, para estabelecer o valor para cada candidato, fica a critério dos próprios partidos.

Os diretórios nacionais dos partidos tiveram um prazo para aprovar suas próprias regras de divisão e submetê-las à Justiça Eleitoral. Os critérios de cada legenda podem ser encontrados aqui.

Algumas exigências, porém, devem ser observadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por exemplo, que o dinheiro seja dividido proporcionalmente entre os candidatos brancos e negros.

Outra exigência das normas eleitorais é que no mínimo 30% dos recursos sejam repassados às candidaturas de mulheres.

Além do Fundo Eleitoral, que é dinheiro público, os partidos e candidatos também podem receber doações de pessoas físicas.

Nas eleições gerais de 2018, por exemplo, as doações chegaram a quase 20% das receitas eleitorais, o equivalente a R$ 1,1 bilhão. Os próprios candidatos também podem bancar parte de suas próprias campanhas, desde que o valor não seja mais do que 10%  do total dos gastos.

No caso das doações por pessoas físicas, o limite é de 10% da renda bruta anual, conforme declarado à Receita Federal, referente ao ano-calendário de 2019.

Se o cidadão ceder a utilização de algum bem móvel ou imóvel, ou mesmo prestar serviços diretamente à campanha, o valor dessa doação estimado em dinheiro não entra no cálculo dos 10%. Esse valor, porém, não pode ultrapassar R$ 40 mil.

O descumprimento dessas regras pode resultar em multas de até 100%  do valor irregular gasto pela campanha. Em casos mais graves, as violações podem acarretar a cassação do diploma e a perda de mandato após a eleição.

Como doar

Para doar, são permitidas diferentes formas. Como medida para evitar a lavagem de dinheiro, as doações em dinheiro vivo estão limitadas a R$ 1.064,10 e devem ser feitas mediante depósito pessoal e identificado.

Valores maiores que essa quantia somente podem ser doados por transferência bancária entre a conta do doador e a do candidato, ou por meio de cheque cruzado e nominal. As doações precisam ser sempre identificadas com um CPF.

É possível ainda aderir a financiamentos coletivos (crowdfunding) de campanha, que podem ser promovidos pelos candidatos em plataformas pré-habilitadas pela Justiça Eleitoral para esse fim. O eleitor pode encontrar aqui a lista completa dos sites aprovados.

O partido político ou o candidato que receber a doação é obrigado a identificar na internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os respectivos valores recebidos. Doações irregulares devem ser devolvidas e caso sejam utilizadas, podem levar à desaprovação das contas de campanha.

Em todos os casos, a data limite para fazer doações de campanha é o dia da própria eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 15 de novembro, e o segundo turno, para 29 de novembro.

Gastos e prestação de contas

A legislação eleitoral também impõe um limite a quanto um candidato pode gastar nas campanhas. O valor máximo para as eleições municipais deste ano, conforme calculado pela Justiça Eleitoral com base nos limites de 2016 e na inflação do período, varia por cargo e município. As quantias para cada cidade podem ser consultadas aqui.

Os candidatos são obrigados a atualizar, durante as eleições, todas as doações recebidas e também os gastos de campanha. As informações são atualizadas regularmente pela Justiça Eleitoral e disponibilizadas no sistema DivulgaCandContas. Dessa forma, qualquer eleitor pode acompanhar as receitas e as despesas das candidaturas.

As eleições municipais de 2020 vão custar R$ 2,03 bilhões em recursos públicos. Esse é o valor do Fundo Eleitoral, aprovado pelo Congresso este ano.

A divisão do dinheiro entre os 33 partidos aptos a disputar a eleição, feita pela Justiça Eleitoral, leva em conta o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara e no Senado, entre outros critérios.

A  maior fatia cabe ao PT: R$ 201 milhões para as campanha de seus candidatos a vereador e prefeito.

Em seguida vêm PSL (R$ 199 milhões) e MDB (R$ 148 milhões). A lista completa poder ser encontrada aqui.

A divisão interna, para estabelecer o valor para cada candidato, fica a critério dos próprios partidos.

Os diretórios nacionais dos partidos tiveram um prazo para aprovar suas próprias regras de divisão e submetê-las à Justiça Eleitoral. Os critérios de cada legenda podem ser encontrados aqui.

Algumas exigências, porém, devem ser observadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por exemplo, que o dinheiro seja dividido proporcionalmente entre os candidatos brancos e negros.

Outra exigência das normas eleitorais é que no mínimo 30% dos recursos sejam repassados às candidaturas de mulheres.

Além do Fundo Eleitoral, que é dinheiro público, os partidos e candidatos também podem receber doações de pessoas físicas.

Nas eleições gerais de 2018, por exemplo, as doações chegaram a quase 20% das receitas eleitorais, o equivalente a R$ 1,1 bilhão. Os próprios candidatos também podem bancar parte de suas próprias campanhas, desde que o valor não seja mais do que 10%  do total dos gastos.

No caso das doações por pessoas físicas, o limite é de 10% da renda bruta anual, conforme declarado à Receita Federal, referente ao ano-calendário de 2019.

Se o cidadão ceder a utilização de algum bem móvel ou imóvel, ou mesmo prestar serviços diretamente à campanha, o valor dessa doação estimado em dinheiro não entra no cálculo dos 10%. Esse valor, porém, não pode ultrapassar R$ 40 mil.

O descumprimento dessas regras pode resultar em multas de até 100%  do valor irregular gasto pela campanha. Em casos mais graves, as violações podem acarretar a cassação do diploma e a perda de mandato após a eleição.

Como doar

Para doar, são permitidas diferentes formas. Como medida para evitar a lavagem de dinheiro, as doações em dinheiro vivo estão limitadas a R$ 1.064,10 e devem ser feitas mediante depósito pessoal e identificado.

Valores maiores que essa quantia somente podem ser doados por transferência bancária entre a conta do doador e a do candidato, ou por meio de cheque cruzado e nominal. As doações precisam ser sempre identificadas com um CPF.

É possível ainda aderir a financiamentos coletivos (crowdfunding) de campanha, que podem ser promovidos pelos candidatos em plataformas pré-habilitadas pela Justiça Eleitoral para esse fim. O eleitor pode encontrar aqui a lista completa dos sites aprovados.

O partido político ou o candidato que receber a doação é obrigado a identificar na internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os respectivos valores recebidos. Doações irregulares devem ser devolvidas e caso sejam utilizadas, podem levar à desaprovação das contas de campanha.

Em todos os casos, a data limite para fazer doações de campanha é o dia da própria eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 15 de novembro, e o segundo turno, para 29 de novembro.

Gastos e prestação de contas

A legislação eleitoral também impõe um limite a quanto um candidato pode gastar nas campanhas. O valor máximo para as eleições municipais deste ano, conforme calculado pela Justiça Eleitoral com base nos limites de 2016 e na inflação do período, varia por cargo e município. As quantias para cada cidade podem ser consultadas aqui.

Os candidatos são obrigados a atualizar, durante as eleições, todas as doações recebidas e também os gastos de campanha. As informações são atualizadas regularmente pela Justiça Eleitoral e disponibilizadas no sistema DivulgaCandContas. Dessa forma, qualquer eleitor pode acompanhar as receitas e as despesas das candidaturas.

Na plataforma é possível ainda saber quais as pessoas físicas que mais doam e os candidatos que mais gastam na eleição, além de obter informações sobre fornecedores e principais gastos no geral.

(Com informações da Agência Brasil)

O sistema de adoção e acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça, tem 30.967 crianças acolhidas em suas unidades pelo país. Destas, 5.154 estão aptas para serem adotadas.

Os dados foram divulgados pelo CNJ nesta segunda-feira, 12 de outubro, Dia das Crianças.

Meninos e meninas em acolhimento se encontram em condição delicada, pois a Justiça só intervém quando há situações de abandono, maus-tratos, negligência ou risco.

Contudo, esse apoio é temporário e tem o prazo máximo de 18 meses. A criança pode ter a solução da situação com reintegração familiar ou a adoção.

Há 4.533 unidades de acolhimento no Brasil.

Números

Do total de meninos e meninas acolhidos, 7.997 têm até 6 anos.

A maioria dos abrigados é de adolescentes: são 5.886 com 12 a 15 anos e 8.634 com mais de 15 anos.

A distribuição por gênero é similar, com 50,7% de meninos e 49,3% de meninas.

A  lista dos estados com mais crianças aptas para adoção começa por São Paulo (1.075), seguida de  Minas Gerais (677), Rio Grande do Sul (648), Paraná (519) e Rio de Janeiro (493).

Ainda de acordo com o sistema do CNJ, há 3.702 crianças em processo de adoção e 36.155 pretendentes disponíveis.

Processo de adoção

O primeiro passo para quem quer adotar é procurar a Vara de Infância e Juventude (VIJ) da sua região.

Lá, a pessoa obterá informações específicas sobre o processo e receberá uma lista de documentos pessoais a serem apresentados – como cópia do CPF, identidade, certidão de casamento ou união estável (se for o caso) – comprovante de residência, comprovante de bons antecedentes criminais e atestado de saúde física e mental.

Após protocolar a inscrição, a pessoa – ou casal – deve participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica voltado para adoção. Nesse curso, os candidatos a adotantes adquirem uma noção mais ampla da importância da preparação emocional de toda a família e de todas as mudanças que virão com a chegada de um novo integrante.

*Com informações do repórter Marcelo Brandão/Agência Brasil.

O Ministério da Saúde divulgou neste sábado, 10/10, novos números sobre a pandemia do Covid-19 no país. De acordo com levantamento diário feito pela pasta, o Brasil tem 5.082.637 casos confirmados da doença e 150.198 mortes registradas. Os casos recuperados somam 4.453.722.

Nas últimas 24 horas, o ministério registrou 26.749 novos casos e 559 mortes.

O estado de São Paulo tem o maior número de casos acumulados desde o início da pandemia, com 1.034.816 casos e 37.223 mortes.

Em seguida estão os estados da Bahia (324.964 casos e 7.099 óbitos), Minas Gerais (321.140 casos e 8.061 mortes) e Rio de Janeiro (283.407 casos e 19.284 óbitos).

De acordo com o Ministério da Saúde, 2.347 casos estão em investigação.
Já no Rio Grande do Sul foram registrados neste sábado 35 novas mortes de Covid-19. Segundo dados da Secretaria Estadual da Saúde (SES), o número de vítimas fatais no Estado desde o começo da pandemia chegou a 5.135. Entre os óbitos divulgados hoje, cinco ocorreram em setembro e estavam com pendências no registro. Os demais são de datas entre os dias 5 e 10 de outubro.

Foram registrados 213.782 casos confirmados em território gaúcho, e 198.688 recuperados (93% dos casos).

Doze mil pessoas morrem de fome diariamente neste mundo pandêmico de 2020.  Ao encerrar o ano a fome terá matado mais do que o Covid-19.

Essas eram as estimativas do relatório “O vírus da fome: como o coronavirus está potencializando a fome num mundo faminto”*, lançado em meados do ano pela Oxfam.

O documento prevê que 122 milhões de pessoas podem enfrentar a fome este ano como resultado dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia de coronavírus.

O risco maior se concentra em 10 países: Iêmen, República Democrática do Congo (RDC), Afeganistão, Venezuela, Sahel da África Ocidental, Etiópia, Sudão, Sudão do Sul, Síria e Haiti.

No Brasil, milhões de trabalhadores em situação de pobreza, sem recursos para se protegerem durante o necessário período de distanciamento social, perderam sua renda devido à pandemia.

O auxilio emergencial do governo de R$ 600 reais por três meses até agora socorreu mais de 60 milhões de trabalhadores informais e deverá ser estendido, com a metade do valor, até dezembro. E depois? O emprego vai voltar? A economia vai retomar?

“Os riscos de disparada da fome no país são imensos quando o Estado brasileiro falha em garantir as condições mínimas de sobrevivência a todas as pessoas impactadas pela pandemia”, afirma Maitê Guato, gerente de Programas e Campanhas da Oxfam Brasil. “Não basta criar programas de proteção, o que muda a vida das pessoas é fazer os recursos chegarem na ponta.”

Epicentros emergentes da fome

De acordo com o documento lançado pela Oxfam, o Brasil está entre os prováveis epicentros da fome no mundo, juntamente com Índia e África do Sul, onde milhões de pessoas estão à beira da grave insegurança alimentar e pobreza extrema.

“Em 2014, o Brasil saiu do Mapa da Fome da FAO e essa foi uma grande conquista nacional. Não podemos ser negligentes e não tomar todas as medidas para prevenir a escalada da fome no país, durante e depois que a epidemia passar”, afirma Gauto.

Mulheres são as que mais sofrem com a fome

No mundo, as mulheres que em geral desempenham papel crucial como produtoras de alimentos, são as que mais correm risco de passar fome. Elas já são vulneráveis devido à discriminação sistêmica. Isso faz com que elas recebam menos do que homens pelo mesmo trabalho e detenham menor posse de terra do que eles.

As mulheres também são maioria no grupo de trabalhadores informais, que no Brasil representa cerca de 40% da população economicamente ativa. E por isso estão sofrendo as maiores consequências econômicas da pandemia.

“Os governos têm que conter o avanço dessa doença mortal, mas é vital também que tomem iniciativas para impedir que a pandemia mate ainda mais pessoas de fome”, afirma Katia Maia. “Os governos podem salvar vidas agora financiando o apelo covid-19 da ONU e cancelando as dívidas de países em desenvolvimento para liberá-los a investir em redes de segurança social.”

Impactos da pandemia

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) da ONU, que acaba de ganhar o Prêmio Nobel da Paz,  estima que o número de pessoas em nível de crise de fome – definida como nível 3 da Classificação Integrada de Fases da Segurança Alimentar (IPC) da ONU – aumentará em cerca de 121 milhões de pessoas este ano como resultado dos impactos socioeconômicos da pandemia.

A taxa de mortalidade diária estimada para o IPC a partir do nível 3 é de 0,5 – 1 a cada 10 mil pessoas. Isso equivalente a 6.050 – 12.100 mortes por dia devido à fome como resultado da pandemia até o fim de 2020.

A taxa de mortalidade diária observada globalmente para a covid-19 teve pico em abril de 2020 com pouco mais de 10 mil mortes por dia. E ficou aproximadamente entre 5 mil e 7 mil mortes diárias nos meses seguintes de acordo com dados da John Hopkins University.

• https://d2v21prk53tg5m.cloudfront.net/wp-content/uploads/2020/07/Informe-Virus-da-Fome-embargado-FINAL-1.pdf

A defesa que o vice-presidente Hamilton Mourão fez do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos mais notórios torturadores da ditadura, provocou repúdio até do jornal O Globo, que apoiou o regime militar.

Horas depois que circulou a entrevista que Mourão deu a rede alemã Deutsche Welle, dizendo que “Ustra respeitava os direitos humanos”, o jornal que norteia a cobertura política da Rede Globo, detonou as declarações do vice-presidente.

“As acusações contra Ustra não são disse-me-disse. Estão registradas em depoimentos oficiais feitos pelas vítimas, arquivadas pelo próprio Tribunal Superior Militar”, disse em artigo da coluna Analítico, assinado por Pedro Dória.

Na entrevista exclusiva ao programa Conflict Zone, da Deutsche Welle (DW) na quinta-feira, Mourão classificou Ustra como um “homem de honra e que respeitava os direitos humanos de seus subordinados”, após uma pergunta do entrevistador Tim Sebastian sobre a postura do presidente Jair Bolsonaro em relação à trajetória do coronel.

Mourão afirmou que não está “alinhado com a tortura” e sugeriu que há uma interpretação distorcida do período militar e sobre o papel de Ustra e que seria melhor “que esperar que todos esses atores desapareçam para que a história faça sua parte”.

Disse Mourão à certa altura: “Ustra (…) foi meu comandante no final dos anos 70 do século passado, e era um homem de honra e um homem que respeitava os direitos humanos de seus subordinados. Então, muitas das coisas que as pessoas falam dele, eu posso te contar, porque eu tinha uma amizade muito próxima com esse homem, isso não é verdade”.

Em 2008, o coronel Ustra se tornou o primeiro oficial do regime a ser condenado por sequestro e tortura. Levantamento do Projeto Nunca Mais aponta que ele foi responsável por pelo menos 500 casos de tortura quando comandou o Doi-Codi entre 1970 e 1974.

Já a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos relacionou o coronel com pelo menos 60 casos de mortes e desaparecimentos em São Paulo. Ustra morreu em 2015, aos 83 anos, sem nunca ter cumprido um dia na prisão.

As falas de Mourão à DW foram criticadas pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, que teve o próprio pai assassinado por agentes do regime militar em 1974. Ele acusou o vice-presidente de “não se importar” com a tortura.

“Não pairam dúvidas sobre o cometimento do crime de tortura pelo coronel Ustra. Quando alguém lhe presta homenagens, como o fez o vice-presidente Mourão, a pessoa não está negando que ele tenha torturado seres humanos, está apenas revelando que não se importa com isso”, registrou o presidente da OAB em seu twitter,

Leia o que disse O Globo: 

“A entrevista concedida pelo vice-presidente Hamilton Mourão à rede alemã Deutsche Welle enterra de vez a percepção de que o general da reserva seja um homem politicamente moderado, quando comparado ao presidente Jair Bolsonaro. “Muitas coisas que falam dele”, disse Mourão a respeito do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, “posso contar, isso não é verdade.”

As “coisas que falam”: Ustra foi um dos principais torturadores do Regime Militar.

Tortura, quando praticada sob a bênção do Estado, é classificada pela ONU como um crime contra a humanidade. As acusações contra Ustra não são disse-me-disse. Estão registradas em depoimentos oficiais feitos pelas vítimas, arquivadas pelo próprio Tribunal Superior Militar, pessoas que não se conheciam e que ainda assim, ao longo dos anos, acusaram com frequência o coronel das mesmas práticas. Uma de suas vítimas, o vereador paulistano Gilberto Natalini, foi ao Twitter lembrar. “Ustra foi um torturador cruel e facínora”, escreveu. “Fui torturado pessoalmente por ele.”

Que Ustra cometeu de forma sistemática crimes contra a humanidade, os mais vis que se pode cometer, não é matéria de dúvida. Já foi reconhecido oficialmente pelo Estado brasileiro — aquele que Mourão representa. Se o torturador morreu impune é por conta da Lei da Anistia e apenas.

“Não estou alinhado com a tortura”, tenta amenizar o vice-presidente. “Muitas pessoas querem colocar as coisas da maneira que viram.”

Tratar com tal desdém o pior tipo de violação às liberdades individuais e aos direitos humanos que um Estado pode cometer indica só uma coisa. O alto-comando da República não tem noção do que democracias esperam de seus líderes.

Falta de diálogo. falta de projetos e, principalmente, falta de vontade política. Estes são os fatores principais que explicam a inexistência de uma programa adequado para moradia popular em Porto Alegre.

Um exemplo do descaso são os prédios abandonados no centro da capital ( alguns há mais de 30 anos) que poderiam gerar 20 mil moradias, quase metade do deficit habitacional estimado na cidade.

É o diagnóstico dos convidados do JÁ, em Live realizada nesta quinta-feira, 08/10, que discutiu as demandas da cidade, principalmente na área de habitação.

“Temos que contribuir para superar a invisibilidade do assunto, em todos os seus aspectos”, aponta Cláudia Fávaro, arquiteta e urbanista, assessora técnica da Cuthab na Câmara Municipal e que acompanha movimentos sociais por moradia.

“Vivo na zona norte e sei do problema da falta de saneamento e da falta de moradia. Acontece que na periferia tem muito pouca presença do Estado. A gestão pública, os profissionais, estão acostumados a trabalhar em áreas regularizadas. Mas a cidade tem regiões, como o bairro Mário Quintana, que tem IDH comparáveis ao Iraque”.

Segunde ela, a prefeitura, nos últimos anos, teve ações como fechar a Secretaria de Planejamento e, com isso; “não se pensa no futuro, deixou-se de investir R$ 150 milhões em drenagens por falta de projetos, haviam recursos, não foi apresentado um plano”.

A prefeitura, entre a gestão Fortunati e Marchezan, tinha um fundo do programa DrenaPoa no valor de R$ 400 milhões. Mas os projetos atrasaram e grande parte se perdeu. Para Cláudia, é preciso uma valorização dos servidores e técnicos. “E ter uma relação mais próxima aos movimentos sociais e universidades”, diz. “É um problema de décadas, agravado na atual gestão. Uma falta de integração entre secretarias e com a comunidade”.

Estima-se que em torno de 20 por cento da população porto-alegrense vive em áreas irregulares, em condições precárias, sem serviços básicos. Mas nem a verdadeira dimensão do desafio é conhecida. As estatísticas do próprio Departamento Municipal são defasadas.

O “Diagnóstico do Setor Habitacional de Porto Alegre”, que se pode acessar pelo site do Departamento de Habitação, é de 2009. As estimativas da prefeitura apontam um deficit habitacional entre 40 e 50 mil moradias. Na região metropolitana este montante passa de 150 mil.

A falta de entendimento entre os mecanismos da prefeitura e estruturas técnicas também é apontado com um problema por Nanci Walter, engenheira ambiental, presidente recém eleita pelo CREA-RS: “Temos dificuldade de conversar com os colegas nas secretarias, os servidores, mesmo entre nós engenheiros. Agora, neste período eleitoral, a OAB está realizando encontros com candidatos em todo o Estado. O CREA deveria fazer isso, e ainda manter depois uma interlocução maior com comunidades, órgãos da prefeitura e conselhos municipais”.

Já Paulo Franqueira, integrante do Fórum das Entidades Habitacionais e de cooperativas habitacionais sem fins lucrativos de Porto Alegre, lembra que o último grande programa nacional, o Minha Casa Minha Vida, conseguia atender a população de menor renda. Mas esse faixa ficou praticamente de fora do novo programa federal, Casa Verde Amarela. “Os mais necessitados estão alijados do programa. E há ainda um desmonte nos financiamentos da CEF. A população de baixa renda não tem acesso ao banco, e fica sem inclusão”.

Segundo ele, os recursos até existem, mas há uma imensa briga política. “O governo federal separa o dinheiro, mas falta muito vezes que a prefeitura apresente projetos ou simplesmente dizer onde pode ser construído. O Governo Estadual entra com infraestrutura, com água e luz, etc. E, nisso tudo, se há uma divergência política qualquer, perde-se o ‘bonde’, e as famílias ficam desassistidas. E sem isso, as empreiteiras migram para faixas mais chamativas, esquecem àquelas habitações sociais, que não visam lucro. Não dá retorno”, fala Franqueira.

Outro problema é a demora nos licenciamentos, segundo Franqueira, “só na Fepam são em média dois anos para licenciar uma cooperativa para construção sem fins lucrativos”.

Para o jornalista e cooperativista um descaso claro é a situação do centro de Porto Alegre. “Somente no centro há mais de 20 mil unidades em prédios públicos e privados abandonadas. Dados de estudos de conselho municipal de dez anos atrás. Sabemos que esses números continuam no mesmo patamar. Deveriam liberar esses imóveis, reformular esses prédios. Entregar, por exemplo, para as cooperativas habitacionais, todo mundo ganharia,”, diz Franqueira.

Cláudia Fávaro lembra ainda que não foi realizado o último censo. O que atrasa os dados. “Ficamos no escuro, de quantas pessoas realmente falamos. Sem dados não podemos ter políticas sólidas”.

Franqueira lembra que o Fórum de Entidades possui 21 empreendimentos sociais no Rio Grande do Sul, com mais de 20 mil unidades. “Todos estão em andamento. O que falta é fluxo de recursos para alimentar as obras, não há dinheiro, principalmente na faixa mais baixa, de renda bruta de até R$ 1800. É uma lógica de mercado, quem tem mais achego aos governos, consegue mais rápido”. Franqueira diz que as cooperativas são preparadas, “quando liberado o dinheiro, entregamos todos os empreendimentos em dia, mas falta esse alinhamento federal, estadual e municipal”.

Nanci Wagner lembra que uma coordenação entre órgãos definiria mais rapidamente mecanismos de licenças. “Os estudos técnicos precisam ser valorizados e melhor integrados. Não é porque um projeto é para pessoas pobres que tem que morar em qualquer lugar. Falta estudo e planejamento técnico, não é simplesmente colocar as pessoas em determinado lugar”.

Engenheira ambiental, da primeira turma formada no estado há 20 anos, ela lembra que tem um lema – “Licença ambiental é uma permissão pra poluir até certos parâmetros. E as pessoas precisam compreender isso, é um estudo técnico, que não pode ser negligenciado e nem apressado”.

Regularização fundiária, e “não terra para vender”

Outra problema da cidade são as cerca de 500 ocupações irregulares e a falta de regularização fundiária. Para Cláudia Fávaro, a cidade é pensada de maneira equivocada: “Muitas vezes são os grandes empreendedores, o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) que pensa a cidade, não quem precisa. Um morador de rua, uma pessoa na periferia, vai precisar de local pra morar. Essas pessoas não conseguem abrir uma conta, entrar num banco, como vai conseguir um financiamento? Elas precisam morar em algum lugar, e acabam acontecendo invasões. Não porque querem invadir, porque não se olha e planeja a cidade com elas”.

A urbanista é a favor de ideias como o IPTU progressivo, para desestimular proprietários a manter seus imóveis fechados, ou subutilizados. Ela ainda lembra que Porto Alegre tem a Lei 13.465/2013, regulamentada pelo Decreto 9.310/2018, e que dispõe sobre a regularização fundiária.

“A lei passa a régua e iguala os procedimentos para a regularização, mas acaba beneficiando os grandes empreendimentos e os mais ricos. São aqueles com recursos para bancar os estudos técnicos e taxas para elaborações de escrituras. Muitas vezes acontece é que nichos de terras valorizadas são regulamentadas apenas para colocar terra no mercado, sem pensar num bem social. Acontece que a prefeitura pode vender áreas verdes pra famílias sem lei nenhuma, diretamente. E as estruturas de esgotos, luz? Acaba que logo ali adiante essa terra vai parar na mão de construtoras”.

Já Franqueira lembra que o novo programa federal, Casa Verde Amarela, até contempla em seus objetivos a regularização fundiária, mas sem critérios claros. “A regularização depende de investimentos da prefeitura, será que vão querer? Não está claro”.

“É preciso revisar os processos, acabamos com o Conselho estadual de habitação. O municipal também acabou, onde vamos discutir com a população e trabalhar um orçamento público, com percentual mínimo para habitação e saneamento”, diz Franqueira.

A engenheira Nanci, conselheira municipal em Esteio, onde mora, lembra que a mobilização do conselho e entidades locais revisou o plano diretor e mudou local de construções para a preservação de margens do Rio dos Sinos. “Foi um exemplo de mobilização conjunta da comunidade e prefeitura, pensamos juntos pra resolver uma questão”.

Cláudia concorda e fala que uma política eficiente tem que envolver a prefeitura e a comunidade. “E temos que ter uma participação qualificada da população, nas comunidades, nas unidades do OP, em conselhos, debater com jovens e crianças nas escolas, ampliar o conhecimento para todos. Também não adianta ficarmos só cobrando de políticos. Temos que mostrar o que queremos e como queremos. Eles é que precisam nos ouvir”. Completa.

Jornal JÁ Debate – Sempre às quintas, às 18h30

ELEIÇÕES 2020

O que a cidade pode esperar dos eleitos?

Em vez de perguntar aos candidatos o que eles prometem fazer pela cidade, vamos perguntar à cidade o que ela espera dos que se elegerem.

Como perguntar para a Cidade é impossível, convidamos pessoas que se destacam em setores essenciais e que têm uma visão abrangente da questão urbana para nos ajudarem nesse exercício de esclarecimento.

Nesta quinta-feira, dia 8/10, a pauta da live do JÁ aborda habitação,  saneamento e ambiente.

Convidados:

– Nanci Walter, engenheira ambiental, presidente eleita do CREA-RS;

– Cláudia Fávaro, arquiteta e urbanista, assessora técnica da Cuthab na Câmara Municipal, acompanha movimentos sociais por moradia;

– Paulo Franqueira, jornalista, integra o Fórum das Entidades e Gestores do Programa Minha Casa Minha Vida no RS.

Participação do jornalista Sérgio Lagranha, que mantém a coluna Economics no Jornal JÁ.

Mediação do editor Elmar Bones.

Clique aqui para ativar a notificação da transmissão no YouTube.